Noções de Direito Administrativo – aula 02 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Princípios Expressos



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Noções de Direito Administrativo – aula 02
Princípios Constitucionais do Direito Administrativo
Princípios Expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. (LIMPE)

Princípios Implícitos: fruto de elaboração doutrinária e jurisprudencial. Previsto em norma jurídica, mas de forma não taxativa, ou seja, princípios previstos nas normas jurídicas que advém da sua interpretação.
Princípio da Legalidade Vontade da administração pública é aquela que decorre da lei.

No âmbito particular: “ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

No âmbito da administração pública: “a administração só pode atuar secundum legem, não contra ou praeter legem”.
Princípio da Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado.
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público Não se pode dispor daquilo de que não se é titular (o titular do interesse é a coletividade e não a administração pública). Ao órgão administrativo incumbe tão somente protegê-los.
Princípio da Impessoalidade

-manifestações:

a) Em relação ao administrado

i- como finalidade (interesses neutros, impessoal);

ii- como isonomia;

iii- como imparcialidade (atuação imparcial).
b) Em relação ao agente público

i- quanto à imputação dos atos praticados (não podem ser imputados ao agente público, mas ao órgão a que ele faça parte);

ii- quanto à autopromoção do administrador (não pode promover a autopromoção).
Princípio da Publicidade Os atos administrativos dever ser públicos, salvo se houver interesse público que justifique o sigilo ou se houver necessidade de proteção da vida privada e da intimidade.
Princípio da Eficiência A administração Pública deve alcançar as metas e os resultados às quais se propõe, havendo a possibilidade de se controlar o cumprimento dessas metas.
Princípio da Moralidade (honestidade).
Bloco de Validade  A validade do ato depende da análise da legalidade e da análise da moralidade.
Poderes Administrativos
 Decorrem do regime jurídico de direito público e fazem parte do rol das prerrogativas e privilégios conferidas à Administração Pública
Poder-Dever: conjunto de poderes indispensável à satisfação do interesse público (titularidade da coletividade).

Características dos poderes:



  1. São poderes instrumentais;

  2. Não possuem caráter de faculdade;

  3. São irrenunciáveis.



Deveres do Administrador Público:

  1. Dever de Probidade – além de estar pautado na Lei, a conduta dos agentes públicos deve ser honesta.

  2. Dever de Prestar Contas – apresentar contas do que realizou à toda coletividade.

  3. Dever de Eficiência – cada vez mais célebre e técnica, ou seja, que se busque não só o aumento quantitativo, mas também qualitativo do papel desempenhado pelo Administrador Público.

  4. Poder-Dever de Agir – está na obrigação de exercê-lo, sendo inadmitida a sua renúncia.


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