Nome do Curso: Curso de Extensão de Direito Eleitoral e Processo Eleitoral – 4ª Edição



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Escola Superior de Advocacia – ESA/DF





Nome do Curso:

Curso de Extensão de Direito Eleitoral e Processo Eleitoral – 4ª Edição

Professor:

Alessandro Costa

Carga horária

60 horas

Local

Sede da OAB/DF – 516 Norte


PROGRAMA DO CURSO


EMENTA: 

 

Direito Eleitoral: Noções Introdutórias e Conceitos Básicos. Princípios Constitucionais. Sistemas Eleitorais Adotados No Brasil. Legislação Brasileira Específica. A Justiça Eleitoral. Princípios do Processo Eleitoral. Ações eleitorais. Recursos eleitorais. Partidos Políticos: conceito, natureza jurídica, autonomia constitucional, evolução histórica dos partidos políticos no Brasil, criação, organização, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Filiação partidária; casos de justa causa para desfiliação - incorporação ou fusão do partido - criação de partido novo - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário - grave discriminação pessoal; prazo para requerimento da decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa - legitimados; competência para julgamento do pedido de decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa - TSE - TRE; processamento da ação de requerimento da decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa - prazo para julgamento da ação de decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa; jurisprudência selecionada. Lei da Ficha Limpa e seus efeitos no processo eleitoral: antecedentes históricos; inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 64/90; inelegibilidades inseridas pela Lei Complementar nª 135/2010 (Lei da Ficha Limpa); aplicação da Lei da Ficha limpa na jurisprudência eleitoral; Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura nos casos de inelegibilidades provenientes da Lei da Ficha Limpa. Procedimentos para registro de candidaturas. Impugnações ao registro de candidaturas. Prestação de contas de campanha. Lei 904/97 - Lei das Eleições. Crimes eleitorais previstos no Código eleitoral - polícia judiciária em matéria eleitoral - tipos penais eleitorais (corrupção, inscrição fraudulenta, coação ou ameaça, concentração de eleitores, transporte e alimentação de eleitores, fraude do voto, divulgação de fatos inverídicos, calúnia, difamação, injúria,inutilizar ou impedir propaganda eleitoral, recusar ou abandonar o serviço eleitoral; Crimes eleitorais previstos na Lei n.º 9.504/97 - uso de símbolos, frases ou imagens associadas às de uso de órgão de governo, empresa ou sociedade de economia mista - divulgação de pesquisa fraudulenta - uso de alto-falantes e promoção de comício ou passeata no dia da eleição - arregimentação de eleitor ou propaganda de boca de urna no dia da eleição - divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candiatos; Inquérito policial e o processo penal eleitoral - participação do Ministério Público Eleitoral - infração de menor potencial ofensivo.



OBJETIVOS:

 


  1. Traçar a evolução do Direito Eleitoral;

  2. Explicitar a legislação eleitoral no Brasil;

  3. Estabelecer relação entre Direito Eleitoral e sociedade democrática;

  4. Evidenciar a função social da Justiça Eleitoral;

  5. Identificar os principais normativos utilizados no processo eleitoral;

  6. Reconhecer as ações eleitorais e seus respectivos cabimentos;

  7. Identificar os princípios fundamentais do processo eleitoral;

  8. Analisar os meios processuais adequados para ajuizamento de ações eleitorais;

  9. Entender o rito processual eleitoral;

  10. Evidenciar os principais normativos juridicos onde estão previstas as ações eleitorais;

  11. Reconhecer os recursos eleitorais e seus respectivos cabimentos;

  12. Identificar a conceituação moderna de partido político;

  13. Explicitar a importância das agremiações partidárias;

  14. Demonstrar a forma de organização dos partidos políticos;

  15. Estabelecer relação entre partidos políticos e sociedade democrática;

  16. Evidenciar a função social dos partidos políticos;

  17. Identificar os principais normativos utilizados no criação dos partidos políticos;

  18. Analisar as questões jurídicas que estão em debate relacionadas ao tema de fidelidade partidária;

  19. Aplicar na prática as novidades acerca de temas relevantes do Direito Eleitoral, inclusive atinentes a temas de Direito Processual Eleitoral;

  20. Explicitar a legislação eleitoral referente à fidelidade partidária no Brasil;

  21. Estabelecer relação entre Direito Eleitoral e sociedade democrática;

  22. Evidenciar a função social da Resolução-TSE n.º 22.610/2007;

  23. Traçar a evolução das formas utilizadas para coibir o mau uso de cargos eletivos;

  24. Explicitar a legislação eleitoral referente às inelegibilidades no Brasil;

  25. Estabelecer relação entre Direito Eleitoral e sociedade democrática;

  26. Evidenciar a função social das Leis Complementares 64/90 e 135/2010;

  27. Reconhecer as ações eleitorais competentes para impugnação dos registros de candidatos insertos nos artigos previstos nas Leis Complementares 64/90 e 135/2010;

  28. Identificar em detalhes os procedimentos para registro de candidaturas;

  29. Analisar os meios processuais adequados para apresentação de impugnações;

  30. Entender o rito processual eleitoral do registro de candidaturas;

  31. Evidenciar os principais normativos juridicos que embasam o pedido de registro de candidaturas;

  32. Interpretar os dispositivos vigentes à Lei 9.504/97 (Lei das Eleições);


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. Direito Eleitoral.

1.1. Noções Introdutórias

1.2. Conceitos Básicos: federação, soberania, voto.

1.3. Sistemas de Representação e de Governo

 

2. Direito Eleitoral no Brasil



2.1. Princípios Constitucionais

2.2. Princípios eleitorais

2.2.1. Princípios do Processo Eleitoral.

2.2.2. Princípio da indisponibilidade ou da predominância do interesse público.

2.2.3. Princípio da instrumentalidade das formas.

2.2.4. Princípio da tipicidade.

2.2.5. Princípio da livre convicção judicial.

2.2.6. Princípio da “ratio petendi substancial”.

2.2.7. Principio da devolutividade dos recursos eleitorais.

2.3. Sistemas Eleitorais


3. Justiça Eleitoral

3.1. Composição

3.2. Duplo grau de jurisdição

3.2.1. Competências originárias dos Tribunais Superiores

3.2.1.1. Poder Regulamentar do TSE: Instruções e Resoluções

3.2.1.2. Função consultiva do TSE

3.3. Natureza Jurídica da sentença eleitoral. Administrativa e Judicial.

 

4. Legislação Eleitoral no Brasil (histórico)



4.1. Quadro evolutivo da legislação eleitoral

4.1.1. Constituição 1891, 1937, 1946, 1967 (1969), 1988

 

5. Legislação Específica



5.1. Partidos Políticos – Lei 9.096/1995 e Resolução-TSE 23.282/2010

5.2. Resolução-TSE n.º 22.610/2007 – Fidelidade Partidária

5.3. Lei Complementar 64/90 (inelegibilidades)

5.3.1. Lei Complementar n.º 135/2010 (altera a LC n.º 64/90)

5.4. Lei n.º 9.504/97 – Lei das Eleições

5.5. Código Eleitoral


6. Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

6.1. Legislação correlata.

6.2. Criação de partido político

6.2.1. Número de eleitores necessários.

6.2.2. Elaboração e publicação do estatuto e programa do partido político

6.2.3. Registro do estatuto no cartório de Registro Civil.

6.2.4. Apoiamento de eleitores.

6.2.5. Requisitos para assinatura das listas de apoiamento.

6.2.6. Formação da comissão provisória do partido nos Tribunais Regionais Eleitorais.

6.2.7. Constituição dos órgãos de direção do partido e registro nos Tribunais Regionais Eleitorais.

6.2.8. Registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido no Tribunal Superior Eleitoral.

6.2.9. Anotação dos delegados representantes do partido político no TSE e nos TRE.


7. Fusão de partidos políticos.

7.1. Início da existência legal do novo partido.

7.2. Registro do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral.
8. Incorporação de partido político.

8.1. Adoção de estatuto e programa da outra agremiação.

8.2. Eleição de novos órgãos de direção nacional, regional e municipal.

8.3. Formalização do novo partido.


9. Extinção de partido político.

9.1. Cancelamento do registro do partido no Tribunal Superior Eleitoral.


10. Prestação de contas partidárias

10.1. Obrigatoriedade de prestação de contas anuais.

10.2. Prestação de contas partidárias x contas eleitorais.
11. Filiação partidária;
11.1. casos de justa causa para desfiliação;

11.1.2. incorporação ou fusão do partido;

11.1.3. criação de partido novo;

11.1.4. mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

11.1.5. grave discriminação pessoal; prazo para requerimento da decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa;


    1. legitimados;

11.2.1. partido político a que estava filiado o detentor de mandato eletivo;

11.2.2. interessado direito;

11.2.3. Ministério Público Eleitoral;
12. competência para julgamento do pedido de decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa;

12.1.1. Tribunal Superior Eleitoral nos casos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal;

12.1.2. Tribunal Regional Eleitoral nos casos de Governador, Deputado Estadual e Prefeito;
13. processamento da ação de requerimento da decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa;

13.1. prazo para julgamento da ação de decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa;


14. Lei da Ficha Limpa;

14.1. Antecedentes históricos das Leis Complementares 64/90 e 135/2010;

14.2. Inelegibilidades

14.2.1. As inelegibilidades para qualquer cargo.

14.2.3. inalistáveis e analfabetos.

14.2.4. em razão de vedações no exercício parlamentar.

14.2.5. em razão de perda do cargo eletivo de Governador, Vice, Prefeito e Vice por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Municipío.

14.2.6. em razão de representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

14.2.7. Inelegibilidades referentes aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

14.2.8. Inelegibilidades referentes aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

14.2.9. Inelegibilidades referentes aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

14.2.10. Inelegibilidades referentes ao cargos de Senador.

14.2.11. Inelegibilidades referentes aos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

14.2.12. Inelegibilidades referentes aos cargos de vereadores.

14.2.13. Outros casos de inelegibilidades previstos no § 9º da CF, modificado pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994.

14.2.14. Desincompatibilização


15. Direito Processual e Lei da Ficha Limpa.

15.1. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC.

15.2. Natureza da AIRC

15.3. Legitimidade para apresentar AIRC

15.4. Competência para julgamento da AIRC

15.5. Prazo para ajuizamento da AIRC

15.6. Procedimentos legais para ajuizamento da AIRC.

 

16. Eleições



16.1. Prévias eleitorais.

16.1.2. Convenção partidária.

16.1.3. Características da convenção partidária.

16.1.4. Invalidade da convenção.

16.1.5. Escolha de candidatos na convenção.

16.1.6.Coligações.

 

17. Registro de Candidatura.



17.1. Rito processual.

17.1.1. Pedido de registro.

17.1.1.1. Documentos exigidos para registro.

17.1.1.2. DRAP e RRC.

17.1.2. Requerimento de Registro Individual.

17.1.3. Quantidade de registro de candidaturas por partido/coligação.

17.1.4. Percentual mínimo de gênero no registro de candidatura.

17.1.5. Procedimentos para preenchimento de vaga remanescente.

17.1.6. Substituição de candidatos.
18. Ação de Impugnação a pedido de registro de candidatura - AIRC.

18.1. Notícia de inelegibilidade.

18.2. Procedimentos da AIRC.

18.2.1. Prazos.

182.2. Competência para julgamento da AIRC.

18.2.3. Requisitos da petição inicial de AIRC.

18.2.4. Objeto da AIRC.

18.2.5. Causa de pedir na AIRC.

18.2.6. Partes.

18.2.7. Notificação do impugnado.

18.2.8. Defesa.

18.2.9. Fase probatória: audiência de instrução e diligências.

18.2.10. Alegações finais.

18.2.11. Julgamento.

18.2.12. Recurso.
19. Prestação de contas de campanha eleitoral.

19.1. Financiamento de campanha eleitoral.

19.2. Prestação de contas do candidato, do partido/coligação e do comitê financeiro.

19.3. Ação por doação de campanha acima do limite legal.


20. Lei 9.504/97

20.1. Garantias eleitorais.

20.2. Preparação das eleições.

20.3. Votação.

20.4. Apuração e totalização de votos.

20.5. Proclamação de resultados.

20.6. Nulidade e anulabilidade de votos.

20.7. Diplomação.


21. Crimes eleitorais previstos no Código eleitoral;

21.1. polícia judiciária em matéria eleitoral;

21.2. tipos penais eleitorais (corrupção, inscrição fraudulenta, coação ou ameaça, concentração de eleitores, transporte e alimentação de eleitores, fraude do voto, divulgação de fatos inverídicos, calúnia, difamação, injúria, inutilizar ou impedir propaganda eleitoral, recusar ou abandonar o serviço eleitoral;
22. Crimes eleitorais previstos na Lei n.º 9.504/97;

22.1. uso de símbolos, frases ou imagens associadas às de uso de órgão de governo, empresa ou sociedade de economia mista;

22.2. divulgação de pesquisa fraudulenta;

22.3. uso de alto-falantes e promoção de comício ou passeata no dia da eleição;

22.4. arregimentação de eleitor ou propaganda de boca de urna no dia da eleição;

22.5. divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;


23. Inquérito policial e o processo penal eleitoral;

23.1. participação do Ministério Público Eleitoral;

23.2. infração de menor potencial ofensivo.
24. Ações eleitorais

24.1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral

24.2. Recurso contra diplomação - RCED

24.3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

 

25. Ações eleitorais



25.1. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC

25.2. Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE

25.3. Recurso contra Expedição de Diploma - RCED.

25.4. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME

25.5. Representações da Lei 9.504/97
26. Recursos eleitorais

26.1. Princípio do duplo grau de jurisdição.

26.2. Pressupostos objetivos dos recursos eleitorais.

26.3. Prazos para interposição de recursos eleitorais (regra geral).

26.4. Espécies recursais.

26.4.1. Recurso/apelação criminal eleitoral.

26.4.2. Recurso em sentido estrito.

26.4.3. Recurso inominado.

26.5. Recursos nos Tribunais Regionais Eleitorais.

26.5.1. Agravo regimental.

26.5.2. Embargos de declaração.

26.6. Recursos no Tribunal Superior Eleitoral

26.6.1. Recurso Ordinário.

26.6.2. Recurso Especial.

26.6.3. Agravo.
METODOLOGIA:

 

Exposição participada



Seminário

Estudo de casos reais comparados com a jurisprudência dominante

Oficina de peças processuais eleitorais

Resolução de questões/exercícios

 

DURAÇÃO
20 (vinte) encontros de 3 (três horas) totalizando 60h/a
BIBLIOGRAFIA:

 

AMARAL, Roberto. Legislação Eleitoral Comentada. Rio de Janeiro: Revan,2008



BARRETO, Lauro. Investigação Judicial Eleitoral e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. São Paulo: Edirpo, 2009

CÂNDIDO, Joel J. Inelegibilidades no Direito Brasileiro. São Paulo: Edirpo, 1999

COSTA, Tito. Recursos em Matéria Eleitoral. 5ª ed. rev. ampl. atual. São Paulo: RT, 1996

COSTA, Adriano Soares da. Inabilitação para Mandato Eletivo: Aspectos Eleitorais. Belo Horizonte: Ciência Jurídica, 1998.

FERREIRA, Wolgran Junqueira. Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. 7ª ed. São Paulo: Edirpo, 1996.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 9ª ed. Atlas. 2013.

JARDIM, Torquato. Direito Eleitoral Positivo. 2ª ed. rev. ampl. Brasília: Jurídica, 1998.

JARDIM, Torquato. Introdução ao Direito Eleitoral Positivo. Brasília: Jurídica, 1994

MASCARENHAS, Paulo. Lei Eleitoral Comentada: anotações à lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. São Paulo: Led,1998.

MENDES, Antônio Carlos. Introdução à Teoria da Inelegibilidades. São Paulo: Malheiros, 1994.



MIRANDA, Jorge. Estudos de Direito Eleitoral. Lisboa: Lex, 1995.


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