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§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.





4. Receita Corrente - Agropecuária
Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento e etc.
Quanto à procedência, trata-se de uma receita originária, com o Estado atuando como empresário, em pé de igualdade como o particular.

5. Receita Corrente - Industrial
Encontram-se nessa classificação receitas provenientes de atividades econômicas, tais como: da indústria extrativa mineral; da indústria de transformação; da indústria de construção; e outras receitas industriais de utilidade pública.
São receitas originárias, provenientes das atividades industriais exercidas pelo ente público.

6. Receita Corrente - Serviços
Abrangem as receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público, tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa. Exemplos de naturezas orçamentárias de receita dessa origem são os Serviços Comerciais, Serviços de Transporte, Serviços Portuários, etc..





Distinção entre Taxa e Preço Público
A distinção entre taxa e preço público, também chamado de tarifa, está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”.



  • Preços Públicos (ou Tarifas)

Preços públicos (ou tarifas) decorrem da utilização facultativa de serviços públicos que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão), coloca à disposição da população, que poderá escolher se os contrata ou não. São serviços prestados em decorrência de uma relação contratual regida pelo direito privado.





  • Taxas

Taxas são compulsórias (decorrem de lei) e servem para custear, naquilo que não forem cobertos pelos impostos, os serviços públicos, essenciais à soberania do Estado (a lei não autoriza que outros prestem alternativamente esses serviços), específicos e divisíveis, prestados ou colocados à disposição do contribuinte diretamente pelo Estado, ou pelo regular exercício do Poder de Polícia. A relação decorre de lei e é regida pelas normas de direito público.







7. Receita Corrente – Transferências Correntes
Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se à determinação constitucional ou legal, ou ao objeto pactuado. Tais transferências ocorrem entre entidades públicas de diferentes esferas ou entre entidades públicas e instituições privadas. Podemos citar como exemplos as seguintes espécies:



    1. Transferências de Convênios

Recursos oriundos de convênios, com finalidade específica, firmados entre entidades públicas de qualquer espécie, ou entre elas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes e destinados a custear despesas correntes.





    1. Transferências de Pessoas

Compreendem as contribuições e doações que pessoas físicas realizem para a Administração Pública.







8. Receita Corrente – Outras Receitas Correntes
Em Outras Receitas Correntes inserem-se multas e juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa e as outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores. Podemos citar como exemplos as seguintes espécies, dentre outras:



    1. Receitas de Multas

As multas são receita pública de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela Administração Púbica aos administrados. Dependem de prévia cominação em lei ou contrato, cabendo sua imposição ao respectivo órgão competente. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia, descumprimento de preceitos específicos previstos na legislação, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.




    1. Receitas da Dívida Ativa

Receitas da Dívida ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Este crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo. Isso confere à certidão da dívida ativa caráter líquido e certo, embora se admita prova em contrário.


Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias.
Dívida ativa não tributária corresponde aos demais créditos da Fazenda Pública.





8. Receita Corrente – Outras Receitas Correntes
Em Outras Receitas Correntes inserem-se multas e juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa e as outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores. Podemos citar como exemplos as seguintes espécies, dentre outras:



  1. Receitas de Multas

As multas são receita pública de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela Administração Púbica aos administrados. Dependem de prévia cominação em lei ou contrato, cabendo sua imposição ao respectivo órgão competente. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia, descumprimento de preceitos específicos previstos na legislação, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.




  1. Receitas da Dívida Ativa

Receitas da Dívida ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Este crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo. Isso confere à certidão da dívida ativa caráter líquido e certo, embora se admita prova em contrário.


Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias.
Dívida ativa não tributária corresponde aos demais créditos da Fazenda Pública.





3. Receita de Capital – Amortização de Empréstimos
São ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou empréstimos concedidos pelo ente público em títulos e contratos. Representam o retorno de recursos anteriormente emprestados pelo poder público.

Atenção:
Embora a amortização de empréstimos seja origem da categoria econômica Receitas de Capital, os juros recebidos, associados a esses empréstimos, são classificados em Receitas Correntes / de Serviços / Serviços Financeiros.





4. Receita de Capital – Transferências de Capital
Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente transferidor.
Os recursos da transferência ficam vinculados à finalidade pública e não a pessoa. Podem ocorrer a nível intragovernamental (dentro do âmbito de um mesmo governo) ou intergovernamental (governos diferentes, da União para Estados, do Estado para os Municípios, por exemplo), assim como recebidos de instituições privadas (do exterior e de pessoas).

5. Receita de Capital – Outras Receitas de Capital
São classificadas nessa origem as receitas de capital que não atendem às especificações anteriores; por exemplo: Resultado do Banco Central, Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, Integralização do Capital Social, etc..





  1. Tabela-Resumo das Origens e Espécies das Receitas Correntes e de Capital



Categoria Econômica

Origem

Espécie

Código

1. Receitas Correntes

7. Receitas Correntes Intraorçamentárias



1. Receita Tributária

1. Impostos

De 1110.00.00 até 1119.99.99

2. Taxas

De 1120.00.00 até 1129.99.99

3. Contribuições de Melhoria

De 1130.00.00 até 1139.99.99

2. Receita de Contribuições2

1. Sociais

De 1210.00.00 até 1219.99.99

2. Econômicas

De 1220.00.00 até 1229.99.99

3. Iluminação Pública

De 1230.00.00 até 1239.99.99

3. Receita Patrimonial

1. Imobiliárias

De 1310.00.00 até 1319.99.99

2. Valores Mobiliários

De 1320.00.00 até 1329.99.99

3. Concessões/Permissões

De 1330.00.00 até 1339.99.99

4. Compensações Financeiras

De 1340.00.00 até 1349.99.99

5. Exploração de Bens Públicos

De 1350.00.00 até 1359.99.99

6. Cessão de Direitos

De 1360.00.00 até 1369.99.99

9. Outras

De 1390.00.00 até 1399.99.99

4. Receita Agropecuária

1. Produção Vegetal

De 1410.00.00 até 1419.99.99

2. Produção Animal

De 1420.00.00 até 1429.99.99

9. Outras

De 1490.00.00 até 1499.99.99

5. Receita Industrial

1. Indústria Mineral

De 1510.00.00 até 1519.99.99

2. Indústria De Transformação

De 1520.00.00 até 1529.99.99

3. Indústria De Construção

De 1530.00.00 até 1539.99.99

9. Outras

De 1590.00.00 até 1590.99.99

6. Receita de Serviços

0. Serviços

De 1600.00.00 até 1600.99.99

7. Transferências Correntes

2. Intergovernamentais

De 1720.00.00 até 1729.99.99

3. Instituições Privadas

De 1730.00.00 até 1739.99.99

4. Do Exterior

De 1740.00.00 até 1749.99.99

5. De Pessoas

De 1750.00.00 até 1759.99.99

6. Convênios

De 1760.00.00 até 1769.99.99

7. Combate à Fome

De 1770.00.00 até 1779.99.99

9. Outras Receitas Correntes

 


1. Multas e Juros de Mora

De 1910.00.00 até 1919.99.99

2. Indenizações e Restituições

De 1920.00.00 até 1929.99.99

3. Dívida Ativa

De 1930.00.00 até 1939.99.99

4. Amortização do Déficit Atuarial do RPPS

De 1940.00.00 até 1949.99.99

5. Compensações ao RGPS

De 1950.00.00 até 1959.99.99

9. Diversas

De 1990.00.00 até 1999.99.99

2. Receitas de Capital

8. Receitas de Capital Intraorçamentárias



1. Operações de Crédito

1. Internas (espécie)

De 2110.00.00 até 2119.99.99

2. Externas (espécie)

De 2120.00.00 até 2129.99.99

2. Alienação de Bens

1. Bens Móveis

De 2210.00.00 até 2219.99.99

2 – Bens Imóveis

De 2220.00.00 até 2229.99.99

3. Amortização de Empréstimos

0. Amortizações

De 2300.00.00 até 2300.99.99

4. Transferências de Capital

2. Intergovernamentais

De 2420.00.00 até 2429.99.99

3. Instituições Privadas

De 2430.00.00 até 2439.99.99

4. Do Exterior

De 2440.00.00 até 2449.99.99

5. De Pessoas

De 2450.00.00 até 2459.99.99

6. De Outras Instituições Públicas

De 2460.00.00 até 2460.99.99

7. Convênios

De 2470.00.00 até 2479.99.99

8. Combate à Fome

De 2480.00.00 até 2489.99.99

5. Outras Receitas de Capital

2. Integralização Do Capital

De 2520.00.00 até 2529.99.99

3. Resultado do BCB

De 2530.00.00 até 2539.99.99

4. Remuneração Disponibilidades do TN

De 2540.00.00 até 2549.99.99

5. Dívida Ativa da Amortização de Empréstimos e Financiamentos

De 2550.00.00 até 2550.99.99

6. Dívida Ativa da Alienação de Estoques de Café

De 2560.00.00 até 2560.99.99

7. Detentores de Títulos do Tesouro Resgatados

De 2570.00.00 até 2570.99.99


8. Certificados de Potencial Adicionais de Construção

De 2580.00.00 até 2580.99.99

9. Outras

De 2590.00.00 até 2599.99.99






01.03.04 RECONHECIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

01.03.04.01 MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA


O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.





01.03.04.02 RELACIONAMENTO DO REGIME ORÇAMENTÁRIO COM O REGIME CONTÁBIL (PATRIMONIAL)
A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto a atender às demandas de informações da execução orçamentária.
O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 estabelece o regime orçamentário:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas;



II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Quanto à contabilidade patrimonial, os arts. 85, 89, 100 e 104 da Lei nº 4.320/1964 estabelecem:
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.





Dessa forma, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.
Nesse sentido, a contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros.
Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador, observando-se os princípios contábeis da competência e da oportunidade.


Regimes da Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Regime Orçamentário

Regime Contábil (Patrimonial)

Receita Orçamentária

Arrecadação

Lei nº 4.320/1964 art. 35

Variação Patrimonial Aumentativa

Competência

Resolução CFC nº 750/1993

Despesa Orçamentária

Empenho

Variação Patrimonial Diminutiva

Competência







Por exemplo, a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Nesse momento, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) são os seguintes:
Lançamentos no momento do fato gerador (dia 1º de janeiro)3:
Registro Patrimonial do Crédito Tributário por Competência

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos tributários a receber (P)

C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos sobre o patrimônio e a renda


Esse registro provoca o aumento do ativo e do resultado do exercício, atendendo ao disposto nos arts. 100 e 104 da Lei nº 4.320/1964.
No momento da arrecadação registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado.
Lançamentos:
Arrecadação do Tributo

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita realizada


Natureza da informação: controle

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da disponibilidade de recursos

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos
Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F)

C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos tributários a receber (P)





01.03.04.03 ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas conforme o quadro abaixo:


Etapas da Receita Orçamentária

Planejamento

Previsão

Execução

Lançamento

Arrecadação

Recolhimento



  1. Planejamento

Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).







    1. Previsão

A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. O art. 12 da LRF dispõe:


Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. O modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo.
O Anexo I deste Manual apresenta, a título exemplificativo, algumas fórmulas de projeção e as correspondentes hipóteses nas quais elas seriam utilizadas.
Lançamentos:
Previsão da Receita na Aprovação da Lei Orçamentária

Natureza da informação: orçamentária

D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita

C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar







  1. Execução

A realização da receita se dá em três etapas: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.





    1. Lançamento

O art. 53 da Lei nº 4.320/1964 define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.


Por sua vez, conforme o art. 142 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Do ponto de vista patrimonial, uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei no 4.320/1964, são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.





  1. Arrecadação

Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.


Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas orçamentárias.
Lançamentos:
Arrecadação da Receita

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada


Natureza da informação: controle

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos





  1. Recolhimento

É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/1964:


Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Atenção:
Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.





01.03.05 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS REFERENTES À RECEITA ORÇAMENTÁRIA

01.03.05.01 DEDUÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA


No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é utilizada, por exemplo, na restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.
No caso da receita arrecadada possuir parcelas destinadas a outros entes, por exemplo, na repartição tributária, a transferência poderá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor.
Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como despesa orçamentária, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução.
A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.





  1. Restituições de Receitas Orçamentárias

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita bruta e líquida.


O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.
Na União, a restituição é tratada como dedução de receita. Se fosse registrada como despesa orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria. Com o objetivo de proceder a uma padronização contábil e dar maior transparência ao processo de restituição de receitas, a legislação federal assim estabelece:



Lei nº 4.862/1965:


Art. 18 – A restituição de qualquer receita da União, descontada ou recolhida a maior será efetuada mediante anulação da respectiva receita, pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária, a qual, em despacho expresso, reconhecerá o direito creditório contra a Fazenda Nacional e autorizará a entrega da importância considerada indevida. [...]
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