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§4º Para os efeitos deste artigo, o regime contábil fiscal da receita será o de gestão, qualquer que seja o ano da respectiva cobrança.
§5º A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas no Orçamento da Despesa da União, desde que não exista receita a anular.”
Decreto-lei nº 1.755/1979:
Art. 5º – A restituição de receitas federais e o ressarcimento em espécie, a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, mediante anulação de receita, serão efetuados através de documento próprio a ser instituído pelo Ministério da Fazenda.
Decreto nº 93.872/1986:
Art. 14 – A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.
Parágrafo único. A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, desde que não exista receita a anular.
Portanto, com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária. Para as rendas extintas no decorrer do exercício, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita passível de compensação. O valor que ultrapassar o saldo da receita a deduzir deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente.





No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, devem-se adotar os seguintes procedimentos:


    1. Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício;




    1. Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.




    1. Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.







Exemplos:

  • Convênio/Contrato 1:

Exercício X1: receita de R$ 100,00 e restituição a ser efetuada de R$ 20,00.

Procedimento a ser adotado: dedução de receita de R$ 20,00.


  • Convênio/Contrato 2:

Exercício X1: receita de R$ 60,00.

Exercício X2: receita R$ 40,00 e restituição a ser efetuada de R$ 30,00.

Procedimento a ser adotado: dedução de receita de R$ 30,00.




  • Convênio/Contrato 3:

Exercício X1: receita de R$ 60,00.

Exercício X2: receita R$ 40,00 e restituição a ser efetuada de R$ 50,00.

Procedimento a ser adotado: dedução de receita de R$ 40,00 e despesa orçamentária de R$ 10,00.




  • Convênio/Contrato 4:

Exercício X1: receita de R$ 100,00.

Exercício X2: não houve receita e restituição a ser efetuada de R$ 30,00.

Procedimento a ser adotado: despesa orçamentária de R$ 30,00.







Atenção:
A retificação consiste em corrigir dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão. Exemplo: identificação do contribuinte, tipo de receita etc. A correção desses dados deve ser feita mediante registro de dedução de receita e, após isso, deve-se proceder ao lançamento correto.
No caso de lançamentos manuais em que ocorram erros de escrituração do ente (não motivados por informações incorretas dos contribuintes), a correção deve ser feita por meio de estorno e novo lançamento correto.





  1. Tributos cuja instituição e arrecadação competem a um ente da Federação, mas cujos recursos pertencem a outro(s) ente(s)

No caso dos tributos cuja instituição e arrecadação competem a um ente da Federação, mas cujos recursos produto desta arrecadação pertencem a outro(s) ente(s), por força constitucional ou legal, o ente arrecadador poderá optar entre dois procedimentos distintos:



  1. Não inclusão no orçamento da parcela dos recursos pertencente a outro(s) ente(s)

Neste caso, quando do recebimento, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Então, quando da entrega dos recursos, estes deverão ser registrados como dedução da receita e deverá ser reconhecida uma obrigação para com o outro(s) ente(s).


A adoção desse procedimento está fundamentada no fato de que não há necessidade de aprovação parlamentar para transferência de recursos a outros entes que decorra da legislação. As transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador. Assim, não há desobediência ao princípio do orçamento bruto, segundo o qual receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento em sua totalidade, sem deduções.



  1. Inclusão no orçamento da parcela dos recursos pertencente a outro(s) ente(s)

Nesse caso, quando do recebimento, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Então, quando da entrega dos recursos, estes deverão ser registrados como despesa.







01.03.05.02 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
A CF/88, nos arts. 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertencem aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
De acordo com a Portaria STN nº 212/2001, os valores descritos no parágrafo anterior deverão ser contabilizados como receita tributária. Para isso, utiliza-se a natureza de receita 1112.04.31 – “Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho”.
Desse modo, a contabilidade espelha o fato efetivamente ocorrido: mesmo correspondendo à arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, ficando diretamente com o ente arrecadador. Desse modo, não há que se falar em registro de uma receita de transferência nos Estados, DF e Municípios, uma vez que não ocorre a efetiva transferência do valor pela União.





01.03.05.03 REDUTOR FINANCEIRO – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é transferência constitucional composta por 22,5% da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados, de acordo com art. 159 da CF/88.
A Lei Complementar nº 91/1997, alterada pela Lei Complementar nº 106/2001, estabelece que os coeficientes do FPM, exceto para as capitais estaduais, serão calculados com base no número de habitantes de cada município e revistos anualmente.
Entretanto, ficam mantidos, a partir do exercício de 1998, os coeficientes do FPM atribuídos, a partir de 1997, aos municípios que apresentaram redução de seus coeficientes pela aplicação do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 91/1997. Os ganhos adicionais em cada exercício decorrentes da manutenção dos coeficientes atribuídos em 1997 têm aplicação de redutor financeiro, o qual será redistribuído aos demais participantes do FPM.
O redutor financeiro é entendido como valor resultante do percentual incidente sobre a diferença positiva apurada entre o valor do FPM, utilizando o coeficiente atribuído em 1997, e o valor caso fosse utilizado o coeficiente do ano de distribuição do recurso.





Para melhor evidenciar os fatos contábeis envolvidos, a receita de transferência do FPM será contabilizada pelo valor bruto e o redutor financeiro será registrado como dedução da receita em questão, conforme exemplo hipotético abaixo:
Distribuição de Arrecadação Federal:

FPM – Município X


Parcela de IPI 6.000 C

Parcela de IR 130.000 C

Redutor LC 91/97 30.000 D

TOTAL: 106.000 C


Contabilização no Município X:
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F) R$ 106.000

C 4.5.2.x.x.xx.xx Transferências Intergovernamentais R$ 106.000


D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar R$ 106.000

D 6.2.1.3.x.xx.xx (-) Dedução da receita realizada (FPM) R$ 30.000

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita realizada R$ 136.000
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da disponibilidade de recursos R$ 106.000

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos R$ 106.000


A parcela resultado da redistribuição dos redutores financeiros, denominada cota, deverá ser registrada contabilmente como receita de transferência da União, pois esse valor também foi considerado despesa de transferência na União, conforme exemplo hipotético abaixo:
FPM – Município Y
Parcela de IPI 6.000 C

Parcela de IR 130.000 C

Redutor LC 91/97 30.000 C

TOTAL: 166.000 C


Contabilização no Município Y:
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixas e equivalentes de caixa e moeda nacional (F) R$ 166.000

C 4.5.2.x.x.xx.xx Transferências Intergovernamentais R$ 166.000


D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar R$ 166.000

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita realizada R$ 166.000


D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da disponibilidade de recursos R$ 166.000

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos R$ 166.000







Observação:
Caso o município possua conta de nível hierárquico inferior, poderá registrar em separado a parcela do acréscimo do FPM – Lei Complementar nº 91/1997, desdobrando a conta em transferência do FPM e Cota Lei nº 91/1997.

Atenção:
Para os municípios que efetuaram registro contábil, de acordo com Portaria STN nº 327, de 27 de agosto de 2001, o passivo ou ativo registrado deverá ser baixado em contrapartida com a variação aumentativa ou diminutiva respectivamente. Se o valor for relevante, a mudança de procedimento deve ser justificada em nota explicativa.





01.03.05.03 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS INTERGOVERNAMENTAIS
As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”).
Como seu próprio nome indica, essas transferências ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.
Podem ser voluntárias ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.
As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente.
As transferências voluntárias devem ser contabilizadas como despesa, visto que não há uma determinação legal para a transferência. É exigência para as transferências voluntárias, de acordo com o disposto no art. 25 da LRF, a existência de dotação específica que permita a transferência.
Para contabilização no ente recebedor, faz-se necessário distinguir os tipos de transferências:





  1. Transferências Constitucionais e Legais

Enquadram-se nessas transferências aquelas receitas que são arrecadadas por um ente, mas devem ser transferidas a outros entes por determinação constitucional ou legal.


Exemplos de transferências constitucionais: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Compensação dos Estados Exportadores (FPEX) e outros.
Exemplos de transferências legais: Transferências da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), Transferências do FNDE como: Apoio à Alimentação Escolar para Educação Básica, Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica, Programa Brasil Alfabetizado, Programa Dinheiro Direto na Escola.
O ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor em contrapartida de variação patrimonial aumentativa (VPA), não impactando o superávit financeiro.
No momento do ingresso efetivo do recurso, o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco, afetando neste momento o superávit financeiro. Simultaneamente, deve-se registrar a receita orçamentária realizada em contrapartida da receita a realizar nas contas de controle da execução do orçamento.
Esse procedimento evita a formação de um superávit financeiro superior ao lastro financeiro existente no ente recebedor.





  1. Transferências Voluntárias

Conforme o art. 25 da LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).


Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente), conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 10.180/2001, que dispõe:
Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.
No que se refere ao reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência.
Por esse mesmo motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência. Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo. Nesse caso não há impacto no superávit financeiro, pois ainda está pendente o registro da receita orçamentária para que esse recurso possa ser utilizado, conforme definições constantes no art. 105 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 105. [...]
§1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
§2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.





  1. Transferências a Consórcios Públicos

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais relativas à contratação de consórcios públicos e estabelece que a execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Ou seja, os registros na execução da receita e da despesa do consórcio serão efetuados de acordo com a classificação constante da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e das demais normas aplicadas aos entes da Federação. Desse modo, o consórcio deverá elaborar seu orçamento próprio. Ademais, a classificação da receita e da despesa pública do consórcio deverá manter correspondência com as dos entes consorciados.


No consórcio público, deverão ser classificados como receita orçamentária de transferência correspondente ao ente transferidor, nas seguintes naturezas:


1721.37.00

Transferências Correntes a Consórcios Públicos, no caso de transferência da União

1722.37.00

Transferências Correntes a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Estados

1723.37.00

Transferências Correntes a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Municípios

2421.37.00

Transferências de Capital a Consórcios Públicos, no caso de transferência da União

2422.37.00

Transferências de Capital a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Estados

2423.37.00

Transferências de Capital a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Municípios

A classificação dos recursos transferidos aos consórcios públicos como despesa pelo ente transferidor e receita pelo consórcio público justifica-se pelo fato de que, assim, possibilita-se o aperfeiçoamento do processo de consolidação dos balanços e demais demonstrações contábeis, com vistas a excluir as operações entre os consorciados e o consórcio público da entidade contábil considerada. Essa foi a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentada no Anexo à Ata n° 22 da Sessão Extraordinária do Plenário, de 12 de junho de 2003, válida contabilmente para todos os entes da Federação.







01.03.05.04 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
No cálculo dos percentuais de aplicação de determinados recursos vinculados, a legislação dispõe que sejam levados em consideração os rendimentos dos seus depósitos bancários. Para tal, é necessário que os registros contábeis permitam identificar a vinculação de cada depósito. Essa identificação poderá ser efetuada de duas formas:


  1. Por meio do mecanismo da destinação, controlando as disponibilidades financeiras por fonte de recursos; ou




  1. Por meio do desdobramento da natureza de receita “1325.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários”.

Se o ente utiliza o mecanismo de fonte e destinação de recursos, a informação da destinação associada à natureza de receita “1325.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários” possibilita a identificação da remuneração dos diversos recursos vinculados, separados nas respectivas destinações. Para esses entes, não é necessário desdobrar a natureza da receita 1325.00.00 para se obter a informação da remuneração dos recursos vinculados, uma vez que a conta de receita realizada estaria detalhada por vinculação.


Se o ente não utiliza o mecanismo da destinação de recursos, faz-se necessário desdobrar a natureza de receita 1325.00.00. Para isso devem ser utilizadas as naturezas de receitas constantes do Anexo IV do Volume Anexos do MCASP.





01.03.05.05 RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR BAIXA DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA
O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, pela ótica orçamentária, com simultânea baixa contábil do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica patrimonial.
As formas de recebimento da dívida ativa são definidas em lei, destacando-se o recebimento em espécie e o recebimento na forma de bens, tanto pela adjudicação quanto pela dação em pagamento, sendo que o recebimento na forma de bens também poderá corresponder a uma receita orçamentária no momento do recebimento do bem, efetuando-se o registro da execução orçamentária da despesa com a sua aquisição, mesmo que não tenha havido fluxo financeiro. Esse procedimento permite a observância da legislação quanto à destinação dos recursos recebidos de dívida ativa. Observe-se que, mesmo que não se efetue a execução orçamentária da receita e da despesa decorrente desse procedimento, a administração deve propiciar os meios para que a destinação dos recursos recebidos em dívida ativa, mesmo que na forma de bens, seja garantida.

Atenção:
O registro das receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa deve ser discriminado em contas contábeis de acordo com a natureza do crédito original.
Os recebimentos referentes a multas, juros e outros encargos devem ser classificados em contas específicas.
Lançamentos da baixa por recebimento do principal no órgão competente para inscrição:
Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

C 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P)
Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
Natureza da informação: controle

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos



C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos





01.03.05.06 RENÚNCIA DE RECEITAS
A CF/88, no § 6º do art. 165, estabelece que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
A LRF determina que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) Anexo de Metas Fiscais (AMF), que conterá demonstrativo da estimativa e compensação das renúncias de receitas, e que o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) será acompanhado das medidas de compensação das renúncias de receitas:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: [...]
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º O Anexo conterá, ainda: [...]
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. [...]
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...]
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; [...]
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (grifo nosso)
§2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§3º O disposto neste artigo não se aplica:
I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu §1°;
II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
A LRF cita as seguintes espécies de renúncia de receita: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
O conceito de renúncia de receita da LRF é exemplificativo, abarcando também, além dos instrumentos mencionados expressamente, quaisquer “outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
As Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, especificamente a IPSAS 23, dispõem que a parcela renunciada em função de gastos tributários não devem ser consideradas no cálculo da receita bruta de tributos. Gastos tributários são as disposições preferenciais da lei tributária que fornecem benefícios fiscais a certos contribuintes e que não estão disponíveis a outros. Os gastos tributários são receitas perdidas, não despesas, e não originam entradas ou saídas de recursos, ou seja, não originam ativos, passivos, receitas ou despesas ao governo tributante. Assim, a receita tributária não deve ser considerada bruta pelo montante de despesas tributárias.




Registros Contábeis
O registro contábil das receitas renunciadas depende da possibilidade de mensurar seu valor de maneira confiável.
No caso de receitas renunciadas que não possam ser mensuradas de maneira confiável, a exemplo da isenção de tributos e de benefícios financeiros e creditícios, não haverá registro contábil patrimonial ou orçamentário. Neste caso, a evidenciação será feita por meio de demonstrativos, em atendimento à LRF.
Nos casos de subsídios em que ocorra efetiva saída de recursos, serão feitos registros em contas de despesa orçamentária.
No caso de receitas renunciadas que possam ser mensuradas de maneira confiável, a exemplo da anistia e da remissão, haverá registro contábil patrimonial (baixa do ativo já constituído).
Ressalta-se que, sob o ponto de vista patrimonial, havendo renúncia de receita após o registro do crédito pelo regime de competência, deve haver o registro dos valores renunciados.
É admitido, ainda, em todos os casos, o controle por meio de contas de compensação.





Outras Sugestões e Comentários




1 Operações de crédito, em regra são receitas orçamentárias. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são exceção e classificam-se como ingressos extraorçamentários, por determinação do parágrafo único do art. 3o da Lei no 4.320/1964, por não representarem novas receitas no orçamento.

2 Para efeitos de classificação orçamentária, a “Receita de Contribuições” é diferenciada da origem “Receita Tributária”. A origem “Receita Tributária” engloba apenas as espécies “Impostos”, “Taxas” e “Contribuições de Melhoria”.

3 Além do lançamento do crédito tributário pelo regime de competência, deverão ser efetuados os demais registros contábeis cabíveis conforme descrito na Parte II deste Manual.
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