Norma Complementar de Finanças ao Estatuto do pcdob comitê Estadual de Alagoas



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Norma Complementar de Finanças ao Estatuto do PCdoB

Comitê Estadual de Alagoas



Regulamenta a contribuição partidária e a carteira nacional de militante no estado de Alagoas.
Art. 1º - O Comitê Estadual do Partido Comunista do Brasil, em Alagoas, nos termos do artigo 32, obedecendo aos artigos 9º, 10º e 67 do Estatuto Partidário e atendendo à regulamentação do Comitê Central, normatiza a contribuição financeira dos membros do Partido no estado, a partilha de recursos entre os comitês partidários e regula a carteira nacional de militante.

Da Carteira Nacional de Militante

Art. 2º - O valor da Carteira Nacional para o militante em Alagoas será de R$ 15,00 (quinze reais) nos anos de 2015/2016.

Parágrafo 1º – A partilha dos recursos da Carteira Nacional Militante será realizada da seguinte forma:



  1. R$ 4,75 para o Comitê Central;

  2. R$ 7,70 Para o Comitê Estadual; e

  3. R$ 2,55 Para os Comitês Municipais.

Parágrafo 2º - A contribuição anual de que trata a alínea “a” do artigo 9º do Estatuto, obrigatória a todos os militantes do partido, terá como instrumento de arrecadação a Carteira Nacional Militante.

Parágrafo 3º - Os militantes que realizam as contribuições previstas no artigo 9º, alíneas “b” e “c” do Estatuto, contribuições mensais e especiais, e que estão em dia com suas obrigações, terão sua Carteira Nacional de Militante emitida.

Da Contribuição mensal

Art. 3º - A contribuição mensal de que trata a alínea "b" do artigo 9º do Estatuto é obrigatória para todos os militantes partidários que:



a) são eleitos para as funções de direção de Comitês partidários, ou atuam junto aos órgãos de direção partidária, como membros de comissões auxiliares ou em outras funções de apoio;

b) exercem atividades de representação política eletiva ou por indicação do Partido, na atividade institucional e na direção de organizações de massas; e

c) atuam por tarefa partidária no âmbito das atividades estatais, acadêmicas, científicas e culturais, em funções técnicas de assessoria no legislativo, no executivo, nas entidades de massa, em autarquias e à direção partidária. 

Parágrafo Único - A contribuição mensal é facultativa para os demais membros do Partido. 

Art. 4º - A contribuição mensal será operacionalizada e gerenciada pelo Comitê Central, por intermédio da Secretaria Nacional de Finanças que instalará o Sistema Nacional de Contribuições, e pelo Comitê Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Finanças que instalará sistema próprio de arrecadação, utilizando-se de todos os mecanismos de captação de créditos disponíveis junto às instituições bancárias, como débito em conta, débito em cartão de crédito, e carnê de pagamentos, dentre outros.

Parágrafo 1º - O valor da contribuição mensal é equivalente a pelo menos 1% (um por cento) do salário ou renda mensal, tendo como piso o valor de R$ 15,00 (quinze reais);



Parágrafo 2º - Os recursos provenientes da contribuição mensal arrecadados por sistema próprio do Comitê Estadual serão partilhados obedecendo às seguintes proporcionalidades:

  1. 15% para o Comitê Central;

  2. 70% para o Comitê Estadual; e

  3. 15% para os Comitês Municipais.

Da Contribuição Especial

Art. 5º - Para os militantes partidários que estiverem no exercício de cargos públicos, eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, ou em funções de confiança do Legislativo ou do Executivo é obrigatória a contribuição especial que trata a alínea "c" do artigo 9º do Estatuto.

Parágrafo Único – A aplicação deste tipo de contribuição será regulamentada de forma complementar em resolução do Comitê Estadual.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 6º - Os militantes que devem realizar a contribuição mensal que dispõe o artigo 9º, alíneas “b” e “c”, que se enquadram no artigo 3º desta Norma Complementar, e que não estão em dia com suas obrigações deverão sanar essa situação em até 20 (vinte) dias após a aprovação desta Norma.

Parágrafo Único – Para efeito de calculo dos valores em atraso deverá ser considerado o período que vai desde a posse no órgão partidário, entidade de massa, mandato eletivo ou nomeação em cargo comissionado até o mês mais recente em aberto, devendo ser efetuado o pagamento da soma dos meses em atraso, tendo como referencial mínimo mensal o valor previsto no parágrafo 1º do artigo 4º desta Norma.

Art. 7º - Fica revogada a Norma Complementar de Finanças ao Estatuto do PCdoB aprovada em 10 de setembro de 2011.

Art. 8º - Esta Norma entra em vigor na data de hoje.

Maceió, 29 de Agosto de 2015



Comitê Estadual do PCdoB de Alagoas


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