Norma: decreto 43601 2003 Data: 19/09/2003 Origem



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Norma: DECRETO 43601 2003      Data: 19/09/2003        Origem: EXECUTIVO



Ementa:

ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA A CESSÃO E ADJUNÇÃO DE

SERVIDORES, CONSOLIDA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO

DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Relevância:

LEGISLAÇÃO BÁSICA

Fonte:

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2003 PÁG. 1 COL. 2

Vide:

DECRETO 43635 2003 / ART. 2

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2003 PÁG. 1 COL. 2

LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO I

DECRETO 43663 2003 / ART. 9

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 3 COL. 2

LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 43704 2003 / ART. 1

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 13 COL. 1

ALTERAÇÃO ART. 3

DECRETO 43704 2003 / ART. 2

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 13 COL. 1

ALTERAÇÃO ART. 3

DECRETO 43714 2004 / ART. 1

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 10 COL. 1

LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 1

DECRETO 43784 2004 / ART. 1

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 1 COL. 2

LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

DECRETO 43865 2004 / ART. 1

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2004 PÁG. 1 COL. 1

LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 43874 2004 / ART. 1

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2004 PÁG. 1 COL. 1

LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

DECRETO 43965 2005

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2005 PÁG. 1 COL. 1

LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 1

DECRETO 44381 2006 / ART. 1

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2006 PÁG. 3 COL. 2

ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO VII

DECRETO 44381 2006 / ART. 2

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2006 PÁG. 3 COL. 2

ALTERAÇÃO ART. 9

DECRETO 44424 2006 / ART. 6

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2006 PÁG. 2 COL. 2

REVOGAÇÃO ART. 1 INCISO 1; 2

DECRETO 44439 2007 / ART. 1

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2007 PÁG. 1 COL. 2

LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 1

DECRETO 44462 2007 / ART. 1

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2007 PÁG. 1 COL. 1

ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO VII

DECRETO 44549 2007 / ART. 3

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2007 PÁG. 2 COL. 2

LEGISLAÇÃO RELEVANTE


Indexação:

DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO,

(SGMG), ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, FORO

EXTRAJUDICIAL.

DISPOSITIVOS, NORMAS, ENCAMINHAMENTO, (SGMG), PROCESSO, AUTORIZAÇÃO,

CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO

INDIRETA, EXECUTIVO.

DISPOSITIVOS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, DISPOSIÇÃO,

SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.

POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, DISPOSIÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO,

EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROGRAMA ESTADUAL,

MUNICIPALIZAÇÃO.

PROIBIÇÃO, COLOCAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, DISPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO

DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS,

DISTRITO FEDERAL, ÔNUS, ÓRGÃO DE ORIGEM, EXCEÇÃO, HIPÓTESE,

RESSARCIMENTO, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO TÉCNICA.

OBRIGATORIEDADE, ANTERIORIDADE, ASSINATURA, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO

TÉCNICA, EFEITO, OPÇÃO, SALÁRIO, MOVIMENTAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO,

HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO

SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO,

LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PESSOAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.


DISPOSITIVOS, OBJETIVO, CONCESSÃO, ADJUNÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO,

OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO.

DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR,

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO,

PARTICIPAÇÃO, CURSO, CONFERÊNCIA, SEMINÁRIO, CONGRESSO, SIMPÓSIO,

EVENTOS, REALIZAÇÃO, PAÍS, EXTERIOR, NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO,

MOTIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, EFEITO, PAGAMENTO, DESPESA,

APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATÓRIO DE VIAGEM.

DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (SGMG), PADRONIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,

REFERÊNCIA, SERVIDOR, MEMBROS, ÓRGÃO COLEGIADO, EXECUTIVO, OBJETIVO,

TRANSMISSÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL.


Catálogo:

EXECUTIVO, PESSOAL.



Texto:

 
Estabelece normas de procedimento

para a cessão e adjunção de

servidores, consolida delegação e

competência ao Secretário de Estado

de Governo e dá outras providências.


 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que

lhe conferem os incisos II e VII do art. 90, da Constituição do

Estado,

 
DECRETA:


 
Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado

de Governo, referente às atribuições do Governador do Estado, para

a prática dos seguintes atos, no âmbito da Administração Pública:

I - autorização prévia para celebração de convênios;

II - autorização para o ato de disposição do servidor;

III - adjunção de ocupante de cargo de magistério, com ou sem

ônus, nos termos dos arts. 85 a 89 da Lei 7.109, de 13 de outubro

de 1977;

IV - prorrogação ou concessão de novo período de licença a

servidor para tratar de interesse particular;

V - autorização para o servidor da Administração Pública

Direta do Poder Executivo, bem como das autarquias e fundações,

ausentar-se do serviço com a finalidade de participar de cursos,

conferências, seminários, congressos, simpósios e outros eventos

de interesse do Estado, no país ou no exterior, sem prejuízo do

direito ao recebimento do respectivo vencimento e vantagens do

cargo;


VI - referentes ao pessoal do Foro Extrajudicial:

a) aposentadoria;

b) licença para tratamento de saúde e para tratar de

interesses particulares;

c) concessão de férias prêmio, de quinquênios e do adicional

por tempo de serviço;

d) expedição de carteira funcional, nos termos da Lei nº

12.919, de 29 de junho de 1998;

e) posse de candidatos aprovados em concurso público de

provas e títulos nos termos da Lei nº 12.919, de 29 de junho de

1998.

 
Art. 2º - Para o ato de autorização de que trata o inciso I

do art. 1º, deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de

Governo, pelos órgãos da Administração Pública Direta do Poder

Executivo, bem como pelas autarquias e fundações públicas,

processo devidamente instruído, com antecedência mínimo dez dias

úteis da data de assinatura do convênio.

§ 1º - O processo será instruído pelo órgão ou entidade

interessados, com os seguintes elementos:

I - plano de trabalho, em conformidade com os incisos do §

1º, do art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - parecer emitido pela Assessoria Técnica do Órgão da

Administração Direta e pela Procuradoria Jurídica, se

Administração Indireta;

III - minuta do termo de convênio a ser celebrado;

IV - justificativa do órgão interessado;

V - rubrica e numeração de todas as folhas do processo.

§ 2º - O Secretário de Estado de Governo poderá rever o prazo

constante do "caput", após a manifestação expressa do titular do

órgão ou entidade interessados.

§ 3º - Os processos que não atenderem às orientações contidas

no § 1º, serão devolvidos ao órgão ou entidade de origem, visando

a devida regularização.

§ 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública, quando

celebrarem convênio, deverão observar as disposições da Lei nº

9.444, de 25 de novembro de 1987 e da Lei Federal nº 8.666, de 21

de junho de 1993, no que couber.

 
Art. 3º - A autorização de que trata o inciso II do art. 1º,

será concedida observadas as seguintes condições:

I - se o servidor integrar os quadros da administração

direta, a disposição se fará:

a) sem ônus para o órgão de origem:

1. para ocupar cargo em comissão na administração direta e

indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;

2. para ocupar cargo em comissão na administração indireta do

Estado:


b) com ou sem ônus para o órgão de origem:

1. para atender pedido de requisição pelo Tribunal Regional

Eleitoral, em Minas Gerais, em conformidade com o disposto na Lei

Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982;

2. para atender solicitação de órgãos da administração

direta, mediante pedido devidamente motivado pelo dirigente do

órgão;

II - se o servidor integrar os quadros da administração



indireta, a disposição se fará:

a) sem ônus para o órgão de origem:

1. para ocupar cargo em comissão na administração direta e

indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;

2. para ocupar cargo em comissão na administração direta ou

em outra entidade da administração indireta do Estado.

b) com ou sem ônus para o órgão de origem:

1. para atender pedido de requisição pelo Tribunal Regional

Eleitoral, em Minas Gerais, em conformidade com o disposto na Lei

Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982.

§ 1º - O Estado poderá ceder pessoal para exercer as funções

próprias de cargo ou função, atendendo a proposta de programa

estadual de municipalização, sem ônus para o município, em

conformidade com a Lei 9.507, de 29 de dezembro de 1987.

§ 2º - Em nenhuma hipótese poderá o servidor da administração

pública estadual do Poder Executivo ser colocado à disposição dos

órgãos citados na alínea “a”, inciso I do art. 3º, com os

vencimentos e vantagens do cargo, salvo ressarcimento efetuado

através de convênio de cooperação técnica.

§ 3º - A movimentação do servidor público de entidade da

administração pública indireta, nomeado para cargo em comissão de

direção ou assessoramento superior na administração direta,

autárquica e fundacional, fica sujeita, para efeito de opção de

salários, à prévia assinatura de convênio de cooperação técnica

entre os órgãos envolvidos, atendidos os limites de dotação

orçamentária de despesa com pessoal e o disposto no inciso IX do

art. 37, da Constituição Federal.

 
Art. 4º - A adjunção de que tratam os arts. 85 a 89 da Lei nº

7.109, de 13 de outubro de 1977, poderá ser concedida para

atender:


I - Escola Estadual mantida pela Polícia Militar;

II - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade;

III - Fundação Caio Martins e Helena Antipoff;

IV - prefeito Municipal, mediante convênio;

V - entidades sem fins lucrativos que desenvolvam trabalhos

integrados de atendimento escolar ou de cooperação com o Governo

do Estado;

VI - entidades que ministrem educação especial.


 
Art. 5º - A autorização para o servidor da Administração

Pública Direta do Poder Executivo, bem como das autarquias e

fundações públicas, se ausentar, nos termos do inciso V do art.

1º, deverá observar:

I - Ausência por tempo não superior a dez dias será

autorizada pelo titular do órgão ou entidade de lotação do

servidor, com o referendo do Secretário de Estado de Governo,

mediante requerimento previamente formulado pelo interessado.

II - Ausência por tempo superior a dez dias será autorizada

pelo Secretário de Estado de Governo, mediante requerimento

formulado pelo interessado e parecer circunstanciado do titular do

órgão ou entidade a que estiver vinculado o servidor.

Parágrafo único - Ao Secretário de Estado de Governo, compete

publicar o ato de dispensa de ponto para efeito de pagamento da

remuneração e demais fins de direito.


 
Art. 6º - Nos casos em que a ausência do servidor, incluir o

pagamento de outras despesas, além do vencimento e vantagens, os

pleitos deverão ser encaminhados pelo titular do órgão ou entidade

interessados, devidamente motivados, ao Governador do Estado, para

a autorização.


 
Art. 7º - Para efeito de prestação de contas nos casos a que

se referem os arts. 5º e 6º, deverá ser apresentado posterior e

obrigatoriamente, pelo servidor, junto ao órgão ou entidade a que

estiver vinculado, certificado ou atestado de freqüência para fins

de comprovação, sem prejuízo das disposições previstas no Decreto

nº 41.515, de 29 de dezembro de 2000.

 
Art. 8º - Fica a Secretaria de Estado de Governo, ouvida a

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, autorizada a

padronizar os atos relativos a servidores e membros de órgãos

colegiados para possibilitar a transmissão eletrônica ao órgão

oficial dos poderes do Estado, aprovados pela autoridade

competente.

 
Art. 9º - Fica o Secretário de Estado de Governo autorizado a

subdelegar os atos previstos neste Decreto, através de resolução.

 
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

 
Art. 11 - Ficam revogados:

I - o Decreto nº 36.685, de 13 de fevereiro de 1995;

II - o Decreto nº 37.708, de 27 de dezembro de 1995;

III - o Decreto nº 40.417, de 15 de junho de 1999;

IV - o Decreto nº 43.347, de 30 de maio de 2003.


 
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro

de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

 
Clésio Soares de Andrade - Governador em exercício.





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