“Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais”



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Departamento de Direito


Disciplina: Direito Constitucional I

Professora: Rosângela Angelin


Apontamentos aula 20 e 21 de outubro de 2009

“Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais”



Referências utilizadas para a elaboração da aula:

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2003.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Coimbra: editora Almedina, 2002.

KÖHN, Edgar. Princípios e regras e sua identificação na visão de Robert AlexyBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, nº 188. Disponível em: Acesso em: 3  maio. 2008

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2003


Introdução
NORMAS CONSTITUCIONAIS

NORMAS

  • Forma de expressão do Direito;

  • Regulam casos concretos, condutas humanas, apontam direções;

  • Regra, critério de juízo;

  • Difere da Lei, pois pode ser isenta de caráter coercitivo


NORMAS CONSTITUCIONAIS:
1.Teoria das Normas Constitucionais
Produto da razão humana

Normas das Primeiras Constituições:

  • teor revolucionário e jusnaturalista

  • Desconfiança ao Poder Absoluto

  • Doutrina liberal-valorização da burguesia

  • Cunho individualista

- Cabia às normas da Constituição tão somente:



    1. Estabelecer a estrutura básica do Estado

    2. Poderes e competências

    3. Direitos Fundamentais Individuais




    1. Primeira fase Constitucional: caráter político




  • Ideologia Constitucional: Declarações e Preâmbulos


DECLARAÇÕES:







PREÂMBULOS:
1.2. Segunda fase Constitucional das cartas liberais


  • Constam: poder estatal, a Sociedade e o indivíduo




  • No séc. XX: Constituições Socialistas

- o poder estatal, a Sociedade e o indivíduo.

- Ex.: Constituição Mexicana (1917) e Constituição alemã de Weimar (1919)
1.3. Crise Constitucional do Estado Liberal


  • Estado Liberal:


  • Estado Intervencionista:


  • Constituições liberais: não tratam da “sociedade” -somente aos Direitos Individuais




  • Auge da crise: Constituição de Weimar que volta-se basicamente para a “sociedade

- busca reconciliar o Estado com a Sociedade

- Disputa doutrinária entre Estado Liberal X Estado Social


  • Constituição de Weimar = entre o fim do Estado Liberal e o nascimento do Estado Intervencionista

- Normatividade mínima e programaticidade máxima

- instabilidade e compromisso marcam o constitucionalismo social



1.4. Crise do conceito jurídico de Constituição


  • Dissolução do conceito jurídico de Constituição através da programaticidade

  • Debate profundo sobre a eficácia das normas constitucionais

  • Drama jurídico das Constituições contemporâneas:

passar da esfera abstrata dos princípios

definidores dos direitos sociais

à ordem concreta das normas

1.6. Juridicização do fato político: Perfil histórico do Constitucionalismo Moderno
LASSALE

- visão sociológica de Constituição

KELSEN


- visão jurídica de Constituição
Atualmente o desafio reside em alcançar uma

Programaticidade jurídica e não uma

Programaticidade sem efetividade



  1. Normas, Princípios e Regras - Alexy – Dworking


As normas jurídicas, em geral, e as normas constitucionais, em particular, podem ser enquadradas em duas categorias diversas:
a) as normas-princípios:

b) as normas-disposição (regras)

2.1. Distinção das Normas pelo grau de generalidade (Alexy


Normas Princípio

Normas Disposição ou Normas Regra









  1. Princípios Constitucionais



3.1. Denominação do Termo:
Latim: pricipium
Onde designa as verdades primeiras

Porque estão ao princípio

Premissas de todo um sistema

Constituição: Princípio:“mandamento nuclear de um sistema”


“Princípio de Direito é o pensamento diretivo que domina e serve de base à formação das disposições singulares de Direito de uma instituição jurídica, de um Código ou de todo um Direito Positivo.” (F. De Clemente)

“Faz-se mister assinalar que se devem considerar como princípios do ordenamento jurídico aquelas orientações e aquelas diretivas de caráter geral e fundamental que se possam deduzir da conexão sistemática, da coordenação e da íntima racionalidade das normas, que concorrem para formar assim, num dado momento histórico, o tecido do ordenamento jurídico.” (Corte Constitucional Italiana, 1956)


“Princípio é, com efeito, toda norma jurídica, enquanto considerada como determinante de uma ou de muitas outras subordinadas, que a pressupõem, desenvolvendo e especificando ulteriormente o preceito em direções mais particulares (menos gerais), das quais determinam, e portanto resumem, potencialmente, o conteúdo: sejam, pois, estas efetivamente postas, sejam, ao contrário, apenas dedutíveis do respectivo princípio geral que as contém.” (Crisafulli 1952)




3.2. Emprego do termo “Princípio” pelos juristas:
Alto grau de generalidade
Supernormas
Normas com alto grau de indeterminação
Normas de caráter programático
Normas que desempenham funções importantes, fundamentais no sistema jurídico ou político

3.3. Para que servem os princípios constitucionais?
Quando surgiram as Constituições:
No Constitucionalismo Social:

3.4. Características dos Princípios


  • Não colocam-se além ou acima do Dir.

  • Fazem parte do ordenamento jur. + normas

  • Não se contrapõe às normas regra

  • Todas as normas apresentam o mesmo nível hierárquico, porém algumas perdem o caráter de precisão e ganham como força valorativa (normas-princípio)

  • Grau máximo de juridicidade



3.5. Função dos Princípios


a) Função ordenadora (momentos revol.)


b)Função imediata
3.6. Categorias de Princípios José Afonso da Silva



Princípios Políticos Constitucionais ou Princípios Fundamentais



Princípios Jurídico Constitucionais ou Princípios Gerais
a)Princípios Políticos Constitucionais ou Princípios Fundamentais

Normas princípio – fundamentais

Integram o Direito Constitucional Positivo

Idéias políticas estruturantes e decisões políticas fundamentais

Função ordenadora

Ação imediata: concedem coerência geral ao sistema


b) Princípios Jurídico Constitucionais ou Princípios Gerais
Podem ser desdobramentos dos princípios fundamentais (proteção social do trabalho)

Envolvem conceitos gerais, relações, objetos que tem seu estudo destacado na dogmática jurídica


3.7. Categorias de Princípios (Canotilho)

Princípios são importantes, por não terem um conteúdo pré-determinado


Modalidades:
a) Princípios jurídicos fundamentais

Historicamente objetivados

São relevantes como limitadores

Importantes na função positiva. Ex.: publicidade dos atos jurídicos, livre acesso aos direitos e aos tribunais, imparcialidade da administração


b) Princípios politicamente conformadores

Valoração política das posições constitucionais

Sofrem alteração diante de uma revolução

Forma de Estado, sua estrutura, ordem, regime político

São normativos = operam
3.8. PRINCÍPIOS EXPRESSOS E NÃO EXPRESSOS

Princípio Expresso: fácil aceitabilidade


Princípio não expresso:
Teoria pós-positivista: Os princípios não necessitam estar expressos num determinado diploma jurídico para ter força vinculante, vez que eles podem ser encontrados “de forma latente” no ordenamento

•Podem ser descobertos na aplicação do Direito


os grandes princípios de um sistema jurídico são normalmente enunciados em algum texto de direito positivo

Prudente: torná-los expressos (segurança jurídica)



CONSIDERAÇÕES FINAIS: Princípios Constitucionais
Colisão de Princípios. Conflito de Regras”


  1. O que é uma colisão de Princípios e quando ele ocorre;


  1. No caso de colisão de princípios, qual é a solução plausível;


  1. Quando pode ocorrer um conflito de regras;


  1. Como se resolve o conflito de regras.

Princípio da Proporcionalidade”




  1. O que é;


  1. Quando ele é utilizado, ou seja, em que casos;


  1. Qual sua importância no ordenamento jurídico;

Eficácia e aplicabilidade das Normas Constitucionais”

Bibliografia utilizada e para aprofundamento do tema:

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2003.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: editora Almedina, 2003.

FUHRER, Maximilianus Cláudio Américo e FUHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de Direito Constitucional. 9ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005

LUCION, Ana Paula Schneider, MADERS, Angelita Maria e ARGERICH, Eloisa Nair de. Apontamentos de Direito Constitucional I e II. Série Textos Didáticos. 2ª ed. Ijuí: Editora Unijuí, 2007

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003

1. Natureza jurídica das Normas Constitucionais

Conceito de Normas Constitucionais:



Todas as regras que integram uma Constituição Rígida (José Afonso da Silva)

Uma das consequências da rigidez é



Transformar em constitucional todas as

disposições que formam a Constituição


  • A Constituição nasce para ser aplicada, mas só é aplicável na medida em que corresponda às aspirações sócio-culturais da sociedade a que se destina (Silva)

  • Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia.



2. Condições de aplicabilidade das Normas Constitucionais


  • Todas normas constitucionais = possuem estrutura jurídico constitucional:

- São imperativos envolvendo sujeitos


  • APLICABILIDADE:

- possibilidade de atuação

- atuação concreta da norma




  • Quando uma norma é aplicável plenamente?

- „aparelhada“

- interpretação

- estiver em vigor

- for legítima

- complementação de outras normas

Aplicabilidade = atuação concreta da norma
SOCIOLOGICAMENTE

As normas constitucionais são eficazes e aplicáveis na medida em que são efetivamente observadas e cumpridas em casos concretos.


JURIDICAMENTE

depende de saber se: estão vigentes, se são legítimas, se têm eficácia.


VIGÊNCIA:

  • O que é:



  • Qualidade da norma que se faz existir juridicamente

  • Condição de efetivação da eficácia

  • Cláusula de vigência: det. o momento que começará a viger, tornando-se apta a produzir os efeitos de seu conteúdo.

- Vacatio contitutionis: período entre promulgação da lei e de sua entrada em vigor

LEGITIMIDADE:

  • Quando as normas constitucionais são legítimas?

  • Hierarquia das normas

  • CF – supremacia = legitimidade

  • Onde as normas constitucionais buscam o fundamento de sua validade?

- Lassale:

- Kelsen:

- Schmitt:
EFICÁCIA:


  • É a condição de efetivação da norma, através de requisitos para a aplicação em casos concretos.



3. Classificação das Normas Constitucionais


  • Normas

- regulam casos concretos, condutas humanas e estatais

- Não há normas constitucionais sem eficácia



  • Algumas necessitam de complementação




  • Classificação: fundamental para compreender a essência de uma Constituição

a) Quanto sua aplicabilidade e eficácia de suas normas (José Afonso da Silva e Paulo Bonavides)

b) Não levando em conta sua aplicabilidade e eficácia (Canotilho)


Classificação das Normas Constitucionais

Quanto a EFICÁCIA E APLICABILIDADE
José Afonso da Silva



  • Todas as Normas Constitucionais são providas de Eficácia

- Normas de Eficácia Plena (aplicabilidade imediata)

- Normas de Eficácia Limitada (declaratória de princípios institutivos e princípios programáticos)

- Normas de Eficácia Contida (aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral)


  1. Normas de Eficácia Plena:

CARACTERÍSTICAS:

  • Contém vedações ou proibições

  • Confirmam isenções, imunidades e prerrogativas

  • Apresenta todos os componentes necessários para sua eficácia

  • São completas e de aplicabilidade imediata



São “aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular” Silva
Ex.: Art. 7°, XVIII CF/88 - licença gestante

Habeas Corpus – art. 5.º, LXVIII, CF

Habeas Data – art. 5.º, LXXII, CF

Mandado de Segurança – art. 5.º, LXIX, CF

Art. 15, CF: vedação de cacação de dir. Políticos

Art. 44, CF: bicameralismo

CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE:


  • Aplicação imediata

  • São auto-aplicáveis (via jurisdicional)




  1. Normas de Eficácia Limitada:

  • Tem aplicabilidade imediata, integral e plena

  • Apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma norma ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.




  • Geram efeitos mínimos desde a sua edição, mas estão sujeitas – na dependência – de lei posterior.

  • Ex.: Art. 5°, XXXII CF/88 defesa do consumidor

  • Normas válidas, mas de eficácia limitada

Não regulam o objeto diretamente, mas sinaliza para uma Lei Ordinária ou complementar
2.1.Normas de Princípio Institutivo

  • Instituem órgãos de Poder Público

  • Criam e remetem para a legislação complementar a regulação. Ex.: Art. 18, § 2º, CF; Art. 33 e 113, CF.


2.2.Normas de Princípio Programático

  • Estabelecem programas de ação

  • Eficácia da Norma Programática:

- não regula condutas concretas, mas remete a edição de lei complementar

- normas posteriores não devem contrariar seu conteúdo



  • Ex.: Art. 205 CF/88 – Educação como função do Estado e apoio à família => Lei complementar. Art. 196 e 217 CF


(embora não tenham eficácia plena, são normas constitucionais)



  1. Norma de Eficácia Contida:

  • Possuem aplicabilidade imediata, integral, plena mas apresentam limites (“contida”)

  • São as “que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer,ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados”. Silva


CARACTERÍSTICAS:

  • Em regra solicitam a intervenção do legislador ordinário

  • Enquanto o Legislador não exprimir a norma restritiva = terá eficácia plena

  • Não fica na dependência exclusiva da norma complementar como a norma de eficácia limitada

  • Aplicabilidade direta e imediata

  • Ex.: Art. 5°, XIII, CF/88 – Art. 5º, VII, CF




  • NATUREZA:

- Normas imperativas

- Algumas limitadoras do poder público

- Em regra, consagradoras de Dir. Subjetivos


  • CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE:

  • Aplicabilidade imediata

  • Eficácia independente da intervenção do legislador, mas depende de limites



Classificação das Normas Constituicionais
Paulo Bonavides

Normas Programáticas

Normas de Eficácia Diferida

Normas de Eficácia Direta


1. Normas Programáticas:

-Eficácia Limitada (Cfe. José Afonso da Silva)

-Não existe eficácia enquanto não houver uma Lei Infraconstitucional. Porém, a doutrina já admite estas normas não devem ser consideradas ineficazes ou providas apenas de valor diretivo.

2. Normas de Eficácia Diferida:

-Eficácia contida (Cfe. José Afonso da Silva)

-Apresentam dois momentos:

a)Momento em que a norma é editada: a validade ou eficácia imediata, porém incompleta

b)Momento em que a norma é implementada: a lei compelmentar, que é de natureza técnica e instrumental
3.Normas de Eficácia Direta:

-Normas de Eficácia Plena (Cfe. José Afonso da Silva)

-São as que regulam relações entre cidadãos, e entre o Estado e os cidadãos
Classificação das Normas Constitucionais
José Joaquim Gomes Canotilho

Abdica do critério da eficácia para fazer sua classificação:

1.Normas Jurídico Organizatórias:

-Referem-se ao Estado. Divididas em:

a) Normas de criação de órgãos. Art. 2 CF/88

b) Normas de Competências. Art. 21ff. CF/88

c) Normas de Procedimentos=> Como as competências são exercidas


2.Normas Materiais:
-Direitos Fundamentais

-Garantias institucionais: do contraditório, da ampla defesa (proteção dos cidadãos)

-Determinados Fins e tarefas do Estado: normas programáticas. Ex.: Art. 205 CF/88

-Regras Constitucionais impositivas: obrigação de legislar – Leis Infraconstitucionais (Código de Defesa dos Consumidores)

Não utiliza a classificação da eficácia

Todas as normas = grau de eficácia










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