Normas e define a política de ocupação



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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRACÃO nº 02/99

Regulamenta as normas e define a política de ocupação dos imóveis residenciais pertencentes à Fundação Universidade de Brasília destinados à moradia dos seus servidores.


O Reitor da Universidade de Brasília e Presidente do Conselho de Administração, no uso de suas atribuições, considerando os termos da Resolução nº. 014/94, de 14/10/94, do Consuni, e de acordo com o disposto na Lei nº. 8.245, de 18/10/91, nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 980, de 11/11/93, nos Estatutos da FUB e da UnB, ouvido o referido Órgão Colegiado, em sua 254ª reunião, realizada em 24/6/99,

RESOLVE:

1. Aprovar a consolidação das normas que regem a ocupação dos imóveis residenciais pertencentes à Fundação Universidade de Brasília destinados à moradia do seus servidores, representada pelo REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA FUB DESTINADOS À MORADIA DOS SEUS SERVIDORES, anexo a esta Resolução.


2. Determinar que, doravante, o Regulamento a que se refere o item 1 definirá os critérios para ocupação dos imóveis residenciais da FUB destinados à moradia dos seus servidores, para a elaboração do Termo de Ocupação e das especificações relativas às obrigações das partes envolvidas quanto à manutenção desses mesmos imóveis.
Esta Resolução entra em vigor nesta data para os novos ocupantes, estando os atuais sujeitos às normas das resoluções anteriores.

Brasília, 18 de agosto de 1999.




LAURO MORHY


Reitor

REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO

E MANUTENÇÃO DOS


IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA FUB DESTINADOS À MORADIA DOS SEUS SERVIDORES
Capítulo I

Da Finalidade




Art. 1º Os imóveis residenciais pertencentes à Fundação Universidade de Brasília (FUB) servem à finalidade de atração de quadros diferenciados de servidores docentes e técnico-administrativos para a Universidade de Brasília (UnB).

Capítulo II



Da Comissão Especial de Moradia

Art. 2º Fica instituída, de forma permanente, a Comissão Especial de Moradia (CEM) do Conselho de Administração (CAD), para deliberar a respeito da ocupação dos imóveis residenciais da FUB, de acordo com o disposto no presente Regulamento e nas demais normas pertinentes.
§ 1º A CEM será composta por três membros e um suplente, indicados pelo Reitor, que terão mandato de dois anos, renovável uma vez, sendo o(a) Decano(a) de Assuntos Comunitários membro nato.
§ 2º A CEM elegerá seu Presidente, com mandato de dois anos, renovável uma vez, e terá apoio administrativo do Decanato de Assuntos Comunitários (DAC) e suporte técnico de órgãos da Reitoria para o seu funcionamento.
Art. 3º A CEM, em consonância com este Regulamento, baixará as normas internas que se fizerem necessárias ao bom andamento de seus trabalhos.

Capítulo III


Da Clientela e Inscrição


Art. 4º Poderá candidatar-se à ocupação de imóvel residencial da FUB:
I – o servidor do Quadro de Pessoal Permanente ou que estiver em processo de contratação pela FUB para compor esse Quadro, não-possuidor de imóvel edificado, residencial ou comercial, no Distrito Federal;
II – o professor visitante ou qualquer servidor que venha a exercer atividades de docência ou administrativas na UnB, com vínculo empregatício com a FUB, não-possuidor de imóvel edificado, residencial ou comercial, no Distrito Federal;
III – o pesquisador associado, não-possuidor de imóvel edificado, residencial ou comercial, no Distrito Federal, cujo vínculo com a UnB seja devidamente comprovado;
IV – o servidor proprietário de fração de imóvel edificado, residencial e/ou comercial, no Distrito Federal, bem como de terreno e/ou lote residencial ou comercial, desde que devidamente comprovado o não-usufruto do referido imóvel; entendendo-se por não-usufruto a não-residência do servidor, de seu (sua) cônjuge/companheiro(a) ou demais dependentes no imóvel ou o não-recebimento de indenização pecuniária alguma (aluguel, taxa etc.) dele proveniente.
§ 1º Não poderá candidatar-se à ocupação de imóvel o servidor cujo(a) cônjuge/companheiro(a) seja ocupante ou inquilino(a) de imóvel da FUB.
§ 2º A remuneração do candidato deverá ser compatível com o limite de comprometimento de trinta por cento da renda bruta com o pagamento da taxa de ocupação.
§ 3º Para efeito do cálculo da renda bruta será considerado o total da remuneração do servidor, deduzidos seguridade social e imposto de renda e os seguintes itens de caráter temporário: Cargo de Direção, Função Gratificada e auxílio-alimentação.
§ 4º Dos candidatos ocupantes de cargo de direção não-pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da FUB serão deduzidos apenas seguridade social, imposto de renda e auxílio-alimentação.
§ 5º O regime de trabalho do candidato deverá ser de dedicação exclusiva para o docente ou tempo integral sem acumulação de emprego para o servidor técnico-administrativo.
§ 6º Para comprovar que não possui imóvel edificado, residencial ou comercial, no Distrito Federal, o candidato deverá apresentar certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis do DF, emitidas em nome desse candidato, de seu (sua) cônjuge ou companheiro(a), dos filhos menores de 21 anos e de outros dependentes previstos em lei, que deverão ser apresentadas até quinze dias após a convocação para ocupação do imóvel.

Capítulo IV



Da Classificação

Art. 5º A classificação dos candidatos a ocupar imóveis visa a priorizar aqueles que apresentem maior potencial para contribuir com os objetivos da Universidade de Brasília.
Art. 6º A CEM classificará os candidatos de acordo com as normas e a sistemática de pontuação estabelecidas em resolução específica, em consonância com o presente Regulamento.
Art. 7º A lista de candidatos classificados será elaborada anualmente e permanecerá em vigor até ser substituída pela lista subseqüente.
Art. 8º Caberá ao candidato pedido de correção de dados e/ou de reconsideração de decisão da CEM, à própria Comissão, baseado na apresentação de novas informações que justifiquem a solicitação.
Art. 9º Caberá recurso contra decisão da CEM ao CAD apenas por vício de forma, com suspensão da decisão recorrida ou sem esta, a critério do Presidente do CAD.
Art. 10. O prazo para a apresentação dos pedidos de reconsideração e recurso a que se referem os artigos 8º e 9º é de dez dias úteis, contados a partir da data de comunicação da decisão da CEM.

Capítulo V



Da Ocupação

Art. 11. A ocupação dos imóveis dar-se-á em estrita obediência à ordem de classificação da lista elaborada pela CEM e será autorizada por meio de cessão de uso, mediante assinatura de Termo de Ocupação pertinente.
§ 1º O Termo de Ocupação terá validade de um ano, podendo ser renovado pelo prazo máximo de sete anos, ou não, a critério exclusivo da FUB, exceto para as ocupações previstas no inciso IV do artigo 4º, que serão renovadas pelo prazo máximo de três anos.
§ 2º A ocupação dos imóveis por servidores extraquadro será condicionada à manutenção de vínculo com a UnB por, pelo menos, seis meses posteriores à data da assinatura do Termo de Ocupação.
§ 3º No ato de renovação do Termo de Ocupação, o servidor ficará dispensado de apresentar as certidões aludidas no § 6º do artigo 4º, bastando firmar declaração, de próprio punho, atestando não possuir, nem ele nem o(a) cônjuge/companheiro(a), nem os seus dependentes, imóvel residencial ou comercial, edificados no DF, anexando cópias de sua declaração de bens do Imposto de Renda do ano anterior à renovação, do referido Termo, do cônjuge e/ou companheiro(a), observado o disposto no inciso IV do artigo 4º.
Art. 12. O servidor convocado para ocupar imóvel residencial da FUB terá quinze dias corridos de prazo, a contar da data de recebimento da carta de convocação expedida pelo órgão gestor competente, para providenciar a documentação exigida.
§ 1º O não-cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo será considerado, para todos os efeitos legais, como desistência do candidato.
§ 2º Ao servidor convocado será dada a opção de escolha de imóvel da lista de unidades disponíveis, apenas quanto ao número de quartos.
§ 3º O servidor que não se interessar por nenhuma das unidades disponíveis no ato da convocação será considerado desistente.
§ 4º Do servidor ex-proprietário de imóvel edificado, residencial ou comercial, no Distrito Federal, será exigido o prazo de carência mínimo de um ano, comprovado mediante apresentação de documento hábil de venda, para que possa ocupar o imóvel da FUB.
§ 5º Após a assinatura do contrato, o servidor terá, no máximo, trinta dias corridos para ocupar o imóvel, sob pena de perda do direito à ocupação.
Art.13. O direito à ocupação do imóvel cessará, decorridos os prazos previstos no § 1º do art. 11 ou quando o ocupante:


  1. encerrar seu vínculo empregatício com a FUB/UnB, por rescisão contratual, demissão, exoneração, aposentadoria, morte, ou tiver reduzido o seu regime de trabalho para tempo parcial;




  1. encerrar seu vínculo profissional com a FUB/UnB em qualquer situação;




  1. tirar licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares por período igual ou superior a três meses;




  1. adquirir imóvel residencial no Distrito Federal para si, para o(a) cônjuge/companheiro(a) e/ou seus dependentes;




  1. incidir nas demais hipóteses previstas no Termo de Ocupação;




  1. incidir em violação das normas de convívio relativas ao uso de imóveis da FUB, verificada em inquérito, com amplo direito a defesa, na forma da lei.

§ 1º O ocupante docente que se aposentar e mantiver atividades acadêmicas em tempo integral na Universidade de Brasília, como professor substituto ou pesquisador associado, poderá permanecer no imóvel até o término do respectivo vínculo, mediante assinatura de Termo de Ocupação pertinente e apresentação de novas certidões negativas de imóveis.


§ 2º Ao técnico-administrativo que se aposentar e no prazo de sessenta dias vier a ocupar função de relevância para a Instituição, a critério do Reitor, será dispensado tratamento idêntico ao do professor aposentado, até que cesse o seu novo vínculo com a FUB.
Art. 14. Cessado o direito de ocupação, o imóvel será restituído à FUB nas mesmas condições em que foi recebido, impreterivelmente, no prazo máximo de sessenta dias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, estando o ocupante sujeito às sanções previstas no Termo de Ocupação.
§ 1º A comprovação do estado do imóvel será feita mediante vistoria promovida por técnicos do órgão gestor competente.
§ 2º No caso de falecimento do servidor/ocupante, o prazo a que se refere o caput deste artigo será de cento e oitenta dias.
§ 3º Nas hipóteses do término do direito de ocupação, por falecimento ou aposentadoria do ocupante, a titularidade do contrato poderá ser transferida, mediante assinatura de novo Termo de Ocupação, pelo prazo máximo de um ano para o(a) cônjuge/companheiro(a), desde que este(a) seja servidor da FUB e atenda às demais exigências previstas neste Regulamento.
§ 4º Em caso de separação judicial, extrajudicial e/ou divórcio, o direito de ocupação continuará com o titular do contrato, não podendo ser cedido ao(à) ex-cônjuge/companheiro(a).

Capítulo VI



Das Taxas de Ocupação e de Manutenção

Art. 15. O valor da taxa de ocupação dos imóveis residenciais da FUB será estabelecido pelo Conselho Diretor, em resolução própria.
Art. 16. A taxa de manutenção, destinada a cobrir as despesas com administração, conservação, zeladoria, consumo de água e de energia elétrica das áreas comuns, seguro contra incêndio e outras despesas decorrentes de uso comum, conforme resolução anexa, terá seu valor determinado por meio de rateio das despesas efetivamente realizadas, pelo número de apartamentos do edifício, excetuando-se o apartamento ocupado pelo representante.
Parágrafo único. Os demonstrativos de receitas e despesas, bem como cópias dos documentos comprobatórios serão encaminhados, mensalmente, pelo órgão gestor competente, aos respectivos representantes, para que estes tenham conhecimento da situação financeira de cada bloco.
Art. 17. Para períodos de ocupação menores que um mês, as taxas serão calculadas proporcionalmente, dividindo-se o valor mensal por trinta e multiplicando-se o quociente pelo número de dias de ocupação.
Art. 18. Os recolhimentos das Taxas de Ocupação de Aluguel e de Manutenção das unidades residenciais serão feitos, obrigatoriamente, mediante desconto mensal em folha de consignação/pagamento dos servidores da FUB ou, se houver problema técnico/legal impossibilitando esse procedimento, por meio de recibo bancário.

Capítulo VII



Do Representante de Bloco

Art. 19. O Representante de Bloco será escolhido entre os titulares dos contratos das respectivas unidades residenciais, em reunião convocada especialmente para este fim, por maioria simples de votos, terá mandato de um ano, renovável, mediante registro em ata, cuja cópia deverá ser encaminhada ao órgão gestor competente para o devido cadastramento.
Parágrafo único. As atribuições do Representante serão definidas em resolução específica.

Capítulo VIII



Da Permuta de Imóveis

Art. 20. É permitida a permuta de imóveis entre servidores/ocupantes, desde que atendam integralmente ao disposto no art. 4º e às demais exigências do presente Regulamento, com anuência da FUB, mediante assinatura de novos Termos de Ocupação.
Parágrafo único. O imóvel desocupado e devolvido à FUB entrará obrigatoriamente em disponibilidade para distribuição aos candidatos, na seqüência da lista de moradia, e aos contemplados pelo Reitor, na cota da Reserva Técnica.
Art. 21. A ocupação de imóveis destinados a alojamentos estudantis e de trânsito está sujeita a normas próprias.

Capítulo IX



Da Reserva Técnica

Art. 22. A Reserva Técnica de imóveis residenciais administrada exclusivamente pelo Reitor da UnB, visando a atender aos interesses estratégicos, é destinada ao incentivo e à atração de pessoal de alto nível de qualificação, bem como de colaboradores diretos da Administração Superior, selecionados pela UnB para fortalecer e elevar o seu quadro docente e funcional, cumprindo-se as demais normas deste Regulamento.
§ 1º A cota de apartamentos da Reserva Técnica a que se refere o caput deste artigo é definida anualmente pelo Conselho Diretor, após análise das distribuições efetuadas no ano anterior.
§ 2º A ocupação desses imóveis será feita em caráter estritamente temporário, cujo prazo será previamente estipulado pela Reitoria, não ultrapassando, em hipótese alguma, o período de mandato da Administração vigente.
§ 3º Na hipótese de o prazo de permanência ser superior a um ano, o interessado deverá, obrigatoriamente, apresentar a documentação exigida no parágrafo 5º do art. 4º para a ocupação do imóvel, à exceção dos professores estrangeiros recém-chegados ao País.
§ 4º Após o encerramento deste prazo e devolvido o imóvel, a vaga retornará à cota preestabelecida.
§ 5º Tendo em vista que o apartamento da Reserva Técnica tem o caráter temporário, o ocupante deverá inscrever-se junto à sua Unidade de Inscrição para moradia em apartamento da FUB, devendo o imóvel, após sua contemplação na lista de classificação, retornar à cota da Reserva Técnica.
§ 6º O órgão gestor competente manterá acompanhamento da disponibilidade desses imóveis, controlando os prazos e as formas de ocupação/devolução, estado de conservação e condições de uso.

Capítulo X



Da Ocupação Temporária

Art. 23. Será concedida autorização, para ocupação temporária de imóvel residencial, exclusivamente a servidor da FUB, em caso de afastamento com ônus do titular do contrato, mediante solicitação formal do ocupante anexada à autorização de seu afastamento e assinatura de Termo de Ocupação Temporária de Imóvel, junto ao órgão gestor competente.
§ 1º O ocupante temporário sujeita-se às normas aplicáveis ao ocupante titular, não podendo o contrato original sofrer alteração alguma.
§ 2º O ocupante temporário poderá efetuar o pagamento das taxas incidentes por meio de cobrança bancária.
§ 3º A responsabilidade pela quitação das taxas é do titular do contrato.
§ 4º O órgão gestor competente deverá ser comunicado por escrito, obrigatoriamente, pelo titular do contrato, quando houver prorrogação do afastamento deste ou quando de seu retorno às atividades junto à UnB.

Capítulo XI

Da Infração Disciplinar




Art. 24. A ocupação de imóvel da FUB que desrespeite as normas e os direitos da comunidade universitária, em qualquer fase do processo, especialmente a prestação de informações falsas, a sublocação e o atraso na devolução do imóvel, será considerada infração disciplinar de natureza grave, mediante a apuração em processo administrativo, com amplo direito de defesa ao acusado.
§ 1º Após a notificação pelo órgão gestor, o ocupante terá quinze dias corridos para desocupação e devolução do imóvel em perfeito estado de conservação, de acordo com a vistoria realizada no início do contrato.
§ 2º O servidor que prestar informações falsas no ato da inscrição ou em qualquer outro momento, durante a tramitação de sua solicitação, terá sua classificação anulada e, pelo período de dois anos, não poderá se inscrever novamente.

Capítulo XII



Da Manutenção dos Imóveis Residenciais

Art. 25. O órgão gestor competente cuidará dos serviços de manutenção dos imóveis residenciais, cuja responsabilidade, nos termos da Resolução anexa a este Regulamento, seja da Fundação Universidade de Brasília.
§ 1º Para assegurar os serviços de manutenção dos imóveis, o órgão gestor competente contará com o prioritário apoio administrativo do Decanato de Administração e Finanças (DAF) na liberação dos recursos, mediante solicitação que justifique a necessidade dos reparos, os prazos de execução, o material a ser utilizado e seu valor, bem como o local da obra.
§ 2º Na hipótese de necessitar de apoio técnico especializado na área de construção civil, o órgão gestor competente está autorizado a manter entendimentos e solicitar assessoria à Prefeitura do Campus (PRC), aos Departamentos de Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica e ao de Arquitetura, que emitirão pareceres e/ou laudos técnicos indispensáveis à perfeita execução das obras.
§ 3º O órgão gestor competente, por iniciativa própria ou por meio da assessoria de que trata o § 2º deste artigo, fará inspeção anual preventiva nos imóveis a fim de mantê-los em condições de habitabilidade segura e evitar as deteriorações normais do patrimônio.
§ 4º Caso haja necessidade de obras de maior porte, o órgão gestor competente encaminhará solicitação ao Decanato de Administração e Finanças (DAF), anexando o relatório técnico descritivo para fundamentar a abertura de licitação.

Capítulo XIII

Da Vigência e Disposição Transitória

Art. 26. Este Regulamento entra em vigor na data da sua assinatura, aplicando-se exclusivamente para os contratos assinados a partir dessa mesma data.

Brasília 18 de agosto de 1999.

LAURO MORHY

Reitor


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO nº 03/99

Especifica as obrigações do proprietário, do locatário/ocupante e do conjunto de locatários/ocupantes quanto à manutenção dos imóveis residenciais pertencentes à FUB.



O REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os termos da Resolução nº 014/94, de 14/10/94, do Consuni, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.245, de 18/10/91, nos arts. 4º e 17 do Decreto 980, de 11/11/93, nos Estatutos da FUB e da UnB, ouvido o referido Órgão Colegiado, em sua 254ª reunião, realizada em 24/6/99,


RESOLVE:

Capítulo I



Do Proprietário

Art. 1º São de responsabilidade exclusiva da Fundação Universidade de Brasília as despesas decorrentes de reparos em virtude de:


  1. fissuras, trincas ou rachaduras em paredes, pisos, lajes, vigas, pilares ou outros elementos da edificação;

  2. deterioração estrutural;

  3. infiltrações externas (provenientes de vazamentos na cobertura ou fachada) e/ou infiltrações internas (provenientes de vazamentos de tubulações de uso comum), desde que causadas por vazamento de tubulação não-provocado pelo morador;

  4. esquadrias e tubulações enferrujadas e/ou deterioradas;

  5. vazamentos em tubulações de água, esgoto ou água pluvial, desde que ocorridos fora das unidades residenciais e que não se caracterizem como responsabilidade do conjunto de moradores;

  6. vazamento em caixa d’água elevada ou enterrada;

  7. revestimentos e pisos soltos por deformação estrutural, devidamente comprovada em vistoria técnica promovida pelo órgão gestor competente;

  8. entupimentos de tubulação de água potável, desde que não provocados pelo morador;

IX – outros danos oriundos de problemas estruturais, bem como de más condições de habitabilidade do prédio, comprovados por avaliações técnicas promovidas pelo órgão gestor competente;

X – despesas extraordinárias decorrentes de obras que interessem à estrutura integral ou à aparência externa do prédio.


Parágrafo único. A execução das despesas previstas nos itens IX e X dependerá de disponibilidade orçamentária, financeira e de pessoal.

Capítulo II


Do Locatário/Ocupante




Art. 2º São da responsabilidade do ocupante/locatário as despesas decorrentes dos reparos de danos ocorridos no interior do imóvel ocupado, a saber:



  1. entupimentos de tubulações de esgoto e águas pluviais, ralos, lavatórios, vasos sanitários, tanques, bidês, sifões, caixas de gordura e de inspeção;

  2. quebra de aparelhos e acessórios de cozinha, banheiro e área de serviço (pias, porta-toalhas, vasos, lavatórios, bidês, saboneteiras, papeleiros, tanques e similares);

  3. defeitos ou vazamentos de registros e torneiras, caixas e válvulas de descarga de vasos sanitários, sifões, chuveiros e aquecedores;

  4. manchas de piso;

  5. avarias em ferragens (fechaduras, ferrolhos, trincos, dobradiças, puxadores) e armários;

  6. quebra de vidros, espelhos ou do forro de gesso;

  7. buracos de pregos, parafusos e buchas;

  8. problemas com lâmpadas, reatores, interruptores, tomadas, disjuntores, luminárias e campainhas;

  9. problemas na pintura de armários ou eventuais defeitos nestes;

  10. problemas na pintura de paredes, tetos, portas e rodapés;

  11. outros estragos, devidamente identificados em laudo de vistoria e comprovados por avaliações técnicas como da responsabilidade do ocupante/locatário.

Capítulo III

Do Conjunto de Ocupantes/Locatários




Art. 3º São da responsabilidade do conjunto de ocupantes/locatários as despesas decorrentes de:


  1. administração do conjunto, a saber: manutenção e conservação de elevadores, portões eletrônicos, centrais de portarias e assemelhados, antenas coletivas, limpeza e embelezamento de tudo o que fizer parte da área comum;

  2. consumo de água e esgoto, gás, energia elétrica das áreas de uso comum;

  3. manutenção e conservação de equipamentos hidráulicos e elétricos de uso comum (bombas, chaves elétricas, disjuntores, fusíveis, quadros de luz, minuterias etc.);

  4. troca de lâmpadas, reatores, starters, fusíveis, interruptores, tomadas, disjuntores e luminárias das áreas comuns, observadas as responsabilidades em contrato de zeladoria, quando houver;

  5. limpeza de caixas d’água, de inspeção, de gordura, além de limpeza de: lixeiras, tubos de descida de lixo, calhas, lajes e rufos de cobertura, telhados e de outras áreas comuns, observadas as responsabilidades estipuladas em contrato de zeladoria, quando houver;

  6. reparos das áreas comuns, excetuando-se os de responsabilidade individual;

  7. reparos e/ou recuperação das áreas de uso comum que contribuam para a melhoria da aparência interna do prédio.

Capítulo IV


Dos Procedimentos




Art. 4º Ocorrendo a necessidade de reparo em partes comuns da unidade residencial, cuja responsabilidade seja do ocupante/inquilino ou do conjunto de moradores, este deverá respeitar, obrigatoriamente, as condições originais do imóvel.
Parágrafo único. Ocorrendo a necessidade de reparo em unidade, individual ou em partes comuns, cuja responsabilidade seja do proprietário (FUB), o órgão gestor competente deverá ser notificado, dentro da urgência requerida, para as providências cabíveis.
Art. Esta Resolução entra em vigor nesta data revogadas as disposições anteriores.

Brasília, 18 de agosto de 1999.


LAURO MORHY

Reitor

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO nº 04/99

Regulamenta a sistemática de pontuação e classificação de candidatos à ocupação dos imóveis residenciais pertencentes à Fundação Universidade de Brasília destinados à moradia dos seus servidores.



O REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, ouvido o referido Órgão Colegiado, em sua 254ª reunião, realizada em 24/6/99,


RESOLVE:


Art. 1º A pontuação dos candidatos aptos à ocupação de imóveis residenciais da FUB para fins de classificação basear-se-á:


  1. na priorização dos candidatos de cada Unidade/Centro de Custo;

  2. na titulação e/ou categoria dos candidatos;

  3. na utilização do fator de correção da unidade (fcu), correspondente à fração de demanda relativa da Unidade, nas duas categorias: servidores docentes e técnico-administrativos.

Parágrafo único. A fração de demanda relativa, para cada categoria, será o resultado da divisão do número de servidores inscritos na Unidade pelo total dos inscritos na UnB, naquela categoria.


Art. 2º A priorização a que se refere o inciso I do art. 1º dar-se-á em consonância com os termos dos arts. 1º e 7º do Regulamento de Ocupação e Manutenção dos Imóveis Residenciais da FUB Destinados à Moradia dos seus Servidores.
Art. 3º Cada Unidade enviará duas listas priorizadas de candidatos, uma de docentes, outra de servidores técnico-administrativos, de acordo com o calendário estipulado pela CEM, acompanhadas de descrição dos critérios e procedimentos adotados.
Art. 4º À posição de cada candidato nas listas priorizadas da Unidade/Centro de Custo serão atribuídos pontos de acordo com o seguinte critério, válido para docentes e servidores técnico-administrativos:

Prioridade por unidade – P





Posição

Pontos (P)

1ª

10,0

2ª

9,5

3ª

9,0

4ª

8,5

5ª

8,0

6ª

7,5

7ª

7,0

8ª

6,5

9ª

6,0

10ª

5,5

11ª

5,0

12ª

4,5

13ª

4,0

14ª

3,5

15ª

3,0

16ª

2,5

17ª

2,0

18ª

1,5

19ª ou mais

1,0


Art. 5º À titulação/categoria de cada candidato serão atribuídos pontos de acordo com os seguintes critérios:


Docentes





Titulação/Categoria

Pontos (T)

  • Titular

10,0

  • Adjunto com Doutorado

9,0

  • Adjunto sem Doutorado

8,0

  • Assistente com Mestrado

7,0

  • Assistente sem Mestrado

6,0

  • Especialista

5,0

  • Curso superior ou Prof. Auxiliar

4,0

Servidores técnico-administrativos





Titulação/Categoria

Pontos (T)

  • Doutor

10,0

  • Mestre

9,5

  • Especialista

9,0

  • NS com curso superior completo

8,0

  • NS ou curso superior completo

7,0

  • NM com curso secundário completo

6,0

  • NM ou curso secundário completo

5,0

  • Outros

4,0

§ 1º Para a atribuição dos pontos previstos neste artigo aplicar-se-á a situação que mais favoreça o candidato.


§ 2º Para cumprimento deste artigo, será aceito o título de especialista de Pós-Graduação lato sensu reconhecido pela FUB para fins de remuneração e/ou ascensão funcional.
Art. 6º A pontuação final de cada candidato será o produto das pontuações obtidas em Prioridade – P (art. 4º) e Categoria/Titulação – T (art. 5º) multiplicado pelo total do fator de correção mais um (art. 1º, inciso III e parágrafo único), isto é: P x T x (fcu + 1).
Art. 7º Em caso de empate, será favorecido, pela ordem:


  1. o candidato do Quadro de Pessoal Permanente da FUB;




  1. o candidato que tiver maior tempo de serviço na FUB/UnB (em anos completos);




  1. o candidato lotado na Unidade com maior número de servidores, excluindo-se os que tiverem sido requisitados por outros órgãos, os que estiverem em licença sem vencimentos ou em regime de tempo parcial;




  1. o candidato que tiver maior número de dependentes;




  1. o candidato de maior idade.


Art. 8º Os apartamentos deverão contemplar os candidatos das listas de servidores docentes e técnico-administrativos, separadamente e por ordem de classificação, na razão de três para um: para cada três docentes deverá ser contemplado um servidor técnico-administrativo, nessa ordem.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1999.


LAURO MORHY

Reitor


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRACÃO nº 05/99

O Reitor da Universidade de Brasília e Presidente do Conselho de Administração, no uso de suas atribuições, considerando os termos da Resolução nº. 014/94, de 14/10/94, do Consuni, e de acordo com o disposto na Lei nº. 8.245, de 18/10/91, nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 980, de 11/11/93, nos Estatutos da FUB e da UnB, ouvido o referido Órgão Colegiado, em sua 256ª reunião, realizada em 9/9/99,

RESOLVE:

Alterar o §1º do Artigo 12 da Resolução 02/99, de 18/8/99, do Conselho de Administração, que regulamenta as normas e define a política de ocupação dos imóveis residenciais pertencentes à Fundação Universidade de Brasília destinados à moradia dos seus servidores, que passa a ter a seguinte redação:


“O não-cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo será considerado, para todos os efeitos legais, como desistência do candidato, exceção dada ao servidor convocado que apresentar certidão positiva de imóvel, alegando estar em situação conjugal indefinida, ou seja, separação de fato mas não de direito, cujo prazo se estenderá à data de vigência da lista que o convocou, tempo em que terá para apresentar ao Órgão Gestor competente o documento expedido pelo Juízo, delegando a propriedade do referido imóvel para o cônjuge e ou filhos“.

Brasília, 14 de setembro de 1999.


LAURO MORHY


Reitor





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