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NORMAS MUNICIPAIS – PARECERES CME

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Parecer CME n° 78/06 - CNPAE - Aprovado em 06/07/06

MARIA CECÍLIA CAMPAGNOLI BALLARIO


Habilitação para exercer o cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II Arte
Relator : Conselheiro Artur Costa Neto

I- RELATÓRIO

1. Histórico

Em 14/03/06, a Coordenadoria de Educação de Campo Limpo, por meio do Memo nº 224/06, solicita à Comissão de Cursos e Títulos-CCT/CONAE-2, a análise do Diploma e Histórico Escolar, para fins de posse, da professora Maria Cecília Campagnoli Ballario, nomeada em 14/03/06:

- Formação: Licenciatura em Desenho e Plástica;

- Cargo Pretendido: Professor Adjunto de Ensino Fundamental II-Arte;

- Data de conclusão do curso: 05/05/1977- Universidade Mackenzie.

Fundamentando a referida solicitação, é anexado o Parecer CEE nº 471/02, aprovado em 06/11/02, que conclui que os professores licenciados em Desenho e Plástica têm seus direitos assegurados quanto ao magistério do componente curricular Educação Artística no ensino fundamental e no ensino médio.

Em 30/03/06, a CCT/CONAE-2 emite parecer contrário à posse da referida professora, argumentando que o título apresentado para fins de comprovação da habilitação específica exigida para o cargo pretendido, não está previsto no Edital do concurso.

Em 07/04/06, a Chefe da Assessoria Técnica de CONAE-2/SME tece ponderações a respeito do Edital, que não menciona o direito de pleitear, à época própria, a participação no concurso, justificando assim, o fato de a interessada não ter feito tal solicitação antes do ato de inscrição.

Em seguida, a AT de CONAE-2, embasada na Lei nº 5.692/71, na Lei de Diretrizes e Bases-Lei nº 9.394/96, na Portaria MEC 399/89 e em Pareceres dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação, que analisam a correlação existente entre os cursos de Desenho, Artes Visuais, Educação Artística e outras expressões de Arte, considera que a professora Maria Cecília Campagnoli Ballario encontra-se devidamente habilitada para ministrar o componente curricular Arte no Ensino Fundamental II, podendo tomar posse no cargo para o qual foi aprovada, submetendo a questão à apreciação da Chefe de Gabinete da SME e da Assessoria Jurídica de SME.

Em 12/04/06, a Assessoria Jurídica de SME-AJ, concorda “in totum” com a manifestação exarada pela AT- CONAE-2, propondo, entretanto, consulta ao CME, tendo em vista que o edital não previu a habilitação da qual a candidata é portadora. Ressalta, ainda, que os futuros editais de concurso público deveriam estar consentâneos com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, evitando-se questões como a aqui versada.

Na mesma data, a Chefe de Assessoria Jurídica-SME-AJ encaminha o presente a este Conselho, solicitando apreciação e deliberação sobre a matéria, pela competência.

2- Apreciação

Trata-se de consulta quanto à possibilidade de Maria Cecília Campagnoli Ballario, licenciada em Desenho e Plástica, tomar posse no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II-Arte.

Este Conselho, por meio do Parecer CME nº 65/05, já se pronunciou a respeito das habilitações que dão direito ao magistério na área de conhecimento de Arte. O referido Parecer, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e nos Parâmetros Curriculares Nacionais, concluiu pela possibilidade de autorizar a posse de professor habilitado em Dança, para exercer o Cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II-Arte, por entender que:

O ensino superior ainda tem, em diversos cursos, uma formação fragmentada que não condiz com as reais exigências de formação para o desempenho profissional na educação básica. No campo da Educação Artística isso é muito palpável. Por exemplo, há faculdade que forma o professor de Educação Artística em Artes Plásticas; outra, em Música; as interessadas neste processo tiveram sua formação em Dança e há outros que têm Licenciatura Plena em Teatro.



Embora esses diversos cursos enfatizem uma ou outra das formas de linguagens artísticas, por certo propiciam uma formação que contempla as perspectivas mais amplas da área de Educação Artística.”

No presente caso, a professora obteve habilitação em Desenho e Plástica ainda sob a égide da Lei Federal nº 5.692/71 e da Portaria MEC nº 399/89, que concedia aos licenciados em Desenho e Plástica registro para ministrar aulas de Artes Industriais (1º grau) e Iniciação às Artes Aplicadas, Desenho, História da Arte, Modelagem e Artes Plásticas (1º e 2º graus).

Analisando as disciplinas cursadas pela interessada: História da Arte e Estética, Expressão no Plano (Desenho), Composição, Expressão do Movimento (Foto), Expressão no Espaço, História da Arte Folclórica Brasileira, Prática de Ensino, entre outras, observamos que os conteúdos são suficientes para incluir o curso no campo das Artes. Trata-se, portanto, de Licenciatura Plena em campo de conhecimento correlato à Educação Artística.

Ressalte-se que a LDB/96 não mais menciona a denominação Educação Artística, referindo-se, no § 2º do artigo 26, ao ensino da arte e, nesse entendimento, a Resolução CNE/CEB nº 01/06 alterou a alínea b, inciso IV do artigo 3º da Resolução CNE/CEB nº 2/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, substituindo o termo “Educação Artística” por “Arte”.

Por fim, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais para o ensino da arte, esta é integrada por Artes Visuais, Teatro, Dança, Música, além de outras diferentes linguagens.

II- CONCLUSÃO

Em vista do exposto:

1- A Professora Maria Cecília Campagnoli Ballario comprova formação docente suficiente para exercer o Cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II- Arte.

2- Casos análogos devem ser solucionados à luz deste Parecer.

São Paulo, 18 de maio de 2006.

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Conselheiro Artur Costa Neto

Relator


III. DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Artur Costa Neto, Carmem Beatriz Stroisch, César Augusto Minto e Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Ravelli.

Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 1 de junho de 2006.

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Conselheiro Rubens Barbosa de Camargo

Vice- Presidente da CNPAE
IV- DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade o presente Parecer.

Sala do Plenário em 06 de julho de 2006.

_________________________________________­

Conselheiro João Gualberto de Carvalho Meneses

Presidente do CME


Publicado no DOC de 15/07/2006 – página 74

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