Normas para licenciamento e acreditaçÃo de unidades de assistência para o tratamento da obesidade grave



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NORMAS PARA LICENCIAMENTO E ACREDITAÇÃO DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA OBESIDADE GRAVE


  1. A Comissão Nacional para avaliação da Terapêutica Cirúrgica da Obesidade (CNATCO) é criada de acordo com o Plano Nacional de Luta Contra a Obesidade (pnlco) para a acreditação de unidades de assistência para o tratamento cirúrgico da obesidade.

    1. A CNATCO terá a seguinte constituição:

Presidente - Presidente da Comissão do PNLCO

1 médico com título de Especialista em Cirurgia Geral, com experiência de cirurgia bariátrica comprovada.

1 representante do Colégio de Cirurgia da Ordem dos Médicos

1 endocrinologista

1 pediatra

1 representante das Associações de Doentes



1 representante da Associação dos Prestadores de Cuidados De Saúde (Hospitais)
1.2 Define-se Obesidade Grave, para efeito de acreditação de unidades de Assistência, como a obesidade com IMC > 40 kg/m2 ou com IMC > 35 Kg/m2.


  1. Planeamento / Distribuição de Unidades




    1. Estas unidades podem ou não estar na dependência de entidades públicas mas deverão obedecer às mesmas normas de funcionamento e acreditação.

    2. Só as unidades acreditadas pela CNATCO poderão estabelecer acordos e convénios com o Serviço Nacional de Saúde e outras entidades, nomeadamente seguradoras.




  1. Processo de Licenciamento e Acreditação

    1. Entende-se por licenciamento e acreditação para Unidade de Assistência para o tratamento da obesidade grave, a autorização obtida pela unidade hospitalar para realizar os processos de alta complexidade necessários ao tratamento da obesidade grave.

    2. A Acreditação de qualquer unidade de assistência para o tratamento da Obesidade grave deverá ser precedida de consulta à CNATCO sobre a necessidade e a possibilidade de acreditação. A acreditação deve ter em conta a satisfação das necessidades regionais.

    3. Compete à CNATCO avaliar através de auditoria as condições de funcionamento da unidade para fins de acreditação: instalações físicas, área física, recursos humanos, materiais e equipamentos, responsabilidade técnica e restantes exigências que se definirão em relação ao funcionamento da Unidade. As unidades para tratamento cirúrgico da Obesidade grave devem respeitar as restantes normas para acreditação nomedamente as que dizem respeito ao risco clínico,, o controlo da infecção, os resíduos, e a segurança.

    4. A aprovação da Acreditação está vinculada a auditoria pela CNATCO. As Unidades que não cumpram todas as normas para a Acreditação, poderão obter acreditação parcial, provisória dispondo de um período probatório para completar os requisitos indispensáveis.




  1. Instalações Físicas

    1. As instalações deverão ser adequadas às características e necessidades dos doentes que possam ter peso da ordem dos 300 kgs (portas, camas, cadeiras e instalações sanitárias, marquesa operatória, macas e cadeiras de transporte).




  1. Recursos Humanos

    1. Equipa Multidisciplinar

O tratamento cirúrgico da obesidade grave exige a colaboração de uma equipa multidisciplinar que deve contar com

  1. Médico com título de Especialista em Cirurgia Geral e respectiva equipa cirúrgica, com experiência de cirurgia bariátrica comprovada

  2. Endocrinologista, internista ou pediatra

  3. Nutricionista e ou Dietista

  4. Psicólogo e ou Psiquiatra

  5. Equipa de Anestesia

  6. Enfermagem

  7. Fisioterapeuta

  8. Cirurgião Plástico

  9. Pneumologista

  10. Cardiologista

  11. Gastroenterologista

Os elementos constantes dos pontos 7 a 11 poderão dar a sua colaboração com carácter ocasional, podendo esta ser assegurada por protocolo de colaboração interinstitucional previamente estabelecido e escrito para consulta na auditoria.


  1. Materiais e Equipamentos

A unidade deverá dispor de todos os materiais e equipamentos necessários, em perfeito estado de conservação e funcionamento, com etiqueta ou certificado de calibração e data de validade, para assegurar a qualidade da assistência aos doentes, que possibilitem o diagnóstico, tratamento e acompanhamento médico, de enfermagem, de fisioterapeuta e nutricional. A unidade de cuidados intensivos pós-operatórios é exigência obrigatória.




  1. Normas e Procedimentos

A unidade deve possuir normas escritas e protocolos clínicos assinadas pelo Responsável Técnico da Unidade. As normas e procedimentos incluirão todos os actos relativos quer aos doentes quer ao processo administrativo.

a) Avaliação dos Doentes

b) Indicação do Processo Cirúrgico

c) Suporte Nutricional

d) Acompanhamento em Medicina física e Reabilitação

e) Acompanhamento ambulatório do doente

f) Avaliação de satisfação do Cliente

g) Utilização de escalas de referência de avaliação de qualidade.


  1. Produção do Serviço

Para o reconhecimento técnico-científico da equipa cirúrgica, as Unidades para o tratamento de obesidade grave devem realizar, no mínimo, 80 actos anuais. A casuística mínima poderá ser revista anualmente pela CNATCO. A morbilidade e a mortalidade não deverão ser superiores às consideradas na Literatura Internacional.

A avaliação da prestação de serviços será realizada anualmente. A unidade que não alcançar os mínimos exigidos nos últimos 12 meses, será submetida a nova auditoria no sentido de se verificar a continuidade ou não da Acreditação


  1. Registo de Informação do Doente

A unidade deve possuir um registo clínico único para cada doente, que inclua todos os tipos de atendimento a ele referente, com as informações completas do quadro clínico e da evolução, nomeadamente:




      • Identificação

      • História Clínica

      • Avaliação Inicial e pré-anestésica

      • Indicação da Cirurgia e protocolo operatório

      • Avaliação pós-operatória com especificação das morbilidades

      • Descrição da evolução

      • Condições de Alta

      • Registo de Infecção e complicações

      • Evolução ambulatória




  1. Manutenção da Acreditação

A sua manutenção estará condicionada:

a) Ao cumprimento das normas estabelecidas, quer em termos de produção quer em termos das restantes normas

b) À avaliação através da realização de auditorias periódicas, em principio anuais, pela CNATCO

c) A CNATCO, mediante os relatórios de avaliação e produção anual, tem poderes para propor à DGS a manutenção ou retirada da acreditação, baseada no cumprimento ou não das normas previamente estabelecidas.



d) A CNATCO poderá propor a acreditação parcial por um período probatório durante o qual as unidades deverão proceder ás modificações que permitam obter a acreditação completa.


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