Normativas internacionais



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Conselho Federal de Psicologia

Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas

Levantamento do marco lógico e legal das Medidas Socioeducativas - Unidade de internação




  1. Marco Lógico




NORMATIVAS INTERNACIONAIS

Publicação/Origem

Ano


Ementa

Declaração de Genebra

1924

Reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (nomeadamente nos artigos 23.º e 24.º) 4, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (nomeadamente o artigo 10.º).

Declaração Universal dos Direitos Humanos

1948

Lista os direitos e deveres fundamentais de todo ser humano.

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

1948

Resolução XXX, Ata Final, aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948. Cita os direitos essenciais do homem, que os Estados americanos devem reconhecer.

Declaração Universal dos Direitos da Criança

1959

Estabelece direitos universais das crianças.

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing

1985

Dispõe sobre os princípios para a promoção do bem-estar da criança e do adolescente e de sua família. Traz definições de “jovem”, “infração”, “jovem infrator”; diretrizes para implantação da Justiça da Infância e da Juventude e para o tratamento institucional.

Convenção Internacional dos Direitos da Criança

1989

Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990. Enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos econômicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.

Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil - (Diretrizes de Riad)

1990

Princípios orientadores para a prevenção da delinqüência juvenil. Institui os princípios orientadores de Riad.

Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento das crianças nos anos 90

1990

O bem-estar de todas as crianças foi um compromisso assumido por 71 presidentes e chefes de Estado, além de representantes de 80 países durante o Encontro Mundial de Cúpula pela Criança, realizado dias 28 e 29 de setembro de1990, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Plano de Ação para Implementação da Declaração Mundial Sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90

1990

Objetiva orientar os governos nacionais, as organizações internacionais, as agências bilaterais de assistência, as organizações não-governamentais (ONGs), e a todos os outros setores da sociedade, na formulação dos seus próprios programas de ação para garantir a implementação da Declaração do Encontro Mundial de Cúpula pela Criança.

Declaração de Viena e Programa de Ação

1993

Reafirma o empenho de todos os Estados em cumprirem as suas obrigações no tocante à promoção do respeito universal, da observância e da proteção de todos os direitos do homem e liberdades fundamentais para todos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com outros instrumentos relacionados com os Direitos do homem e com o direito internacional.

Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores

1998

O objeto desta Convenção, que visa a proteção dos direitos fundamentais e dos interesses superiores do menor, é a prevenção e sanção do tráfico internacional de menores, bem como a regulamentação de seus aspectos civis e penais.

Protocolo de San Salvador

1998

Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Um mundo para as crianças – Relatório das Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a criança

2002

Documento resultante da Sessão Especial sobre a Criança, um acordo unânime em torno de uma nova agenda para as crianças do mundo, incluindo 21 metas e objetivos específicos para saúde infantil, educação e proteção.




MARCOS NACIONAIS

Publicação/Origem

Ano


Ementa

Programa Nacional de Direitos Humanos I

1996

O Programa enumera as propostas de ações governamentais, a fim de fortalecer a democracia, promover e aprimorar o sistema de proteção aos direitos humanos.

Programa Nacional de Direitos Humanos II

2002

Atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos. O PNDH II deixa de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, e passa a ser implementado por meio de planos de ação anuais, os quais definirão as medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.

Plano Nacional de Saúde para os Adolescentes que Cumprem Medidas Socioeducativas de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade/ Ministério da Saúde

2002

Tem por finalidade definir diretrizes e estratégias socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade.

Guia Teórico e Prático de Medidas Socioeducativas/ UNICEF

2004

Contribuição à consolidação de novos paradigmas de ação no âmbito das políticas públicas estaduais e municipais de execução de medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei.

Política Nacional de Assistência Social

2004

Consolida as disposições da NOB/SUAS e estabelece a gestão da Assistência Social.

Plano Plurianual

2004/ 2007

Implementação do Programa de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei (nº 0152).

Norma Operacional Básica – NOB/SUAS

2005

Disciplina a operacionalização da gestão da PNAS.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) - CONANDA

2006

Documento teórico-operacional para execução das medidas socioeducativas. Sua implementação objetiva o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos.

Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei – SEDH

2006

Relatório que produziu informações atualizadas sobre todas as unidades de internação, internação provisória e semiliberdade existentes no país.

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

2006

Versão atual do PNEDH. A estrutura do documento estabelece concepções, princípios, objetivos, diretrizes e linhas de ação, contemplando cinco grandes eixos de atuação: Educação Básica; Educação Superior; Educação Não-Formal; Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública e Educação e Mídia.

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência Familiar e Comunitária

2006

O plano é destinado à promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária e reflete a decisão de dar prioridade a essa temática, com vistas à formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, de forma integrada e articulada com os demais programas de governo.

Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS. Guia de orientação n° 1

s/d

Guia para subsidiar Estados e municípios na implantação e implementação dos CREAS. Conteúdo: organização e gestão dos CREAS; co-financiamento do MDS; serviços oferecidos; instalações físicas; composição, formação e capacitação da equipe que atua nos serviços elencados; monitoramento e avaliação dos processos de trabalho implementados.



2. Marco Legal


MARCOS LEGAIS

Tipo

Ident.

Data

Órgão


Ementa

Constituição

Federal do Brasil




05/10/88

Assembléia Nacional Constituinte

Conjunto de normas, regras e princípios supremos do ordenamento jurídico do país.

Lei

8.069

13/07/90

PR

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras providências.

Lei

8.242

12/10/91

PR

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

Lei

8.642

31/03/93

PR

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Pronaica) e dá outras providências.

Lei

8.742

07/12/93

PR

LOAS.

Resolução

45

19/10/96

CONANDA

Regulamenta a execução do Atendimento acautelatório para adolescentes em conflito com a lei, a que se refere os artigos 99, 108, 174 e 175 da Lei n° 8.069/90.

Resolução

46

29/10/96

CONANDA

Regulamenta a execução da Medida Socioeducativa de Internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90.

Resolução

47

06/12/96

CONANDA

Regulamenta a execução da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, a que se refere o Art. 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90.

Decreto

4.229

13/05/02

PR

Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH.

Lei

10.683

28/05/03

PR

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, alocando na Secretaria Especial dos Direitos Humanos a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Portaria

340

14/07/04

Secretaria de Atenção à Saúde – MS

Estabelece as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde de adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, em unidades masculinas e femininas.

Portaria Interministerial

1.426

15/07/04

MS / SEDH / SEPM

Aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, e dá outras providências.

Resolução

145

15/10/04

CNAS

Aprova a Política Nacional de Assistência Social.

Resolução

130

15/07/05

CNAS

Aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS.









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