Nota explicativa da instruçÃo cvm no 189, de 25 de junho de 1992



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NOTA EXPLICATIVA DA INSTRUÇÃO CVM No 189, DE 25 DE JUNHO DE 1992.

Ref.: Instrução CVM no 189, de 25 de junho de 1992, que estipula o tratamento contábil a ser dado à reserva de reavaliação, inclusive impostos e contribuições incidentes, em consonância com os efeitos da Lei no 8.200, de 28 de junho de 1991.


INTRODUÇÃO


Uma das funções básicas da Comissão de Valores Mobiliários é a de orientar os participantes do mercado de valores mobiliários, notadamente os emissores e auditores independentes, no sentido de fazer chegar ao mercado informações cada vez melhores.Com esta finalidade, sua atuação tem sido intensa no sentido de fazer com que as demonstrações contábeis venham a apresentar adequadamente a situação patrimonial e de resultados das companhias abertas, já que elas são parte importante do conjunto de informações que subsidia o processo decisório de direcionamento dos recursos financeiros para os diversos setores da economia.

Esta função quase didática tem, ao longo dos anos, contribuído paulatinamente para o estabelecimento de uma nova cultura e de um novo conceito na difusão das informações provenientes das companhias abertas.

Na busca do restabelecimento dos valores dos patrimônios das companhias abertas que operam no Brasil, que, em função dos diversos planos econômicos experimentados, deixaram de apresentar, em sua grande maioria, o montante equivalente aos investimentos originais e seus subseqüentes acréscimos ou decréscimos, expressos em moeda de capacidade aquisitiva constante, esta Comissão procurou estabelecer critérios e definir orientações para a contabilização dos efeitos da variação no poder aquisitivo da moeda nacional no passado, centrados nos Princípios fundamentais de Contabilidade, e evoluiu no sentido de que as informações divulgadas, a partir de então, respeitassem critérios técnicos de mensuração patrimonial mais adequados do que os até então praticados pelas companhias.

Diante do exposto, e dado o término do prazo concedido às companhias abertas para a aplicação do disposto no art. 10 da Instrução CVM no 167, de 17 de dezembro de 1991, estabelecido no “caput” do art. 2o da Instrução CVM no 176, de 6 de fevereiro de 1992, esta Comissão, por meio da Instrução CVM no 189, de 25 de junho de 1992, vem determinar que a reserva de reavaliação passe a representar, única e exclusivamente, o aumento real do valor dos elementos do ativo permanente, líquidos dos impostos e contribuições incidentes sobre este incremento patrimonial.


ASPECTOS LEGAIS DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO

O disposto no art. 132, e seus incisos, da Lei no 6404, de 15 de dezembro de 1976, determina que à Assembléia Geral cabe deliberar sobre as matérias que expressamente neles se encontram especificadas, dentre elas o exame, discussão e votação das demonstrações contábeis da companhia.

Da mesma forma, o parágrafo 3o do art. 182 da mesma Lei, que dispõe sobre a reserva de reavaliação, estipula que a mesma deve ser registrada com base em laudo preparado nos termos do art. 8o, aprovado pela Assembléia Geral.

Na medida em que a Assembléia Geral reveste-se de características que a tipificam como órgão da companhia, a sua instalação efetiva e regular a torna apta a expressar a soberana vontade social. Decorre daí a asserção de que, uma vez aprovadas as matérias a elas submetidas, inclusive as demonstrações contábeis, tornam-se as mesmas ato jurídico perfeito e acabado.

Deve-se, contudo, atentar-se para o fato de que a deliberação da Assembléia Geral, concernente à aprovação das aludidas matérias, não se confunde com a forma com que os valores do patrimônio líquido devam ser divulgados pela companhia. Assim, aprovará a Assembléia Geral o valor atinente ao laudo de avaliação. A forma de apresentação da correspondente reserva de reavaliação, todavia, deverá, em conformidade com o disposto no art. 177 da Lei no 6.404/76, obedecer aos princípios contábeis geralmente aceitos, hoje denominados princípios fundamentais de contabilidade.

A soberania da Assembléia Geral, com a adoção dos pretendidos procedimentos, em nenhum momento, será conspurcada, mas tão-somente a escrituração da reserva em questão será efetivada de modo a conferir maior transparência à situação patrimonial e financeira da companhia.

Saliente-se, por oportuno, que não haverá desrespeito ao novo valor do ativo que, apurado pelo laudo de avaliação, de acordo com o disposto no art. 8o da lei societária, foi objeto de deliberação pela Assembléia Geral. A forma de contabilização objetivada, faz-se necessário ressaltar, concerne á divulgação das informações contábeis, em nada discrepando deste valor, cuja aprovação nela se efetivou.

A contabilização da reserva de reavaliação, dessa forma, na medida em que irá facilitar o pleno entendimento de tais demonstrações, propiciará a melhor visualização da situação financeira e patrimonial da sociedade. O “full disclosure”, adotado pela lei como verdadeiro princípio a reger as negociações no mercado de capitais, exige que a companhia em suas demonstrações contábeis, pelo fato destas constituírem a forma de comunicação entre ela e os investidores, veicule com a maior exatidão e fidedignidade possível os valores demonstrativos de seus resultados.

CONTABILIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO COMO AUMENTO REAL DO VALOR DO ATIVO

Em diversas oportunidades, as companhias abertas, em virtude da utilização compulsória de índices inflacionários que não refletiam adequadamente a variação do poder de compra de moeda nacional, realizaram a reavaliação de seus ativos como forma de compensar a perda na qualidade da informação relativa `a situação patrimonial, muitas vezes pela simples atualização monetária do bem com a utilização de índices adequados, desconsiderando que a reavaliação é uma mudança de critério contábil, ou seja, é a alteração do custo histórico corrigido monetariamente pelo custo de reposição do bem.

Diante disto, esta Comissão entende que, para que seja restabelecido o verdadeiro fundamento da reavaliação, deverá a companhia transferir, para lucros ou prejuízos acumulados, a parcela correspondente à correção monetária complementar do IPC em relação ao BTNF do ativo reavaliado, e, para a reserva de capital especial, a parcela relativa à correção monetária especial pelo INPC.

Faz-se necessário salientar que, muito embora as supracitadas transferências ocorram no decorrer do exercício de 1992, as mesmas deverão ser efetuadas sobre o saldo da reserva de reavaliação existente em 31 de dezembro de 1991, considerando as respectivas atualização monetária e parcelas realizadas, em consonância com o disposto na Lei no 8.200, de 28 de julho de 1991, e com as Instruções CVM no 167/91 e 176/92.

As transferências do valor da reserva de reavaliação para lucros ou prejuízos acumulados e para a reserva de capital especial, mediante o lançamento dos respectivos valores a débito de uma conta retificadora daquela reserva, proporciona à contabilidade da companhia a manutenção do efetivo controle da reserva de reavaliação a realizar, tanto para fins societários quanto para fins fiscais.

Outrossim, consoante o disposto no art. 1o da Instrução CVM no 167/91, a parcela concernente à correção monetária complementar do IPC em relação ao BTNF deverá ser transferida para lucros ou prejuízos acumulados, líquida dos impostos e contribuições correspondentes.

POSICIONAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO

No que concerne aos impostos e contribuições incidentes sobre a reserva de reavaliação, esta Comissão está determinando que estes sejam provisionados mediante a utilização de conta retificadora do valor da respectiva reserva. Para os casos de reserva de reavaliação já utilizada na incorporação ao capital social ou para qualquer outra finalidade, a provisão para os impostos e contribuições eventualmente remanescentes deverá ser efetuada a débito de lucros ou prejuízos acumulados.

Esta mudança de prática contábil, no entender desta Comissão, visa eliminar do patrimônio líquido os valores que, na realidade, representam exigibilidades da companhia, inclusive alcançando as companhias abertas que incorporaram a reserva de reavaliação não realizada ao capital social, sem o provisionamento dos impostos e contribuições, conforme anteriormente previsto ao art. 11 da Instrução CVM no 167/91.

O provisionamento dos impostos e contribuições incidentes sobre a reserva de reavaliação, mediante o lançamento dos respectivos valores a débito de uma conta retificadora daquela reserva, proporciona à contabilidade da companhia os mesmos benefícios, tanto de ordem societária quanto de ordem fiscal, já mencionados quando da análise das contas retificadoras demonstrativas das transferências realizadas a lucros ou prejuízos acumulados e à reserva de capital especial, por conta dos resultados obtidos pela correção monetária complementar e pela correção monetária especial.

Para a reserva de reavaliação já capitalizada ou já utilizada para qualquer outra finalidade, não há que se falar em conta retificadora do capital social, uma vez que o seu valor somente pode ser reduzido nos termos do art. 173 da Lei no 6.404/76, não restando qualquer outra alternativa senão a de efetuar o provisionamento dos eventuais impostos e contriguições remanescentes no patrimônio líquido a débito de lucros ou prejuízos acumulados, tratando-os, enfim, como ajustes de exercícios anteriores, em razão da evolução de prática contábil.

Poder-se-ia questionar, de outra forma, se a elaboração de uma nota explicativa contendo o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre a reserva de reavaliação constituída não seria informação suficiente ao leitor das demonstrações contábeis, evitando o impacto negativo para as companhias que estavam adotando prática contábil correta. No entanto, é entendimento desta Comissão que as notas explicativas não devem retificar ou contradizer os valores apresentados nas demonstrações contábeis, salvo transitoriamente, mas sim, esclarecê-los ou detalhá-los, tornando-se uma informação incremental.

Por outro lado, a apresentação da reserva de reavaliação pelo seu valor líquido dos impostos e contribuições correspondentes está em concordância com a tendência mundial, a exemplo do tratamento preferencial estipulado pelo E 33 – “Exposure Draft” – 33 do I.A.S.C. (International Accounting Standards Committee). Entidade que atua com o objetivo de alcançar a padronização das normas internacionais de contabilidade.

Outro fator que reforça este posicionamento é o crescente movimento de globalização de mercados e negócios. Este fenômeno tem implicado um extraordinário incremento na emissão de títulos e valores mobiliários a nível internacional e, em especial, nos países de industrialização emergente e de recente e acelerado processo de liberalização da economia Os investidores estrangeiros, para efetuar a aquisição de títulos representativos do capital social de companhias abertas brasileiras ou a abertura de linhas de credito às nossas instituições financeiras, têm exigido cada vez mais a divulgação de demonstrações contábeis observando cada vez mais a divulgação de demonstrações contábeis observando plenamente o “full disclosure” e os padrões internacionais de contabilidade.

CASOS ESPECIAIS DE PROVISIONAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES REAVALIAÇÃO DE TERRENOS

No que concerne à reserva constituída com base na reavaliação de terrenos ou outros bens cua realização não tenha prazo previsível, esta Comissão recomenda a divulgação de uma nota explicativa evidenciando o valor do Passivo Exigível a Longo Prazo que se encontra nestas condições.

REAVALIAÇÃO EM COMPANHIAS INCENTIVADAS


As sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais deverão observar, quando do provisionamento dos impostos e contribuições incidentes sobre a reserva de reavaliação constituída, o período estipulado legalmente para o gozo daqueles incentivos, desconsiderando possíveis prorrogações ainda não definidas. Em havendo a citada prorrogação, a companhia deverá reverter o montante provisionado contra a conta retificadora da reserva de reavaliação, até o limite dos impostos e contribuições que deixarão de ser recolhidos em face do novo prazo fixado.
RESERVAS DE REAVALIAÇÃO REALIZADAS À CONTA DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

Os procedimentos aplicáveis à realização das reservas de reavaliação sofrem alteração, não sendo mais admitida a transferência da reserva de reavaliação realizada para o resultado do período, visando homogeneizar os procedimentos contábeis adotados pela companhias abertas.

APRESENTAÇÃO DO VALOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO


A apresentação do valor das transferências da reserva de reavaliação e dos respectivos impostos e contribuições deverá ser realizada, pela companhia aberta, mediante a utilização de contas retificadoras específicas, com subtítulos de uso interno, que permitam informar, separadamente, os saldos da reserva de reavaliação para fins fiscais, os valores transferidos para as contas de reserva de capital especial ou de lucros ou prejuízos acumulados, por natureza, e os impostos e contribuições incidentes sobre as mesmas, conforme o exemplo a seguir:

RESERVA DE REAVALIAÇÃO



(saldo credor – contábil) .......................................................................................

$

10










RESERVA DE REAVALIAÇÃO







(saldo credor – controle fiscal). ............................................................................

$

100

(-) TRASNFERÊNCIA CORREÇÃO COMPLEMENTAR







(saldo devedor – líquido dos tributos) ..................................................................

$

10

(-) TRANSFERÊNCIA CORREÇÃO ESPECIAL







(saldo devedor) ......................................................................................................

$

60

(-) PROVISÃO PARA IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES







(saldo devedor – 50% de 40) ................................................................................

$

20

EFEITOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA CONTROLADORA

Por oportuno, esta Comissão determina que os efeitos da aplicação dos procedimentos supramencionados deverão ser reproduzidos no balanço patrimonial da companhia investidora ou diretamente nas respectivas contas do patrimônio líquido.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Cabe lembrar que, conforme o disposto no “caput” do art. 1o da Instrução CVM no 170, de 3 de janeiro de 1992, o montante que permanecer na reserva de reavaliação, após as transferências supramencionadas, não poderá ser utilizado para aumento do capital social ou absorção de prejuízo, enquanto não realizado.

Original assinado por
ROBERTO FALDINI
Presidente



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