Nota: o diploma encontra-se actualizado de acordo com: Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de Abril; Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de Julho; Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2006; Lei n



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Nota:
O diploma encontra-se actualizado de acordo com:
- Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de Abril;

- Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de Julho;

- Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2006;

- Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro;

- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e



- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Nota:

I - As alterações efectuadas pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, à alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, entram em vigor a 14 de Julho de 2006 com o início de vigência da Portaria n.º 701/2006, de 13 de Julho, prevista na nova redacção do n.º 4 do artigo 8.º do presente diploma.
II - O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 234/2005 de 30 de Dezembro, dispõe o seguinte:
Artigo 5.º

Normas transitórias
1 - Aos beneficiários que transitem de subsistema por força do presente decreto-lei ou ao abrigo de qualquer outra disposição legal é garantida a possibilidade de finalização dos tratamentos em curso, nas situações previstas em despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.

2 - As pessoas que viveram em união de facto com beneficiários titulares da ADSE falecidos antes da entrada em vigor dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, com a redacção dada pelo presente diploma, e que à data do falecimento daquele beneficiário se encontrassem nas condições previstas naqueles artigos podem requerer a sua inscrição na ADSE no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor dos mesmos artigos, nos termos constantes da portaria prevista no n.º 4 do referido artigo 8.º

3 - O pessoal que, em virtude de contrato administrativo de provimento, tenha sido inscrito na ADSE como beneficiário titular mantém essa qualidade, com sujeição ao correspondente desconto, sempre que, por força de determinação legal, a continuação da sua relação jurídica de emprego fique condicionada à celebração de contrato individual de trabalho.

4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável às situações ocorridas até à entrada em vigor do presente diploma.”

Regime de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública - ADSE

Decreto-Lei n.º 118/83 de 25 de Fevereiro
1. O presente diploma destina-se a regulamentar o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) dentro dos princípios consignados no Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de Outubro.
2. Efectivamente, a ADSE tem vindo a guiar-se por um conjunto de legislação avulsa de difícil consulta e nem sempre convenientemente conhecida pelos seus beneficiários, o que impõe múltiplos contactos e esclarecimentos perfeitamente evitáveis se num único diploma se reunisse toda aquela legislação.
3. Por outro lado, a dinâmica colectiva justifica e impõe a introdução de inovações que respondam de forma adequada aos anseios e preocupações da população beneficiária.
É nesta linha que se insere o novo regulamento da ADSE e que se encontra o fundamento para a transformação do habitual decreto regulamentar em decreto-lei. Introduzem-se melhorias e inovações no sistema, que o simples decreto regulamentar não pode acolher.
4. Importa referir que as inovações, agora introduzidas se inserem numa linha de preocupação do Governo no sentido de facultar aos seus funcionários uma melhor segurança social, buscando a unidade do sistema no sector indispensável para uma distribuição equitativa dos benefícios por todos os funcionários públicos. Importa, por isso, refrear a tendência para a criação de regimes paralelos, bem como para a distanciação dos já existentes. É dentro desta perspectiva que aparece a ADSE como órgão operativo, coordenador do funcionamento do sistema de segurança social da função pública, em estreita colaboração e cooperação com os Ministérios da Reforma Administrativa e dos Assuntos Sociais.
Nesta conformidade:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 de artigo 201.º da Constituição, o seguinte:


CAPÍTULO I

Natureza, âmbito e fins
Artigo 1.º

(Natureza, âmbito e fins)
1 - A Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) é um órgão da estrutura central do Ministério das Finanças e do Plano dotado de autonomia administrativa que tem por objectivo a protecção social nos seguintes domínios:

a) Cuidados de saúde;

b) Encargos familiares;

c) Outras prestações de segurança social.

2 - No âmbito dos cuidados de saúde, a sua acção exerce-se relativamente a:

a) Promoção e vigilância da saúde;

b) Prevenção, tratamento e recuperação da doença.

3 - No domínio dos encargos familiares, enquanto não for redefinido o regime de segurança social para a função pública, o regime do abono de família obedecerá aos seguintes princípios:

a) Pagamento do abono de família e prestações complementares através dos organismos processadores dos vencimentos, para os funcionários no activo, e da Caixa Geral de Aposentações, para os reformados e aposentados;

b) Unidade do regime mediante a articulação dos serviços referidos na alínea anterior com a ADSE, através do exercício por esta do apoio técnico e coordenação das operações inerentes à atribuição do abono.

4 - No tocante a outras prestações de segurança social, a actividade da ADSE deverá desenvolver-se segundo parâmetros que a levem a intervir a favor dos respectivos beneficiários sempre que se registe uma alteração desfavorável do equilíbrio entre as suas necessidades e os meios de que dispõem para as satisfazer.
CAPÍTULO II

Dos beneficiários
SECÇÃO I

Tipos de beneficiários
Artigo 2.º

(Beneficiários)
Os beneficiários da ADSE integram os seguintes grandes tipos:

a) Beneficiários titulares;

b) Beneficiários familiares ou equiparados.
SECÇÃO II

Beneficiários titulares
Artigo 3.º

(Titulares)
Considera-se beneficiário titular:

a) O pessoal civil do Estado, inclusive o dos organismos dotados de autonomia administrativa financeiramente autónomos e ainda de outros organismos que, não sendo financeiramente autónomos, sejam dotados de verbas próprias para pagamento ao seu pessoal, quer se encontre em situação de exercício de funções ou aposentado;

b) O pessoal da administração regional e local nas condições da alínea anterior;

c) O pessoal de outras entidades que a lei já contemple ou venha a contemplar.


SUBSECÇÃO I

Dos organismos autónomos
Artigo 4.º

(Autonomia administrativa e financeira ou equiparada)
1 - Os funcionários e agentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira e ainda de outros organismos que não sendo financeiramente autónomos sejam dotados de verbas próprias para pagamento do seu pessoal podem adquirir a qualidade de beneficiário titular se, cumulativamente:

a) Não beneficiarem como titulares de qualquer outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública;

b) Os respectivos organismos assegurarem pelas verbas inscritas nos seus orçamentos privativos os encargos resultantes dos benefícios concedidos pela ADSE;

c) Concorrerem a favor da ADSE a título de comparticipação nas despesas de administração com um quantitativo anual por beneficiário inscrito, quer titular quer familiar, fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 - Os encargos decorrentes dos benefícios concedidos pela ADSE são suportados pelos respectivos organismos nos termos do preceituado no artigo seguinte.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro)
Artigo 4.º

(Autonomia administrativa e financeira ou equiparada)
O pessoal dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira e ainda de outros organismos que, não sendo financeiramente autónomos, sejam dotados de verbas próprias para pagamento ao seu pessoal só poderá adquirir a qualidade de beneficiário titular se, cumulativamente:

a) Os respectivos organismos tiverem celebrado um prévio acordo com a ADSE onde serão fixadas as condições respeitantes à atribuição dos benefícios assegurados pela ADSE;

b) Não beneficiarem como titulares de qualquer outro regime de natureza igual ou semelhante ao da ADSE;

c) Os respectivos organismos assegurarem pelas verbas inscritas nos seus orçamentos privativos os encargos resultantes da aplicação do previsto na alínea a);

d) Concorrerem a favor da ADSE a título de comparticipação nas despesas da Administração com um quantitativo anual por beneficiário inscrito, quer titular quer familiar, fixado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
SUBSECÇÃO II

Autarquias locais
Artigo 5.º

(Autarquias)
a) Os funcionários e agentes das autarquias locais gozam dos benefícios concedidos pela ADSE nos mesmos termos que o pessoal da administração central do Estado.

b) Os encargos resultantes do previsto na alínea anterior serão satisfeitos por conta dos orçamentos próprios.

c) As verbas despendidas pela ADSE em produtos farmacêuticos adquiridos pelos trabalhadores das autarquias e seus familiares serão compensadas pelo desconto legal efectuado nos vencimentos daqueles, o qual constituirá receita do Orçamento Geral do Estado.

d) Deverão ainda as autarquias reembolsar a ADSE das despesas por esta suportadas em consequência de acordos celebrados ou a celebrar com entidades de cuidados de saúde.

e) As autarquias devem concorrer a favor da ADSE, a título de comparticipação, nas despesas da Administração com o quantitativo anual por beneficiário inscrito, titular ou familiar, fixado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
Artigo 6.º

(Requisitos que devem reunir os beneficiários titulares)
1 - Os funcionários e agentes a que se refere o presente diploma adquirem a qualidade de beneficiários titulares desde que, nessa qualidade, não estejam abrangidos por qualquer outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública.

2 - O pessoal referido na alínea c) do artigo 3.º adquire a qualidade de beneficiário titular mediante a celebração de acordo entre a entidade patronal e a ADSE em que são fixadas as condições de atribuição dos benefícios previstos no presente decreto-lei.

3 - Os funcionários e agentes que passem a exercer funções no sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e dos municípios e suas associações e, bem assim, nas pessoas colectivas de utilidade pública mantêm a qualidade de beneficiários titulares desde que, cumulativamente:

a) Mantenham a vinculação ao serviço de origem;

b) Declarem optar pelo regime de protecção social da função pública;

c) Continuem a efectuar o desconto para a ADSE.

4 - Os encargos resultantes da aplicação do número anterior são suportados:

a) Pela ADSE, quando se trate de funcionários e agentes oriundos de serviços integrados;

b) Pelos organismos autónomos ou Regiões e autarquias locais, relativamente aos seus funcionários e agentes.

5 - Os funcionários na situação de aposentação só podem inscrever-se como beneficiários titulares desde que não estejam abrangidos por outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública.


(Redacção do Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro)
Artigo 6.º

(Requisitos que devem reunir os beneficiários titulares)
1 - O pessoal a que se refere o artigo 3.º do presente diploma adquire a qualidade de beneficiário titular, independentemente da natureza do vínculo que o liga à Administração e do tempo de serviço que possui, desde que se encontre inscrito na Caixa Geral de Aposentações e não beneficie, como titular, de outro regime de segurança social.

2 - A inscrição na ADSE poderá ficar condicionada à verificação dos requisitos legalmente estabelecidos para a admissão na função pública.

3 - Poderá, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, ser a inscrição extensiva a outros agentes do Estado, sob proposta do director-geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

4 - Os funcionários referidos no artigo 3.º, quando no regime de requisitados ou comissão de serviço em empresas públicas, poderão manter a qualidade de beneficiários titulares desde que:

a) Optem pelo regime de protecção social da função pública;

b) Continuem a descontar para a Caixa Geral de Aposentações e para a ADSE.

5 - Os encargos resultantes da aplicação do número anterior serão de conta:

a) Da ADSE, quando se trate de funcionários oriundos de organismos simples dotados de autonomia administrativa;

b) Dos organismos financeiramente autónomos ou regiões e autarquias locais, relativamente aos seus funcionários.

6 - Os funcionários civis na situação de aposentação só poderão adquirir a qualidade de beneficiários titulares desde que não beneficiem de outros regimes congéneres.
SECÇÃO III

Dos beneficiários familiares ou equiparados
Artigo 7.º

(Familiares ou equiparados)
1 - Podem inscrever-se como beneficiários familiares:

a) O cônjuge ou a pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto;

b) Os descendentes ou equiparados;

c) Os ascendentes ou equiparados a cargo do beneficiário titular.

2 - A inscrição dos familiares só é possível desde que provem não estar abrangidos, em resultado do exercício de actividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória, enquanto se mantiver essa situação.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro)
Artigo 7.º

(Familiares ou equiparados)
1 - Consideram-se beneficiários familiares, para efeitos do previsto no artigo 3.º:

a) O cônjuge;

b) Os descendentes ou equiparados;

c) Os ascendentes ou equiparados a cargo do beneficiário titular.

2 - A inscrição na ADSE destes familiares só será viável desde que provem não beneficiar de qualquer outro regime de protecção social e enquanto se mantiver esta situação. A prova far-se-á mediante a apresentação de declaração passada nomeadamente pela entidade patronal, autoridade administrativa competente e caixas de reforma, pensão ou previdência, conforme as respectivas situações.
Artigo 8.º

(Cônjuges e membros de união de facto)
1 - Consideram-se beneficiários os cônjuges:

a) Não separados de direito dos beneficiários titulares, quer estes estejam na actividade ou aposentados;

b) Os sobrevivos dos beneficiários titulares falecidos no activo ou na situação de aposentados, desde que se mantenham no estado de viuvez e não tenha havido separação de direito.

2 - Consideram-se beneficiários as pessoas que vivam com o beneficiário titular em união de facto, reconhecida nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, ou que com ele viviam à data da sua morte nas mesmas condições enquanto não contraírem casamento ou constituírem nova união de facto.

3 - O cônjuge ou o membro de união de facto sobrevivo que, encontrando-se à data do falecimento do beneficiário titular nas condições do artigo 7.º e dos números anteriores do presente artigo, não esteja inscrito pode requerer a sua inscrição na ADSE no prazo máximo de um ano após a morte daquele.

4 - O procedimento de inscrição na ADSE como beneficiários familiares das pessoas que vivam com o beneficiário titular em união de facto é regulado mediante portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.


(Redacção do Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro)
Artigo 8.º

(Cônjuges)
1 - Consideram-se beneficiários os cônjuges:

a) Não separados de direito dos beneficiários titulares, quer estes estejam na actividade ou aposentados;

b) Os sobrevivos dos beneficiários titulares falecidos no activo ou na situação de aposentados, desde que se mantenham no estado de viuvez e não tenha havido separação de direito.

2 - O cônjuge sobrevivo que à data do falecimento do beneficiário titular não esteja inscrito e quando se encontre nas condições do artigo 7.º e do n.º 1 deste artigo poderá requerer a sua inscrição na ADSE no prazo máximo de 1 ano após a morte.

3 - Poderão os cônjuges sobrevivos dos funcionários ou agentes que à data da publicação do presente decreto-lei não se encontrem inscritos como beneficiários regularizar a sua situação no prazo máximo de 1 ano.
Artigo 9.º

(Descendentes ou equiparados)
1 - Podem inscrever-se como beneficiários familiares:

a) Os filhos menores dos beneficiários titulares, incluindo os dos que faleceram no activo ou na situação de aposentação;

b) Os filhos maiores dos beneficiários titulares, incluindo os dos que faleceram no activo ou na situação de aposentação, que se encontrem nas condições do número seguinte.

2 - Os descendentes mencionados na alínea b) do número anterior podem inscrever-se como beneficiários familiares, nos termos seguintes:

a) Até aos 26 anos, desde que frequente curso do ensino de nível secundário ou equivalente, ou superior, até à conclusão da licenciatura, mestrado ou doutoramento;

b) Se sofrerem de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obstem à angariação de meios de subsistência.

3 - Os descendentes além do 1.º grau a cargo do beneficiário titular, do seu cônjuge ou da pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto podem inscrever-se como beneficiários familiares desde que, por si ou por algum dos seus progenitores, não estejam abrangidos por outro sistema de protecção social.

4 - Podem inscrever-se como beneficiários equiparados a descendentes, em qualquer das situações mencionadas nos n.os 1 e 2, os enteados e os filhos da pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto que estejam a seu cargo e, bem assim, os tutelados, os adoptados e os menores que, por via judicial ou administrativa, sejam confiados ao beneficiário titular, ao seu cônjuge ou à pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto.


(Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
Artigo 9.º

(Descendentes ou equiparados)
1 - Podem inscrever-se como beneficiários familiares:

a) Os filhos menores dos beneficiários titulares, incluindo os dos que faleceram no activo ou na situação de aposentação;

b) Os filhos maiores dos beneficiários titulares, incluindo os dos que faleceram no activo ou na situação de aposentação, que se encontrem nas condições do número seguinte.

2 - Os descendentes mencionados na alínea b) do número anterior podem inscrever-se como beneficiários familiares, nos termos seguintes:

a) Até aos 26 anos, desde que frequentem curso do ensino de nível secundário ou equivalente ou superior, até à conclusão da licenciatura;

b) Se sofrerem de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obstem à angariação de meios de subsistência.

3 - Os descendentes além do 1.º grau a cargo do beneficiário titular, do seu cônjuge ou da pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto podem inscrever-se como beneficiários familiares desde que, por si ou por algum dos seus progenitores, não estejam abrangidos por outro sistema de protecção social.

4 - Podem inscrever-se como beneficiários equiparados a descendentes, em qualquer das situações mencionadas nos n.os 1 e 2, os enteados e os filhos da pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto que estejam a seu cargo e, bem assim, os tutelados, os adoptados e os menores que, por via judicial ou administrativa, sejam confiados ao beneficiário titular, ao seu cônjuge ou à pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro)
Artigo 9.º

(Descendentes ou equiparados)
1 - Têm direito à qualidade de beneficiário familiar os seguintes descendentes:

a) Os filhos menores dos beneficiários titulares, independentemente de terem ou não direito a abono de família;

b) Os filhos menores de beneficiários titulares falecidos no activo ou na situação de aposentados;

c) Os filhos maiores de beneficiários titulares nas condições mencionadas no n.º 2;

d) Os filhos maiores de beneficiários titulares falecidos no activo ou na aposentação que se encontrem nas condições referidas no número seguinte.

2 - Os descendentes mencionados nas alíneas c) e d) do número precedente só podem manter a qualidade de beneficiário familiar dentro dos limites de idade e dos condicionalismos que a seguir se enunciam:

a) Até aos 26 anos, desde que frequentem cursos de nível médio ou superior, se, se encontrarem a preparar a respectiva tese de licenciatura ou a realizar estágio de fim de curso indispensável à obtenção do respectivo diploma, ainda que o mesmo seja remunerado;

b) Se a partir da maioridade sofrerem de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obstem à angariação de meios de subsistência, o que deverá ser comprovado através de atestado passado ou confirmado pelo delegado de saúde, seu substituto ou director clínico do estabelecimento hospitalar em que, porventura, se encontrem internados ou em tratamento;

c) Os descendentes maiores de funcionários ou agentes falecidos que se encontrem total e permanentemente incapacitados para o trabalho só podem requerer a inscrição na ADSE desde que seja devidamente comprovado que tal incapacidade já existia à data da maioridade e o falecimento não tenha ocorrido há mais de 1 ano.

3 - Para efeitos de aquisição da qualidade de beneficiário familiar, consideram-se equiparados a descendentes:

a) Os enteados a cargo do beneficiário titular em qualquer das situações mencionadas nos números anteriores;

b) Os tutelados, os adoptados e os menores que, por via judicial, sejam confiados a beneficiários titulares ou cônjuge, de acordo com o condicionalismo citado nos números precedentes;

c) Os descendentes além do 1.º grau a cargo do beneficiário titular que não tenham ou venham a ter direito à protecção social por qualquer outro regime e reúnam as condições referidas nos números anteriores.
Artigo 10.º

(Ascendentes ou equiparados)
1 - Podem inscrever-se como beneficiários familiares os ascendentes dos beneficiários titulares que não possuam rendimentos próprios mensais iguais ou superiores:

a) A 60% da remuneração mínima mensal assegurada por lei à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, se se tratar de um só ascendente;

b) A essa remuneração mínima mensal, no caso de se tratar de um casal de ascendentes;

2 - Incluem-se no conceito de rendimentos próprios os proventos de qualquer espécie, nomeadamente retribuições, rendas, pensões ou equivalentes, que concorram na economia individual do ascendente ou na do seu agregado familiar.

3 - Podem inscrever-se como beneficiários equiparados a ascendentes os adoptantes dos beneficiários titulares, nas condições dos números anteriores.

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