Nota Pública do cmdca porto Alegre referenda a Nota Pública do conanda



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Encontro04.08.2016
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Nota Pública do CMDCA Porto Alegre referenda a Nota Pública do CONANDA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) em plenária do dia 30/03/2016 referenda a Nota Pública do CONANDA e destaca:
A referida Nota / Manifesto é de suma importância para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes do nosso país. Devemos estar atentos para que não haja retrocessos aos avanços conquistados nos últimos trinta anos.
Chamamos atenção, especialmente, para os debates acerca da redução da maioridade penal, da redução da idade para o trabalho de 16 para 14 anos, dos temas do tráfico de drogas e da exploração sexual de crianças e adolescentes. Diante disso, somos contrários à desregulamentação dos direitos humanos, principalmente na área da criança e adolescente.
NOTA PÚBLICA  do  CONANDA
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão deliberativo e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, vem a público manifestar seu apoio em defesa da democracia e dos direitos humanos.
Consideramos grave toda e qualquer ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito e entendemos que o Sistema de Justiça não pode exigir qualquer ação ou impor qualquer restrição aos cidadãos brasileiros, senão em virtude de lei. O Estado deve garantir o cumprimento do princípio da presunção da inocência de maneira absoluta, corrigindo legislativamente eventuais empecilhos que inviabilizem a responsabilização daqueles que atentam contra suas leis.
Consideramos inaceitável qualquer ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito que alcança, ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não aceitaremos o retrocesso e a violação dos direitos conquistados a duras penas pela classe trabalhadora e movimentos sociais.
Como ponto de partida, o CONANDA respeita quaisquer manifestações populares entendendo-as como exercício máximo da democracia. A democracia no Brasil tem uma história recente. Vivemos em um país que, após 20 anos de Ditadura, conseguiu construir novas bases alicerçadas na garantia dos Direitos Humanos, preconizados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e pela Constituição Federal de 1988. Os Direitos Humanos compõem um projeto de sociedade inerente à democracia, baseado no diálogo e na participação social.  
Para efetivar esses direitos, o Brasil implementou, nas três últimas décadas, uma série de políticas públicas com o objetivo de avançar na garantia de direitos a toda a população, inclusive beneficiando diretamente crianças e adolescentes. Todas essas políticas são resultados das lutas históricas dos movimentos populares e democráticos, porém ainda temos grandes desafios.
No entanto, o atual momento político, marcado por uma crescente onda conservadora, disseminada pela mídia e expressa no comportamento de diversas instituições, coloca em risco esse processo de conquistas democráticas e ameaça os direitos humanos, os quais essas instituições deveriam proteger. Tal ameaça evidencia-se no debate da redução da idade penal, redução da idade para o trabalho, revogação do Estatuto do Desarmamento, relativização das garantias democráticas por meio de ações que solapam os direitos e garantias individuais e coletivos, estabelecidos nas Cartas das Nações Unidas, de outros órgãos internacionais e da própria Constituição Federal, bem como nas tentativas de criminalização, midiática e judicial, de segmentos e movimentos sociais com rebatimentos que buscam fragilizar a organização da classe trabalhadora. 
Não podemos aceitar tais ameaças e tais ações. Não podemos aceitar riscos aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Não é possível pensar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em um contexto cada vez mais acirrado e contencioso. Consideramos urgente o repúdio a discursos antidemocráticos que intentam desconstruir os avanços conquistados pelo Brasil a partir de sua reabertura política e que alcança, ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não aceitaremos nenhum direito a menos e nenhum retrocesso.
Defender a democracia é defender os direitos humanos. Isso é inegociável. O CONANDA, enquanto instância de participação social, conclama a sociedade a unir forças nesta importante luta e projeto de emancipação. As garantias democráticas e constitucionais são imprescindíveis para a proteção de crianças e adolescentes, e o livre exercício de seus direitos civis, sociais e humanos. 
Brasília, 18 de março de 2016. 
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONANDA


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