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Minuta Queixa para docentes

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Nota: Sr.(a) Professor(a) o presente documento constitui uma minuta a qual deverá ser adaptada ao caso concreto, pelo que, solicita-se que preencha/adapte os espaços devidamente identificados a azul.

Exmo. Senhor Provedor de Justiça



-Dr. Faria Costa-

Rua Pau de Bandeira, n.º 9

1249-088 – LISBOA

ASSUNTO: Concurso Investigador FCT 2013
Sr. Provedor:
____________________, titular do B.I./ C.C.n.º_____ residente em _________, com o contacto de email _________tendo-se candidatado ao concurso Investigador FCT 2013, candidatura IF/___/2013 vem, nos termos dos artigos 3.º, 24.º e 25.º do Estatuto do Provedor de Justiça, apresentar Queixa relativamente ao concurso FCT 2013 contra a FCT; IP com sede na Av.ª D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, sendo certo que, o projecto de decisão de não admissão/financiamento da candidatura do aqui queixoso(a) viola de forma inaceitável os seus direitos e interesses, pelo que, solicita-se que, no exercício dos poderes que a Lei Fundamental lhe atribui para a defesa dos direitos dos cidadãos, aprecie os fundamentos e que tome em consideração a presente queixa, dirigindo ao(s) órgão(s) competente(s) a(s) recomendação(ões) necessária(s) para salvaguardar dos direito dos docentes e investigadores.
Fundamentos da Queixa:
No seguimento da publicação do Concurso FCT 2013, o(a) queixoso (a) apresentou candidatura ao concurso na área principal “_____”, área secundária “_____” tendo sido avaliado(a) pelo painel de avaliação “_______”com a final grade of _______, pelo que, foi notificado(a) do projecto de decisão de não admissão/financiamento de candidatura.

Acontece que, o(a) queixoso(a) não pode aceitar o conteúdo de tal projecto de decisão da FCT a qual viola de forma manifesta os princípios da transparência, publicidade, imparcialidade, divulgação atempada dos critérios e grelhas de correção, entre outras ilegalidades. Vejamos,


O concurso FCT 2013, nos termos do ponto 7.4 do aviso de abertura, estava sujeito a uma única fase de avaliação efetuada por um júri composto exclusivamente por peritos internacionais de reconhecido mérito (ponto 7.5 do Aviso de Abertura), sendo que, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento as candidaturas estavam sujeitas a uma fase de pré-seleção. Acontece que, o(a) queixoso(a) juntamente com os restantes candidatos, até ao momento, desconhecem os critérios e as grelhas da pré-seleção, bem como, a avaliação fundamentada devidamente pelo júri internacional.
Mais, os candidatos desconhecem quem efetuou essa pré selecção sendo, por isso, evidente a violação do princípio da imparcialidade na medida em que, não podem invocar eventuais impedimentos ou suspeição desses membros nos termos dos artigos 44º (impedimentos) e 48º (suspeição) do Código do Procedimento Administrativo.

Ademais, os candidatos desconhecem quem eram os membros efetivos e cooptados estando o procedimento concursal, igualmente por esta via, ferido de ilegalidade.

É que, o art.º 268.º n.º2 da Lei Fundamental impõe que a Administração paute a sua actividade pelos princípios da transparência e da publicidade de modo a que as suas decisões sejam públicas e possam ser objecto de consulta e informação pois que só assim se permite que os interessados conheçam as razões que determinaram os seus actos princípios, esses, que se encontram manifestamente violados pela FCT.
Na verdade, a FCT ao não divulgar os membros efetivos e cooptados, bem como, as grelhas de avaliação e a respetiva pontuação dos candidatos ao concurso FCT 2013 violou de o princípio da publicidade e da transparência com consagração constitucional.
Por outro lado, a pontuação atribuída aos candidatos não se encontra devidamente fundamentada, pelo que, a FCT violou igualmente os artigos 124.º e 125.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como, o ponto 5.8 do aviso de abertura porquanto, tal como decidido no Ac. do TCA Norte de 11 de janeiro de 2013 proferido no Proc. 01772/07.7BEPRT “I-A obrigação de fundamentar a decisão administrativa surge como concretização da obrigação geral de fundamentação dos actos administrativos, que, de forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários os motivos por que se decide de determinado modo e não de outro; II. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; III. Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram a entidade administrativa à prática do acto, é enunciar as premissas de facto e de direito nas quais a respectiva decisão administrativa assenta; IV. O dever/direito de fundamentação visa, além do mais, impor à Administração que pondere muito bem antes de decidir, e permitir ao administrado seguir o processo mental que conduziu à decisão, a fim de lhe poder esclarecidamente aderir, ou de lhe poder reagir através dos meios legais ao seu dispor; V. A obrigação de fundamentar constitui um importante sustentáculo da legalidade administrativa, e o direito à fundamentação constitui instrumento fundamental da garantia contenciosa, pois que é elemento indispensável na interpretação do acto administrativo;” (negrito do(a) queixoso(a)).

Ora, no caso sub judice, é manifesto que a FCT desrespeitou o dever de fundamentação ao impedir os candidatos e, em especial, o(a) queixoso(a) de entender o processo de avaliação que conduziu ao projecto de decisão de não admissão/financiamento.


Acresce que, as notificações remetidas por via eletrónica, cuja validade não se coloca em causa face ao disposto no ponto 10.2 do Aviso de abertura e artigo 13.º-A do DL n.º 135/99, de 22 de abril que expressamente permitem que as notificações sejam remetidas por e-mail, não se fizeram acompanhar, contudo, de todos os elementos para a pronúncia do(a) candidato(a), em clara violação do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento na medida em que este comando legal determina que "A notificação (para a audiência) fornece os elementos necessários para que os interessados fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo poderá ser consultado".
Ou seja, a FCT não forneceu ao (a) candidato(a) os elementos necessários para se pronunciar de forma adequada e completa sobre a sua exclusão e/ou avaliação, sendo que, estava impedido(a) de se pronunciar sobre o preenchimento, ou não preenchimento, dos requisitos e das avaliações dos candidatos admitidos ao concurso, pelo que, o(a) queixoso(a) ficou, assim, impedido (a) de exercer convenientemente o seu direito de pronúncia.

Sendo certo que, os elementos que foram remetidos ao (à) candidato(a) não se mostram suficientes para o cumprimento da Lei.


Mais, a FCT não indicou, sequer, de forma adequada o autor ou autores do ato, a data e a assinatura violando, ainda, as alíneas a), c), e),  f) e g) do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo.

Termos em que, requer seja a presente queixa considerada procedente, e que V.ª Ex.ª, no uso dos poderes de que é detentor, intervenha junto desta Fundação para que a Lei e a Constituição sejam efetivamente cumpridas no sentido de os investigadores poderem ter acesso a um procedimento concursal justo e imparcial que respeite os princípios da transparência, publicidade, imparcialidade, divulgação atempada dos critérios e grelhas de correção sob pena de se perpetuar uma situação insustentável violadora da lei e do direito.


O(a) Queixoso(a)



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