Notícias à sexta 2012. 01. 13



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NOTÍCIAS À SEXTA 2012.01.13



    Na sequência da reunião havida no dia 9 de Janeiro com o Senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social e com o Senhor Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, em que a CNIS apresentou dúvidas transmitidas por muitas Instituições filiadas na CNIS, nomeadamente Centros Sociais Paroquiais e Institutos criados por iniciativa de Congregações Religiosas, quanto à aplicabilidade a essas Instituições dos ónus e deveres constantes da Lei nº 1/2012, de 3 de Janeiro, a CNIS apresentou oficialmente o pedido de esclarecimento.

    Considerando que o cumprimento dos ónus estabelecidos na Lei nº 1/2012, por parte das fundações, tem como data limite o próximo dia 2 de Fevereiro do corrente ano, foi solicitado que o esclarecimento das dúvidas expostas seja efectuado com a indispensável urgência, de forma a que a CNIS possa também ela esclarecer, em tempo útil, as suas associadas em causa.



    Numa primeira abordagem (não oficial), na referida reunião, a interpretação da Lei ia no sentido da não aplicabilidade aos Centros Sociais Paroquiais.



  1. No dia 7 de Janeiro, o Centro Social Paroquial de Freixianda inaugurou as novas respostas sociais de lar de idosos e creche, comparticipado pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), pelo Município de Ourém e por parceiros desta IPSS.

    O lar de idosos tem capacidade para 42 utentes e a creche para 45 crianças dos 3 meses aos 3 anos de idade.

    A cerimónia oficial decorreu com a bênção dos novos equipamentos, com um momento solene de discursos das entidades presentes, Dra. Paula Morais em representação do Director do CDSS de Santarém e do Presidente da Câmara Municipal de Ourém, Dr. Paulo Fonseca.

    A UDIPSS-Santarém esteve representada pelo seu presidente, Eduardo Mourinha.



  2. No dia 9 de Janeiro, no número 6, Série I, do Diário da República, foi publicada a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 1/2012/A, da Assembleia Legislativa, que resolve promover o voluntariado na Região Autónoma dos Açores.



  3. No dia 10 de Janeiro, no número 7, Série I, do Diário da República, foi publicada a Lei n.º 3/2012, da Assembleia da República que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.



  4. No dia 13 de Janeiro, no número 10, Série II, do Diário da República, foi publicado o Aviso (extracto) n.º 568/2012 da Presidência do Conselho de Ministros - Academia Portuguesa da História, relativo à eleição do conselho académico da Academia Portuguesa da História para o triénio 2012-2014.

    ACADEMIA PORTUGUESA DA HISTÓRIA
    Por votação realizada no dia 14 de Dezembro de 2011, foi eleito o novo Conselho Académico da Academia Portuguesa da História, para o triénio 2012 -2014, com a seguinte constituição:
    Presidente — Prof.ª Doutora Manuela Rosa Coelho Mendonça de Matos Fernandes
    1.º Vice -Presidente — Prof. Doutor Justino Mendes de Almeida
    2.º Vice -Presidente — Prof. Doutor João Luís Cardoso
    Secretária -Geral — Prof.ª Doutora Maria de Fátima Antunes dos Reis
    Vice -Secretário -Geral — Prof. Doutor Carlos Margaça Veiga
    1.º Vogal — Prof. Doutor José Marques
    2.º Vogal — Prof. Doutor Manuel Augusto Rodrigues

A CNIS congratula-se com a eleição do membro da sua Assembleia-Geral, Prof. Dra. Manuela Mendonça para o cargo de presidente do referido Conselho Académico.



  1. No dia 13 de Janeiro, no número 10, Série II, do Diário da República, foi publicado o Despacho n.º 405/2012, do Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social, que cria uma comissão de coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).



  2. No dia 17 de Janeiro, no Palácio de S. Bento, em sessão presidida pelo Senhor Primeiro Ministro, decorrerá a cerimónia de assinatura dos Protocolos de Cooperação entre o Estado e as três organizações representativas do Sector Solidário (União das Mutualidades, União das Misericórdias e Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade).



  3. Nos dias 18 de Janeiro, em Santarém, a União Distrital, em parceria com a Crowe Horwath, iniciar-se-á uma acção de formação - 12 horas - sobre o Sistema de Normalização Contabilística - ESNL. A acção terminará no dia imediato.



  4. No dia 19 de Janeiro, no auditório da sede nacional do CNE, decorrerá a sessão comemorativa do 5º aniversário da Confederação Portuguesa do Voluntariado.



  5. No dia 19 de Janeiro, na sede da F3M em Braga, no âmbito do “Projecto Empresas Solidárias” lançado pela CNIS em parceria com a AIMinho e a UDIPSS-Braga, vai ser assinado um Protocolo de cooperação entre a UDIPSS de Braga e a F3M Information Systems, S. A.

    Mediante este Protocolo, as IPSS associadas na UDIPSS-Braga beneficiarão da oferta de material Informático e de escritório resultante de upgrades e substituições operadas por aquela empresa nas suas instalações, bem como de apoio na área da inicialização/introdução à Informática por parte dos seus colaboradores em acções de voluntariado.



  6. No dia 20 de Janeiro, no Centro Pastoral de Viseu, decorrerá um Encontro de IPSS sob o tema “Sustentabilidade em Território de Baixa Densidade”, numa iniciativa conjunta entre a CNIS e a UDIPSS-Viseu.

    Este debate com as instituições do distrito de Viseu, e que se vai repetir noutros distritos, é fruto das conclusões do Congresso “Rumo Solidário par Portugal” que se realizou em Maio de 2011,na cidade de Santarém.


Extracto da Lei nº 3/2012

Artigo 1.º

Objecto

1 — A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013.



2 — A presente lei estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto de renovação extraordinária nos termos da presente lei.

Artigo 2.º

Regime de renovação extraordinária

1 — Podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho.

2 — A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 18 meses.

3 — A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efectiva consoante a que for inferior.

4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.

Artigo 3.º

Conversão em contrato de trabalho sem termo

Converte -se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do disposto no artigo anterior.

Artigo 4.º

Compensação

1 — Os contratos de trabalho a termo certo que sejam objecto de renovação extraordinária nos termos da presente lei estão sujeitos ao seguinte regime de compensação:

a) Em relação ao período de vigência do contrato até à primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime jurídico aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data do início de vigência daquele contrato;

b) Em relação ao período de vigência do contrato a partir da primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data daquela renovação extraordinária;

c) A compensação a que o trabalhador tem direito resulta da soma dos montantes calculados nos termos das alíneas anteriores.

2 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 5.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre previsto na presente lei, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do Trabalho.








PROGRAMA EDP SOLIDÁRIA 2012

9ª edição

Candidaturas

Até 10 de Fevereiro de 2012







Objectivos

A melhoria da qualidade de vida, em particular, de pessoas socialmente desfavorecidas, a integração de comunidades em risco de exclusão social e a promoção do empreendedorismo social.

Em 2012, este programa conta com uma linha de apoio global de €500 mil.



Quem se pode candidatar?

Todas as entidades nacionais sem fins lucrativos, designadamente instituições de solidariedade social ou organizações não governamentais legalmente constituídas como associações, cooperativas, federações ou confederações. São ainda aceites candidaturas apresentadas por entidades agrupadas num projecto comum

Critérios preferenciais

O número de pessoas abrangidas, a transversalidade geográfica, a sustentabilidade e o carácter inovador do projecto

Regulamento

www.edp.pt





Fórum e Workshops Internacional - 21 de Janeiro no Porto

A Estratégia e a Melhor Gestão das Instituições

Para dirigentes, directores e técnicos das IPSS



Sessão de abertura com a presença do Presidente da UDIPSS-Porto, Prof. Artur Borges.





Em Seminário duas comunicações de grande qualidade:

  • pelo investigador da Universidade Complutense de Madrid, Vidal Garcia Alonso, especialista em qualidade e gestão estratégia.

  • pelo Dr. Luís Vale, docente universitário e com muitos anos de cargos de Direcção na Segurança Social.



Workshops – da parte de tarde quatro workshops optativos.

Para mais informações


www.comogerirmelhor.com






    Lino Maia




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