Notícias à sexta 2012. 10. 19



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NOTÍCIAS À SEXTA 2012.10.19



    A crise está a ter efeitos no número de crianças em risco. No final do primeiro semestre de 2012, as comissões de protecção de menores estavam a trabalhar em 37.112 processos, mais 400 do que em todo o ano de 2011.

    O volume processual global das comissões de protecção de crianças e jovens em risco (CPCJ) tem vindo a aumentar significativamente. Segundo dados divulgados, em apenas um semestre registaram-se 52.166 processos, quando no ano passado inteiro este número totalizou 67.941 casos. Do ano anterior, transitaram 34.832 e ainda foram instaurados 14.512, mais de metade dos iniciados em todo o ano passado. Além disso, foram reabertos 2.822. Destes 52.166 registados num semestre, apenas 37.112 estão activos, porque entretanto foram arquivados 15.054, o que não significa que estejam resolvidos.

    Os casos prendem-se, na sua maioria, com situações de negligência ou exposição a comportamentos que possam comprometer o desenvolvimento da criança como é o caso, por exemplo, da violência doméstica.

  1. No dia 13 de Outubro, na freguesia do Lumiar em Lisboa, com a presença de José Casaleiro em representação da CNIS, a instituição “Inválidos do Comércio” inaugurou as novas instalações da creche “João katz”, construída ao abrigo do programa PARES, com capacidade para mais de 66 crianças.

    Para além da creche, têm ainda uma estrutura residencial para idosos (28 utentes), apoio domiciliário (15 utentes) e “residências assistidas” que albergam 53 pessoas, num universo de 13 000 sócios de todas as zonas do país.



  2. No dia 15 de Outubro, no Centro de Apoio Comunitário da Engenho, decorreu uma reunião de trabalho entre a Direcção da Engenho e a CNIS, representada por Joaquim Vale, responsável para o pelouro das Relações Inter – Institucionais/Autarquias, que tomou conhecimento dos grandes projectos e iniciativas que a Engenho tem desenvolvido ao longo do tempo junto das comunidades locais do extremo Norte do Município de Vila Nova de Famalicão.

    Joaquim Vale foi informado e sensibilizado, pela Direcção da Engenho, para a construção em curso do novo Lar e respectivos encargos financeiros que esta instituição assumiu. De forma a honrar os seus compromissos, a Engenho candidatou-se à linha de crédito bonificada, celebrada entre o Governo e o Montepio Geral.

    Tanto o presidente da Direcção, Manuel Augusto Araújo, como Joaquim Vale reconheceram que a aprovação da referida candidatura, num momento de emergência social em que o país vive, funciona com verdadeira tábua de salvação para que a obra se conclua.

    É de referir que a Engenho, como organização de economia social é a maior entidade empregadora da zona Norte do Município de Famalicão, com 62 colaboradores directos.



  3. No dia 16 de Outubro, em Lisboa, reunirem os elementos do Grupo de trabalho com a missão de analisar a legislação que enquadra as respostas sociais previstas no PES, que contou com a presença da CNIS (representada por José Casaleiro e Filomena Bordalo).

    Nesta reunião, deu-se continuidade à discussão sobre a resposta social “Amas”.



  4. No dia 17 de Outubro, na sua sede, a CNIS reuniu com representantes da Humanitas para tratar assuntos de interesse para ambas as organizações, nomeadamente deficiência e logística da CNIS.



  5. No dia 17 de Outubro, nas instalações do Infantário de Vila Real, o responsável pela Relação Interorganizacional da CNIS (Eduardo Mourinha) reuniu com seis elementos da Direcção da UDIPSS-Vila Real, acompanhados por uma assessora.

    Foram apresentadas algumas propostas e sugestões, que serão oportunamente discutidas em conjunto com as já apresentadas nas 15 reuniões efectuadas com as associadas de nível intermédio.



  6. No dia 18, nas instalações da Santa Casa da Misericórdia de Macedo de Cavaleiros, realizou-se a 16ª reunião da CNIS com uma estrutura intermédia, desta vez, a UDIPSS-Bragança.

    Estiveram presentes 4 elementos dos Órgãos Sociais da União, acompanhados por 2 assessores, e o representante da CNIS para a área da Relação Interorganizacional, Eduardo Mourinha. Foram pedidas diversas informações, sugeridas alterações no relacionamento entre as duas organizações e propostas algumas metodologias.



  7. No dia 19 de Outubro, no Auditório Eng.º Eurico de Melo, em Santo Tirso, a ASAS - Associação de Solidariedade e Acção Social de Santo Tirso, leva a efeito o I Encontro sobre Boas Práticas na Área da Saúde Mental.




  1. No dia 19 de Outubro, no número 203, Série I, do Diário da República foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 131/2012, da Assembleia da República, por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/20300/0593205932.pdf



  1. No dia 19 de Outubro, no número 203, Série I, do Diário da República foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 132/2012, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal



  2. No dia 19 de Outubro, no número 203, Série II, do Diário da República foi publicado o Despacho n.º 13596/2012 do Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado da Energia com a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/10/203000000/3471834718.pdf



  1. No dia 20 de Outubro, na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, a Confederação Portuguesa do Voluntariado vai realizar o 4º Encontro Nacional de Voluntariado em Saúde.

    Programa provisório e informação, em www.voluntariadoemsaude.org/documentos



  2. No dia 22 de Outubro, em Fátima, reunirão a Direcção e o Conselho Geral da CNIS.



  3. No dia 24 de Outubro, a partir das 14h00, na sede do INE, na Avenida António José de Almeida, em Lisboa, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) promovem um workshop “Fronteiras de Economia Social”.



  4. No dia 25 de Outubro, a Associação Nacional de Direito ao Crédito (ANDC) vai promover uma acção de formação sobre Microcrédito na sede da Fundação ADFP, em Miranda do Corvo e será dinamizado por Raquel Veiga.



  5. No dia 26 de Outubro, no lugar de Pedreiras, concelho de Porto de Mós e promovido pela UDIPSS-Leiria, irá realizar-se a IV edição do Encontro Distrital "Em Solidariedade". O tema proposto para esta edição é: "Inovar - A Opção para a Sustentabilidade das Instituições Sociais".

    Apela-se para que todas as Instituições do Distrito se façam representar.



  6. No dia 30 de Outubro, pelas 18h00, na sede da UDIPSS-Leiria, irá decorrer uma sessão de esclarecimento sobre o tema “Alterações dão Código de Trabalho”, que será dirigida pelo Prof. Dr. Carvalho Fernandes.

NOVO PORTAL SOBRE O PROGRAMA “IMPULSO JOVEM”


O Portal centraliza conteúdos sobre o Programa "Impulso Jovem", e que tem como objectivo incentivar o emprego jovem, facilitando a integração da população jovem no mercado de trabalho.

Visite o novo Portal em http://www.impulsojovemportugal.pt/ cuja informação está estruturada em três pilares:

- Estágios Profissionais

- Apoio à Contratação e ao Empreendedorismo

- Apoios ao Investimento







Aviso // Elementos que deixaram de ser obrigatórios comunicar à ACT

Informa-se que deixou de ser obrigatório desde 1 de Agosto de 2012 comunicar à ACT os seguintes elementos:

  • Acordo de isenção de horário de trabalho;

  • Início de actividade e alterações;

  • Mapa de horário de trabalho e alterações ao mapa;

  • Regulamentos internos de empresa









APOIO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS (Reembolso da TSU)

Portaria nº 229/2012 de 3/8

A Medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única consiste no reembolso de uma percentagem da taxa social única, paga pela entidade empregadora que celebre contrato de trabalho com jovem desempregado, ou equiparado, inscrito no centro de emprego há pelo menos 12 meses consecutivos.


Destinatários:

São destinatários da medida os jovens desempregados inscritos nos centros de emprego há pelo menos doze meses consecutivos, com idade entre 18 e 30 anos


Requisitos da atribuição do apoio:

São requisitos de atribuição do apoio financeiro:

·         A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo, com jovem desempregado, ou equiparado, inscrito no centro de emprego há pelo menos 12 meses consecutivos;

·         A criação líquida de emprego.


Apoio financeiro:

A entidade empregadora tem direito ao reembolso total ou parcial do valor da TSU paga mensalmente, durante o período máximo de 18 meses, relativa ao trabalhador contratado, nos seguintes termos:

a)     100% do valor, no caso de contrato sem termo;

b)     75% do valor, no caso de contrato a termo resolutivo certo (este reembolso não pode ser superior a € 175 por mês).


Candidatura:

Através do acesso ao portal NetEmprego (deve proceder ao registo prévio da entidade) do IEFP, em www.netemprego.gov.pt

Para mais informações poderá contactar qualquer Centro de Emprego, ou consultar informação disponível em www.iefp.pt






    Lei nº 23/2012, de 25 de Junho

    TRABALHO SUPLEMENTAR

     Não é trabalho suplementar o realizado para compensar encerramento para férias por decisão do empregador nas vulgares "pontes“

     Eliminação do descanso compensatório remunerado relativo a trabalho suplementar prestado em dia útil, descanso semanal complementar ou feriado

     O trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas

     Pagamento do trabalho suplementar

     dia útil: valor da retribuição horária + 25%/1ª hora ou fracção desta e 37,5%/hora ou fracção subsequente

     dia de descanso semanal, obrigatório/complementar ou feriado: valor da retribuição horária + 50%/hora ou fracção

    (medidas de carácter imperativo relativamente aos IRCT's e contratos individuais durante 2 anos)

    Entre o dia 1 de Agosto de 2012 a 31 de Julho de 2014, encontram-se suspensas as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho que disponham acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores ao estabelecido na Lei nº 23, artigo 7º.



Produtos de Apoio / Ajudas Técnicas na área da Deficiência/Reabilitação 

O Instituto do Emprego e Formação Profissional I.P. (IEFP) é há largos anos responsável pelo financiamento de ajudas técnicas/produtos de apoio, destinados a facilitar o acesso ao emprego e ou à formação profissional, das pessoas com deficiências e incapacidades.

Em 2012 foram implementadas algumas alterações no sistema, com a inclusão dos Centros de Recursos na condição de entidades prescritoras, passo considerado indispensável para uma intervenção mais coerente.

É possível a apresentação de candidaturas desde o passado dia 1 de Junho, mediante formulário apresentado no Centro de Emprego.

O orçamento do IEFP para o ano de 2012 foi inicialmente fixado em 500.000 euros, tendo sido recentemente reforçado para 762.000 euros, no sentido de possibilitar o apoio a um maior número de candidaturas.

As pessoas com deficiências e incapacidades que necessitem destas ajudas deverão dirigir-se aos Centros de Emprego, aí apresentando a sua candidatura, que dará origem ao processo de avaliação e prescrição dos produtos que forem considerados adequados, efectuada pelo Centro de Recursos.


 
 
Obtenha aqui mais informação sobre esta medida.





Extracto da


ASSUNTO:

Vacinação contra a gripe sazonal com a vacina trivalente para a época 2012/2013

Podem, também, ser vacinadas gratuitamente as seguintes pessoas, mesmo que não tenham 65 ou mais anos de idade:

Residentes em lares de idosos de instituições particulares de solidariedade social (IPSS) com acordos de cooperação com a Segurança Social;

 Residentes em lares de idosos das Misericórdias Portuguesas;

 Doentes integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI);

 Crianças e adolescentes institucionalizadas que apresentem doenças crónicas e condições para as quais se recomenda a vacina (Anexo, Quadro II);

 Pessoas com deficiência acolhidas em Lares de Apoio, Lares Residenciais e Centros de Acolhimento Temporário;

 Pessoas apoiadas no domicílio pelos lares de idosos com acordo de cooperação com a Segurança Social ou Misericórdias Portuguesas;

 Doentes apoiados pelos serviços de cuidados continuados dos ACES e não integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI);

A vacina deve ser administrada, anualmente, durante todo o Outono/Inverno, de preferência em Outubro.

Esta Orientação (completa) está disponível no portal da DGS: http://www.dgs.pt







TI 3.1.2 e 8.3.1.2 - Abertura de Candidaturas

Programa de Formação - Acção para Entidades de Economia Social
A Comissão Directiva do POPH informa que decorre entre os dias 8 de Outubro e 8 de Novembro de 2012, o período para apresentação de candidaturas ao POPH, no âmbito das Tipologias de Intervenção 3.1.2 (Eixo 3, para as regiões do Norte, Centro e Alentejo) e 8.3.1.2 (Eixo n.º 8, para a região do Algarve) – Programa de Formação – Acção para Entidades da Economia Social, de acordo com o âmbito e condições definidas no respectivo Aviso de Abertura.
Entidades beneficiárias dos apoios:

1 — Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente tipologia de intervenção as entidades de natureza associativa de âmbito nacional que actuem como pólos dinamizadores junto de entidades da economia social e que reúnam os seguintes requisitos:

a) Demonstrem capacidade de dinamização e coordenação de actuações estruturadas em rede;

b) Possuam reconhecida experiência em matéria de intervenções dirigidas a entidades da economia social, nomeadamente em intervenções integradas e globais sobre as organizações, com o objectivo de assegurar o seu desenvolvimento a médio prazo, em particular no domínio dos recursos humanos;

c) Assegurem a intervenção para a realização das acções previstas no artigo 4.º do presente regulamento integrando na sua candidatura, pelo menos, 25 entidades, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas.
Para mais informações, consultar: http://www.poph.qren.pt

A SIC Esperança lança a 3ª edição do Prémio SIC Esperança-Rock in Rio Escola Solar.

Candidaturas abertas, 6 de Outubro a 30 de Novembro para projectos na área do Envelhecimento Activo e Solidariedade Intergeracional.

Os projectos candidatos devem ter como objectivos a melhoria da qualidade de vida, em particular de pessoas socialmente desfavorecidas, integrados no conceito da temática anual da SIC Esperança. Para 2012 a temática é o envelhecimento activo e sol solidariedade intergeracional e o prémio é de 20.000 euros.



Podem concorrer as IPSS, Associações sem fins lucrativos, Organizações não-governamentais, desde que legalmente constituídas e devidamente registadas no caso de IPSS ou instituições legalmente equiparadas, cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, e estarem devidamente regularizadas junto da Administração Fiscal e da Segurança Social.

MAR Shopping lança MAR Solidário


Este projecto conta com um espaço exclusivo para receber iniciativas de promoção da Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).O MAR Solidário tem como objectivo de ajudar a promover e angariar fundos para IPSS de todo o país.

Esta iniciativa vai ao encontro da política de responsabilidade social do MAR Shopping e tem como objectivo promover e sensibilizar os seus clientes e visitantes a contribuírem e desempenharem papéis activos na sociedade”.


Protocolo de Colaboração no âmbito da Protecção das Crianças e Jovens em Risco

Na sequência do que havia sido assinado em 2010, foi celebrado no dia 19 de Outubro, um Protocolo de Colaboração entre a Direcção-Geral da Saúde (DGS), a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), o qual  tem por objecto a definição da colaboração a estabelecer entre a DGS, a CIG e a CNPCJR no âmbito da prevenção da violência familiar e dos maus tratos a crianças e jovens, assim como do desenvolvimento da boa prática no domínio da prestação de cuidados.



A CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social em conjunto com o INE está a organizar o Workshop “Fronteiras da Economia Social”, que se irá realizar no dia 24 de Outubro às 14 horas, na do INE, em Lisboa.


Pretende-se com este Workshop promover a partilha de desenvolvimento em Portugal e Espanha. Para além do retrato do pioneiro exemplo espanhol vai ser possível debater o trabalho que tem sido feito em Portugal nesse sentido e os desafios que a economia social enfrenta em Portugal.
A participação é gratuita mas limitada aos lugares existentes na sala.


A página da Internet da Carta Social enquanto serviço público de informação ao cidadão, tem vindo a incorporar novas funcionalidades que visam melhorar a sua utilidade na pesquisa por serviços e equipamentos sociais, procurando aproximar os Cidadãos e as Instituições em termos de satisfação das necessidades mais prementes. Assim, no prosseguimento da linha de actuação de anos anteriores, informa-se V. Ex.ª que, nesta data, irá o GEP remeter e-mail a todas as entidades de apoio social registadas na Carta Social, informando-as que podem, se assim o entenderem, enviar imagens ou novas imagens dos equipamentos e respostas em funcionamento para actualização e enriquecimento da informação a disponibilizar ao cidadão no portal da carta social em www.cartasocial.pt  

Possibilidade de reembolso das Tributações Autónomas relativas a 2008


O Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 150/2012 de 20 de Junho julgou inconstitucional, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, a norma do artigo 5.º n.º1 da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81º, n.º 3, alínea a) do Código do IRC (aumento, de 5% para 10%, das taxas de tributação autónoma incidentes  sobre as despesas de representação e os encargos com viaturas ligeiras de passageiros).

Nos termos do aludido acórdão, não pode a lei agravar o valor da taxa de tributação autónoma relativamente a despesas incorridas antes da sua entrada em vigor.



As novas taxas, por isso, apenas poderiam ter sido aplicadas aos Actos de despesa posteriores à entrada em vigor da Lei n.º 64/2008, ou seja, 6 de Dezembro de 2008.

Poderão assim os sujeitos passivos de IRC, face ao teor do aludido acórdão, reagir junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com vista ao possível reembolso das aludidas tributações autónomas “excessivas”.




E

sclarecimento aos Trabalhadores Independentes - Correcção do Posicionamento nos Escalões

Salienta-se que o prazo limite para requerer o pagamento em prestações do montante de contribuições por regularizar, termina no dia 20 de Novembro de 2012.

Esclarecimento aos Trabalhadores Independentes cuja fixação do escalão de base de incidência contributiva (BIC) foi corrigida

Em Outubro de 2011, o Instituto da Segurança Social, I.P. determinou o rendimento relevante anual dos trabalhadores independentes, com base nos rendimentos fiscais declarados no ano imediatamente anterior (2010), para efeitos de fixação da base de incidência contributiva, para produzir efeitos nos 12 meses seguintes.

Nesse sentido, para efeitos de cumprimento da obrigação contributiva, os trabalhadores independentes foram notificados da base de incidência (escalão) e da taxa contributiva, fixados oficiosamente, bem como da correspondente contribuição a pagar no mês de Dezembro com respeito ao mês de Novembro.

No entanto, na comunicação acima referida foram identificadas incorrecções (1) , que têm vindo a ser corrigidas desde Julho de 2012, sendo que os trabalhadores independentes, alvo das correcções agora efectuadas, estão a ser agora informados, por via electrónica ou postal, do seguinte:

 Se o escalão agora fixado for inferior aquele pelo qual se encontrava a contribuir, ficará com crédito em conta no valor das diferenças de contribuições, relativas ao período compreendido entre Novembro de 2011 e a presente data, que poderá abater em contribuições futuras ou solicitar a sua restituição.

 Se tiver sido notificado para pagar contribuições por um escalão superior àquele que lhe tinha sido fixado anteriormente, deverá proceder ao pagamento dos valores em falta, relativos ao período compreendido entre Novembro de 2011 e a presente data, até 20 de Novembro, sem juros. Poderá ainda requerer o pagamento destes valores, sem juros, em prestações, até à data limite de pagamento acima indicada, nos termos do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro, através de requerimento adequado.

Ainda assim, até 24 de Outubro de 2012, os trabalhadores independentes acima referidos podem, consoante a sua situação concreta, através da Segurança Social Directa (SSD):

 Optar pelo escalão que corresponde ao rendimento anual relevante apurado;

 No caso de início ou reinício de actividade, e se o seu rendimento anual relevante for igual ou inferior a 12 vezes o IAS, solicitar que seja considerado como base de incidência contributiva o duodécimo do seu rendimento relevante com o limite mínimo de 50% do IAS (2);

 No caso de estar abrangido pelo regime de contabilidade organizada, indicar o valor do lucro tributável (desde que inferior ao cálculo do rendimento relevante pelo(s) coeficiente(s) de 70% de prestação de serviços e/ou 20% da produção e venda de bens), para que aquele valor seja considerado como o seu rendimento relevante;

 No caso dos elementos acima referidos não reflectirem a sua situação efectiva, enviar os meios de prova que considere relevantes, que permitam alterar o escalão agora fixado.

(1) Por se encontrarem a contribuir por um escalão acima ou abaixo do devido, em função dos rendimentos declarados à administração fiscal agora corrigidos, ou por, em tempo, terem solicitado a redução da sua base de incidência contributiva ou, ainda, porque importava fixar-lhes, pela primeira vez, o respectivo escalão de BIC, por se ter verificado ausência de dados no sistema de informações da segurança social (SISS), essenciais para o seu enquadramento e fixação da respectiva BIC.

(2) Indexante dos Apoios Sociais, actualmente no montante de € 419,22.










Lino Maia


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