Notícias à sexta 2013. 10. 25 Nota (Extrato)



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NOTÍCIAS À SEXTA 2013.10.25



NOTA (Extrato)

Plano CASA – Apoio pedagógico a crianças e jovens em acolhimento institucional no ano letivo de 2013/2014/IPSS

- Mobilidade dos docentes -

1. Afetação de docentes

Tendo presente que o Plano CASA preconiza a promoção de direitos e a proteção de crianças e jovens em perigo, com idades até aos 18 anos, ou 21 anos nos casos de prorrogação da medida de promoção e proteção, concorrendo para garantir que essas crianças e jovens vejam reconhecido o direito a cuidados individualizados e reparadores, designadamente de educação e formação.

Importa, assim, que sejam afetos docentes com pelo menos 5 anos de serviço e especial interesse, conhecimentos e experiência profissional relativamente à promoção dos direitos das crianças e dos jovens, nomeadamente no que respeita às problemáticas do absentismo, abandono e do insucesso escolar.

2. Objetivos da intervenção dos docentes:

a) Diminuir significativamente as variáveis pessoais e contextuais que contribuem para o insucesso educativo / escolar das crianças e jovens;

b) Promover situações educativas e formativas que favoreçam o desenvolvimento de capacidades e atitudes promotoras de direitos e deveres de cidadania;

c) Garantir uma educação e formação pessoal e social, em articulação com a equipa técnica da instituição, que contribua para a tomada de decisões informadas e sustentadas na construção dos projetos de vida das crianças e dos jovens.



3. Caracterização das funções a desempenhar:

a) Prestar apoio educativo a alunos (individualmente ou em grupo) em horário variável, considerando o horário escolar dos mesmos, os seus planos de desenvolvimento individuais, bem como as rotinas e o plano de atividades da instituição de acolhimento;

b) Promover a aprendizagem de alunos em diferentes fases de desenvolvimento e em diferentes anos de escolaridade;

c) Articular com a equipa técnica da instituição a definição do trabalho a desenvolver com cada aluno;

d) Assegurar uma articulação/mediação eficaz entre a instituição e a escola/comunidade educativa;

e) Integrar na sua ação, sempre que possível, recursos da comunidade envolvente.



4. Horários a praticar pelos docentes: os horários a praticar deverão revestir alguma flexibilidade e serem consensualizados com o Lar de Infância e Juventude. Estes horários deverão incidir principalmente entre as 15 e as 19 horas, bem como abarcar também períodos da manhã, de modo a que todas as crianças e jovens acolhidos na instituição possam usufruir do apoio do docente, independentemente de terem aulas no período da manhã ou da tarde.

5. Formação: será necessário que todos os docentes que irão exercer funções nos lares de Infância e Juventude conheçam a organização e funcionamento dos mesmos, bem como o enquadramento jurídico-legal do Sistema de Promoção e Proteção. Como tal deverão frequentar uma Acão de Formação a dinamizar conjuntamente pela instituição de acolhimento e pelo respetivo Centro Distrital do ISS, I.P., composta por dois módulos:

• Módulo I – Enquadramento Jurídico-legal Nacional em Matéria do Direito de Família e do Direito de Crianças e Jovens (4 horas)



• Módulo 2- Apresentação da Instituição (3 horas)





      ACTIVIDADES





  1. No dia 21 de Outubro, a Associação Engenho Associação de Desenvolvimento Local do Vale do Este em Vila Nova de Famalicão, em sessão pública com a presença do Presidente da Câmara, e do representante da CNIS, Joaquim Vale, apresentou um programa de Teleassistência em parceria com a Fundação PT.



    É um serviço gratuito que irá contemplar 27 idosos que, de uma forma fácil e rápida, poderão comunicar com familiares, vizinhos ou a Instituição.

    A Engenho pretende com este Programa combater um dos flagelos das pessoas mais idosas que é a solidão.

    2. No dia 26 de Outubro, entre as 14h00 e as 17h30, no Centro Ismaili em Lisboa, comemora-se o Dia Nacional do Mutualismo que ficará marcado pela entrega de prémios “Mutualismo e Solidariedade 2012” e “Inovar para melhorar 2013”.

    Decorrerá igualmente a conferência intitulada “Mutualismo no Mundo” com o objetivo de divulgar, refletir e trocar experiências sobre o mutualismo e a economia Social Solidária.

    3. No dia 26 de Outubro, pelas 9h30, na Rua António Aleixo – Vila Chã (Setúbal), o Centro Social de Santo António vai inaugurar a 1ª Fase do projeto CSSA XXI.

    4. No dia 27 de Outubro, pelas 16h30, na Estrada Casal dos Matos – Pousos – Leiria, o Centro Social Paroquial de Pousos vai inaugurar o “Centro Sénior”, uma obra com capacidade para 40 utentes em Residência, 20 em Centro de Dia, 20 em Centro de Convívio e 42 em Serviço Domiciliário.

    5. No dia 28 de Outubro), a partir das 16h30, o Centro Social Paroquial de Caldas da Rainha – Leiria, comemora o seu 20º Aniversário.

    O Centro Social tem atualmente em funcionamento no sector infantil as respostas sociais: Creche (50 utentes), Educação Pré-Escolar (75 utentes), CATL (23 utentes), e 1º Ciclo do Ensino Básico com 54 utentes. Ao nível da população idosa, a ERPI (55 utentes), SAD (42 utentes) e CD (30 utentes).

    6. No dia 28 de Outubro, às 15 horas, em Fátima, decorrerá a reunião do Conselho Geral da CNIS.

    7. No dia 29 de Outubro, a União Distrital de Santarém, em Torres Novas, levará a efeito uma sessão de esclarecimento sobre assuntos laborais e sobre o Código dos Contratos Públicos.

    8. No dia 9 de Novembro, no hotel Cinquentenário em Fátima, decorrerá a Assembleia Geral ordinária da CNIS.

    9. No dia 11 de Novembro, com a presença do representante da CNIS, das 9h30 às 16h30, no Palácio dos Marqueses da Praia e Monforte em Loures, o Fórum Nacional Álcool e Saúde promove uma reunião que marca o início do novo ciclo deste Fórum para o quadriénio 2013-2016, com a apresentação dos novos membros, nova Carta de Compromissos, nova Comissão Executiva e novo calendário.

    10. No dia 29 de Novembro, entre as 9h30 e as13h00, no Auditório do Montepio Geral em Lisboa, o CES organiza o seminário “Apoio Domiciliário e Trabalho Doméstico: Perspetivas de Emprego”.

    O seminário visa a promoção do debate da problemática referente ao trabalho domiciliário e trabalho doméstico, com especial enfâse nos problemas ligados ao apoio domiciliário, incluindo a apresentação de um estudo sobre Portugal, levado a efeito pela fundação de Unidade das Condições e Qualidade de Vida da Fundação Europeia para a melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) .

    A CNIS participará neste seminário.









      LEGISLAÇÃO





  1. No dia 24 de Outubro, no número 206, Série I, do Diário da República foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional, que não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho.

    http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20600/0624106296.pdf

O ACÓRDÃO N.º 602/2013 - EFEITOS e IMPACTO

Majoração de dias de férias



Norma considerada “Inconstitucional”

Norma Código de Trabalho: “(…) As majorações ao período anual de férias estabelecidas em disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou cláusulas de contratos de trabalho posteriores a 1 de Dezembro de 2003 e anteriores à entrada em vigor da presente lei são reduzidas em montante equivalente até três dias. (…)”

[art. 7.º, n.º 3 da Lei 23/2012, de 25 de Junho)



Efeitos:

Reposição da majoração do período anual de férias prevista em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, desde 1 de Agosto de 2012.



Impacto:

- Obrigação de concessão (desde que a mesma se encontre prevista em IRCT) de majoração do período anual de férias, vencido em 1.1.2013.


Norma considerada Constitucional

Majoração dos dias de férias (artº 238º, nº3 *): Eliminação da majoração de dias de férias remuneradas anuais em função da assiduidade dos trabalhadores.



    * “3 – Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com os dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados

    FORMAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE OBRIGATÓRIA





Nos termos e para os efeitos do artigo 130º e seguintes do Código do Trabalho, doravante CT, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro e alterado recentemente pela Lei n.º 69/2013, é dever da entidade empregadora assegurar a formação contínua dos trabalhadores da empresa, al. b) art. 130º CT.

Noções gerais

  • O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua;

  • O empregador pode antecipar, até dois anos a formação anual obrigatória, n º6 art.131º;

  • A área da formação contínua é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador;

  • Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado.

Responsabilidade contra ordenacional (para o empregador)

  • Constitui contra ordenação grave, nos termos do artigo 553º e 554º do CT a violação do dever de formação contínua, pelo período de trinta e cinco horas a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa;

  • Os limites mínimos e máximos das coimas são aferidos pelo volume de negócios(1), sendo que o valor mínimo é de 6 UC  (612€) e o valor máximo de 95 UC2( 9.690€), consoante se verifique negligência ou dolo.

**** Para melhor compreensão, deverá ser consultado o art.º 554 do CT.









      CANDIDATURAS









Estão abertas as candidaturas à 4ª Edição do Prémio SIC Esperança - Rock in Rio Escola Solar

Esta iniciativa visa premiar projetos inovadores na área da cidadania.

As candidaturas decorrem entre o dia 6 de outubro e 29 de Novembro

Pelo quarto ano consecutivo, a SIC Esperança lança o Prémio SIC Esperança – Rock in Rio Escola Solar. A verba para o financiamento do prémio foi gerada através da venda de eletricidade, produzida por painéis solares instalados em escolas por todo o país, através do Project Escola Solar 2008 do Rock In Rio.

As candidaturas têm que ser apresentados por IPSS ou equiparadas, devem ser inovadoras e terem como finalidade a melhoria da qualidade de vida, em particular de pessoas socialmente desfavorecidas.




Candidaturas ao Programa Operacional Potencial Humano – POPH


Decorre entre os dias 30 de setembro a 24 de outubro de 2013, o período para apresentação de candidaturas anuais referentes a ações a realizar no ano de 2014, no âmbito das Tipologias de Intervenção 6.2 / 8.6.2 / 9.6.2 – Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades, e da Tipologia de Intervenção 6.4 – Qualidade dos Serviços e Organizações, especificamente, ações de formação e sensibilização dirigidas a técnicos e outros profissionais de reabilitação profissional, de acordo com o âmbito e condições definidas no respetivo aviso de abertura.

Consulte aqui o aviso de abertura;

Consulte aqui a documentação de suporte à candidatura:

- TI 6.2, 8.6.2 e 9.6.2 – Guia de Apoio;
- TI 6.4 – Guia de apoio

PRÉMIO KAIZEN LEAN 2013 

Estão abertas as candidaturas ao Prémio Kaizen Lean 2013 (data limite 31 de Outubro). O objetivo desta iniciativa é destacar e premiar as organizações que são exemplos de boas práticas nas mais variadas áreas.

A APQ é uma das quatro entidades parceiras desta iniciativa, tendo-se associado à categoria "Excelência na Qualidade"

Enquadramento do Prémio
Candidaturas ao Prémio
Edição 2011
Edição 2012
 

Para formalização da candidatura, deverá ser preenchido o respetivo formulário e enviado para premiokaizenlean@kaizen.com até 31 de Outubro 2012. O formulário de candidatura está disponível em http://pt.kaizen.com/








      EVENTOS






























Lino Maia


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