Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 20/05/2010 Enamat: curso sobre administração de trts deve se tornar permanente



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Sunday, 24 de July de 2016


Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
20/05/2010

Enamat: curso sobre administração de TRTs deve se tornar permanente

Encerrou-se agora há pouco, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o 1º Curso de Formação Continuada em Administração de Tribunal Regional do Trabalho. Com carga horária total de 28 horas, o curso foi criado por iniciativa do diretor da Enamat, ministro Barros Levenhagen, com apoio do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), com a proposta de propiciar aos ocupantes de cargos em direção dos Regionais a oportunidade de discutir temas específicos ligados à administração, como orçamento, gestão de pessoas e licitações.

No encerramento do encontro (iniciado na segunda-feira), o ministro Barros Levenhagen destacou o ineditismo da iniciativa. “Nunca se pensou em realizar um curso desta dimensão e com essa proposta”, afirmou. O diretor da Enamat reiterou que se tratou de um curso-piloto: a equipe da Escola vai agora se reunir e, com ajuda da avaliação dos participantes e do Coleprecor, deliberar sobre o aperfeiçoamento do programa, com a perspectiva de que se torne permanente na grade Enamat. “É um curso necessário, e creio que todos tiveram essa precisa percepção de que precisamos ter pelo menos noções básicas sobre a administração de um Tribunal Regional”.

O ministro agradeceu aos presidentes, vice-presidentes e corregedores regionais pela adesão à proposta, “que contribui sobremaneira para a consolidação da Escola Nacional como órgão fomentador do aperfeiçoamento dos magistrados, inclusive e sobretudo agora, na área administrativa”.

No último dia, planejamento estratégico e contratação de bens e serviços

Hoje (20), na parte da manhã, os desembargadores participaram de exposição sobre a importância do planejamento estratégico para o sucesso e para a continuidade das iniciativas da administração dos Regionais, com os técnicos Vivian Gonçalves Lopes, da Assessoria de Planejamento Estratégico do TST, e André Cavalcanti, da Enamat.

No período da tarde, o técnico Fabiano de Andrade Lima, ex-coordenador de Licitações e Contratos, ex-secretário de Administração, Orçamento e Finanças e consultor na área de licitações e contratos do TST, explicou as peculiaridades da contratação de bens e serviços pela Justiça do Trabalho.

(Carmem Feijó/Enamat)



21/05/2010

Espólio pode propor ação de indenização por dano moral

Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. Como a transferência dos direitos sucessórios está prevista no Código Civil (artigo 1.784), em caso de falecimento do titular da ação de indenização (que tem natureza patrimonial), os sucessores têm legitimidade para propor a ação.

A conclusão unânime é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso de revista da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção que pretendia a declaração de ilegitimidade de espólio para requerer indenização pelo sofrimento de ex-empregado da empresa falecido em razão de doença (mesotelioma maligno) adquirida devido ao contato com substância cancerígena (amianto) no local de trabalho.

O relator e presidente do colegiado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que parte da doutrina defende que o dano moral possui caráter personalíssimo e que não se transmite com a herança, uma vez que a personalidade desaparece com a morte do titular. Entretanto, segundo a teoria da transmissibilidade, que o ministro adota, os dependentes da vítima podem propor ação de reparação.

Na opinião do relator, se a Justiça do Trabalho julga ação de indenização por dano moral e material decorrente de infortúnio do trabalho (doença ou acidente) movida pelo empregado, quando há o falecimento do trabalhador, o direito de ação pode ser exercido pelos seus sucessores, como ocorreu na hipótese em discussão.

O relator ainda tomou emprestado ensinamentos de Padre Antônio Vieira para destacar que “a dor à honra, a dor moral, mata mais que a morte”, pois atinge aquilo que o homem construiu a vida inteira. Portanto, concluiu o ministro Aloysio, “a ofensa ao morto ainda pode subsistir mesmo após a morte, a honra transcende a morte”, o que autoriza os familiares na busca da reparação pelo sofrimento da perda do ente querido em decorrência de doença profissional que tem origem na relação de emprego, porque a indenização pretendida decorre do contrato de trabalho.

A empresa também questionou o valor da indenização arbitrado pela sentença em R$ 200 mil, mantido pelo Tribunal do Trabalho mineiro (4ª Região). Requereu a redução para R$ 50 mil, mas não apontou existência de violação legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial para fundamentar suas razões. Nesse ponto, o recurso nem sequer foi conhecido, o que, na prática, significa a manutenção da quantia originalmente fixada. (RR-40500-98.2006.5.04.0281).

(Lilian Fonseca)



Empregado celetista de empresa pública pode ser demitido sem justa causa mesmo sendo concursado

A possibilidade de dispensa imotivada de empregado contratado pelo regime celetista em sociedade de economia mista e empresa pública, ainda que após aprovação em concurso público, está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, os ministros da Seção II de Dissídios Individuais do TST rejeitaram recurso de ex-empregado do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, que pretendia a reintegração no emprego.

Na 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o pedido de reintegração, e respectivos créditos salariais, feito pelo trabalhador foi negado. O juiz entendeu que empregado concursado de sociedade de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, podia ser dispensado independentemente de motivação, pois a empresa equiparava-se ao empregador privado.

Quando já não era mais possível recurso ao processo, o trabalhador apresentou ação rescisória no Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ) para desconstituir essa decisão. Alegou que sua dispensa deveria ter sido motivada, mediante procedimento administrativo (artigo 41, II, da Constituição), pois fora admitido por concurso público, como exige o artigo 37 do texto constitucional.

No entanto, o TRT julgou improcedente a rescisória, por considerar que o regime de trabalho dos empregados do banco é o mesmo do pessoal de empresas privadas, não havendo como atribuir ao autor da ação qualidade de servidor público capaz de submetê-lo às normas do direito administrativo.

Interpretação semelhante teve o relator do recurso ordinário do empregado na SDI-2, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Segundo o relator, o artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico das empresas privadas.

Assim, mesmo que haja exigência de aprovação em concurso público para ocupar empregos oferecidos por empresas públicas ou sociedades de economia mista, elas não perdem o direito de dispensar trabalhadores sem justa causa, como fazem as empresas da iniciativa privada. O ministro Bresciani destacou a Súmula nº 390, II, e a Orientação Jurisprudencial nº 247, I, ambas do TST, que tratam da matéria.

Ainda de acordo com o relator, como o juiz de primeira instância confirmou que regulamentos do banco previam a modalidade de demissão sem justa causa, denominada “demissão no interesse do serviço”, a alegação do trabalhador de que possuía também estabilidade prevista em regulamento interno não prosperava.

E na medida em que o ministro Alberto Bresciani não constatou a existência de vícios que autorizariam a desconstituição da sentença transitada em julgado, ele negou provimento ao recurso do empregado e foi acompanhado, à unanimidade, pelos ministros da SDI-2. (ROAR- 415100-05.2005.5.01.0000)

(Lilian Fonseca)



Quinta Turma considera válido acordo coletivo de trabalho que gerou redução salarial

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e, dessa forma, excluiu a Souza Cruz da condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da alteração prevista em acordo coletivo feito no sistema de remuneração de um empregado. O acordo previa que o pagamento seria composto de uma parcela fixa acrescida de uma remuneração variável. Esse acordo somente teria validade se o empregado fizesse a opção por escrito. O empregado ingressou com ação alegando que a nova forma de remuneração teria gerado perda salarial, pedindo as diferenças salariais e reflexos decorrentes da alteração contratual.

O TRT constatou que o reclamante de fato optou pelo novo sistema. Entendeu que, no caso, a alteração teria violado o artigo 7º, VI, da Constituição Federal, cabendo aplicar ao empregado o sistema antigo de remuneração. A empresa recorreu ao TST.

Ao analisar o recurso da Souza Cruz no TST, o relator, ministro Emmanoel Pereira, observa que o acordo coletivo e a convenção coletiva, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada. No caso, a convenção permitia uma opção formal de cada empregado, particularmente, para a adesão ou não ao novo sistema salarial aprovado, de modo que aqueles que eventualmente fizessem a opção de permanecer no antigo modelo teriam suas condições de salários preservadas, salienta o relator.

Em suas conclusões, Emmanoel Pereira considera que, “ao manter a observância ao sistema antigo de percepção de salários do empregado, o regional violou as disposições contidas no artigo 7º da Constituição Federal, diante do permissivo legal de redução salarial mediante acordo coletivo de trabalho”. Desta forma, concluiu pela validade das disposições contidas no acordo de trabalho que permitiu a redução salarial do reclamante, reformando, assim, a decisão do TRT.

(RR-97900-87.2004.5.04.0007)

(Dirceu Arcoverde)

SDI-2: fundações públicas estaduais não são isentas de depósito prévio em ações rescisórias

Considerando que as fundações públicas estaduais não estão isentas de realizar o depósito prévio para ajuizar ação rescisória, conforme estabelece o artigo 836 da CLT, a Seção II de Dissídios Individuais negou o recurso ordinário da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação Casa, que teve sua petição inicial indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por falta do depósito.

Em agosto de 2008, a Fundação Casa ajuizou ação rescisória, com o objetivo de desconstituir acórdão do TRT-SP, envolvendo direitos trabalhistas de uma ex-funcionária da instituição. Ao analisar a rescisória, o TRT verificou que não houve o depósito prévio a que se refere o artigo 836 da CLT e, por isso, indeferiu a petição inicial da ação, por ausência de pressuposto processual. O artigo 836 da CLT estabelece que a ação rescisória, no processo trabalhista, seguirá as regras do Código de Processo Civil e será admitida somente se for realizado o depósito de 20% do valor da causa.

Contra essa decisão, a fundação interpôs recurso ordinário ao TST, alegando que, por possuir natureza de fundação estadual de direito público que não explora atividade econômica, estaria dispensada do depósito prévio, além de estar isenta também do pagamento do depósito recursal (segundo a Lei nº 9.469/97 e o Decreto-Lei nº 779/69) e de custas processuais (conforme artigo 790-A, I, da CLT).

Ao analisar o processo na SDI-2, a relatora do recurso, juíza convocada Maria Doralice Novaes, manifestou-se pelo provimento ao recurso da fundação, afastando, portanto, o indeferimento da petição, por reconhecer que a instituição estaria isenta do depósito. Contudo, o ministro Emmanuel Pereira abriu divergência, apoiando o entendimento do TRT-SP. Ele observou que a SDI-2 tem adotado o entendimento de que o depósito prévio não se confunde com custas processuais e, tampouco, com o depósito recursal. O depósito prévio possui natureza de multa, segundo o artigo 488, II, do CPC. Com isso, os dispositivos invocados pela Fundação Casa seriam inaplicáveis para isentar a instituição do recolhimento obrigatório, esclareceu.

Embora o parágrafo único do artigo 488 do CPC tenha dispensado a União, os Estados, os Municípios e o Ministério Público do depósito prévio – prosseguiu o ministro –, o dispositivo não fez qualquer menção às fundações públicas, ocorrendo o mesmo em relação ao artigo 24-A da Lei nº 9.028/95. Apesar de tal dispositivo ter expressamente isentado a União, suas autarquias e fundações do pagamento do depósito prévio, silenciou-se sobre as fundações públicas estaduais, concluiu Emmanuel Pereira.

Assim, seguindo esse entendimento da divergência, a maioria da SDI-2 negou provimento ao recurso ordinário da Fundação Casa e manteve decisão do TRT que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ficaram vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva e Pedro Paulo Manus e a primeira relatora, a Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, que davam uma interpretação mais extensiva ao artigo 488 do CPC, incluindo as fundações de cada ente público na exceção ao pagamento do depósito prévio em ação rescisória. (RO-1251200-88.2008.5.02.0000)

(Alexandre Caxito)




21/05/2010

Aposentados - Presidente Lula dá sinais que vetará fim do fator previdenciário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está numa encruzilhada: seguir o que recomenda a área econômica e vetar o reajuste de 7,72% para aposentados e pensionistas, ou sancionar o aumento, como pedem os políticos da base aliada, incluindo aí deputados e senadores de todos os partidos. Os parlamentares apostam que Lula não vetará o projeto aprovado no Congresso, mas o primeiro sinal do presidente foi na direção inversa.

Ao discursar na Marcha dos Prefeitos ontem, em Brasília, Lula reclamou dos congressistas: “Vocês viram a votação da previdência, do fator previdenciário. Tem gente que acha que ganha voto fazendo isso. Quando, na verdade, se o povo compreender o que significa isso, essas pessoas podem até não ganhar o tanto de votos que pensam que vão ganhar”, disse. “A gente tem que agir com a maior responsabilidade, porque se a gente quebrar a prefeitura, o estado, ou quebrar o governo, não recuperamos no curto prazo.”

No Centro Cultural Banco do Brasil, onde Lula continua instalado, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo — que já convenceram o presidente da necessidade de barrar o texto que acaba com o fator previdenciário (veja quadro) sobre as aposentadorias do serviço público —, fizeram a defesa do veto ao reajuste. O principal argumento é o de que o governo precisou cortar R$ 20 bilhões no início do ano. Recentemente, cortou mais R$ 10 bilhões para enxugar a economia e, assim, conter a inflação e evitar um aumento maior nos juros. O reajuste da Previdência, beneficiando inclusive quem se aposentou recentemente, poria esse esforço a perder.

Defesa

Enquanto Mantega e Paulo Bernardo pisam firme pelo veto, os deputados e os senadores aliados se revezavam na tribuna em defesa do texto aprovado. “A nossa expectativa é pela sanção”, comentou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Os parlamentares fizeram chegar a Lula a versão de que os R$ 600 milhões a mais de gastos por conta do aumento dos aposentados é uma gota no oceano das contas públicas e, além disso, é péssimo não conceder o reajuste. Para completar, sancionado o reajuste, os congressistas teriam desculpa para evitar outros aumentos que estão no Congresso, como os do Poder Judiciário.

Do Correiobraziliense.com.br





20/05/2010

Notas Curtas

Por Geiza Martins



TRT-15 faz 3,7 mil acordos na Semana da Conciliação

A Semana da Conciliação do Tribunal da Regional do Trabalho da 15ª Região resolveu 48% dos casos que atendeu. De 7.600 audiências, mais de 3.600 resultaram em acordos. Os valores envolvidos nos acordos foi de R$ 42 milhões. A campanha aconteceu entre os dias 10 e 14 deste mês.



Visto americano

A seccional paulista da OAB firmou Termo de Cooperação com o consulado americano em São Paulo que visa a facilitar a retirada de visto por seus filiados que pretendem viajar para os Estados Unidos. A tramitação burocrática do pedido de visto será feita em uma unidade de atendimento, que funcionará no prédio da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Rua Benjamin Constant,75), que também faz parte do acordo.



Prata da casa

A Câmara Municipal de Várzea Grande (MT) empregava um jardineiro e um aposentado em cargo comissionado. O Tribunal de Contas do Estado descobriu a irregularidade administrativa e determinou a exclusão de ambos. O presidente da Casa, Wanderley Cerqueira, ainda deverá devolver R$ 74 mil aos cofres públicos. O valor é referente ao pagamento indevido de verba de representação.



Cabide de empregos

De 2005 a 2009, aumentou em 19% o número de cidadãos que trabalham na administração pública de municípios em Minas Gerais. Os dados são do IBGE. A pesquisa indica que quanto menor o número de habitantes de uma cidade, maior a proporção de servidores diretos ou indiretos. Por exemplo, dos 890 habitantes de Serra da Saudade, 206 são servidores.



Eleições 2010

Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, é o convidado do mês do almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. O ministro falará sobre o TSE e as eleições de 2010. A palestra será nesta sexta (21/5), no Hotel Renaissance — Alameda Jaú, 1620.



Casa para todos

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte lança a campanha Direito à Moradia Adequada nesta quinta (20/5). Os defensores irão orientar a população sobre direitos relativos à casa própria. Entre eles estão direito à posse, propriedade, locação, regularização fundiária, mutuários e proteção especial ao idoso.



Vaga do quinto

Sérgio Seiji Shimura tomou posse como desembargador do TJSP, nesta terça-feira (18/5). O novo desembargador ocupou vaga do Ministério Público no tribunal atribu[ida pelo quinto constitucional. Ele substitui a desembargadora Isabela Gama de Magalhães Gomes. Shimura ingressou no Ministério Público em 1987. Lá, atuou na área de falências.



Amigos do meio-ambiente

A Justiça do Trabalho maranhense ganhou prêmio pela responsabilidade socioambiental. O TRT-16 recebeu o título de Instituição Amiga da Reciclagem, na segunda-feira (17/5). O tribunal recolhe material da comunidade e encaminha para reciclagem.



Departamentos jurídicos

Professores da FGV analisarão a gestão de departamentos jurídicos de empresas nacionais e internacionais, nesta sexta-feira (21/5). O I Congresso do Fórum de Departamentos Jurídicos tem como tema “Sistemas Gerenciais para Departamentos Jurídicos”. O evento acontece no Hotel Blue Tree Towers Morumbi, em São Paulo.



Repouso semanal - Compensação de plantões forenses é legal

O Conselho Nacional de Justiça considerou que não há ilegalidade na compensação quando o juiz é escalado para atuar nos plantões judiciais. A decisão partiu de recurso administrativo contra o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. A Associação dos Magistrados da Paraíba identificou problema na Resolução 71 do CNJ, pelo fato do Conselho não ter fixado critérios de compensação dos plantões de final de semana, uma vez que é direito fundamental do ser humano o repouso semanal.

A entidade já havia pedido à presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em setembro de 2009, modificações nas normas dos plantões judiciários. Levando em consideração as Resoluções 14/2009 do TJ-PB e a 71 do CNJ, a associação encaminhou ofícios aos presidentes do Tribunal da Paraíba e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), requerendo modificações nas regras estabelecidas para a execução dos plantões, sobretudo no primeiro grau de jurisdição.

Um dos pontos levantados pelos juízes foi o fato de que a designação para plantão judicial impede que o magistrado possa se ausentar da sede do Tribunal, uma vez que permanece de sobreaviso para qualquer eventualidade. Além disso, mesmo não ocorrendo qualquer pedido formal no curso de seu plantão, fica impedido de usufruir seu tempo com sua família, ou programar qualquer atividade de lazer com seus amigos. Com informações da Assessoria de Imprensa da AM-PB.



Comportamento abusivo - Empresa é condenada por anotação indevida em CTPS

Empresas não podem anotar na carteira de trabalho de um funcionário a existência de demanda judicial trabalhista ajuizada contra elas. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e foi confirmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A segunda instância entendeu que a anotação é ilegal, causa prejuízos de ordem moral e cria embaraços na obtenção de novo emprego para o trabalhador. E, por isso, condenou a Centraliza Assistência Técnica a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a um ex-funcionário.

O TRT gaúcho afirmou que, de acordo com o artigo 29 da CLT, as anotações efetuadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devem se limitar aos dados exigidos por lei. E ressaltou que “qualquer registro que desabone a conduta do trabalhador ou lhe dificulte a obtenção de novo emprego, além de ser ilícito, não pode ser aceito diante da possibilidade de lhe causar sérios prejuízos”. Além de considerar abusivo o comportamento da empresa.

Ao salientar a dificuldade de reingresso no mercado de trabalho em qualquer situação, o TRT gaúcho reconheceu o sofrimento, humilhação e constrangimento gerados pelo ato da empresa. Também entendeu que houve ofensa à dignidade do empregado. Mesmo tendo conseguido outro emprego após a anotação, o TRT considerou irrelevante o fato, pois isto não retira a ofensa efetivada.

O trabalhador queria indenização por danos morais e materiais de R$ 20 mil. A segunda instância concedeu apenas o valor de R$ 10 mil por danos morais. A empresa entrou com Recurso de Revista no TRT e com Agravo de Instrumento no TST. Não obteve sucesso em nenhuma das duas ocasiões. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR - 81340-97.2005.5.04.0019




20/05/2010

TRT3 – É válida a inspeção pericial em local de trabalho desativado

A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu a validade da vistoria do perito realizada em local de trabalho desativado para a verificação da existência ou não de agentes insalubres no desempenho das funções do reclamante. Na situação em foco, os julgadores admitiram outros elementos de prova, utilizados pelo perito, para a apuração da insalubridade, como a entrevista com o informante da empresa e a análise de documento relativo à engenharia e segurança do trabalho, elaborado pela própria reclamada, quando em atividade.

Em sua defesa, a reclamada argumentou que, na ocasião em que foi realizada a perícia para apuração da alegada insalubridade, a obra estava desativada, não sendo possível a coleta de material para análise de poeira, tendo funcionado como suporte os depoimentos e laudos técnicos fornecidos pela empresa. De acordo com a tese patronal, deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, já que o perito não pôde constatar, no dia da vistoria, as condições insalubres do local de trabalho.

No caso, as partes concordaram em utilizar como prova emprestada o laudo pericial elaborado em outro processo semelhante, no qual a mesma empresa figurou como reclamada. O processo continha informações técnicas sobre a matéria apuradas com base na documentação apresentada pela reclamada, na época em que ainda estava em vigor o contrato de trabalho do reclamante. Essa prova emprestada revelou que o ambiente de trabalho estava exposto a ruído excessivo e muita poeira, devido ao carregamento e descarregamento de caminhões contendo terra, britas, areia, etc. Nas medições e inspeções realizadas, o resultado do total de poeira respirável ultrapassou o limite de tolerância. O laudo não registrou o fornecimento e utilização do respirador com peça semifacial filtrante, equipamento de proteção individual adequado para a neutralização da poeira.

A relatora do recurso, desembargadora Denise Alves Horta, entende que o fato de ter sido embargada e desativada a obra em que o reclamante trabalhou não impediu a realização da inspeção pericial, ainda que algumas constatações não tenham sido efetivamente realizadas. Acompanhando o entendimento da magistrada, a Turma confirmou a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, concluindo que os elementos de prova apresentados foram suficientes para evidenciar que o trabalho era realizado em exposição ao agente insalubre.

( RO nº 01443-2009-056-03-00-2 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT2 – Pedidos de certidão de distribuição devem ser feitos via internet

Confira a íntegra do comunicado da Presidência do TRT-SP, a respeito dos pedidos de certidão de distribuição, durante o movimento grevista.

COMUNICADO

Em virtude do movimento grevista, a Presidência deste Tribunal informa aos senhores usuários que, temporariamente, somente serão atendidos, no Fórum Trabalhista "Ruy Barbosa", os pedidos de CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO formulados via internet.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT4 – Garantia de emprego a gestante aplica-se para rescisão antes do término de contrato de experiência

Uma trabalhadora que estava grávida quando contratada em período de experiência tem garantido seu emprego contra rescisão antes do prazo final do contrato, mesmo que haja cláusula facultando a ambas partes a interrupção a qualquer momento. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, manifestado ao prover parcialmente recurso ordinário interposto pela reclamante contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo.

De acordo com o Relator do acórdão, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, a proteção mantém-se porque “ao dispensar a empregada antes do termo final, a reclamada retirou as características, regras e efeitos jurídicos próprios do contrato de experiência, transmudando a modalidade do contrato de determinado para indeterminado”. O magistrado lembrou Acórdão do TST, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em outra situação peculiar, para quem a mudança da natureza do contrato, por despedida antes do prazo, implica “na repercussão das garantias especiais de emprego, entre elas a estabilidade provisória”.

Em situação mais próxima ao caso agora apreciado, estava o Acórdão 0040500-14.2009.5.04.0372 (RO), deste mesmo Relator, no qual mencionado Acórdão 00176-1998-010-04-00-0 (RO) da lavra da Desembargadora Magda Barros Biavaschi. Estando já encerrado o período de garantia de emprego à autora da ação, o Des. Fraga concedeu indenização pelos salários devidos desde o período de desligamento da trabalhadora até o final da proteção, inclusive com incidência das demais vantagens. Seu voto foi acompanhado pelo Desembargador João Ghisleni Filho e pelo Juiz-Convocado Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.

Cabe recurso da decisão.

Processo 0139200-45.2009.5.04.0333

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT11 – Pleno do TRT da 11ª Região impede, temporariamente, demissão de centenas de funcionários do Detran-AM

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ao julgar nesta quarta-feira, 19, o Agravo Regimental nº AG-82/2010, em que foi relator o desembargador Antônio Carlos Marinho Bezerra, decidiu, por unanimidade de votos, manter o despacho da desembargadora Vera Lúcia Câmara Sá Peixoto, proferida nos autos da Ação Rescisória nº 82/2010, em que figuram como Agravante o Ministério Público do Trabalho e como Agravado o Departamento Estadual de Trânsito. A decisão posterga a demissão de funcionários não concursados do órgão, até o julgamento da presente ação rescisória.

Em seu despacho, a desembargadora Vera Lúcia Câmara Sá Peixoto diz tratar-se de pedido de antecipação de tutela, em que o autor pretende postergar o cumprimento da decisão proferida pela 2ª Turma deste Regional, que declarou a nulidade de todas as contratações empregatícias levadas a efeito pelo Detran-AM após 5/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público, devendo dispensar os empregados públicos nessas condições, no prazo de oito meses, contados da data de publicação do Acórdão.

Na análise, a desembargadora Vera Lúcia verificou que as alegações do autor são no sentido de que o Detran-AM foi criado pela Lei Estadual nº 1.053/1972, na qual está previsto em seu art. 7º que o Poder Executivo Estadual disporá sobre a organização administrativa e sobre seu quadro de pessoal, inclusive contratação pela legislação do trabalho e, ainda, que a lotação de pessoal, sua designação e contratação, são de competência do diretor geral da autarquia, obedecendo as limitações orçamentárias e a política salarial do Estado.

Ante as razões expostas pelo Detran-AM, a desembargadora embasou seu despacho entendendo que "houve prova inequívoca nos autos quanto à verossimilhança das alegações, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da medida, eis que o cumprimento da decisão acarretará prejuízos de ordem social no tocante à dispensa abrupta de centenas de empregados, em total afronta ao princípio da dignidade humana e do direito social ao trabalho, insculpidos nos arts. 1º e 6º da Constituição Federal, eis que a falta de emprego acarretará inúmeros problemas de ordem familiar e alimentar, aos empregados do autor. Afora os prejuízos à coletividade em razão da paralisação da autarquia, e a dificuldade de realizar concurso público em prazo exíguo (oito meses), ante os entraves contidos na Lei Eleitoral (art. 73), inciso V, da Lei 9.504/97, bem como em face da necessidade de provisão orçamentária".

A desembargadora Vera Lúcia Câmara Sá Peixoto conclui afirmando estarem presentes os pressupostos capazes de configurar o direito líquido e certo a ser protegido, "pelo que concedo o pedido liminar, determinando a suspensão da decisão que pretende rescindir, até o julgamento da presente ação rescisória".

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

TRT3 – Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos

Dando início a uma disputa judicial na Vara do Trabalho de Cataguases, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Cataguases ajuizou uma ação coletiva contra uma indústria metalúrgica da região, alegando que a reclamada não forneceu a nenhum de seus empregados as cestas básicas referentes ao mês de janeiro de 2009. Ao se defender, a empresa sustentou que, no caso em questão, o sindicato não é parte legítima para ajuizar reclamação trabalhista na condição de substituto processual (circunstância na qual o sindicato está habilitado para acionar a justiça em seu próprio nome, ainda que defendendo direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional que ele representa). Porém, rejeitando o argumento patronal, o juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco manifestou posicionamento diferente acerca da matéria. O magistrado fundamentou sua sentença com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição.

De 1993 a 2003, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a aplicação da Súmula 310, que limitava a atuação judicial dos sindicatos em defesa de seus associados, com várias restrições. Em 2003, o TST cancelou a Súmula 310, possibilitando, assim, a substituição processual plena. Desta forma, os conflitos trabalhistas poderiam ser resolvidos de forma coletiva. Com a revogação dessa súmula, passou a ser admitido o ajuizamento de ações pelos sindicatos na defesa de interesses dos sindicalizados, a título de substituição processual. O cancelamento decorreu da interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição, o qual autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, quando o pedido for baseado em direitos individuais homogêneos, ou seja, direitos de origem comum. Foi justamente esta interpretação que o juiz sentenciante deu ao caso analisado.

No seu entender, o pedido de pagamento, a todos os trabalhadores da empresa, das cestas básicas de janeiro de 2009, bem como dos respectivos reflexos salariais, decorre de situações homogêneas, isto é, de uma origem comum, que atinge uniformemente todos os empregados da reclamada. Nesse sentido, reiterou o magistrado que não há particularidades envolvendo os substituídos, nem necessidade de uma avaliação minuciosa e individualizada de cada caso. Ao contrário, a eventual comprovação da existência do direito postulado beneficiaria igualmente todos os reclamantes associados ao sindicato autor. Com base nesses fundamentos, o juiz sentenciante reconheceu a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na defesa dos interesses da categoria profissional que ele representa.

( nº 01414-2009-052-03-00-0 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região



PRT2 – Rede de supermercados é condenada a pagar 1 milhão de reais por prática de assédio moral

A condenação por assédio moral imposta ao Carrefour Comércio e Indústria Ltda foi dada pela juíza do Trabalho Caroline Cruz Walsh Monteiro da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo, em 10 de maio, ao julgar procedente o pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), em Ação Civil Pública ajuizada pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade.

A decisão, que também concede ao MPT-SP o pedido de tutela antecipada, obriga o Carrefour a não fazer e não submeter, por atos de quaisquer de seus funcionários, de todos os níveis hierárquicos, e nem permitir que se pratique no ambiente de trabalho, qualquer forma de assédio moral.

O assédio moral praticado pelo Carrefour, que ocorre indiscriminada e reiteradamente em várias de suas lojas em todo o território nacional, se caracteriza como ofensa à honra e à imagem da pessoa, causando constrangimento e humilhação mediante acusações infundadas e ameaças de dispensa por justa causa, com o objetivo de coagir seus empregados, inclusive terceirizados, a formalizar pedidos de demissão.

A indenização de 1 milhão de reais será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) como forma de reparar os danos causados à coletividade. (Processo n.º 00957-2008-076-02-00-0)

Cabe recurso dessa decisão.

Ministério Público do Trabalho em São Paulo

Mais informações: (11) 3246-7000

Evolução do número de denúncias de assédio moral fundadas em critérios discriminatórios – MPT-SP*

2004 – 25

2005 – 73

2006 – 139

2007 – 221

2008 – 312

2009 – 462

até 18/05/2010 – 367

* O Ministério Público do Trabalho em São Paulo/2ª Região abrange a Capital, Guarulhos (Arujá, Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Mairiporã, Pirapora do Bom Jesus e Santa Isabel), Mogi das Cruzes (Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Poá, Salesópolis, Suzano), Osasco (Barueri, Carapicuiba, Cotia, Embu, Embú-guaçu, Ibiúna, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Santana do Parnaíba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra, Suzano), Santos (Cubatão, São Vicente, Guarujá, Bertioga, Vicente de Carvalho, Praia Grande) e São Bernardo do Campo (Santo André, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra). As demais cidades do estado de São Paulo são atendidas pelo Ministério Público do Trabalho em Campinas/15ª Região.

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região





21.05.2010

CNJ busca mais economia e eficiência com comunicações eletrônicas

Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Reduzir custos, aumentar a eficiência nas comunicações e garantir mais segurança na transmissão de dados entre os tribunais são algumas das vantagens a serem alcançadas com o cumprimento da Meta Prioritária 10 estabelecida para 2010. A meta prevê a realização, por meio eletrônico, de 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário. Serão considerados para verificação do cumprimento do objetivo todos aqueles documentos expedidos por um órgão judiciário para outra unidade ou órgão que não demandem remessas por correio ou malote físico.

A base legal e de infraestrutura para o cumprimento da meta será o malote eletrônico, implantado pelo sistema de informática Hermes, que já está instalado atualmente em aproximadamente 95% das unidades judiciais de todo o país, inclusive no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio da Resolução 100/2009, o plenário do Conselho recomendou a utilização do malote eletrônico por todos os tribunais brasileiros.

Levantamento recente da área de informática do CNJ verificou que nas esferas estadual, federal e trabalhista, todos os tribunais já têm o sistema instalado e, somente poucos ainda estão na fase de teste. Na maioria, o sistema já está em pleno funcionamento. Nas áreas eleitoral e militar ainda há tribunais que estão concluindo a adaptação dos seus sistemas para receber a nova ferramenta. 'A utilização do meio eletrônico para comunicações evita, por exemplo, o extravio de documentos e ainda acelera a comunicação dos atos processuais e administrativos entre os órgãos judiciais', resume o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo.

Malote - O sistema Hermes foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e assemelha-se a um e-mail corporativo com selo de autenticidade, que confere caráter oficial ao documento. Além de econômico e ágil, o Hermes permite, por exemplo, o envio seguro de cartas precatórias. Por meio do sistema, também é possível compartilhar conhecimentos, informações, bases de dados e soluções de tecnologia, além de promover o intercâmbio de mão de obra especializada e desenvolver programas de treinamento.

Prova das vantagens na utilização do malote eletrônico é a economia calculada pelo TJRN em três anos de uso do sistema. Nesse período, o tribunal conseguiu poupar cerca de R$ 7 milhões com a dispensa de papel para a troca de mensagens e com a redução considerável de postagem de documentos.

As 10 Metas Prioritárias de 2010 foram definidas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP), com o objetivo de aprimorar a atuação de todos os órgãos judiciais no decorrer deste e dos próximos cinco anos. Para o estabelecimento das metas deste ano, o CNJ e os tribunais brasileiros consideraram as experiências de gestão bem sucedidas nos estados no decorrer de 2009.

Desde 2008, o CNJ promove encontros nacionais do Judiciário para definir, juntamente com os presidentes ou representantes dos 91 TJs do país, os horizontes e as metas estratégicas para a Justiça brasileira. Fonte: CNJ

DISPENSADA APOSIÇÃO DE DÍGITOS - VERIFICADOR E IDENTIFICADOR NAS GUIAS ELETRÔNICAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Encontra-se dispensada a aposição, nas guias eletrônicas em uso na Justiça do Trabalho, dos dígitos verificador e identificador do órgão a que se referem os § 2º e 4º do art. 1º da Resolução 65/08 do CNJ. Emanada do Ato GCGJT 004/2010 da Corregedoria da Justiça do Trabalho, a dispensa persistirá até que seja implementada a modificação do parâmetro de caracteres numéricos do campo destinado à inserção da identificação do processo judicial nas guias eletrônicas mencionadas.

Meta 10 foca eficiência e redução de custos com uso de comunicações eletrônicas

Extraído de: Direito do Estado

Reduzir custos, aumentar a eficiência nas comunicações e garantir mais segurança na transmissão de dados entre os tribunais são algumas das vantagens a serem alcançadas com o cumprimento da Meta Prioritária 10 estabelecida para 2010. A meta prevê a realização, por meio eletrônico, de 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário. Serão considerados para verificação do cumprimento do objetivo todos aqueles documentos expedidos por um órgão judiciário para outra unidade ou órgão que não demandem remessas por correio ou malote físico.

A base legal e de infraestrutura para o cumprimento da meta será o malote eletrônico, implantado pelo sistema de informática Hermes, que já está instalado atualmente em aproximadamente 95% das unidades judiciais de todo o país, inclusive no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio da Resolução 100/2009, o plenário do Conselho recomendou a utilização do malote eletrônico por todos os tribunais brasileiros.

Levantamento recente da área de informática do CNJ verificou que nas esferas estadual, federal e trabalhista, todos os tribunais já têm o sistema instalado e, somente poucos, ainda estão na fase de teste. Na maioria, o sistema já está em pleno funcionamento. Nas áreas eleitoral e militar ainda há tribunais que estão concluindo a adaptação dos seus sistemas para receber a nova ferramenta. "A utilização do meio eletrônico para comunicações evita, por exemplo, o extravio de documentos e ainda acelera a comunicação dos atos processuais e administrativos entre os órgãos judiciais", resume o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo.

Malote - O sistema Hermes foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e assemelha-se a um e-mail corporativo com selo de autenticidade, que confere caráter oficial ao documento. Além de econômico e ágil, o Hermes permite, por exemplo, o envio seguro de cartas precatórias. Por meio do sistema, também é possível compartilhar conhecimentos, informações, bases de dados e soluções de tecnologia, além de promover o intercâmbio de mão de obra especializada e desenvolver programas de treinamento.

Prova das vantagens na utilização do malote eletrônico é a economia calculada pelo TJRN em três anos de uso do sistema. Nesse período, o tribunal conseguiu poupar cerca de R$ 7 milhões com a dispensa de papel para a troca de mensagens e com a redução considerável de postagem de documentos.

As 10 Metas Prioritárias de 2010 foram definidas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP), com o objetivo de aprimorar a atuação de todos os órgãos judiciais no decorrer deste e dos próximos cinco anos. Para o estabelecimento das metas deste ano, o CNJ e os tribunais brasileiros consideraram as experiências de gestão bem sucedidas nos estados no decorrer de 2009.



Desde 2008, o CNJ promove encontros nacionais do Judiciário para definir, juntamente com os presidentes ou representantes dos 91 TJs do país, os horizontes e as metas estratégicas para a Justiça brasileira. CNJ



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