Notícias fiscais nº 892



Baixar 43.04 Kb.
Encontro20.07.2016
Tamanho43.04 Kb.









http://www.bhauditores.com.br/
NOTÍCIAS FISCAIS Nº 1.892
BELO HORIZONTE, 04 DE MAIO DE 2010.

"Se nossas qualidades não se expressassem, seria como se não existissem. Todos os adornos de uma bela alma valem tão somente por seus nobres efeitos."



William Shakespeare

CTRL + Clique para seguir o link

AGU garante que contribuição social incida sobre aviso prévio 2

*Liminar livra empresa paulista do pagamento de ICMS no Ceará 2

Comissão rejeita mudança na responsabilidade solidária de empresas 4

Emendas abrem espaço para Refis 4

Empresários acusados de fraude de IPTU pedem trancamento de ação penal ao Supremo 5

Mesmo pendente recurso no TST, execução é definitiva para a parte que não recorreu 7

Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos 8

Novas definições do TST afetam caixa de empresas 9

Curiosidades 10

AGU garante que contribuição social incida sobre aviso prévio

Fonte: AGU | Data: 3/5/2010

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Montes Claros, defendeu o INSS na Justiça e obteve decisão favorável para que a contribuição de custeio da Seguridade Social incida sobre o aviso prévio indenizado pago por patrão a ex-empregado, em decorrência de acordo homologado pela Justiça do Trabalho.

A Vara do Trabalho de Januária (MG) havia concedido reembolso ao patrão dos valores pagos ao funcionário, por entender que a verba referente ao aviso prévio indenizado era de natureza indenizatória, tomando como referência o Decreto n°6.727, de 12 de janeiro de 2009, relativo à Previdência Social.

A AGU recorreu e argumentou que o aviso prévio indenizado deixou de ser considerado verba indenizatória, passando a sofrer incidência de contribuição social, em 20 de agosto de 2009, data em que foi introduzido o Decreto nº 3.048/99 do Regulamento da Previdência Social, revogando o Decreto n°6.727.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT3) acolheu os argumentos da AGU, por entender que, após a modificação do Decreto, o aviso prévio indenizado deixou de ser considerado verba indenizatória, passando a sofrer incidência da contribuição social.

A PGF é um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Recurso Ordinário nº 348/2009-083-03-00.4 - TRT3



*Liminar livra empresa paulista do pagamento de ICMS no Ceará

Fonte: Valor Econômico | Data: 4/4/2010

Uma empresa paulista obteve liminar que a livra do pagamento de ICMS na entrada de mercadorias no Estado do Ceará. A decisão é uma das primeiras a derrubar a aplicação do Decreto Estadual nº 29.817. A norma obriga companhias de outros Estados que vendem diretamente ao consumidor cearense a recolher um percentual de 7,5% de ICMS. O caso envolve uma empresa do ramo de saúde, mas o precedente é importante para o setor de comércio eletrônico.

A tributação do comércio eletrônico será discutida no próximo mês pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Secretaria da Fazenda do Ceará pretende levar para a pauta mais uma vez sua proposta de compartilhamento do ICMS entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria nesse tipo de comércio.

A liminar que beneficia a empresa paulista foi proferida pelo juiz Carlos Augusto Gomes Correia, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Na decisão, ele determinou que o governo estadual se abstenha de condicionar a liberação de produtos ao pagamento dos 7,5% de ICMS. E lembrou que uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

A empresa que obteve a liminar comercializa equipamentos neonatais - como berços e reanimadores - diretamente para hospitais. No processo, o advogado Marco Gandelman, do escritório Gandelman Advogados, que a representa na ação, argumenta que o Decreto nº 29.817 é inconstitucional por ter criado um novo imposto. "A empresa já havia pago 18% de ICMS em São Paulo. Isso configura bitributação", diz.

Outras empresas já estão usando a liminar como argumento em seus processos. A Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL) ajuizou ação em nome de todas as suas associadas. O decreto estadual acabou afetando o setor, que vende equipamentos para laboratórios cearenses. "No nosso caso, não há como justificar que prejudicaríamos as empresas cearenses. Lá não há produtor local desse tipo de equipamento", afirma o secretário executivo da entidade, Carlos Eduardo Gouvêa.

Desde a entrada em vigor do Decreto 29.417, as empresas são obrigadas a recolher o ICMS na barreira fiscal. Com isso, a Fast Shop, por exemplo, desistiu de vender produtos de valor acima de R$ 1.213,00 para consumidores cearenses. A varejista não revela se entrou ou vai entrar com ação na Justiça contra a norma.

Uma briga semelhante é travada no Mato Grosso. E já há decisões favoráveis a empresas. "Os Estados estão fazendo a reforma tributária com as próprias mãos", diz o advogado do escritório Machado Meyer, Marco Antônio Berhndt, que já obteve liminares para varejistas.

O secretário da Fazenda do Ceará, João Marcos Maia, afirma que não há bitributação na cobrança do ICMS. "Estou cobrando do fornecedor e não do consumidor final", diz. "Por isso, buscamos a aprovação de um convênio no Confaz para que haja o compartilhamento de receitas entre o Estado de origem e o de destino dos bens, como já acontece em relação aos automóveis vendidos, pela internet, diretamente para o consumidor." O secretário contabiliza que o Estado perdia R$ 300 milhões de receita anual só com o comércio eletrônico.

Outros Estados brasileiros, como a Bahia, também perdem arrecadação. "Apoiamos o compartilhamento de receitas. Em breve, editaremos norma semelhante a do Ceará", afirma Carlos Santana, secretário da Fazenda da Bahia e coordenador do Confaz. Já a Fazenda paulista disse, por meio de nota, que qualquer convênio aprovado no Confaz, nesse sentido, seria inconstitucional.

Comissão rejeita mudança na responsabilidade solidária de empresas

Fonte: Agência Câmara | Data: 4/5/2010

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou (28) o Projeto de Lei Complementar 115/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que a responsabilidade solidária pelos débitos tributários pendentes será uma opção para o empresário no momento do encerramento legal das atividades (baixa) da microempresa ou empresa de pequeno porte.

O projeto pretende modificar o antigo artigo 78 da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Por aquele dispositivo, a baixa só era permitida se a responsabilidade solidária fosse assumida pelo empresário ou sócio da empresa.

Perda de objeto

O relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), explica que a Lei Complementar 128/08 revogou integralmente o citado artigo 78 e todos os seus parágrafos, "extinguindo o objeto de modificação do projeto".

Agora não existe mais a possibilidade de baixa nos registros conforme dispunha o antigo artigo, o que, segundo o relator, prejudica da mesma forma as modificações propostas pelo projeto.TramitaçãoSujeito à apreciação do Plenário, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Emendas abrem espaço para Refis

Fonte: Diário do Nordeste | Data: 4/5/2010

Neste ano eleitoral, mais de 40 emendas pegaram carona na Medida Provisória nº 472, de 2009 e, se aprovadas, permitirão novo parcelamento das dívidas das empresas com a União, renegociação de dívidas agrícolas e injeção de recursos no Banco do Nordeste do Brasil (BNB). A expectativa é a de que o relatório da MP 472 - de autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) - seja levado à votação em plenário da Casa, ainda esta semana.

Pelo entendimento de técnicos e tributaristas, as emendas de Jucá abrem espaço para criação de novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e deixa claro que será instituído novo parcelamento de dívidas ao uso indevido do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A emenda que trata do Refis, além de permitir parcelamento de dívidas tributárias ou não, em até 180 meses, possibilita que as empresas continuem contratando empréstimos com instituições financeiras oficiais e participando de licitações. Só poderão ser negociadas dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008.

"O lado bom das medidas é que quem não entrou no Refis ou foi excluído do programa poderá fazer um novo parcelamento. Por outro lado, isso preocupa do ponto de vista de cultura tributária, porque incentiva a inadimplência", afirmou o coordenador da área tributária da Veirano Advogados, Abel Simão. Oficialmente, a Advocacia Geral da União (AGU), Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não se pronunciaram sobre o assunto. Mas, nos últimos anos, têm se posicionado contra a esse tipo de parcelamento e recomendado veto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso do crédito-prêmio do IPI, a Medida Provisória 470, que caducou, previa a criação de um parcelamento dos débitos. A adesão terminou no final de novembro, só que nem todas empresas devedoras optaram pelo parcelamento. Se for aprovado relatório de Jucá, as empresas ganharão uma nova oportunidade de renegociar. A adesão poderá ser feita até 30 de junho de 2010.

Dívidas rurais

Dentre as emendas de Jucá, várias tratam de renegociação de dívidas de agricultores rurais, contraídas no BNB, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do (Pronaf).



Empresários acusados de fraude de IPTU pedem trancamento de ação penal ao Supremo

Fonte: STF | Data: 3/5/2010

O ministro Marco Aurélio é o relator do Habeas Corpus (HC) 103748, no qual os advogados A.M.A. e E.H.A pedem o trancamento de uma ação penal na qual são acusados de “colaborar” com funcionário da prefeitura de Sorocaba (SP) para que fossem inseridos dados falsos no sistema de informações da prefeitura.

O HC conta que em novembro de 2005 a prefeitura constatou problemas no cadastro de andamento de processos judiciais, no qual estaria constando “parcelamento cumprido” em três execuções fiscais de IPTU contra a empresa gerenciada por A.M.A e E.H.A, chamada Koen. Contudo, na dívida ativa o pagamento ainda estaria pendente.

Após a sindicância, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra o servidor apontado como autor da alteração dos dados. Esse servidor já faleceu.

A Koen diz ter pago, sim, os débitos de IPTU, mas não teria o comprovante da operação. No HC, os advogados reclamam que a falta do comprovante fez presumir a participação deles num esquema de fraude nos sistemas da prefeitura. “Não é certo que o imposto não foi pago; está-se diante de evidente inversão do ônus da prova, inadmissível na seara penal”, dizem.

Constrangimento

A defesa dos empresários também alega constrangimento ilegal por ter sido instaurada ação penal antes de haver decisão definitiva sobre a existência de débito fiscal e sobre o pagamento, “ou seja, sobre a veracidade ou não das informações constantes nos cadastros supostamente fraudados”.

O HC destaca, ainda, que “não há uma linha sequer que mencione qualquer comportamento ilícito dos dois, seja de autoria, seja de participação material ou intelectual”. Haveria, inclusive, um parecer do Ministério Público declarando não ter sido possível apurar a participação dos advogados na suposta fraude e que não foi feita qualquer descrição de conduta fraudulenta por parte dos acusados.

Tramitação

A primeira instância recebeu a denúncia e instaurou a ação penal. Os réus então impetraram habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo e tiveram a liminar indeferida. Após indeferimento de uma liminar com pedido semelhante em HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os réus recorreram ao Supremo.

No dia 4 de maio (terça-feira), haverá o julgamento da ação penal na primeira instância. Eles pedem ao STF, além da ordem de trancamento da ação penal, a superação da Súmula 691 da Corte, que impede o STF de analisar HC que teve pedido liminar negado por tribunal superior e ainda está sem análise de mérito naquele tribunal.

“A ação penal manifestamente sem justa causa continua em trâmite e, no dia 4 de maio próximo, haverá audiência de instrução, debates e julgamento, que pode culminar com o proferimento de sentença, com base na denúncia manifestamente inepta”, diz o texto do HC no STF.

Mesmo pendente recurso no TST, execução é definitiva para a parte que não recorreu

(Notícias TRT 3ª Região)

A juíza Mônica Sette Lopes, titular da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os embargos do executado (meio de impugnação usado pelo devedor para se insurgir contra a conta ou outro dado da execução após a ocorrência de penhora) apresentados pela empresa executada, empregadora do autor. A empresa alegou que a execução é provisória, já que ainda existem recursos pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive um recurso de revista interposto pelo próprio reclamante. Entretanto, a magistrada trouxe uma interpretação diferente acerca da matéria. Ela manifestou entendimento no sentido de que a execução se tornou definitiva em relação à reclamada, o que autoriza a penhora de dinheiro.

A execução provisória é aquela fundada em sentença da qual houve recurso, ainda pendente de julgamento. Ou seja, é a antecipação da execução, que ocorre antes da sentença se tornar definitiva tendo por limite a alienação dos bens e/ou valores penhorados. A razão de ser do entendimento adotado pela juíza está ligada ao fato de que a reclamada não interpôs recurso de revista no tempo oportuno. Em consequência, a sentença e a decisão de 2º grau se tornaram irrecorríveis para a executada. Isso significa que, para ela, não haverá mais a possibilidade impugnação, discussão ou alteração do conteúdo dessas decisões. Sendo assim, a juíza sentenciante considera definitiva a execução em relação à empresa. A magistrada chegou a essa conclusão após fazer uma análise minuciosa acerca do risco dos efeitos da modificação do decidido pelos recursos interpostos. Isso porque, ainda que a decisão seja definitiva em relação à executada, poderia haver conseqüências em relação ao processo inteiro, em virtude do que for decidido quanto aos recursos pendentes de julgamento perante o TST.

No recurso de revista interposto por outra das empresas que figura na lide, a discussão gira em torno de questões como a incompetência da Justiça do Trabalho, a impossibilidade da condenação subsidiária de outra empresa envolvida. Há, porém, um pedido de nulidade do julgamento formulado pelo próprio reclamante no recurso de revista por ele interposto. Conforme frisou a juíza, não se pode prever, com certeza, qual será o entendimento adotado pelo TST. Se a opção for mesmo a de anular o julgamento, pretensão deduzida pelo autor em seu recurso de revista, não se pode saber qual será o novo resultado. Em linhas gerais, no que concerne aos demais pontos do recurso do autor, caso os pedidos venham a ser acolhidos pelo TST, o máximo que pode acontecer é um acréscimo à condenação, o que não compromete a essência da coisa julgada.

"É certo que o reclamante (e seu procurador) ao insistirem na execução definitiva (que se define formalmente, repita-se) sabendo dos efeitos que seu pedido de nulidade pode acarretar para o processo, compromete-se a devolver o valor recebido, posto que conduta diversa implicaria em abuso processual e falta de lisura, o que, de modo algum, se vislumbra em seu comportamento até aqui. Presume-se, portanto, que tenha havido detida análise de riscos e que até mesmo possa o autor cogitar na desistência daquela parte do recurso de revista, com vistas a afastar qualquer dúvida ou insegurança e trazer a definição sem dúvida daquilo que já se fixou quanto mérito como a ele devido até aqui", finalizou a magistrada. (nº 00749-2006-012-03-00-4)



Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos

Fonte: TST | Data: 4/5/2010

Quando há a manutenção do contrato de trabalho, portanto, sem o desligamento do empregado, o prazo para ajuizar ação trabalhista visando o reenquadramento de função é de cinco anos (quinquenal). Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou recurso de trabalhador e retirou a prescrição (ação fora do prazo) no pedido de reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários (PCS) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

O trabalhador ajuizou ação na Justiça do Trabalho porque foi enquadrado, após as alterações no Plano de Cargos e Salários, em função inferior à que efetivamente devia ocupar pelas atividades desenvolvidas. As funções seriam idênticas antes e depois da alteração do PCS, não sendo respeitada a equivalência. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) entendeu que o prazo é de prescrição de cinco anos, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição: “o prazo prescricional (é) de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”

Já a Sétima Turma do TST, ao analisar apelo da CBTU, concordou com o prazo de prescrição de dois anos (bienal), pois “o trabalhador busca seu enquadramento legal com fundamento na implantação do PCS de março de 2001, sendo que a ação foi ajuizada em 15/02/2006. Nesse contexto, cumpre destacar que a Súmula nº 275, II, preconiza ser prescrição total” no caso de reenquadramento.

No entanto, ao julgar recurso do trabalhador, o ministro Horácio de Senna Pires, relator na SDI-1, entendeu que “diante desses termos, chega-se à conclusão de que o entendimento da Turma foi no sentido de que prescrição total e bienal seriam sinônimos. Entretanto, assim não entendo.”

Da mesma forma que o acórdão o Tribunal Regional, o relator do recurso na SDI-1 apontou o artigo 7.º, XXIX, da Constituição como parâmetro para determinar a prescrição bienal quando há o desligamento do empregado – e a quinquenal, quando há continuação do contrato de trabalho, como é o caso de processo. (E-ED-RR-60740-76.2006.5.03.0139)

Novas definições do TST afetam caixa de empresas

Fonte: DCI | Data: 4/5/2010

SÃO PAULO - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou novas orientações jurisprudenciais que, se não forem cumpridas, poderão pesar no bolso das empresas. Trabalhadores rurais, por exemplo, devem usufruir de uma hora de descanso; os demais empregados terão direito ao pagamento de hora extra do período de descanso que não for usufruído e cujo horário de trabalho seja superior a seis horas.

Com dez novos textos, as orientações foram editadas para dar mais segurança àqueles que procuram a Justiça do Trabalho. Em contrapartida, as empresas terão de fazer um orçamento, contando com aquele direito que terão de pagar. “Algumas orientações trarão enormes aborrecimentos às empresas, especialmente aquelas com atividades de telefonia”, aposta Marcel Cordeiro, do Neumann, Salusse, Marangoni Advogados.

Outra orientação, a de número 383, se refere à terceirização. Segundo ela, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa terceirizada não gera vínculo de emprego com entidade de administração pública, mas não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas pelos contratados de forma direta.

Curiosidades

Qual é a origem da palavra tempo?

A palavra tempo tem origem no latim. Ela é derivada de tempus e temporis, que significam a divisão da duração em instante, segundo, minuto, hora, dia, mês, ano, etc. Os latinos usavam aevum para designar a maior duração, o tempo. A palavra idade, por exemplo, surgiu de aetatis, uma derivação de aevum.

O boletim jurídico da BornHallmann Auditores Associados é enviado gratuitamente para clientes e usuários cadastrados. Para cancelar o recebimento, favor remeter e-mail informando “CANCELAMENTO” no campo assunto para: <ibuenos@bhauditores.com.br>.



Irineu Vieira Bueno Júnior – OAB-MG 102.889 (MSN: ibuenosjr@hotmail.com).




Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal