Nós, Eleitas e Eleitos Locais e Regionais, Presidentes de Municípios e responsáveis políticos das cidades e dos municípios, Presidentes de Condados, Departamentos, Províncias e Regiões da Europa



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O futuro dos Serviços Públicos na Europa

RESPONDER ÀS EXPECTATIVAS DOS NOSSOS CIDADÃOS
Declaração da XXIII Assembléia Geral do Conselho de Municípios e Regiões da Europa
Innsbruck, 12 de Maio de 2006

Nós, Eleitas e Eleitos Locais e Regionais, Presidentes de Municípios e responsáveis políticos das cidades e dos municípios, Presidentes de Condados, Departamentos, Províncias e Regiões da Europa,
Reunidos em Innsbruck para os XXIII Estados-Gerais dos Municípios e Regiões da Europa;

Unidos no apego aos princípios fundamentais da democracia, da autonomia local e regional e da subsidiariedade;

Convencidos que a boa governação na Europa exige hoje um partenariado construtivo e activo entre todos os níveis e esferas da governação – europeia, nacional, regional e local;

Conscientes que o nosso modo de vida europeu e o nosso modelo de sociedade pressupõem serviços públicos de qualidade para todos os cidadãos, e nomeadamente para os mais vulneráveis;

Sublinhamos a circunstância de, no nosso continente, a maior parte desses serviços públicos serem da responsabilidade das colectividades locais e regionais; e

Reafirmamos a nossa adesão a favor de uma Europa que, com o objectivo de responder às necessidades dos seus cidadãos e aos desafios globais do século XXI, seja politica e economicamente forte, unida, fiel aos seus valores e princípios, dotada de Instituições eficazes, activa e respeitada na cena internacional e respeitosa das suas diversidades;


DECLARAMOS O QUE SE SEGUE:
I. Uma Europa politicamente forte na qual as colectividades locais e regionais têm um papel reforçado


  1. Aquando dos últimos Estados-Gerais, realizados em Poznan, em 2003, exprimimos o nosso apoio a favor do alargamento da União europeia aos dez novos Estados membros. Dois anos após esse alargamento, acolhemos com satisfação o sucesso desse processo histórico, o qual deve muito ao esforço e capacidade das regiões e municípios desses países.




  1. Em Poznan exprimimos igualmente o nosso desejo que a Constituição Europeia reconhecesse o papel das colectividades locais e regionais e contribuísse para cimentar a construção de uma Europa politicamente forte e unida.




  1. Saudámos as conquistas e os direitos reconhecidos em prol das colectividades locais e regionais integradas no Tratado constitucional e, nomeadamente, o reconhecimento expresso do princípio da autonomia local e regional, a definição exaustiva da subsidiariedade que permite a implicação dos níveis local e regional e, bem assim, o novo protocolo sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade. Por outro lado, apoiámos o direito de o Comité das Regiões demandar o Tribunal Europeu de Justiça, afim de assegurar o respeito destes princípios.




  1. A vitória do “não” nos referendos sobre a ratificação do Tratado em França e nos Países Baixos, que resultou no período actual de reflexão aberto pelo Conselho Europeu, demonstra que numerosos cidadãos não se reconheciam já no caminho para o qual se dirigia a Europa, entendendo que esta não respondia suficientemente às suas preocupações quotidianas. Além do mais, esta tendência é bastas vezes reforçada pelo modo como certos governos nacionais têm tendência para atribuir à União europeia as decisões que, de facto, relevam da sua própria responsabilidade.




  1. Pensamos que um dos modos que permitem reduzir esse fosso substancial reside no reforço do papel das colectividades locais e regionais na governação europeia, num sentido inverso às tendências centralizadoras constatadas nos últimos anos aos níveis europeu e nacional.




  1. Continuamos convencidos que a União europeia tem um papel ainda mais importante a desempenhar para afrontar os assuntos essenciais e globais com que o nosso continente é confrontado. Mas se a União europeia deve ser mais eficaz no futuro, tal pressupõe mudanças no seu modo de funcionamento, de desenvolvimento da sua democracia, da sua eficácia e do seu peso político na cena internacional.




  1. Quaisquer que sejam os desenvolvimentos do processo de ratificação da Constituição, à qual somos favoráveis, insistimos na posição de que os ganhos conquistados pelas colectividades locais e regionais em benefício do funcionamento democrático da União devem ser mantidos e reforçados. Apelamos às Instituições europeias e aos Governos nacionais nesse sentido.




  1. Propomos, muito particularmente, que afim de aproximar a União dos seus cidadãos, uma futura Constituição ou Tratado equivalente incorpore uma referência à Carta Europeia da Autonomia Local, a qual pertence ao “acquis” comunitário comum.




  1. Uma Europa mais forte deve, igualmente, repousar sobre maiores sucessos económicos, com uma forte dimensão social e meio-ambiental. Este é o significado que damos à Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo. O sucesso económico exige que as nossas regiões, cidades e municípios contribuam para as estratégias europeias e para as políticas comuns.




  1. Sublinhamos, igualmente, que uma política europeia de coesão dotada de meios e ancorada nas regiões e colectividades europeias é um elemento essencial ao sucesso da Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo, bem como a modernização de numerosos serviços públicos. Lamentamos, todavia, que não obstante alguns ajustamentos menores havidos recentemente, o envelope financeiro global para os próximos sete anos da política de coesão europeia haja sido reduzido pelo Conselho Europeu para um nível muito inferior àquele recomendado pela Comissão. Trata-se, do nosso ponto de vista, de um erro grave, e apelamos a todas as Instituições e, nomeadamente, ao Conselho, a corrigir o erro, desde que razoavelmente possível. Por outro lado, saudamos os novos instrumentos financeiros desenvolvidos para o apoio às regiões e cidades.

Saudamos o reconhecimento pela Comissão da contribuição urbana ao crescimento e ao emprego nas regiões. Todavia, pensamos que devem ser efectuados progressos suplementares afim de permitirem a sua real concretização. Convidamos, pois, a Comissão a recordar aos Estados membros que a dimensão urbana é imprescindível e deve reflectir-se nos documentos nacionais de programação. Convidamos, igualmente, a Comissão a salvaguardar o princípio do partenariado expresso no artigo 10 da Regulamentação Geral o qual certos membros têm tendência a negligenciar.




  1. Estamos particularmente cientes de que o princípio da igualdade entre mulheres e homens é de uma importância e actualidade crescente na Europa actual e futura; ele contribui para o sucesso político, económico e social da nossa sociedade. É-nos, pois, grato, lançar aqui em Innsbruck a nova Carta para a Igualdade entre Mulheres e Homens na Vida Local, Carta elaborada e promovida pelo CMRE e pelos seus parceiros e, adoptada pelo Comité Director do CMRE. Comprometemo-nos a difundir esta Carta e a encorajar as colectividades a assiná-la e implementá-la.




  1. Felicitamo-nos pelas relações de boa cooperação e partenariado desenvolvidas entre o Comité das Regiões, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa e o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa e as suas Secções Nacionais, com o objectivo de conjugarmos esforços em objectivos comuns.




  1. Reafirmamos a necessidade de um trabalho próximo com as colectividades locais e regionais e as suas associações na Europa do Sudeste, incluídos os Balkans ocidentais, na sequência das guerras terríveis e fratricidas de um passado recente, afim de se contribuir para a preparação de condições da sua futura entrada na União europeia.




  1. Por fim, e sobretudo, sublinhamos a actualidade das geminações como factor de paz, inclusão e compreensão entre cidadãos de diferentes países. Saudamos as propostas da Comissão a favor de um novo programa de sete anos para a Cidadania Europeia Activa, o qual deverá continuar a dar um importante impulso às geminações na Europa futura e possa acentuar a afirmação da cidadania enquanto factor constitutivo da democracia. Somos de parecer que as geminações e os partenariados devem ser, também, encorajados e apoiados com os nossos homólogos nos países vizinhos da Europa como vector dinâmico possa diminuir as assimetrias locais e regionais.


II. Desenvolver os nossos serviços públicos para o futuro da Europa


  1. Fornecer e assegurar serviços públicos de grande qualidade é o cerne da função de cada colectividade local e regional. Do mesmo modo que a Europa se deve adaptar para responder aos desafios da globalização, assim nós próprios devemos modernizar os nossos serviços e adaptarmo-nos a necessidades e circunstâncias evolutivas.




  1. Por de entre as circunstâncias evolutivas figuram, nomeadamente, aquelas que resultam da nova demografia da Europa. Em numerosos países teremos uma população cada vez mais idosa, com um rácio mais acentuado de “inactivos” em relação à população “activa”. O recurso crescente às migrações deve, por conseguinte, tornar-se necessário, para contrabalançar essas tendências. A evolução das nossas comunidades impulsiona-nos a analisar e adaptar todos os nossos serviços. Para além do mais, os recentes desenvolvimentos das modernas tecnologias oferecem-nos novas possibilidades de propostas de melhores serviços a custos mais acessíveis, como por exemplo através das formas de e-governo. Por outro lado, os transportes constituindo-se como o único meio de manter as comunidades nas ilhas ou em sectores isolados, deverão ser apoiados tanto política quanto financeiramente.




  1. Consideramos como adquirido que o princípio da autonomia local e regional confere a cada autoridade o direito de escolher a melhor forma, em nome do interesse público, como cada serviço deve ser fornecido e financiado – quer seja em “régie” quer em partenariado público/privado ou, pela concessão a um operador externo. Opomo-nos a todas as tentativas, sejam nacionais ou europeias, que visem impor-nos modelos específicos de prestação de serviços. Para além disso, aspiramos a que sejam assegurados serviços de qualidade a tarifas aceitáveis.




  1. Preocupa-nos, neste sentido, o facto de tanto a Comissão Europeia quanto, em certos casos recentes, o Tribunal de Justiça, terem interpretado as regras do mercado interno de um modo que afronta o princípio da autonomia local e da escolha democrática (por exemplo pelas restrições aos sistemas “en régie” e, ao pôr em causa disposições intermunicipais muito antigas e eficazes). Somos de parecer que a União Europeia deveria concentrar-se sobre os assuntos que têm um impacto maior sobre o mercado interno e não sobre decisões puramente locais deste tipo.




  1. Constatamos que, ao nível europeu (e, nomeadamente, no seio do Parlamento Europeu), foi aberto um debate sobre a oportunidade de uma lei-quadro sobre os serviços de interesse geral. Seguiremos com atenção e participaremos neste debate, comprometendo-nos de forma aberta e franca com propostas bem documentadas.




  1. No âmbito desse debate queremos assegurar-nos que:




  1. os serviços públicos de carácter não comercial e objectivo social não sejam definidos como serviços de interesse económico, e por este facto submetidos às regras do mercado interno da EU,

  2. os financiamentos das compensações pelos prestadores de serviços públicos não sejam considerados como ajudas do Estado,

  3. a cooperação intermunicipal para o fornecimento de serviços públicos seja aceite como um meio legítimo de prestação de serviços interna, e portanto sem a obrigação de se lançar um concurso público,

  4. às colectividades locais seja permitido atribuir serviços às empresas de que sejam proprietárias ou de que têm o controlo sem necessidade de concurso público, sob reserva de a empresa não estar em situação de concorrência nos mercados externos.




    1. Assumimos que as colectividades locais e regionais devem prestar contas aos seus cidadãos e eleitores da qualidade na prestação dos serviços e na transparência dos processos de decisão aprofundando a participação dos cidadãos por meios democráticos. Consideramos imprescindível uma boa e eficaz gestão, a qual é parte integrante da autonomia local; do mesmo modo, contudo, recusamos os sistemas de controlo de cima para baixo, sendo que, todavia, damos o nosso apoio a mecanismos voluntários de ”benchmarking” e de avaliação qualitativa que impliquem as associações nacionais de colectividades locais e regionais de cada país. Deveríamos explorar os meios de estender as comparações numa base transnacional. Por fim, os serviços públicos deveriam participar activamente na luta contra as discriminações, reflectindo na plenitudo a diversidade da população das nossas comunidades.




    1. Todavia, uma condição essencial ao fornecimento de serviços públicos eficazes e de grande qualidade implica a necessidade de recursos adaptados. Constatamos, com inquietude, que, através de toda a Europa, as colectividades locais e regionais fazem face a dificuldades financeiras crescentes, o que conduz inúmeras delas a reduzirem os seus serviços.




    1. Mesmo se o sistema de financiamento e a variedade de funções a cumprir diferem sobremodo de país para país, a Carta Europeia da Autonomia Local pressupõe princípios base que devem ser enfatizados e respeitados, entre os quais:




      1. as colectividades locais têm direito, no quadro da política económica nacional, a recursos próprios suficientes de que podem dispor livremente;

      2. os recursos financeiros devem ser proporcionais às competências previstas na Constituição e na Lei;

      3. uma parte desses recursos deve provir de rendas e impostos locais dos quais elas têm o poder de fixar a taxa;

      4. os sistemas financeiros sobre que repousam os recursos devem ser “de natureza suficientemente diversificada e evolutiva” de modo a permitir seguir a evolução real dos custos de exercício das suas competências;

      5. as subvenções acordadas às colectividades locais não deverão ser, na medida do possível, destinadas ao financiamento de projectos específicos.


III. Do Local ao Global – acção e partenariados para o diálogo e o desenvolvimento


  1. Estamos conscientes de que a Europa tem um papel vital a desempenhar na promoção da democracia, da paz, dos direitos humanos, do desenvolvimento e da segurança no mundo, e que as colectividades locais e regionais podem e devem contribuir para esse papel, por exemplo através dos partenariados internacionais, do diálogo intercultural e da diplomacia das cidades.




  1. Exprimimos o nosso apoio à acção levada a cabo pelas colectividades locais e regionais europeias no apoio aos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento. Os OMD representam o compromisso mais claro e universal da comunidade internacional dos Estados para enfrentarem a pobreza extrema, a exclusão social e a precariedade de que sofrem centenas de milhares de seres humanos.




  1. Os ODM não podem ser alcançados sem a participação activa e o compromisso das cidades e colectividades locais no mundo, tal como foi reconhecido pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, aquando do encontro com uma delegação da Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU) em Setembro de 2005.Saudamos, pois, o papel do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) e da CGLU na sua acção de promoção e de apoio aos OMD pelas colectividades locais. Saudamos, igualmente, o esforço feito pela “Campanha para o Milénio” no seu relacionamento de trabalho com o CMRE e a CGLU nesta perspectiva e o seu apoio à organização da conferência de Lisboa, em Outubro próximo.




  1. Constatamos, igualmente, que a política da União Europeia em prol do desenvolvimento internacional prevê um papel reforçado, ainda que sempre insuficiente, para as colectividades locais, tanto na Europa como nos países em desenvolvimento. Saudamos a proposta de programa temático sobre “os actores não estaduais e as colectividades locais”, o qual deverá permitir financiamentos, ainda que modestos, nas nossas acções internacionais. Comprometemo-nos a prosseguir esforços junto das Instituições europeias com vista ao reconhecimento do papel das colectividades locais e regionais enquanto actores maiores da cooperação para o desenvolvimento.




  1. Sentimo-nos felizes e enfatizamos o sucesso e os progressos da nossa Organização mundial, Cidades e Governos Locais Unidos, a qual representa uma nova etapa na capacidade internacional das colectividades locais e regionais em agirem na cena internacional.




  1. O nosso compromisso em prol da autonomia local e do reforço das colectividades locais e regionais não se limita, contudo, ao continente europeu, antes se constitui, com efeito, numa aspiração global. Enfatizamos que, aquando da reunião do Comité Director da “UN Habitat” em 2005, os Estados membros acordaram numa consulta sob a base “Projecto de linhas directrizes sobre a descentralização e o reforço das colectividades locais”, o qual foi elaborado por um comité de peritos ao qual o CMRE deu o seu contributo, na perspectiva de se chegar a uma decisão final sobre as linhas directrizes aquando da próxima reunião na Primavera de 2007.




  1. Apelamos, pois, à União Europeia, a todos os Governos de Países onde o CMRE tem membros e, mais genericamente, à comunidade internacional, para apoiarem estas linhas directrizes, as quais, pela primeira vez, poderão levar os Governos a aprovar princípios comuns a favor de um governo local efectivo*. Apelamos, igualmente, a todas as associações de colectividades locais e regionais a tomarem iniciativas e a intervirem no sentido de se alcançar este objectivo de há muito fixado.


* O Comité Director do CMRE aprovou, 10 de Maio em Innsbruck, uma resolução mais detalhada neste sentido.


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