Nulidades processuais



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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

FABAC

PROF.: Fábio Rogério França Souza

APO 02



NULIDADES PROCESSUAIS

Conteúdo: Introdução. Planos de existência, validade e eficácia.Existência do ato processual. Validade do ato processual. Eficácia do ato processual. Mera irregularidade.





  1. INTRODUÇÃO: O ato processual deve se exteriorizar através de uma determinada forma, seja ela prescrita em lei, seja aquela idônea ao alcance da finalidade do ato (art. 154). A inobservância da forma do ato acarreta a sua irregularidade formal.




  1. PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA: Assim como os atos jurídicos em geral, o ato processual deve ser estudado em suas três dimensões: existência, validade e eficácia. Se o ato processual for inexistente, não se cogitará mais de sua validade e de sua eficácia. Existindo o ato, será necessário perquirir acerca desses outros dois planos, posto que, ainda que existente e válido, o ato poderá ser ineficaz. Demais disso, ainda que inválido o ato, poderá ele ser eficaz.

3. EXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL: Será tido por juridicamente inexistente o ato processual que não preencha requisitos constitutivos mínimos, relativos ao sujeito, à forma ou ao objeto. Ex.: sentença sem dispositivo, ou assinada por alguém não investido de jurisdição.


4. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL: Juridicamente existente o ato processual, passa-se a perquirir se o mesmo é válido. Significa dizer, investiga-se se o ato processual obedeceu aos requisitos formais exigidos pela lei. Afirmativa a resposta, o ato processual será tido por válido. Do contrário, verificar-se-á a sua invalidade, resultando na nulidade do ato processual, seja ela absoluta ou relativa, ou uma mera anulabilidade. A diferença entre as espécies de sanções está na natureza da norma jurídica violada e do interesse por ela tutelado.
4.1. NULIDADE ABSOLUTA: Ocorre a nulidade absoluta quando houver violação a norma cogente que proteja interesse público. A nulidade absoluta é insanável, não podendo ser convalidada, cabendo seu reconhecimento ex officio a qualquer tempo do processo.
4.2 NULIDADE RELATIVA: Será relativa a nulidade, quando ocorrer a violação de norma cogente, que vise em primeiro plano a tutela de interesse privado. Trata-se de vicio sanável, suscetível de convalidação, conquanto possa ser declarado de ofício.
4.3. ANULABILIDADE: Será anulável o ato processual quando for violada norma processual dispositiva. Por essa razão, a anulabilidade não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento da parte. Além disso, é um vicio sanável, passível de convalidação.
4.4 PRINCÍPIOS DA TEORIA DAS NULIDADES: A sistematização das nulidades processuais é feita com base em determinados princípios, dos quais os mais importantes são:
a) PRINCÍPIO DO PREJUÍZO: Segundo este princípio, nenhuma nulidade será declarada, se a inobservância da forma legal não tiver acarretado prejuízo às partes (§§ 1o e 2o do art. 249). Tal princípio se aplica às nulidades relativas e `as anulabilidades, mas não às nulidades absolutas, posto que, nestas, o prejuízo é presumido pleno jure.
b) PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: Já visto quando do estudo das formas dos atos processuais, significa que, ainda que seja inobservada a forma prescrita em lei, se esta não cominar a pena de nulidade para a irregularidade formal, o ato não será declarado nulo, se houver sido alcançada a sua finalidade (art. 244).
c) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: Como o processo, sob o ângulo externo, é uma cadeia de atos processuais teleologicamente ligados (procedimento), tem-se que a nulidade de um ato acarreta a nulidade dos que lhe sejam subseqüentes e que dele dependam (art. 248).
4.5. CONVALIDAÇÃO: Os atos relativamente nulos e os anuláveis podem ser convalidados. A convalidação pode ser objetiva ou subjetiva. Alem disso, com a coisa julgada, todas os vícios dos atos processuais, inclusive aqueles que acarretam a nulidade absoluta, convalescem, sendo, por isso, a coisa julgada, chamada de sanatória geral. Apenas alguns vícios de atos processuais, expressamente previstos em lei, não são acobertados pela coisa julgada, permitindo a desconstituição da mesma, via ação rescisória (art. 485).
a) CONVALIDAÇÃO OBJETIVA: Ocorre pela aplicação conjunta dos princípios do prejuízo e da instrumentalidade das formas. Significa dizer que, quando o ato processual for praticado sem a observância da forma prescrita em lei, sem cominação de nulidade, referido ato será considerado válido, se a inobservância da forma não trouxe prejuízo às partes.
b) CONVALIDAÇÃO SUBJETIVA: Essa convalidação ocorre quando o vício do ato processual não é argüido pela parte a quem interessar a declaração de nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos. Superado esse prazo, ocorre a preclusão, ou seja, perde a parte a faculdade processual de suscitar a nulidade (art. 245). Além disso, o ato processual será reputado válido se o vicio tiver sido causado pela própria parte que a ele deu causa (art. 243). Como se vê, a convalidação subjetiva só diz respeito às anulabilidades, porquanto as nulidades, absolutas ou relativas, podem ser declaradas de oficio pelo juiz (parágrafo único do art. 245).
5. EFICACIA DO ATO PROCESSUAL: Pode ocorrer de a inobservância da forma legal não acarretar a invalidade do ato processual, mas apenas a sua inaptidão para produzir efeitos (ineficácia) conquanto seja válido. Ex.: art. 47 do CPC.
6. MERA IRREGULARIDADE: Registre-se, por fim, que, em algumas situações, a inobservância da forma não acarreta conseqüências processuais, configurando-se como mera irregularidade. Ex.: o descumprimento da norma contida no art. 169.

BIBLIOGRAFIA


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