O brasil republicano



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CONSTITUIÇÃO DE 1891


A primeira Constituição da República foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Estabeleceu como forma de governo o regime representativo: o povo exerceria o po­der indiretamente, por representantes eleitos em pleito di­reto por todos os cidadãos do sexo masculino e maiores de 21 anos. O Presidente da República seria eleito por voto indireto para um mandato de quatro anos. O voto era aberto, e ficou conhecido como voto de cabresto.

A Constituição confirmou os Estados e previa a trans­ferência da capital para o Planalto Central. Estabeleceu claramente o princípio da Federação, pois a União só po­deria intervir nos Estados para manter a ordem, a forma republicana de governo e o cumprimento das leis ou para reprimir invasão estrangeira.

Além dos brasileiros natos e seus filhos, seria consi­derado brasileiro o estrangeiro que:

- dentro de seis meses não manifestasse desejo de conservar a nacionalidade de origem;

- atendesse às seguintes condições: possuir bens imóveis no País, ter cônjuge brasileiro, ter filho estrangei­ro.

Os Estados seriam praticamente autônomos: cabia­-lhes elaborar suas próprias leis, desde que não entrassem em conflito com as estabelecidas pela Constituição Fede­ral; podiam decretar impostos sobre exportações, imóveis, indústrias, profissões e transmissão de propriedades. À União, caberiam impostos sobre importações e taxas de correios e telégrafos federais.

A administração política ficou estruturada em três poderes:

 Executivo: exercido pelo Presidente da República, pelo vice-presidente e pelos ministros; nos Estados, o titular do poder era o presidente de Estado.

 Legislativo: exercido pelo Congresso Nacional, for­mado por duas Casas, a Câmara Alta ou Senado e a Câma­ra Baixa ou Câmara dos Deputados, com titulares eleitos por voto direto; as Assembléias Legislativas exerceriam tal poder no plano estadual.

 Judiciário: cujo principal órgão era o Supremo Tri­bunal Federal, secundado por juízes e tribunais federais nas diferentes regiões brasileiras; nos Estados tal poder seria exercido pelos tribunais e juízes estaduais.



CONSTITUIÇÃO DE 1934


Eleita em 3 de maio de 1933, com 250 deputados e 50 representantes de classe, a Assembléia Constituinte to­mou posse em 10 de novembro, para estudar o anteproje­to elaborado por comissão que o Governo nomeara. A terceira Constituição brasileira e segunda da República, foi promulgada em 16 de julho de 1934. Da Carta de 1891, manteve-se:

 a Federação;

 eleições diretas para presidente, exceto Getúlio Vargas, eleito pela Assembléia Constituinte para exercer o cargo até 3 de maio de 1938;

 mandato presidencial de quatro anos.

As novas disposições introduzidas foram as se­guintes:

 extinção do cargo de vice-presidente; o presidente da Câmara assumiria em caso de impedimento do Presi­dente;

 limitação das garantias de habeas-corpus e criação do mandato de segurança;

 instituição da Justiça do Trabalho, salário mínimo, jornada de oito horas diárias, repouso semanal obrigató­rio, férias remuneradas, indenização por dispensa sem justa causa, etc.;

 as riquezas naturais do país, como jazidas minerais, quedas d'água capazes de gerar energia e outras, seriam propriedades do governo da União;

 a eleição dos candidatos aos Poderes Executivo e Legislativo passava a ser feita mediante o voto secreto dos eleitores. As mulheres adquiriam o direito de votar. Continuavam sem direito ao voto: analfabetos, mendigos, militares até o posto de sargento, pessoas judicialmente declaradas sem direitos políticos. Criava-se uma Justiça Eleitoral independente para zelar pelas eleições;

 estabelece o ensino primário obrigatório.

CONSTITUIÇÃO DE 1937


Quando se aproximou o fim do mandato de Vargas, ele e os setores que o apoiavam trataram de encontrar um meio de suspender as eleições marcadas para 3 de janeiro de 1938. Enquanto José Américo de Almeida, Armando de Salles Oliveira e Plínio Salgado se preparavam para a cam­panha eleitoral, Getúlio articulava o golpe que Ihe daria poderes ditatoriais.

Getúlio tinha tanta certeza do sucesso do golpe, que seu ministro da Justiça, Francisco Campos, já redigia, em segredo, a nova Carta. Com apoio militar, o golpe veio em 10 de novembro de 1937, sem resistências. Às dez da manhã, Getúlio, já ditador, instaurou o Estado Novo e apresentou aos ministros a nova Constituição, a Polaca, pois se baseava na Constituição da Polônia. Ela concen­trou todos os poderes nas mãos do presidente, autorida­de suprema do Estado, que coordena os órgãos repre­sentativos de graus superiores, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de inte­resse nacional e superintende a administração do país. As principais modificações introduzidas foram as seguin­tes:

 o presidente podia dissolver o Congresso e expedir decretos-leis;

 os partidos foram extintos; aboliu-se a liberdade de imprensa e instituiu-se a censura prévia;

 interventores passaram a governar os Estados;

 instituiu-se a pena de morte;

 o mandato presidencial foi prorrogado "até a rea­lização de um plebiscito", que jamais aconteceria.

Para censurar a imprensa, orientar a opinião pública e fazer propaganda do regime, foi criado o DIP (Departa­mento de Imprensa e Propaganda).

A centralização se estendeu à economia, com a cria­ção de uma série de institutos centrais, para planejar e controlar a produção nacional.

Para facilitar a defesa e estimular o povoamento e desenvolvimento do país, criaram-se o território de Fernando de Noronha, Amapá, Rio Branco, Guaporé, Ponta Porã e Iguaçu.



CONSTITUIÇÃO DE 1946


A Quinta Constituição brasileira, quarta da república, promulgada em 18 de setembro de 1946, resultou do tra­balho da Assembléia Constituinte eleita em 2 de dezembro de 1945. Seguindo a tendência liberal que venceu o nazi-fascismo, deu grande autonomia aos Estados; restabele­ceu a República Federativa e democrática, formada por cinco territórios e vinte Estados, cada um com sua Cons­tituição e governo eleito pelo voto popular. Instituiu elei­ções diretas e secretas em todos os níveis. Seus princípi­os mais importantes eram os seguintes:

 igualdade de todos perante a lei;

 liberdade de manifestação de pensamento; censura apenas para espetáculos e diversões públicas;

 inviolabilidade do sigilo de correspondência;

 liberdade de consciência e de crença religiosa;

 liberdade de associação;

 proibição de partido ou associação cujo programa contrariasse o regime democrático;

 prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade competente;

 garantia de ampla defesa do acusado.

CONSTITUIÇÃO DE 1967


Em 24 de janeiro de 1967 foi promulgada a nova Cons­tituição.

Além das prerrogativas autoritárias conferidas por todos os AIs, a nova Constituição incluiu também a Lei de Imprensa e a Lei de Segurança Nacional. Essas leis garan­tiram ao presidente poderes praticamente ilimitados, o que levou a oposição a denunciar a "institucionalização da ditadura".

A Emenda Constitucional de 1969 concedia poderes extraordinários ao presidente. Só a ele caberia a iniciativa de leis que dispusessem sobre:

 matéria financeira;

 criação de cargos, funções ou empregos públicos ou o aumento de vencimentos da despesa pública;

 fixação ou modificação dos efetivos das Forças Ar­madas;

 organização administrativa e judiciária, matéria tri­butária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração do Distrito Federal, bem como sobre orga­nização judiciária, administrativa e matéria judiciária dos territórios;

 servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposenta­doria de funcionários civis, reforma e transferência de mi­litares para a inatividade;

 concessão de anistia relativa a crimes políticos, ou­vido o Conselho de Segurança Nacional;

Também, de acordo com o art. 81 da Constituição caberia apenas ao presidente:

 exercer a superior administração federal, com auxílio dos ministros;

 sancionar, promulgar e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

 vetar projetos de lei;

 exercer o comando das Forças Armadas;

 determinar medidas de emergência e decretar o estado de sítio e estado de emergência;

 decretar e executar a intervenção federal.

Ficaram, pois, bastante limitadas as atribuições e ini­ciativas do Poder Legislativo, especialmente em seu cam­po de atuação, que é o de discutir, elaborar e aprovar leis de interesse coletivo.

CONSTITUIÇÃO DE 1988


A Assembléia Nacional Constituinte, eleita em 15 de novembro de 1986, iniciou seus trabalhos em 1° de feve­reiro de 1987. Até o término das votações em 1° de setem­bro de 1988, transcorreram 19 meses de intensos debates. As discussões foram marcadas por uma série de conflitos entre os grupos de conservadores, reunidos no Centro Democrático (Centrão), e os progressistas, formados pe­los partidos de esquerda (PT, PC, PC do B, PDT) e por uma parte do PMDB. Depois de 19 meses de trabalho, debates e discussões, a Assembléia Nacional Constituinte pro­mulgou a nova Carta Magna do país.

O Brasil consagrou como regime político o estado democrático de direito. O povo pode participar da forma­ção da vontade pública, diretamente, ou por meio de re­presentantes eleitos.

A forma de governo do país é a República. A forma de Estado é a federação, formada com entidades autôno­mas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí­pios.

São poderes Da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Constituição determina que o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

A Constituição estabelece que o alistamento eleito­ral e o voto são:

 obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 anos;

 facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18.

Os analfabetos e os jovens com 16 ou 17 anos, embo­ra possam votar, não podem ser eleitos para nenhum car­go político.

A Constituição trouxe, como novas conquistas para o trabalhador, direitos, como:

 jornada de trabalho de 44 horas semanais, e paga­mento de horas extras no valor de 50% a mais que a hora normal.

 férias remuneradas correspondentes a 1/3 a mais do que o salário normal;

 se o trabalhador for vítima de dispensa arbitrária deverá receber indenização compensatória, além de ou­tros direitos;

 direito de greve estendido a, praticamente, todas as atividades e serviços;

 licença-gestante com duração de 120 dias, para a mulher. Ao pai, foi conferida a licença-paternidade de 5 dias;

 ao trabalhador doméstico, foram assegurados vári­os direitos, como: salário mínimo; 13° salário; repouso se­manal remunerado; férias remuneradas, com 1/3 a mais que o salário normal; licença-gestante de 120 dias, remu­nerada; aviso prévio e aposentadoria;

 aposentadoria igual à média dos 36 últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente para preser­var seu valor real. Nenhum aposentado pode receber me­nos que um salário mínimo.

Outras mudanças constitucionais consideradas im­portantes foram: o estabelecimento de dois turnos nas eleições para presidente, governadores e prefeitos de ci­dades com mais de duzentos mil eleitores; a redistribuição de impostos em favor dos estados e municípios; a garan­tia por parte do Estado de benefícios e proteção às empre­sas brasileiras de capital nacional; o limite de 12% ao ano para as taxas de juros; a proibição de comercialização de sangue e seus derivados; o fim da censura a rádio, televi­são e cinema, etc.; a proteção ao meio ambiente; o manda­to de cinco anos para o Presidente da República, reduzido para quatro anos a partir de 1995; eleições diretas para presidente da República a partir de 1989.

A Constituição de 1988 não trouxe avanço, porém, em relação à reforma agrária, determina que as proprieda­des consideradas produtivas não podem ser desapropria­das.

GLOBALIZAÇÃO E NEOLIBERALISMO


Chama-se de globalização, ou mundialização, o cres­cimento da interdependência de todos os povos e países da superfície terrestre.

O elemento básico desse sistema de mundo é o pro­cesso de globalização da economia, que atinge todo um conjunto de fatores econômicos: a produção, as patentes, as finanças, o comércio e a publicidade. Numa economia mundial integrada, o processo econômico das grandes empresas é pensado em escala global.

A globalização da economia manifesta-se em diferen­tes aspectos das relações econômicas mundiais, como:

 Criação de organizações econômicas macror­regionais: uma série de acordos políticos, envolvendo setores públicos (Estado) e privados (empresas particula­res) de diversas nações, deram origem a organizações eco­nômicas macrorregionais que interligam os países de uma determinada região do mundo. O objetivo dessas organi­zações supra é reduzir as barreiras alfandegárias e facilitar as trocas comerciais e financeiras, tornando cada vez mais livres a circulação de bens e serviços entre os países en­volvidos. Entre as unidades econômicas podemos desta­car: Nafta, Mercosul, União Européia.

 Crescimento do comércio internacional: o mundo se integrou num imenso mercado planetário, vencendo as barreiras da distância, das línguas, das raças e das cultu­ras distintas. Vários fatores explicam esse enorme cresci­mento do comércio: o progresso econômico dos países em vias de desenvolvimento, a expansão das empresas multinacionais, os acordos de cooperação comercial entre países, o desenvolvimento de novas tecnologias de co­municação internacional, o barateamento dos custos dos transportes de cargas.

 Fluxo financeiro: o crescimento do intercâmbio in­ternacional provocou enorme aumento dos fluxos finan­ceiros que circulam pelo mundo.

 Mundialização da produção: a maior parte da pro­dução industrial e do comércio do mundo é controlada por poderosas empresas multinacionais, que estão desen­volvendo um novo processo de divisão internacional do trabalho. Com filiais em diversas regiões do mundo, a em­presa multinacional pode instalar as várias fases de sua operação econômica em unidades situadas em diferentes países, escolhendo-os segundo critérios que lhe pareçam mais vantajosos em termos de salário, qualificação profis­sional, pagamento de tributos, infra-estrutura urbana lo­cal, etc.
- Efeitos da globalização:

 comunicação mundial integrada;

 aumento do desemprego;

 a concorrência dos novos fatores econômicos - ­os novos países industrializados estão concorrendo no mercado internacional com produtos similares aos das grandes potências, a um preço mais acessível;

 ônus para o Terceiro Mundo - a maioria dos países do terceiro mundo ainda continuam como meros exportado­res de matéria-prima ou de alguns poucos produtos primári­os. Com economias debilitadas, incapazes de competir em pé de igualdade no mercado global, grande parte dos países subdesenvolvidos tem demonstrado mais conseqüências negativas do que vantagens em relação à globalização.

O Neoliberalismo é a intervenção do governo de ma­neira indireta na economia, uma vez que não havia a pos­sibilidade de uma disciplina no mercado quando este flu­tuava de acordo com a lei da oferta e da procura.

Os teóricos neoliberais acreditavam que a peça fun­damental da economia de um país era o controle dos pre­ços. Seria necessário que o Estado mantivesse o equilí­brio dos preços através da estabilização financeira e mo­netária, com a adoção de políticas econômicas antinflacio­nárias e cambiais.

A liberdade econômica continuaria a existir, e o go­verno teria a função de combater os excessos da livre concorrência e o controle dos mercados pelos grandes monopólios econômicos.



Os Partidos Políticos


O partido político é uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo.

As prescrições constitucionais colocam na base da organização política brasileira a pluralidade de partidos. Os partidos adquirem existência legal quando, atendidos os requisitos da lei, têm seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

A Constituição, entre outras exigências, determina: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fun­damentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes;

III - prestação de custas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

 É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funci­onamento, devendo seus estatutos estabelecerem normas de fidelidade e disciplina partidárias.

 Os partidos políticos, após adquirirem personali­dade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus es­tatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

 Os partidos políticos têm direito a recursos do fun­do partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

 É vedada a utilização, pelos partidos políticos de organização paramilitar.

As Instituições


Estruturas decorrentes de necessidades sociais bá­sicas, com caráter de relativa permanência, e identificável pelo valor de seus códigos de conduta, alguns deles ex­pressos em leis.

A organização administrativa do Estado é realizada pelas entidades estatais, autarquias e sociedades de eco­nomia mista, criadas para a execução e descentralização dos serviços públicos e de atividades de interesse coleti­vo. O conjunto de entidades estatais, autarquias e socie­dades mistas constitui a Administração Pública.

A Administração Pública é, portanto, constituída por um conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

O Segundo Mandato de Fernando Henrique Cardoso


No final do mandato presidencial, o Congresso dis­cutia as reformas da previdência social, do estatuto do funcionalismo público e dos sistemas fiscal, tributário e administrativo. As mudanças na Constituição de 1988 vi­savam, segundo o governo, a atingir dois objetivos es­senciais: assegurar a estabilidade política, mediante a re­organização do Estado e da administração, e retomar o desenvolvimento econômico, acelerando a integração ao mercado mundial e à modernização científica e tecnológica.

A política econômica do novo governo deu prosse­guimento ao Plano Real, idealizado pelo Presidente quan­do ministro da Fazenda do governo anterior. Durante os dois primeiros anos, a moeda estabilizou-se e manteve uma relativa semelhança com o dólar; além disso, a infla­ção manteve-se num patamar bastante baixo, beirando 25% ao ano.

Contudo as medidas de ajuste adotadas provocaram recessão econômica, quebras de bancos e de empresas, assim como um surto de demissões e desempregos em todos os setores da economia.

A par de importantes realizações, problemas como a distribuição de renda, a questão agrária, a melhoria da educação e da saúde, entre outros, continuam a exigir do governo, que garantiu a sua permanência por mais quatro anos com a reeleição nas eleições de outubro de 1998, providências urgentes.








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