O código Contributivo



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O Código Contributivo
No dia 1 de Janeiro de 2011 entrou em vigor o Novo Código Contributivo, que reúne num só diploma toda a legislação dispersa que existia em matéria de Segurança Social. O Código Contributivo foi aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis nºs 119/2009, de 30 de Dezembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011). O Código Contributivo encontra-se regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro.
Apesar de ser muito penalizador para os agricultores, o Código Contributivo tem a virtude de compilar e agregar de forma sistemática, pela primeira vez, um leque extenso de matérias que se encontravam dispersas por inúmeros diplomas que regulam a relação jurídica entre os contribuintes, beneficiários e o sistema previdencial de segurança social. Introduz profundas alterações em matéria de contribuições para a Segurança Social, que vão ter um forte impacto no dia-a-dia das empresas e dos trabalhadores.
O Código Contributivo regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, incluindo os produtores agrícolas, bem como o regime de inscrição facultativa, definindo o âmbito pessoal, o âmbito material, a relação jurídica de vinculação e a relação jurídica contributiva e regulando o respectivo quadro sancionatório.

As principais alterações com impacto no sector agrícola são as seguintes:


Regime dos trabalhadores por conta de outrem

Trabalhadores em regime de contrato de muito curta duração

O Código do Trabalho veio em 2009 (Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro) referir-se pela primeira vez ao sector agrícola ao prever no seu artº 142º, o contrato de trabalho de muito curta duração, estabelecendo que o contrato de trabalho para o exercício de actividade sazonal agrícola de duração não superior a 1 semana não se encontra sujeito a forma escrita e que em termos de duração total, os contratos de muito curta duração com o mesmo empregador não podem exceder 60 dias de trabalho no ano civil.


Em caso de violação do tempo limite para duração deste contrato, o mesmo considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se neste prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.


Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração têm direito à protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.
A comunicação de admissão de trabalhador em regime de contrato de muito curta duração é efectuada no sítio Internet da segurança social através de formulário próprio, contendo os seguintes elementos:

  • Identificação, domicílio ou sede das partes;

  • Actividade do trabalhador e correspondente retribuição;

  • Data de início dos efeitos do contrato de trabalho;

  • Local de Trabalho;

  • Duração do contrato de trabalho.

Constitui base de incidência contributiva a remuneração convencional calculada com base no número de horas de trabalho prestado e na remuneração horária determinada nos termos seguintes:


A remuneração horária é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Rh = (IAS x 12)/(52x40), em que Rh corresponde ao valor da remuneração horária e IAS ao valor do indexante dos apoios sociais.


Sendo o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) actualmente de €419,22, então temos:













Calculo do valor hora:

(419,22 x 12)

=

2,42€2,42

 

(52 x 40)

 

 




















Exemplos

Número dias trabalho

Número Horas/Dia

Total Horas

Base Incidência Contributiva (Valor hora x Total horas)

Aplicação taxa 26,1%

 

 

 

 

 

 

Exemplo 1

1

8

8

19,36

5,05

Exemplo 2

2

8

16

38,72

10,11

Exemplo 3

3

8

24

58,08

15,16

Exemplo 4

4

7

28

67,76

17,69

Exemplo 5

5

7

35

84,70

22,11

A taxa contributiva relativa aos trabalhadores em regime de trabalho de muito curta duração é de 26,1 % totalmente da responsabilidade das entidades empregadoras.


Sempre que o contrato de trabalho de muito curta duração se converta em contrato a termo de acordo com a legislação laboral, aplica-se a taxa contributiva correspondente, com efeitos ao mês da conversão.
Trabalhadores agrícolas
São abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas ou equiparadas, sob a autoridade e direcção de uma entidade empregadora, prestadas em explorações que tenham por objecto principal a produção agrícola.

São também abrangidos os trabalhadores que exercem a respectiva actividade em explorações de silvicultura, pecuária, hortofruticultura, floricultura, avicultura e apicultura, e em actividades agrícolas ainda que a terra tenha uma função de mero suporte de instalações, as quais são equiparadas a actividades e explorações agrícolas.


Não são considerados trabalhadores de actividades agrícolas os trabalhadores que exerçam a respectiva actividade em explorações que se destinem essencialmente à produção de matérias-primas para indústrias transformadoras que constituam, em si mesmas, objectivos dessas empresas.

A taxa contributiva relativa aos trabalhadores de actividades agrícolas é a partir de 1 de Janeiro de 2011 de 33,3 %, sendo respectivamente, de 22,3 % para as entidades empregadoras e de 11,00 % para os trabalhadores, com excepção dos casos que se mantenham em grupo fechado e de que falaremos adiante. A distinção de taxas em função do carácter diferenciado ou indiferenciado do trabalho desaparece a partir de 2011 (artº 96º do Código Contributivo).






TAXAS






















Regime em 2010

Código Contributivo

Desvio (3)-(1)

Desvio (3)-(2)

% (3)-(1)

% (3)-(2)




Dif. (1)

Indif. (2)

(3)

Dif.

Indif.

Dif.

Indif.

Entidade Patronal

23,00%

21,00%

22,30%

-0,70%

1,30%

-3,04%

6,19%

Trabalhador

9,50%

8,00%

11,00%

1,50%

3,00%

15,79%

37,50%




32,50%

29,00%

33,30%

0,80%

4,30%

2,46%

14,83%




(1) Diferenciados e (2) Indiferenciados












De acordo com a disposição transitória prevista no artº 273º, nº 2 do Código Contributivo, aos trabalhadores agrícolas diferenciados e indiferenciados que até à entrada em vigor do Código se encontrem abrangidos pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, mantém-se a aplicação desse regime, com as taxas previstas no Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, em situação de grupo fechado.


De acordo com aquilo que se encontra previsto no nº 2 do artº 273º do Código Contributivo a nova taxa de 33,3% só é aplicável aos trabalhadores agrícolas que iniciem a respectiva actividade como trabalhadores desse sector em 2011.
Tendo-se levantado muitas dúvidas sobre o que é que significaria “grupo fechado” e consequentemente que trabalhadores agrícolas ficariam abrangidos pelo regime vigente até 2010 e quais seriam abrangidos pelo novo, que entrou em vigor em 2011, foi emitido esclarecimento jurídico pelo Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social considerando que o grupo fechado abrange todos os trabalhadores agrícolas que, em 2010 tiveram enquadramento nesse regime (independentemente do número de meses em que trabalharam, podendo mesmo não ter exercido actividade em Dezembro de 2010), desde que em 2011 voltem a exercer a actividade de trabalhadores agrícolas. Para assegurar a manutenção em grupo fechado os trabalhadores sazonais agrícolas têm que ter exercido a actividade em 2010 e voltar a exercê-la em 2011, sem que entre um período e outro tenham alguma vez sido enquadrados no regime geral. Todos os trabalhadores agrícolas permanentes que estivessem a exercer a respectiva actividade em 2010 mantêm-se em situação de grupo fechado, que continua a fazer a distinção entre trabalhadores agrícolas diferenciados e indiferenciados e respectivas taxas.
Assim sendo, a partir de 2011 o sector agrícola passa a contar com 3 taxas contributivas aplicáveis aos trabalhadores agrícolas:


  • Novos trabalhadores agrícolas a partir de 1 de Janeiro 2011 – taxa de 33,30% (22,3% da entidade patronal e 11% do trabalhador);

  • Trabalhadores agrícolas diferenciados em 2010 – taxa de 32,5% (23% da entidade patronal e 9,5% do trabalhador);

  • Trabalhadores agrícolas indiferenciados em 2010 – taxa de 29% (21% da entidade patronal e 8% do trabalhador).

As contribuições relativas aos trabalhadores indiferenciados continuam a ser calculadas através da aplicação da taxa global de 29%, sobre o valor de 1/30 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS – 419,22 €) multiplicado pelo número de dias de trabalho efectivo prestado em cada mês.


Mediante acordo escrito entre as entidades patronais e os trabalhadores por conta de outrem indiferenciados, as contribuições podem ser calculadas em função das remunerações efectivamente pagas, desde que:


  • O valor das remunerações não seja inferior ao da remuneração mínima mensal garantida ao sector agrícola;

  • Os trabalhadores sejam contratados a título permanente e em regime de ocupação completa.

Trabalhadores em regime de acumulação

São abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo agrupamento empresarial.

A base de incidência contributiva referente à actividade profissional independente corresponde ao montante ilíquido dos honorários devidos pelo seu exercício.

A taxa contributiva relativa aos trabalhadores em regime de acumulação é a mesma que for aplicável ao respectivo contrato de trabalho por conta de outrem.



Regime dos trabalhadores independentes
São eliminados os dois regimes contributivos que existiam para os trabalhadores independentes (obrigatório e alargado) passando a existir apenas um, sendo o cálculo das contribuições determinado em função da remuneração convencional do trabalhador fixada anualmente pela Segurança social em Outubro, com base nas declarações fiscais de IRS, e não por escolha do escalão pelo produtor agrícola, como se verificava até ao ano de 2010.
O rendimento relevante do produtor agrícola (trabalhador independente) passa a ser apurado com base em 70% do valor total da prestação de serviços ou 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens efectuados no ano civil imediatamente anterior. Se o produtor agrícola tiver contabilidade organizada, o rendimento relevante poderá, em alternativa, ser apurado com base no lucro tributável se este for inferior aquele. De acordo com esta base, o trabalhador recairá então em determinado escalão.
O apuramento do rendimento relevante do trabalhador, para efeitos de cálculo da base de incidência contributiva, é efectuado pela Segurança social em Outubro com base nos valores declarados para efeitos fiscais pelo trabalhador independente.
Até Outubro de 2011, altura em que a Segurança Social apurará o rendimento relevante com base nas declarações fiscais de 2010, a base de incidência contributiva do trabalhador independente mantém-se, alterando-se apenas as taxas contributivas. Os agricultores que em Dezembro de 2010 se encontravam a descontar sobre 1,5 do IAS continuarão a descontar sobre a mesma base de incidência contributiva (€628,83), pagando mensalmente €186,13 ou €177,96, consoante a taxa aplicável seja de 29,6% ou de 28,3%.
Os sujeitos passivos de IRS com o regime simplificado de tributação que manifestem intenção, atendendo à entrada em vigor do Código Contributivo, de optar pelo regime de tributação com base na contabilidade organizada, no caso em que o período mínimo de permanência de 3 anos não se tenha ainda vencido, podem recorrer ao disposto no n.º 12 do artigo 28.º do Código de IRS, que possibilita que a Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) autorize a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade.





TAXAS






















Regime 31/12/2010

Código Contributivo

Desvio (3)-(1)

Desvio (3)-(2)

% (3)-(1)

% (3)-(2)




Obrigatório (1)

Alargado (2)

(3)

 

 

 

 

Em Geral

25,40%

32,00%

29,60%

4,20%

-2,40%

16,54%

-7,50%

Produtores Agrícolas (*)

23,75%

30,40%

28,30%

4,55%

-2,10%

19,16%

-6,91%

(*) Com rendimentos resultantes, exclusivamente da actividade agrícola
Com base no valor do IAS relativo ao ano de 2011 (€419,22), o quadro apresentado demonstra o valor da remuneração de referência convencional para cada escalão, ou seja a base de incidência contributiva, e a respectiva remuneração a pagar por mês, conforme a taxa aplicável ao trabalhador independente.


Escalões

Independentes - Remunerações Convencionais (Base = % do IAS)

Percentagem

Valor da Base de Incidência Contributiva

Contribuição a pagar

29,6%

28,3%

1.º

(1 x IAS)

419,22 €

124,09 €

118,64 €

2.º

(1,5 x IAS)

628,83 €

186,13 €

177,96 €

3.º

(2 x IAS)

838,44 €

248,18 €

237,28 €

4.º

(2,5 x IAS)

1.048,05 €

310,22 €

296,60 €

5.º

(3 x IAS)

1.257,66 €

372,27 €

355,92 €

6.º

(4 x IAS)

1.676,88 €

496,36 €

474,56 €

7.º

(5 x IAS)

2.096,10 €

620,45 €

593,20 €

8.º

(6 x IAS)

2.515,32 €

744,53 €

711,84 €

9.º

(8 x IAS)

3.353,76 €

992,71 €

949,11 €

10.º

(10 x IAS)

4.192,20 €

1.240,89 €

1.186,39 €

11.º

(12 x IAS)

5.030,64 €

1.489,07 €

1.423,67 €

Escalão Reduzido

(0,5 x IAS)

209,61 €

62,04 €

59,32 €

Duodécimo

(de 0,5 a 1 x IAS)

Variável de acordo com %

Constitui base de incidência contributiva o escalão de remuneração determinado por referência ao duodécimo do rendimento relevante. Ao duodécimo do rendimento relevante, convertido em percentagem do IAS, corresponde o escalão de remuneração convencional cujo valor seja imediatamente inferior.

Sempre que o rendimento relevante tenha sido apurado no regime de contabilidade organizada, o limite mínimo de base de incidência contributiva corresponde ao segundo escalão.

A base de incidência contributiva é fixada anualmente em Outubro pela Segurança Social e produz efeitos nos 12 meses seguintes.

Para efeitos da fixação da base de incidência contributiva o trabalhador independente pode optar pelo escalão imediatamente anterior ao que lhe corresponde. Este direito de opção é exercido oficiosamente pela entidade de segurança social competente, podendo o trabalhador independente renunciar a essa decisão apresentando requerimento para o efeito.
Em 2011, a base de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem, um escalão superior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir. Esta situação também ocorre no ano de 2012 e sucessivamente até ao limite do escalão de referência do trabalhador independente.

Exemplo prático:



Descrição

Valores

Produtor agrícola com regime simplificado

Mais-valias venda tractor

2.000,00 €

Vendas produtos

76.000,00 €

Ajudas da PAC

31.000,00 €

Atendendo a que este produtor agrícola tem uma taxa contributiva de segurança social de 28,3% e que em Dezembro de 2010 se encontrava no 1.º escalão do esquema obrigatório, qual o valor da contribuição a pagar em 2011?


Resolução:



















Rendimentos anuais iliquidos

Calculo Remuneração de Referência




%

Resultado

 

 

 

 

Mais-valias venda tractor

2.000,00 €

0%

- €

Vendas produtos

76.000,00 €

20%

15.200,00 €

Ajudas da PAC

31.000,00 €

20%

6.200,00 €

Total

 

 

21.400,00 €

Para efeitos de determinação do rendimento relevante, o trabalhador independente pode requerer à segurança social a dedução dos rendimentos provenientes de mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.




Descrição

Apuramento

Duodécimo

21.400,00€ / 12 = 1.783,33€

% do IAS

1.783,33€ /419,22€ = 4,25

Escalão

4,25 do IAS = 6.º escalão

Comunicação Oficiosa da Segurança social

Fica no 5.º Escalão (base contributiva = 2,5 x IAS)

Atendendo ao ajustamento progressivo da base de incidência contributiva previsto nas disposições transitórias do Código Contributivo, em 2011, a base de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem, um escalão superior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir. Neste caso, este produtor agrícola ficará a partir de Outubro de 2011 no 2.º Escalão.

Este produtor que em 2010, no 1.º escalão do esquema obrigatório, pagava mensalmente uma contribuição de €149,35 (taxa de 23,75% x 1,5 IAS), irá pagar em 2011 o valor mensal de €177,96 (1,5 x 419,22 x 28,3%).

Declaração do valor da actividade
Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à Segurança Social, até ao dia 15 do mês de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeita:


  • O valor total das vendas realizadas;

  • O valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial;

  • O valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.

Esta declaração é apresentada através do sítio da Internet da segurança social devendo constar, relativamente a cada entidade contratante, o NISS, o NIF e o valor total dos serviços prestados no ano civil anterior.

Esta declaração do valor da actividade não será efectuada em 2011. O primeiro ano em que os trabalhadores independentes terão que declarar à Segurança Social os valores descritos, será em 2012 (até 15 de Fevereiro de 2012), referente ao ano de 2011.
Entidades Contratantes

São abrangidas pelo regime de entidades contratantes as pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da actividade de trabalhador independente.

Considera-se como prestado à mesma entidade contratante, os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial.

A obrigação contributiva das entidades contratantes constitui-se no momento em que a instituição de segurança social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e efectiva-se com o pagamento da respectiva contribuição.

Sempre que a segurança social apurar oficiosamente o valor dos serviços que foram prestados à entidade contratante, por beneficiar em um ou mais casos, de 80% ou mais de valor total de actividade de trabalhador independente, são notificados os serviços de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho ou os serviços de fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P., com vista à averiguação da legalidade da situação.

As contribuições das entidades contratantes reportam-se ao ano civil anterior e o prazo para o seu pagamento é fixado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança. O primeiro ano de contribuição será 2012, referente a 2011.



Constitui base de incidência contributiva, para efeitos de determinação do montante de contribuições a cargo da entidade contratante, o valor total dos serviços que lhe foram prestados por trabalhador independente no ano civil a que respeitam e a taxa contributiva é de 5 %.



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