O conceito, a doutrina e as origens do cooperativismo



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PARTE II— Organização económica
TÍTULO I — Princípios gerais
Artigo 80. (Princípios fundamentais)


A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:


a) [..];
b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
c) [...]
e) [...]
f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
Artigo 82. (Sectores de propriedade dos meios de produção)


1. É garantida a coexistência de três sectores de propriedade

dos meios de produção.
2. O sector público [..].
3. O sector privado [...].
4. O sector cooperativo e social compreende especficamen1e:
a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especflcidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, jusqficadas pela sua especial natureza;
b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por

comunidades locais;
c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores;
d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.


Artigo 85. (Cooperativas e experiências de autogestão)



  1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.




  1. A lei definirá os beneficios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.

Assim, embora algumas constituições façam apenas tímidas afirmações, torna-se suficiente para provar que a atividade cooperativa é reconhecida em todos os países onde existe e é vista como um meio de inclusão econômica e social.



O RECONHECIMENTO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS


A OIT,a OEA e a ONU

A OIT — Organização Internacional do Trabalho, em 1966, foi um dos primeiros organismos internacionais a reconhecer no sistema cooperativo o meio capaz de fomentar o progresso econômico e social, ainda que àquela época tenha sido restrita aos países em desenvolvimento:


R127 Recomendação sobre cooperativas (países em desenvolvimento),1966.
[...]
Lugar. Genebra. Sessão dtr Conferência: 50. Data: 21.06:1966.
[...]
1. Campo de Aplicação:
Esta Recomendação se aplica a toda classe de cooperativas, tais como às seguintes: cooperativas de consumo, cooperativas para o melhoramento das terras, cooperativas agrícolas de produção e de transformação, cooperativas rurais de aprovisionamento, cooperativas agrícolas de venda de produtos, cooperativas de pescadores, cooperativas de serviços, cooperativas de artesãos, cooperativas obreiras de produção, cooperativas de trabalho, cooperativas de economia e crédito mútuo e bancos cooperativos, cooperativas de habitação, cooperativas de transporte, cooperativas de seguros e cooperativas de saúde.


lI. Objetivos de uma Política sobre Cooperativas



III. Métodos para Pôr em Prática uma Política sobre Cooperativas



IV Colaboração internacional



V. Disposições Especiais Relativas ao Papel das Cooperativas na Solução de Problemas Particulares.

A OEA — Organização dos Estados Americanos, fez incluir em seus anais em 1969, a Carta de Buenos Aires, na qual apoia e conclama os países ao cooperativismo.

Diante da expressão mundial e os reflexos positivos que a


Doutrina Cooperativa gera em todo mundo, a ONU — Organização das
Nações Unidas, em 1968, editou a Resolução 2.359. Já em 1969, o seu
Conselho Econômico e Social edita a Resolução 1.413.
O destaque, porém, vem com a aprovação em sua sessão pIenária de 23.12.1994, da Resolução 49/l55, onde faz expressa recomendação de apoio e incentiva às cooperativas:
A/RES/49/1 55 Resolução aprovada pela Assembléia Geral


  1. [...]




  1. Convida os governos, organizações internacionais, organismos especializados e organizações cooperativas nacionais e internacionais pertinentes a observar anualmente o primeiro sábado de julho, a partir de 1995, o Dia Internacional do Cooperativismo, proclamado pela Assembleia Geral na Resolução n. 4 7/90;




  1. Encoraja os governos a que, ao formular estratégias nacionais para o desenvolvimento, estudem a findo as possibilidades que as cooperativas oferecem para contribuir na solução dos problemas econômicos, sociais e ambientais;


4. Encoraja também aos Governos para que considerem a possibilidade
de rever as limitações jurídicas e burocráticas que são impostas às atividades das cooperativas, objetivando eliminar as que não sejam aplicáveis a outras atividades ou empresas;



5. Convida aos organismos governamentais a que, em colaboração com as cooperativas e outras organizações pertinentes, elaborem programas destinados a melhorar as estatísticas sobre a contribuição às cooperativas das economias nacionais efacilitein a difusão de informação sobre as cooperativas;

[...]
94a. Sessão plenária, 23 de dezembro de 1994.


O princípfo da justiça social é o norte orientador e basilar do cooperativismo em relação à livre-iniciativa. Isto o toma meio de desenvolvimento justo e equilibrado da sociedade, razão porque, com frequência, tem sido objeto de aconselhamento em fóruns de mobilização internacionais ou supra governamentais (ME1NEN, 2002).

O reconhecimento da Igreja
A história registra que a Igreja Católica sempre fez incluir em seus documentos papais o reconhecimento e incentivo às atividades associativas e cooperativas.
É marcante o reconhecimento da Igreja Católica, conforme ressalta Vieira4° ao transcrever trechos do Decreto Papal de 18.11.1911:
Visto que em nossos dias com a graça de Deus, no mundo christão muitas obras terrestres tem sido fundadas para beneficios terrestres dos fieis, como por exemplo, bancos populares, instituto de credito, cooperativas agrícolas de empréstimos e caixa de economia, essas obras devem ser approvadas pelo Cléro. Este ultimo não deve apezar disso, fugir da sua verdadeira missão e se expor aos aborrecimentos e aos riscos inherentes a semelhantes negodos.
Eis porque o Santo Padre autorizando totalmente ao Cléro e amparar com seus conselhos e sua acção a formação e o desenvolvimento de taes instituições, prohibe expressamente por Decreto ao Cléro e bem assim aos padres seculares e membros de Ordens e Congregações aceitar posições administrativas que lhes possam trazer inquietações, obrigações e riscos, taes como as de presidente, director, administrador caixa ou thesoureiro, e áqueiles que os tenha acceito, ordena que se retirem.
A Igreja Católica sempre demonstrou preocupação com a organização do povo através da pregação da sua doutrina social. Prova disso é a Carta Encíclica Mater et Magistra41, de João XXIII, de 15.05.1961, onde trata especificamente da Evolução da Questão Social à Luz da Doutrina Cristã:
Empresas artesanais e cooperativas de produção
84. Não é possível determinar, em pormenor, quais as estruturas do sistema econômico que melhor correspondem à dignidade humana e mais eficazmente desenvolvem o sentido da responsab iiidade.

Contudo, o nosso predecessor, Pio XII, indica oportuna- mente esta diretriz: “A propriedade agrícola pequena e média, a artesanal e profissional, comercial e industrial, deve ser assegurada e promovida; as uniões cooperativistas devem garantir-lhes as vantagens próprias da grande explora ção, e nas grandes explorações deve ficar aberta a possibilidade de suavizar o contrato de trabalho pelo contrato da sociedade.
[...]
90. Por estes motivos, convidamos, com amor paternal, os nossos caríssimos filhos, artifices e sócios das cooperativas, espalhados pelo .mundo inteiro, a tomarem consciência da nobreza da sua profissão e da importância do que fazem para, nas comunidades nacionais, se manter o sentimento da responsabilidade e espírito de colaboração, e se conservar vivo o amor do trabalho perfeito e original.
A Encíclica Rerum Novarum, escrita pelo Papa Leão XIII, em 1896, já fazia menção ao cooperativismo e foi relembrada pelo Papa João Paulo II ao comparecer no III Congresso Nacional da Confederação de Cooperativas Italianas (30.03.1984).

O Papa João Paulo II também fez diversas manifestações sobre e a favor do cooperativismo, como, por exemplo, entre outras: aos membros da Confederação das Cooperativas e dos Bancos de Crédito Agrícola Italianos, em 11.11.1989; por ocasião das celebrações dos 300 anos da morte do Papa Inocêncio XII, em 29.06.2000; em pronunciamento em Nova lorque, em 29.06.2004.


O Vaticano, ao editar o Compêndio da Doutrina Social da Igreja, tem a questão do incentivo ao cooperativismo de forma muito clara e expressa:
339 Os componentes da empresa devem ser conscientes de que a comunidade na qual atuam representa um bem para todos e não uma estrutura que permite satisfazer exclusivamente os inleresses pessoais de alguns. Somente tal consciência permite chegar à construção de uma economia verdadeiramente ao serviço do homem e de elaborar um projeto de real cooperação entre as partes sociais.
Um exemplo muito importante e significativo na direção indicada provém da atividade das empresas cooperativas, das empresas artesanais e das agrícolas de dimensões familiares. A doutrina social tem sublinhado o valor do contributo que elas oferecem para a valorização do trabalho, para o crescimento do sentido de responsabilidade pessoal e social, para a vida democrática, para os valores humanos úteis ao progresso do mercado e da sociedade.


Há inúmeros documentos emitidos pela Igreja Católica sempre reforçando a ideia do cooperativismo como um meio empresarial que prega a democracia, a solidariedade e a justiça social, razão porque se pode concluir que ela, Igreja, encampou essa forma organizacional dc empresa que melhor atende e vai de encontro às pregações que faz nesta trilha.

COOPERATIVISMO NA AMÉRICA
O cooperativismo se faz presente em 22 países latinos: Argentina, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, Estados Unidos, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
Nem todos esses países fazem parte da entidade45 que congrega os interesses das cooperativas na América, a ACI-Américas (Aliança Cooperatiya das Américas), cuja sede está em São José da Costa Rica — Costa Rica.
A ACI-Américas, com vínculo direto à ACI — Aliança Cooperativa Internacional, busca representar e defender o sistema cooperativo na América, bem como promover o desenvolvimento e integração regional, tendo por objetivos básicos:

Promover o movimento cooperativo mundial baseado na assistência mútua e na democracia.


Promover e salvaguardar os valores e princípios cooperativos.


Facilitar o desenvolvimento de relações econômicas e outras
como forma de beneficio mútuo entre suas associadas.



Promover o desenvolvimento humano sustentado e fomentar o progresso econômico e social do indivíduo, contribuindo assim para a paz e segurança internacional.


- Promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as tomadas de decisão e em todas as atividades dentro do movimento co operativo.



O cooperativismo na América, assim como no resto do mundo, tem o mesmo histórico e a mesma base de formação, pois em todos os lugares onde existe uma cooperativa os princípios adotados centram-se no modelo universal.

COOPERATIVISMO NO BRASIL
A Doutrina Cooperativa nascida na Europa no século XIX, pode-se afirmar, aportou no Brasil logo em seguida. Estranhamente, pois sem um reconhecimento oficial dessa figura jurídica, o Império fazia editar em 1872 a primeira norma onde demonstra a existência e o conhecimento brasileiro sobre o cooperativismo. Vejamos:
Decreto 5.084, de 11.11.1872
Autoriza a incorporação da Associação Popular Cooperativa Predial da cidade do Recife.
Atendendo ao que Me requereu a Associação Popular Cooperativa Predial da cidade do Recfe, na Provindia de Pernambuco, e de conjbrm idade com a Minha Jmmectiata Resolução de 14 de Agosto proximo findo, tornado sobre o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta do 1” de Julho ultimo, Hei por bem Conceder-lhe autorização para incorporar-se sobre as bases que apresentou com o requerimnento de 13 de Maio do presente anno, e que com este baixam.
[...]
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. Francisco do Rego.

Barros Barreto.


Art. 1°. Fica de hoje em diante, estabelecida na cidade do Recfe a Associação Popular Cooperativa Predial, que tem por fim adquirir, ou cons truir predios solidos, de commodo preço, em lugares salubres, para serem distribuidos pelos socios effectivos, nafórma prescripta no art. 90•

A edificação se effectuarcí em terrenos pertencentes á sociedade, por contracto e com quem melhores vantagens oferecer, a vista das respectivas plantas e orçamentos.
Também cedo começou a surgir legislação tratando da matéria. E o que se verifica com a primeira norma legal brasileira:
Decreto 979, de 06.01.1903
Faculta aos profissionaes da agricultura e industrias ruraes a organisação de syndicatos para defrsa de seus interesses.


Art. 1º. É facultado aos profissionaes da agicultura e industrias ruraes de qualquer gênero organisarem entre si syndicatos para o estudo e defrsa dos seus interesses.

Vê-se que, embora a lei tratasse especificamente de sindicatos, a ideia ali lançada contém o mutualismo característico do sistema cooperativo. Percebe-se que tal legislação mais voltada à área rural, define como objetivo o custeio e a defesa dos interesses dessa classe.

Nessa norma, embora esteja voltada à oficialização dos sindicatos rurais, pode-se comprovar que a intenção de incentivar o mútuo, característico da cooperativa, veio expressa, ao fazer inserir a existência de caixas de crédito, cooperativas de produção e de consu mo:


Art 10. A funcção dos syndicatos nos casos de organisação de caixas ruraes de credito agricola e de cooperativa de producção ou de consumo, de sociedade de seguros, assistencia, etc., não implica responsabilidade directa dos mesmos nas transacções, nem os bens nellas empregados ficam sujeitos ao disposto no n. 8, sendo a liquidação de taes organisações regida pela lei commum das sociedades civis.
Tanto isso é verdade que logo em seguida outro decreto fez inserir a expressão no contexto da norma e ampliou-a com a permissão de criação de sindicatos a outros ramos profissionais e de sociedades cooperativas. Surge aí a primeira lei brasileira que insere e normatiza a existência de cooperativas:
Decreto 1.637, de 05.01.1907
Crea syndicatos profissionaes e sociedades cooperativas.
Art. 1º É facultado aos profissionaes de profissões similares ou conexas, inclusive as profissões liberaes, organizarem entre si syndicatos, tendo por fim o estudo, a defesa e o desenvolvimento dos interesses geraes da profissão e dos interesses profissionaes de seus membros.


Art. 10. As sociedades cooperativas, que poderão ser anonymas, em nome coliectivo ou em commandita, são regidas pelas que regulam cada uma destas fórmas de sociedade, com as modificações estaluídas na presente lei.

Art. 11. São característicos das sociedades cooperalivas.

a) a variabilidade do capital social;

b) a não limitação do numero de sócios;

c) a incessibilidade das acções, quotas ou partes a terceiros, estranhos á sociedade.
Alguns autores afirmam que “o movimento cooperativo no Brasil tem como marco inicial o ano de 1902, com a criaçõo de uma cooperativa de crédito agrícola”, ou ainda, que “contada a partir de 28.12.1902, a história do cooperativismo de crédito brasileiro completa, em 2002, o seu primeiro centenário”. Inclusive a própria OCB — Organização das Cooperativas Brasileiras divulgava que,
As primeiras cooperativas que surgiram no princípio do século foram as de crédito rural, e o seu grande precursor, entre nós, o padre Theodoro Amstead, atravessara a fronteira Argentina, estabelecendo-se no Rio Grande do Sul, Estado de economia essencialmente agrícola e de intensa imigração estrangeira, sobretudo alemã e italiana, o que permitiu a fácil penetração dos tipos de cooperativas de crédito Raiffeisen e Luzatti, já conhecida dos imigrantes. [...]

Muito embora se assinalem cooperativas de outros tipos antes de 1902, como a dos Empregados da Companhia Telefônica de Limeira, em São Paulo, em 1891; a Cooperativa Militar de Consumo, na Guanabarra, em 1894, e outras, pode-se realmente considerar o início do movimento cooperativista brasileiro, a partir de 1902, com as cooperativas de crédito agrícola. [..]

Os grupos de imigrantes, trazendo uma vocação acentuada para o trabalho em comum, supriram suas necessidades através da criação de cooperativas agrícolas, tal como ocorreu, por exemplo, com a Cooperativa Agrícola de Cotia, a Cooperativa Central Agrícola e outras, em São Paulo.
Entretanto, a prova está na existência de cooperativas desde muitos anos antes e paralelamente ao que acontecia na Europa. Por lá se difundia rapidamente a doutrina como meio de autoproteção em face do desemprego e da extensa jornada de trabalho a que os trabalhadores estavam submetidos.
Na expressão de Roberto Rodrigues, brasileiro e quando ainda na condição de Presidente da Aliança Cooperativa Internacional, “o cooperativismo é uma resposta socioeconômica para um problema socioeconômico, a qual se evidenciou originalmente, em contraponto ao desemprego decorrente da Revolução Industrial”. Isto demonstra o paralelismo dos ramos cooperativos que, como no resto do mundo, também aqui aflorou, consoante se vê pela própria história legislativa brasileira.
Essa história nos prova que já no ano de 1890, início da República, a diversidade de cooperativas existia. Além das cooperativas de produção, como as primeiras autorizadas, também naqueles idos havia no Brasil o “Banco Cooperativo”, cujas origens e ou fundação por ora são desconhecidos. Vejamos:
Decreto 505, de 19.06.1890
Concede á Cooperativa Portugueza e ao Banco Cooperativo autorização para reformarem os estatutos da Companhia Cooperativa de Cerveja.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, altendendo ao que requereram a Cooperativa Portugeza e o Banco Cooperativo, devidamente representados, como incorporadores da Cooperativa de Cerveja, resolve conceder-lhes autorização para reformarem os estatutos da mesma Sociedade Cooperativa de Cerveja, de accordo com as alterações que com este baixam. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Cornmercio e Obras Publicas assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 19 de junho do 1890, 2º da Republica. Manoel Deodoro DA FONSECA. Francisco Glicério
Desse modo, a ideia foi ganhando corpo e começaram a surgir, no Brasil, os primeiros escritos doutrinários sobre cooperativa. Como no resto do mundo, salvaguardou-se uma fidelidade absoluta aos princípios básicos norteadores, conforme faz sentir Silva:
Os nossos pequenos agricultores, industriaes e co,nmerciantes devem, antes de fazerem parte de qualquer sociedade cooperativa ou que se rotule com esta denominação, procurar estudar e conhecer os prinçipaes pontos que caracteisam as sociedades cooperativas em geral, taes como: o que se permitte e o que não se permitte na indivisibilidade do capital, quando se pode fazvr transferências de acções, QUAL O NUMERO DE VOTOS A QUE TEM DÍR EITO CADA SOC’IO, o que se comprehende por egualde de direitos e de deveres entre os mesmos, que o número de sócios é il/imitado, que é ahsolutansente prohibido qualquer transações aleatória, que o capital é vanaval, que há entre os sócios plena liberdade de pensamento, que se deve constituir um fundo de feneficiencia, que deve haver ampla fiscalisação tanto da parte dos sócios como dos governos, SOBERANIA DE ASSEMBLEA DOS SOCIOS SOB O REGIMEM DO VOTO SINGULAR ou per capita, contabilidade effcienie, indispensabilidade do Conselho Admninistrativo, auctonomia do capital collectivo quando aos sócios, residência dos sócios nas circunscripções em que fimncciona a sociedade, predomínio de empréstimos menores com longos prazos a juros baixos, etc.
É certo afirmar que a legislação brasileira, por longos anos, manteve a constituição ou qualquer alteração das normas estatutárias das cooperativas atreladas ao governo. Mesmo assim a legislação definia e até incentivava o desenvolvimento da doutrina cooperativa.
Desde cedo nota-se tal conduta, anteriormente demonstrada com a edição do Decreto 1.637, de 05.01.1907. Este inaugura oficialmente a legislação sobre cooperativa, mantendo-se, na quase totalidade de seu texto, a fidelidade aos princípios norteadores da doutrina.
As cooperativas surgiram, num primeiro momento, do Sul ao Nordeste do Brasil, mantendo-se nos Estados litorâneos. Deduz-se que isto tenha ocorrido cm face da imigração existente naqueles primórdios.
O grande surto de cooperativas no Brasil se deu a partir de 1932, em face do lançamento da lei básica do cooperativismo através do Decreto 22.239, de 19 de dezembro. A experiência dos imigrantes italianos, alemães e japoneses em muito contribuiu (OCB, 1973).
Já em 1934, o mesmo Governo de Getúlio Vargas, pelo Decreto 24.647, de 10 de julho, revogava o Decreto 22.239/32, e, embora mantendo o controle estatal, dá nítido caráter protecionista e incentivador às atividades profissionais, típico do regime da época, assim dispondo na sua introdução:
Decreto 24.647, de 10.07.1934
Revoga o Decreto 22239, de 19 de dezembro de 1932,
Estabelece lases, normas e princípios para e cooperação-profissional e para a cooperação-social, faculta auxílios diretos e indiretos às cooperativas, e institue o Patrimônio dos Consórcios Profissionais- Cooperativos

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 10 do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

Considerando:
Que são dignas de acatamento as numerosas reclamações contra os dispositivos do decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932;
Que é indispensável distinguir a cooperação-profissional e a coopera çãosocial;
[...]
E tendo em vista:
Que não podem nem devem ser dissolvidas as cooperativas organizadas sob o regime da lei n. 1.637, de 5 de janeiro de 1907 e do decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932, bem como as que se fundaram antes daquela lei e desse decreto;

Que a atuação governamental deve ser dirigida no sentido de aproveitar, remodelar e aperjàiçoar as cooperativas já existentes,
Decreta:
[...]
Esse Decreto veio a ser revogado posteriormente, no regime militar, pelo então Presidente Castello Branco, através do Dec.-lei 59, de 21.11.1966, resumindo o funcionamento das cooperativas em minguados vinte e seis artigos. Remetia a uma nova regulamentação que só veio a acontecer pelo Decreto 60.597, de 19.04.1967, do então Presidente Costa e Silva.
Esta norma legal durou mais dois anos, quando veio a Lei 5.764, de 16.12.1971 revogar toda a legislação anterior. Mesmo que editada também no regime militar, ela completou “bodas de prata” e é a reguladora do sistema cooperativo brasileiro em nossos dias.

O sistema cooperativo brasileiro
A representatividade cooperativista brasileira passou a ser feita, inicialmente, pela Associação Brasileira de Cooperativas — Abcoop e também pela União Nacional de Cooperativas — Unasco, cuja existência foi absorvida em 1969, pela criação da OCB — Organização das Cooperativas Brasileiras, a qual recebeu reconhecimento legal pela Lei 5.764/7l:
A OCB foi criada em 1969, durante o IV Congresso Brasileiro de Cooperativismo, realizado em Belo Horizonte, substituindo as duas entidades então existentes, a ABCOOP Associação Brasileira de Cooperativas e a UNASCO União Nacional de Cooperativas. A unificação foi uma decisão das próprias cooperativas, de todos os ramos.
A Lei 5.764/71 estabeleceu a representação e declarou a OCB órgão técnico-consultivo do governo, dando-lhe outras incumbências, entre a de congregar as organizações estaduais de cooperativas, as OC’Es. Estas são constituídas com as mesmas características da entidade nacional.
Até a Carta de 1988, o cooperativismo brasileiro tinha a interferência estatal na criação, funcionamento e fiscalização das cooperativas. A partir daí, com a proibição, iniciou-se o sistema de autogestão do cooperativismo e que refletiu bastante no seu crescimento, em especial das cooperativas de crédito e de trabalho (OCB, 2007).
Formada a estrutura nacional do sistema cooperativo, houve
a adaptação de algumas estruturas estaduais e outras foram formadas.
Foi uniforme em todo Brasil as “OCEs”, existentes nos Estados.
Como exemplo disso, tem-se, no Paraná, a Ocepar — Organização das
Cooperativas do Estado do Paraná, cuja fundação data de 1972.
A organização estrutural do cooperativismo brasileiro está representada em três graus distintos, a saber:
SINGULAR OU DE 1°GRAU
Objetivo. prestação direta de serviços aos associados.
Constituída por um mínimo de 2º pessoas fisicas.
• É permitida a admissão, em caráter de exceção, de pessoas jurídicas, com as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas fisicas.
CENTRAL E FEDERAÇÃO OUDE 2° GRAU
Objetivo: organizar em comum e em maior escala os serviços das filiadas, facilitando a utilização recíproca dos serviços.
Constituída por, no mínimo, três cooperativas singulares.

Pode, excepcionalmente, admitir pessoas físicas.
CONFEDERAÇÃO OUDE 3° GRAU
Objetivo: organizar, em comum e em maior escala, os serviços das filiadas.
Constituída de, no mínimo, três cooperativas centrais e ou federações de qualquer ramo.
Esta estrutura diz respeito a cada ramo de atividade cooperativa — habitacional, agropecuário, produção, transporte, saúde, crédito, educacional, etc. Todas estão vinculadas às organizações estaduais (OCEs), que, por consequência, restam vinculadas à estrutura nacional junto à OCB.
Em 1995, o Cooperativismo brasileiro ganha o reconhecimento internacional. Roberto Rodrigues é eleito o primeiro não europeu para a presidência da ACI — Aliança Cooperativista Internacional, fato que contribuiu também para o desenvolvimento das cooperativas brasileiras (OCB, 2007).
Com a estrutura nacional formada, toma-se fértil o campo para a experiência e o surgimento de questões diversas dentro da área cooperativa, a exemplo do que aconteceu com as áreas da indústria (SENAI) e do comércio (SENAC). Através da Medida Provisória 1.715, de 03.09.1998, nasce o Sescoop — Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. Esta entidade volta-se, exclusivamente, para o ensino, formação profissional, organização e promoção social dos trabalhadores, associados e funcionários das cooperativas brasileiras, na forma como definida pelo texto legal:
Art. 7”. Fica autorizada a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, com personalidade jurídica de direito privado, sem prejuízo da fiscalização da aplicação de seus recursos pelo Tribunal de Contas da União, com o objetivo de organizar, administrar e executar, em todo o território nacional o ensino deformação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento de suas atividades, o SESCOOP contará com centros próprios ou atuará sob a jbrma de cooperação com órgãos públicos ou privados.
Por último, a necessidade de defesa dos interesses institucionais do sistema cooperativo e o preenchimento de uma lacuna existente no cenário sindical, geraram a criação, em 2005, da CNCOOP — Confederação Nacional das Cooperativas, entidade sindical de grau superior.
Segundo os dados estatísticos divulgados pela ACI/Américas, até dezembro de 2005, existia no Brasil a quantidade de 7.518 cooperativas registradas. Isto significa um aumento de 118% entre
1990 e 2005. Tais cooperativas agregam 6,8 milhões de cooperados (OCB, 2007).

OS PRINCÍPIOS COOPERATIVOS

Ao buscar, sob o ponto de vista etimológico, o conceito de “princípio”, encontramos:
PRINCIPIO. Derivado do latim principium (origem, começo), em sentido vulgar quer exprimir o começo da vida ou o primeiro instante em que as pessoas ou as coisas começam a existir. E, aniplamente, indicativo do começo ou da origem de qualquer coisa.
PRINCÍPIOS. No sentido jurídico, notadamente no plural, quer sign ficar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E assim, princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos que se fixaraim para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica [...].
Mello define de forma quase idêntica:
[...] é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre deferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema, normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. E o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome, sistema jurídico positivo.
É comum na doutrina sempre fazer comparativos esclarecedores entre “princípios” e “regras”, uma vez que aparentemente contêm o mesmo significado. Observa-se, via de regra, tal cuidado, como uma prevenção para definir a distinção, conforme se vê em Avila:
As regras são normas imediatamente descritivas, primariamente retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência, para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhes dá suporte ou nos princípios que lhes são axiologicamente sobrejacentes, entre a construção conceitual da descrição normativa e a construção conceitual dos fatos.
Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta como necessária à sua promoção.
Para Robert Alexy a diferença entre princípio e valor pode apoiar-se numa ideia básica do que seja valor, visto que “[...] se toma em conta uma diferença fundamental no uso da palavra ‘valor’: a diferença entre a determinação que algo tem um valor e algo que é um valor”.

Diante disso, podemos definir e melhor compreender o que significam e quais são os “princípios cooperativos”.


Se o cooperativismo é a reunião do trabalho e do capital, podemos deduzir que cooperar é trabalhar em comum. Daí é que surge, em sentido direcionado, o princípio da solidariedade. Definimo-lo como o trabalho de um grupo de pessoas voltadas para um fim comum
— todos contribuem para a formação do capital, na prestação recíproca de serviços e sem o intuito de multiplicar esse capital, correndo riscos de perdas e dividindo os ganhos na proporção de sua participação.

Bergengren coloca de maneira simples essa questão:


Através da história, os princípios cooperativos permaneceram relativamente simples. Envolve um grupo de pessoas que reúnem seus recursos comuns para prover para si uma coisa ou serviço de que todos necessitam de tempos em tempos. Na administração da empresa, cada membro tem apenas um voto, seja qual for seu investimento individual no negócio. A cooperativa é uma organização de pessoas, não de dinheiro, e é operada do mesmo modo como são as eleições locais, estaduais e nacionais. Não é caridade; sua única razão de existir é o serviço que pode prestar a seus membros. O aplicar os princípios da democracia na economia constitui a declaração de liberdade de empreendimento e reconhece que não há liberdade de empreendimento no monopólio.
Esse contexto também é bem definido por Pereira:
Um dos pilares do cooperativismo materializado na cooperativa como associação autônoma de pessoas é a ajuda mútua, consistente na busca do atendimento das necessidades reais dos cooperados ou associados, permeado por um ideal vivamente ético e baseado em valores como responsabilidade, democracia, igualdade, eqüidade e solidariedade, enfim uma espécie de aliança traduzida na expressão “um por todos, todos por um “, na busca da melhoria da situação socioeconômica de todos quantos individualmente não podem realizar um certo objetivo e assim a cooperativa visa alcançar os objetivos dos cooperados.
Aqueles que se envolvem com a doutrina cooperativa invariavelmente assimilam muito rápido o espírito proposto para este tipo sociedade. Por todos os cantos do mundo assim se faz. E, no Brasil, não foi diferente. Desde os escritos mais antigos, todos dela falando, a solidariedade toma conta dos adeptos do cooperativismo, como se vê em Moura:
E preciso, pois, antes de tudo que se procure incutir, por todos os meios possíveis, no cérebro e no coração das nossas populações ruraes e mesmo no dos que habitam as nossas cidades mais populosas, o espírito de auxílio mútuo, da solidariedade para defesa dos interesses em comum e que se resume nesta beila formula
TODOS POR UME UMPOR TODOS.
A solidariedade é a base do sistema cooperativo, sendo a cooperação a mola propulsora. Nesse sentido os Pioneiros de Rochdale fizeram escrever os “Princípios do Cooperativismo”: “[...] ao fundarem a sua cooperativa de consumo em 1844, decidiram compilar um conjunto de principios, buscados em múltiplos precursores do cooperativismo, para servir de base para o seu funcionamento”.
É bem verdade que a história registra experiências anteriores aos Pioneiros de Rochdale. Consignaram, também, que os princípios não nasceram ali, mas sim, inspirados em experiências das chamadas “pré-cooperativas” constituídas antes do marco histórico de 1844. Por sua vez, acabaram no estatuto sintetizado naquela época em 34 artigos, os quais, em 1895, com a criação da Ad, iniciaram a evolução. O retoque final se deu pelo Congresso de Manchester, em 1995:
As experiências cooperativas anteriores ajudam, aliás, a compreender Rochdale. Muitas iniciativas foram tentadas e muitas se esboroaram prematuramente. Especialmente relevante foi o surto de cooperação “owenista” ocorrido, na Inglaterra dos anos 30 do século XIX Traduziu-se numa pujante irradiação, seguida de um rápido declínio. [...]
No decorrer da prolongada preparação do congresso fundador da A CL pelo que isso representava no campo cooperativo e pelo que em si viria a suscitar, os princípios de Rochdale tornaram-se mais presentes.
Os primeiros princípios estabelecidos nos estatutos da Rochdale Equitable Pionners Limited, foram sendo modificados até a última versão em 1995. Namorado, na mesma obra antes citada, mostra a evolução:
Henri Desroche, ao percorrer a evolução dos princípios cooperativos, fala em sete etapas. Uma primeira etapa que decorreu desde a a fundação da cooperativa de Rochdale, até ao início dos anos 90, uma segunda etapa englobou os anos de preparação próxima do congresso fundador da ACI; uma terceira etapa abrangeu o debate inconclusivo de 1930/34, uma quarta etapa, constituída pelo Congresso da primeira jrmulação dos princiios em 1937 uma quinta etapa, consubstanciada no processo que conduziu à versão de 1966; uma sexta etapa, para destacar o debate ocorrido no Congresso de Moscovo, em 1980, em torno do relatório LÁIDLÁ W, sobre as cooperativas no ano 2000; uma sétima etapa, cujo eixo foi o debate do relatório DANEÁU que ocorreu em 1984, no Congresso da Hamburgo. Deste leque de pontos de referência, os processos com maior relevo são os que conduziram as duas das três versões dos princípios cooperativos, que até hoje foram formalmente adotadas pela ACI, a de 1937 e a de 1966. [...] Culminou em Manchester, em 1995, quando no Congresso Comemorativo do 1º Centenário da Ad, foi aprovada uma nova Jbrmulação dos princípios cooperativos. [...] Um exame atento do texto a que se chegou mostra, sem margem para dúvidas, que a matriz essencial da tradição “rochdaleana” foi mantida, tendo a sua filosofia de base sido respeitada noflmndamental. Aliás, as novidades existentes são nítidos amadurecimentos de uma mesma leitura da cooperatividade; ou, noutra perspectiva, são reflexos da marcha do tempo numa identidade não anquilosada, onde o novo tem sido incorporado sem se terem perdido os seus eixos e o seu rumo.

Observa-se, assim, que a solidariedade — base dos Pioneiros de Rochdale, permaneceu como o alicerce da doutrina que se instalou. Foi tão vigorosa a ponto de, durante todos estes anos, desde aquela época receber apenas algumas anotações que lhe foram acrescentadas e ou alteradas. De 1995 até os dias de hoje não mais se efetuou qualquer alteração.




PRINCÍPIOS COOPERATIVOS
Os princípios cooperativos, uma vez sedimentados desde a base histórica de 1844, despertam profunda reflexão sobre o quanto representam para a doutrina da prática cooperativista:
Os princípios do cooperativismo foram criados, estudados e avaliados por líderes e pensadores, com ideais baseados na cooperação. Estes princípios foram aprovados e colócados em prática quando da fundação da primeira cooperativa formal do mundo, na Inglaterra, em 1844.
Com a evolução e a modernização do cooperativismo e da economia mundial, os princípios cooperativistas foram reestruturados e adaptados à realidade do mundo atual, [...].
Por conseguinte, no dizer de Namorado “é um elemento importante para o estudo do tema em análise, apreciar um a um os princípios de 1966, mesmo que não exaustivamente”.

Adesão livre e voluntária
Este princípio está calcado na primazia da liberdade, resultando no ingresso de qualquer pessoa. E lógico, porém, que haja a responsável concordância com os princípios doutrinários do cooperativismo e submissão aos mesmos objetivos da sociedade.
Caracteriza-se como o princípio da “porta aberta”, abrangendo a regra da voluntariedade, ditada pela doutrina pós-rochdaliana, bem como, os princípios da neutralidade política e religiosa, conforme anotado por Namorado.
Assim está definido este princípio: “As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e assumir as responsabilidades como membros, sem discriminações de sexo, sociais, raciais, políticas e religiosas”.
A base desse princípio reside na possibilidade de ingresso e saída sem que exista maior dificuldade. O livre acesso, contudo, embora garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, XX), é relativo. Assim defende Rech:
É um princípio de duas faces muitas vezes conflitantes. Do ponto de vista da democracia, ele é um princípio muito interessante, mas isso em sociedades igualitárias. Na nossa sociedade, tremendamente dividida em extremos de privilegiados e multidões de excluídos, o principio camufla a divisão de classes e nivela por cima a participação de ricos e pobres, sem considerar que, neste caso, pelo poder econômico, quem acaba mandando sempre será o pequeno grupo dos mais abastados. [...]. Assim, é preciso defender firmemente o princípio de que a adesão seja voluntária [...]; mas o livre acesso, no nosso caso, deve ter critérios.



De qualquer forma, o ingresso numa cooperativa é livre desde que o pretendente preencha as condições estatutárias. Isto não significa contrariedade ao princípio em foco.

Gestão democrática
Este princípio também forma a base fundamental da doutrina cooperativista uma vez que todos são iguais perante a sociedade, com os mesmos direitos e deveres. Ao contrário das demais sociedades, na cooperativa não se leva em conta o capital social de cada associado, mas tão somente a pessoa, ou seja, um associado um voto. Não importa aqui, por exemplo, o volume de negócios que realiza. Já nas sociedades comuns a pessoa vale pelo quanto possui — capital investido, e não por aquilo que é como ser humano. Quem manda é o capital (em todos os sentidos) e o seu foco é o mercado e não as pessoas.
Assim consta este princípio:
As cooperativas são organizações democráticas, controladas pelos seus membros, que participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres, eleitos como representantes dos demais membros, são responsáveis perante estes. Nas cooperativas de primeiro grau os membros têm igual direito de voto (um membro, um voto); as cooperativas de grau superior são também organizadas de maneira democrática.
A definição de cooperativas de primeiro grau ou simplesmente como denominadas de ‘singulares’, e a de cooperativas de grau superior (centrais; federações e confederações) vem definida no próprio texto legal.
Observa-se, por outro lado, uma diferenciação entre as cooperativas primárias com as de grau superior no que diz respeito ao sistema de voto. Enquanto na primária (cooperativa conhecida como “singular”) aplica-se a regra — um voto, um associado, nas cooperativas de grau superior fica clara a possibilidade de atribuição de peso diferente para o voto.
Neste último ponto, todavia, o fundamento reside na democracia 81 a ser praticada pela administração, dela não podendo se afastar sob pena de ferir toda a base construtiva do sistema cooperativo.

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