O conceito, a doutrina e as origens do cooperativismo



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Participação econômica dos membros.
Sabe-se que o capital é sempre símbolo de poder e de decisão no mundo todo. Os homens, como já se disse, são vistos por ele — capital, e não por capacidade e inteligência humana. Na cooperativa, a pessoa vale pelo seu comportamento e atitudes. O seu capital é previa- mente definido em estatuto e remunerado conforme este disciplinar ou conforme decisão da assembleia, inexistindo qualquer vantagem ou regalia com base no capital. A valorização é dada ao trabalho que o associado presta através da cooperativa e o seu retorno financeiro está na proporção dessa produção.
Assim esta definido este princípio:
Os membros contribuem equitativamente para o capital das suas cooperativas e controlam-no democraticamente. Parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os membros recebem, habitualmente, se houver, uma remuneração limitada ao capital integralizado, como condição de sua adesão. Os membros destinam os excedentes a uma ou mais das seguintes finalidades:


  • Desenvolvimento das suas cooperativas, eventualmente através da criação de reservas, parte das quais, pelo menos será, indivisível.




  • Beneficios aos membros na proporção das suas transações com a cooperativa.




  • Apoio a outras atividades aprovadas pelos membros.

Este princípio de distribuir lucros na proporção da participação de cada um vem desde as origens. Vejamos:


[...]



O capital do “store” recebia juros de 1 ½, que se elevaram a 4 e, em seguida, a 5%. Pagos os juros e as despesas de administração, distribuia-se o restante dos lucros entre os consumidores, em proporção ao montante das respectivas compras.
Chamamos vivam ente a atenção do leitor para este sistema de distribuição de lucros. Rochdale teve o mérito de demonstrar o valor do princípio de distribuir lucros em proporção ás compras e não em proporção ao capital.
Essa forma de distribuição de lucros foi muito bem trabalhada naquela época, embora tal fórmula tenha sido descoberta ainda em 1822, por Alexandre Campbell:
Alexandre .Campbell, de Glasgow, foi o primeiro que descobriu este princípio, em 1822, principio que introduziu, em 1829, nos estatutos da Sociedade de Cambuslang. O principio figurava, já, no regulamento da sociedade dos moinhos de Meltham em 1827; entretanto, não teria sido levado á pratica, si Howard não o tivesse descoberto pela segunda vez e não houvesse reconhecido, em seguida, a sua importância, incitando seus companheiros a adopta-lo [...].
O principio de dividir os lucros entre os consumidores sem os quaes não seria possível nenhum resultado, constitue uma espécie de vinculo entre o sócio e o armazem; mediante esse vinculo, o comprador chega a interessar-se pelo êxito da empresa. Álem disso esse principio fazia parte do programma dos cooperadores, porquanto elles se tinha proposto a dividir os lucros entre todos os que contribuíssem para produzil-os em vez de dai-os ao capital.
Vê-se, então, que este princípio, preponderante até hoje, é um dos pilares de sustentação do sistema, sendo sempre facilmente entendido e plenamente aceito pelos associados. A bem da verdade, a existência de divergências sobre a forma de distribuição dos lucros surgiram ainda naquela época e prevalecentes até hoje, não obstante as contrariedades serem próprias do ser humano. As perdas também são encaradas pelo mesmo critério de proporcionalidade da fruição dos serviços pelos cooperados.

Autonomia e independência
Este princípio traz no bojo a clareza de que a cooperativa não pode e não deve permitir qualquer ingerência externa, sob qualquer condição ou .forma. E isso está no fato de que se ela é uma sociedade de pessoas e não por capital, essas mesmas pessoas são quem detêm o poder de controle e direcionamento dos seus interesses.
O princípio assim rege:
As cooperativas são organizações autônomas, de ajuda mútua, controladas pelos seus membros. Se firmarem acordos com outras organizações, incluindo instituições públicas, ou recorrerem a capita! externo, devem fazê-lo em condições que assegurem o controle democrático pelos seus membros e mantenham a autonomia da cooperativa.
Para Irion, há uma relatividade nos conceitos de autonomia e independência:
A partir da relatividade dos conceitos poderemos considerar que uma instituição é realmente autônoma ou independente quando, em face das pressões externas evidentes ou subliminares, a entidade resolve os problemas decorrentes por processos realizados a partir da decisão de seus proprietários.


Autonomia e independência pressupõem equilíbrio dinâmico entre influências externas e decisões internas. Quando a relação entre os fatores externos e internos pende para o primeiro, a independência e a autonomia deixam de existir e quando se inclina fortemente para o segundo, o binômk se desequilibra e a cooperativa dissocia-se da sociedade e do mercado.

Considerando a base do texto produzido neste princípio, pode-se dizer que ele preserva, ainda que com outra forma, os conceitos da origem: “Logo que seja possível, a Sociedade procederá organização [...] do seu próprio governo; [...](HOLYOAKE, 1933, p. 21). Nenhuma vinculação econômica ou política pode existir; tampouco interferência governamental. Suas ações e atividades são sempre e unicamente çontroladas pelos seus associados.

Educação, formação e informação
A educação foi um dos pontos levantados pelos Pioneiros de Rochdale cuja pregação era de que ela sempre fosse constante, pois entendiam que somente através dela o homem poderia superar suas próprias dificuldades e preparar-se para a vida e para a cidadania:
“logo que seja possível, a Sociedade procederá organização [...] da educação e do seu próprio governo” (HOLOYAKE, 1933).
A doutrina cooperativista está também ali inserida de tal forma que possa ela ser propagada permanentemente entre seus empregados, familiares e a comunidade em geral. Namorado assim expressa:
A importância decisiva da educação para o desenvolvimento cooperativo há muito que é reconhecida pela doutrina. E no sistema que se está comentar ela é vista como condição de aplicabilidade dos outros princípios e como factor da sua vigência e eficácia. Carlos TORRES exprime idêntico ponto de vista, recorrendo a uma sugestiva metáfora: “Tem-se defendido justamente em várias ocasiões que este princípio é a base do cooperativismo. Se este for imaginado como uma pirâmide, aquela surgirá como a sua base. Por isso, ao principio em análise chama-se “a regra de ouro do cooperativismo”.
Está muito bem colocada pela legislação brasileira, pautada, por certo, neste princípio, a obrigatoriedade de que se retire das sobras líquidas o percentual de, pelo menos, 5% para o denominado Fates — Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social:
Lei 5.764/71
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
I[...]
II Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado à presta ção de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
A questão da educação cooperativista, hoje, no Brasil, é relegada aos denominados “comitês educativos”, o que não é suficiente, existindo críticas a respeito, conforme registra Irion.
Conscientes da necessidade de informar e estimular a participação dos sócios, numerosas cooperativas organizaram “Comitês Educativos “, com a missão de conscientizar e integrar cooperados. No que pese a importância da iniciativa e a excelência de propósitos e resultados, deve-se considerar que somente a atuação dos Comitês não satisfaz o princípio da educação, treinamento e informação porque é restrita ao quadro social. Como iniciativa isolada e sazonal, a cooperativa não se integra ao movimento cooperativista em projetos educativos amplos e abrangentes, porque seu programa está voltado exclusivamente ao quadro social e não transmite informações sobre cooperativismo à comunidade.
Pode-se afirmar, diante do acima expresso, que a educação é um imperativo para toda cooperativa, como forma e base do seu desenvolvimento. Destaca-se, inclusive, “como condição de aplicabilidade dos outros princípios efator da sua vigência e eficácia”.

Intercooperação
Este princípio é uma tradução da intenção inicial dos Pioneiros de Rochdale quando fizeram as primeiras proposições, mantendo-se fiel ao espírito lançado desde as origens: “Á Sociedade auxiliará as demais sociedades cooperativas a fundar outras colônias semelhantes”.
Assim consta o seu texto: “As cooperativas servem de forma mais eficaz os seus membros e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através das estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais”.
É evidente que o tempo e a globalização exigiram um aprimoramento, razão pela qual, como se disse, embora mantendo o espírito inicial, adaptaram-se às necessidades dos dias atuais. Esta atualização permitiu que as cooperativas se organizassem em federações, confederações e criassem, ainda, outras estruturas paralelas para atingirem plenamente seus objetivos.
Este princípio está voltado às próprias cooperativas, transcende o seu próprio ambiente e objetiva a integração e consolidação do movimento, posto que “a integração sistêmica é fundamental para ofortalecimento do movimento cooperativo e vital para a sobrevivência de muitas cooperativas, especialmente na fase de implantação”.

Interesse pela comunidade
Embora em outros termos, a ideia aqui também vem inspirada nos fins primeiros, quando os Pioneiros de Rochdale registravam entre as primeiras regras da sociedade a exigência de “logo que seja possível, a Sociedade procederá à organização das forças da producção, da distribuição, da educação e do seu próprio governo, ou, em outros termos, estabelecerá uma colônia indígena, na qual os interesses serão unidos e comuns”.


Atualmente este princípio assim está: “As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentado das suas comunidades através de políticas aprovadas pelos membros”.
Sobre este ponto, Irion pontua:
O trabalho das cooperativas pelo desenvolvimento sustentado de suas comunidades é comprovado pelas repercussões econômicas que produzem e se constata como regra que em todos os países, inclusive no Brasil, onde existe maior concentração de cooperativas em relação à densidade da população, está a melhor distribuição da renda.
Este princípio encerra a lista elaborada pela Aliança Cooperativa Internacional em seus Congressos, revelando como último ponto a integração externa da cooperativa. Traduzindo em outras palavras, revela-se nos empregos, na produção, nos serviços etc., gerados pela cooperativa na comunidade, e que refletem automaticamente o interesse que a sociedade tem para que ali aconteça permanente- mente o bem-estar e o progresso social.

O ATO COOPERATIVO
Tudo quanto se disse até poder-se-ia resumir em duas palavras, que expressam o âmago de toda a doutrina e traduz-se no cerne da filosofia cooperativista — o Ato Cooperativo. Ele como que se torna o divisor para com as demais sociedades.
A definição de Ato Cooperativo não nasceu com os Pioneiros de Rochdale. Foi uma criação muito posterior, embora fundamentada na essência dos procedimentos praticados pelo tipo de sociedade que se criara. Atribui-se ao mexicano Antônio Salinas Puente, sua definição teórica:
A conceituação de ato cooperativo é relativamente recente como objeto de estudos jurídicos latino-americanos e pode-se dizer que se encontra, todavia, in fieri. A doutrina começou a ocupar-se do tema na década de 1950, podendo mencionar-se o estudo do mexicano Antonio Salinas Fuente, intitulado Teoria do ato cooperativo como um “dos primeiros que se publicaram sobre esta matéria. Salinas chega à conclusão de que o ato cooperativo “é o suposto jurídico, ausente de lucro e de intermediação que a organização cooperativa realiza em cumprimento de um fim preponderante econômico e de utilidade social”.
Becho também refere a Puente a origem da definição de ato cooperativo:
A definição de ato cooperativo de Antonio Salinas Puente, tornada clássica em sua obra Derecho Cooperativo, pela época de sua formulação (1954) e pelo rigor técnico apresentado, parece demonstrar a visão do autor para o caso em exame: ‘O ato cooperativo é o suposto jurídico, [...].
Na legislação de alguns países latino-americanos, verifica-se que nenhum deles possui uma definição anterior à elaborada pelo sistema brasileiro. As existentes se baseiam, geralmente, na mesma forma aqui adotada. Alguns exemplos:


MÉXICO

Art. 5. São considerados atos cooperativos aqueles relativos à organização efuncionamento interno das sociedades cooperativas.


ARGENTINA
Art. 4. São atos cooperativos aqueles realizados entre as cooperativas e seus associados e entre elas próprias, no cumprimento do objetivo social e na consecução dos seus fins institucionais. Também são considerados atos cooperativos os atos jurídicos praticados com a mesma finalidade com outras pessoas.



VENEZUELA
Art. 7. São atos cooperativos aqueles realizados entre as cooperativas e seus associados ou por cooperativas entre si ou com outros entes no cumprimento do seu objetivo social e se submetem ao Direito Cooperativo, e em geral ao ordenamento jurídico vigente.

Art. 29. O Estado reconhece o caráter especial de trabalho associado nas cooperativas, que se dá entre elas mediante atos cooperativos.


COLOMBIA


Art. 7. Serão atos cooperativos aqueles realizados pelas cooperativas entre si ou entre estas e seus próprios associados, para o desenvolvimento de seu objeto social.


PORTO RICO


Art.24. São atos cooperativos aqueles realizados entre as cooperativas e seus sócios ou os realizados entre as próprias cooperativas e com o Estado, no cumprimento do seu objetivo social, estando sujeitas ao Direito Cooperativo.



PANAMÁ
Art. 3. Direito cooperativo é um conjunto de normas especiais, jurisprudências, doutrinas e práticas baseadas nos princípios que determinam e condicionam a atuação de entes cooperativos e daqueles que com eles participam. São atos cooperativos aqueles realizados entre cooperativas e seus associados ou entre estes e as entidades previstas nesta Lei, ou entre associados com terceiros no cumprimento do objetivo social, restando submetidos ao Direito Cooperativo.

No Brasil, os primeiros sinais de definição de ato cooperativo começam com a edição do Dec.-lei 59, de 21.11.1966, assim dispondo:
Art. 18. Os resultados positivos obtidos nas operações sociais das cooperativas não poderão ser, em hipótese alguma, considerados como renda tributável, qualquer que seja a sua destinação.
Melhor desenho foi traçado, logo em seguida, com o regulamento que veio pelo Decreto 60.597, de 19.04.1967, onde se lê:
Art. 105. As relações econômicas entre a cooperativa e seus associados não poderão ser entendidas como operações de compra e venda, considerando-se as instalações da cooperativa como extensão do estabelecimento cooperado.
A partir disso, embora tal definição seja limitativa às cooperativas de produtores, estabeleceu-se, mesmo que sem a utilização desse termo, a noção de ato cooperativo, ideia que mais tarde veio a ser efetivada no nosso ordenamento jurídico. A história latino-americana registra que o Brasil foi o primeiro a definir legalmente o ato cooperativo, O texto é aproveitado até os dias de hoje, conforme registra Cracogna:
Nos últimos 30 anos, a legislação de vários países latino-americanos tem incorporado a noção de ato cooperativo. Ainda que valendo-se de fórmulas e técnicas legislativas, e com apreciáveis diferenças quanto ao seu alcance, todas elas aludem ao mesmo conceito básico, sendo doble advertir a influência da doutrina sobre a matéria. Outrossim, as leis mais recentes Vêm assinalando, com grau variável, os resultados exitosos das anteriores.
O primeiro caso de aceitação do instituto ocorreu na Lei brasileira n. 5.746 de 1971, [...]
Observa-se que o texto original antes citado contém erro de digitação quanto ao número da Lei, informando ser como 5.746, quando o correto é 5.764, de 16.12.1971.

Ao buscarmos a Lei 5.764, de 1971, encontramos a definição do que seja ato cooperativo, cuja definição, hoje, é amplamente utilizada e aplicada no meio jurídico tributário, sendo expressão corrente nas decisões judiciais:


Art. 79. Denominam-se atos cooperativos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Vê-se que para o direito positivo brasileiro ficou incorporada a ideia originária dos Pioneiros de Rochdale no sentido de que todo trabalho ou resultado decorrente da relação cooperativa — associado, objetiva unicamente dar retorno a este. E, em face da globalização e da necessidade de regras para os tributos destinados ao Estado, tal criação veio a preservar, ainda que em parte, aquela idéia.
Assim, o ato cooperativo trouxe definições próprias, as quais implicitamente expressas nos princípios cooperativos, propiciou outras definições derivadas e estudos sobre seus efeitos e consequências, como assinala Campos:
[...] teoristas admitem a tese de que os atos cooperativos propriamente ditos são os resultantes das relações internas da cooperativa e seu quadro social, mas deles decorre a indispensável necessidade da prática de atos outros no sentido de complementar a consumação do objetivo final de interesse do quadro social, sem o que a existência da cooperativa não teria sentido. Este aspecto fenomeno lógico, segundo os autores, propicia o nascimento do denominado ato cooperativo complementar, pois dele decorre o negócio meio de que a cooperativa lança mão para concretização do negócio fim, caracterizado pelo ato cooperativo. Na verdade, essa teoria é equivocada, pois os negócios meio praticados pela sociedade cooperativa são fatos jurídicos indissociáveis do ato cooperativo, pois sem o seu concurso tornar-se-ia impossível a consumação do ato cooperativo, por via do qual a entidade atinge o seu desiderato social.
Á atuação da cooperativa nos negócios auxiliares externos são atos de representação do quadro social na consecução dos objetivos sociais da cooperativa, por isso são indissociáveis dos atos cooperativos.
Pautando-se o ato cooperativo unicamente pela forma da lei (Lei 5.764/71, art. 79), por certo estar-se-á excluindo a amplitude que no próprio termo se encerra, de modo que aí a interpretação necessita ser ampliativa e não restritiva, conforme também pondera Prado:
O Direito brasileiro, ao definir o ato cooperativo, no art. 79 da Lei 5.764/71, dispôs: [...]

A leitura do artigo supracitado dá-nos a sensação de que para que se considere o ato como cooperativo, é mister a inexistência da participação de terceiros.

Contudo, o estudo cuidadoso dessa definição, juntamente com o adequado conhecimento das atividades cooperativas, faz-nos concluir pela necessidade de análise mais profunda do tema, [...].
Pela leitura do art. 79 da Lei 5.764/71, uma conclusão é evidente: para que se tenha ato cooperativo, é imperioso que. o ato seja praticado com o objetivo de cumprir com o objeto social para o qual a cooperativa foi criada; o que implica dizer que, como a cooperativa não tem fins lucrativos, qualquer ato por ela praticado, para que seja considerado como cooperativo, não pode ter o lucro como meta.
A necessidade de fazer uma interpretação ampliativa, reside, pela lógica dedutiva da doutrina, em abarcar todos os atos e operações da sociedade cooperativa com outras entidades, não limitando somente à relação associado — cooperativa ou vice-versa. O Prof. Minatel assim define essa questão:
[...] o extremado apego à literalidade, além de qfrontar a hermenêutica jurídica, poderá aniquilar o consagrado instituto das sociedades cooperativas construído a duros passos, na medida em que a leitura do art. 79 da Lei 5.764/71 não abarcaria, por exemplo, a operação pela qual a cooperativa de produtores contrata, com a empresa adquirente, a colocação de produtos de seus cooperados. [...]


A singeleza dos exemplos trazidos à colação serve para advertir sobre a necessidade de se abrir os olhos para a real extensão do chamado ato cooperativo que, repita-se, não pode ficar restrito às operações interna corporis da entidade (finalidade), devendo alcançar todas as operações praticadas em nome da sociedade, desde que voltadas para atendimento dos objetivos sociais que, contratualmente, justificaram a criação da cooperativa (objeto).
A definição de ato cooperativo trazido pela lei cooperativista vigente, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (e a própria Lei cooperativista, também, conforme se conclui pelas citações no capítulo anterior), hoje sem divergências, reconhecida pela jurisprudência brasileira. Tanto é que o texto constitucional traz citação expressa:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
[...]
III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre: [...].
c) adequado tratamento tributário ao ATO COOPERATIVO praticado pelas sociedades cooperativas.
A doutrina e a jurisprudência têm levantado sérias divergências quanto à interpretação do dispositivo constitucional citado, inclusive atualmente existindo correntes conforme anota Prado;
[...] para não delongarmos demais este trabalho com citações semelhantes de outros autores, apenas a eles faremos referência, também como adeptos da idéia que ora defendemos: Paulo de Barros Carvalho, Enio Meinen, Helder Gonçalves Lima, Marco Tulio de Rose, Miguel Florestano Neto, Letícia Fernandes de Barros. entre outros.
Resta, portanto, dliferenciarmos a nossa posição da de três outras correntes doutrinárias, sendo uma defendida por Fabio Jun queira de Carvalho, Maria Inês Murgel e Wilson Alves Polônio, outra defendida por Reginaldo Ferreira Lima, e outra defendida por Carlos Valter do Nascimento.
Contudo, o importante que se tira do destaque constitucional está exatamente na intenção do constituinte em diferenciar as cooperativas das demais sociedades, inclusive quanto à tributação, como forma de incentivo e estímulo à manutenção e constituição dessas sociedades em face do significado social que representam.
O amplo conhecimento do que é e pode ser considerado como Ato Cooperativo, como já se disse antes, foi uma grande barreira no meio judicial que as cooperativas se obrigaram, nos últimos tempos, a enfrentar nos tribunais superiores. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça — STJ, assentou definição baseada doutrina cooperativista, conforme julgamento em voto condutor da Ministra Denise Arrua:
[...]


Sob minha ótica, o legislador regulou as sociedades cooperativas pelo espírito de solidariedade e ajuda mútua de que se revestem essas sociedades, e tratá-las de modo similar ao tratamento que se dá às sociedades comerciais seria desnaturar a sua essência.
[...]


No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributa ção; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais.
A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro mas, sim, servir aos associados.
[...]
Por fim, sob o ângulo axiológico mister parafrasear o apelo extremo das recorrentes no sentido de que: “Não se pretende aqui um discurso messiânico, mas realista, mesmo porque o cooperativismo, enquanto sistema, existe unicamente no sentido de facultar o acesso dos menos favorecidos ao mercado, e através dos princípios da livre adesão (portas abertas) e da ausência de lucro, com tributação plena na pessoa jurídica (quando da prática de atos não cooperativos) e na pessoa fisica (quando da prática de atos cooperativos [...] “, assertiva em consonância com a principiologia inserta no art. 174 da CF, de ver(ficação obrigatória em razão da fase pós-positivista enfrentada pelo sistema jurídico pátrio.
Trata-se de uma doutrina vinculada à economia social, apesar de aqui no Brasil não ter reconhecimento formal próprio como um ramo do Direito, ao contrário e a exemplo de inúmeros países que o fazem expressamente em suas leis instituidoras do cooperativismo. Nem por isso, entretanto, deixa de definir as questões principais que o envolvem, inclusive os seus princípios basilares, nos quais o ato cooperativo é o centro desse direito a que se chama de “direito cooperativo”, como faz mostrar Stoberl:
O Brasil possui um conceito legal de ato cooperativo revestindo-o de elementos que são ao mesmo tempo delimitadores, e definidores, a saber: sociedade cooperativa, sócio cooperado, estrutura e função específica da sociedade (objetivo social).
O centro do direito cooperativo localiza-se no ato cooperativo, pois dele derivam, ou aliam-se todos os conceitos caracterizadores deste ramo do direito, ademais, apontamos que a prática do ato cooperativo gera uma relação jurídica diferenciada, denominada relação jurídica cooperativa, a qual a própria estrutura do direito pátrio reconhece, mesmo porque a própria lei cooperativista a conceitua e descreve, sob o manto dos arts. 79 e 111.
Diante desse fato, entendemos que o ato cooperativo pode ser considerado mais do que simples negócio jurídico qualificado pelas partes.
O ato cooperativo, como “centro” do direito cooperativo, é, em verdade, uma criação bastante atual e está direcionado ao sistema fisco-tributário, embora, como antes se mostrou, alguns países também passassem a defini-lo em suas legislações. Este caminho pode ser compreendido como forma de proteção e manutenção desse tipo societário em face da carga tributária incidente sobre as empresas em geral e como efeito da própria globalização.
Modernamente, a doutrina cooperativa tem dado destaque ao ato cooperativo a ponto de colocá-lo como o suporte desse ramo societário, justamente por encerrar nele as razões da existência da cooperativa.
A teoria do ato cooperativo encontra-se, todavia, em elaboração, mas tem despon todo alguns avanços significativos que permitem vislumbrar um futuro promissor. [..] Encoraja pensar que, em poucas décadas, afigura tenha obtido tal grau de reconhecimento, agora, ainda falta consolidar e aprofundar esse avanço, levando em consideração que também vão surgindo novos problemas e dificuldades, à medida que avança. Não obstante, parece que a noção de ato cooperativo constitui o núcleo a partir do qual pode-se desenvolver uma verdadeira teoria jurídica da cooperação que alcance certa autonomia, considerando-se a especificidade de seu objeto. Se este se aprofundasse, poderia, então, afirmar-se uma autonomia cient(fica que, somada à autonomia legislativa que já tem a matéria, e à autonomia didática, que em muitas universidades se está desenvolvendo, eventualmente conflua na afirmação de um autêntico Direito Cooperativo, como expressão de uma realidade social irrefreável. a organização solidária da atividade econômica.
Sendo uma criação e exigência da modernidade, pode-se antever a necessidade de muito estudo, pesquisa e evolução nesse tema. Na medida em que se implementarem as relações societárias em nível da própria cooperativa e de mudanças comportamentais, doutrinárias e legislativas, principalmente na relação entre os povos, exigir-se-á, por certo, regras específicas para superar os problemas e dificuldades futuros.

O TRATAMENTO LEGAL BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI
A EVOLUÇÃO DO SISTEMA LEGISLATIVO BRASILEIRO
O primeiro registro oficial de cooperativa que se tem notícia no Brasil vem do ano de 1872, conforme Decreto 5.084, de 11 de setembro’ 27. E uma prova inequívoca de que nestas terras ecoou muito rapidamente a ideia lançada pelos tecelões de Rochdale, no final do século XIX, na Inglaterra.
A história legislativa, todavia, começa a ser desenhada a partir de 1903, com a edição do Decreto 979, de 06 dc janeiro. Embora não definindo o que era uma cooperativa, facultava aos “profissionaes da agricultura e industrias ruraes, a criação do que chamou de “caixas ruraes de credito agricola e de cooperativa de producção ou de consumo”.
A definição de cooperativa só veio quatro anos depois com a edição do Decreto 1.637, de 05.01.1907, através do Presidente Affonso Penna. Este decreto ostentava como súmula: “Crea syndicatos profissionaes e sociedades cooperativas”.
O legislador dedicou, nesse diploma legal, nove resumidos artigos para definir o funcionamento de sindicatos. Este foi um marco histórico para o movimento sindical brasileiro, posto que reconheceu, genericamente, ser possível sua constituição para todas as profissões, como também, liberou o funcionamento deles sem a intervenção do Estado:
Art. 1º É facultado aos profissionaes de profissões similares ou connexas, inclusive as profissões liberaes, organizarem entre si syndicatos, tendo por fim o estudo, a defesa e o desenvolvimento dos interesses geraes da profissão e dos interesses profissionaes de seus membros.[...]
Art. 2º. Os syndicatos profissionaes se constituem livremente, sem autorização do Governo, bastando para obterem os favores da lei, depositar no cartório do registro de hypotecas do districto respectivo [..].
Este mesmo diploma legal, dedicou, por seu turno, quinze artigos de conteúdo mais ou menos extenso para definir o que deveria ser uma cooperativa. Desde aqui já se observa a primazia dos princípios cooperativos, os quais se mantêm até os dias de hoje na legislação vigente, como se verá a seguir, tais como a variabilidade do capital social, o número ilimitado de sócios, a impossibilidade de cessão das quotas, o número mínimo de sócios, o modo de admissão demissão e exclusão, os fundos, a necessidade de repartir os lucros e as perdas, a obseryância da regra de votação — um sócio, um voto.
Chama atenção a possibilidade que o Decreto deixa para criação de cooperativas de crédito agrícola, não se referindo a outras profissões. Entretanto, talvez esteja registrada aqui a ideia trabalhada atualmente no Brasil — a economia solidária, ao possibilitar a criação de cooperativa sem aporte de capital, com responsabilidade solidária de todos os sócios:
Art. 23. As cooperativas de credito agricola que se organizarem em pequenas circumscripções ruraes, com ou sem capital, sob responsabilidade pessoal, solidária e illimitadas dos associados, para o fim de emprestar dinheiro aos socios e receber em deposito suas economias, gozarão de insenção de sello para as operações e transacções de valor não excedente de 1.000$ e para os seus depositos.
Ao editar este Decreto, não obrigou as cooperativas a estarem vinculadas ou subordinadas ao Governo, de modo que nenhuma ingerência restou fixada, inclusive quando pelo Decreto 6.532, de 20.06.1907 veio a regulamentar aquele (Decreto 979).
Essa legislação se manteve inalterada até o ano de 1932, quando o Governo de Getúlio Vargas editou o Decreto 22.239, de 19 de dezembro. Efetuou inúmeras alterações na base da legislação cooperativa até então vigente — o Decreto 1.637/1907, observando-se, entre outros, como pontos principais:

a utilização da expressão “lucros ou sobras”34 (anteriormente só utilizava a expressão “lucro”);


fixação de um limite de aé 12% ao ano a título de juros sobre o capital realizado pelo associado;
limite máximo de capital social para cada associado, e conforme o ramo de atividade da coop6rativa;
possibilidade de limitar ingresso de pessoas de determinada profissão, classe ou corporação;
impossibilidade de emitir ações;
impossibilidade de admfir como associada a pessoa jurídica, exceto para cooperativas rurais epecuárias se do mesmo ramo;
promover homenagens a ijuem quer que seja;
as cooperativas de crédit7 e de seguros passam a necessitar de autorização do Governo para funcionar;
possibilidade de criação de cooperativas centrais e de federações;
a liberação para a cria çc,o de cooperativa de qualquer gênero ou atividade, desde que não atenta.se contra a 1e4 a moral e os bons costumes.
Este Decreto durou Irenos de dois anos quando o mesmo Governo de Getúlio Vargas o revogou através do Decreto 24.647, de 10.07.1934. Aconteceram mais algumas alterações sem, no entanto, representar um avanço significativo em relação à legislação até então vigente, no que diz respeito ao princípios básicos do cooperativismo e às obrigatoriedades mínimas rara a constituição e funcionamento de uma cooperativa.
Surge com esse Decrelo a possibilidade de criação de cooperativas sem capital e sem distribuição de sobras, dando um outro enfoque, ou de outra forma, promcvendo uma variação do cooperativismo, ao instituir a “cooperaçãosocial”:
CAPÍTULO SEGUNDO
O COOPERADO SOCIAL


Art. 38.
Para os efeitos desu decreto, entende-se:



  1. por cooperado social aquela exercida por indivíduos de profissões distintas, para defesa de interesses economicos comuns ou para finalidades filantrópicas, entre essas, a colaboração com os institutos cooperativistas de caráter proletário, no sentido de prestar-lhes ajuda financeira ou técnica nos termos deste decreto,



  1. por cooperação profissional aquela exercida por indivíduos da mesma profissão ou de profissões afins, pertencentes a consórcios profissionais- cooperativos, tendo por finalidade a prática do sindicalismo-cooperativista.


Art 39. Dá-se o contrato de sociedade cooperativa, para a prática da coopera ção.social, quando sete ou mais pessoais naturais, ou jurídicas, mutuamente se obrigam a combinar seus esJórços, sem capital fixo predeterminado, para lograr fins comuns de ordem econômica, educacional e filantrópica, desde que observem, em sua formação, todas as prescrições deste decreto.
Esta legislação do período getulista durou mais de trinta e dois anos, até que pelo Dec.-lei 59, de 21.11.1966, no período do regime militar, no Governo de Castelio Branco, o cooperativismo sofreu um golpe. Toda e qualquer cooperativa passa a ser controlada a partir daí pelo Governo (as do ramo de crédito já vinham sendo controladas pelo Banco Central), através do Incra, inclusive com a possibilidade de intervenção direta:
Art. 8°. As cooperativas que operem em crédito continuarão subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Monetário Nacional e na parte executiva, ao Banco Central da República do Brasil; as habitacionais ao Banco Nacional da Habitação; e as demais, através do Conselho Nacional de Cooperativismo ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrária, cabendo a esses órgãos, dentro da respectiva competência, autorização ou cancelá-la, baixar e aplicar normas disciplinadoras da constituição, funcionamento e fiscalização das sociedades objeto deste Decreto- Lei, bem como fixar e aplicar penalidades e definir os casos de intervenção e liquidação.

A regulamentação deste Dec.-lei veio com o Decreto 60.597, de 19.04.1967. Nele, o interesse governamental no controle das cooperativas ficou mais expresso:


Art. 90. Para resguardo da legislação própria e na defesa do interesse coletivo, o poder público, através do respectivo órgão normativo, intervirá nas cooperativas:


  1. por iniciativa própria;




  1. por solicitação das assembléias gerais ou do Conselho Fiscal, na forma do art. 66, infine.


Art. 91. Ao interventor, além de outras atribuições e expressamente concedidas no ato de intervenção, são atribuidas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração.
Contudo, apesar do controle governamental instituído sobre
o sistema cooperativo brasileiro, mantiveram-se muitas das várias outras regras da legislação anterior. Elas viriam a ser mantidas na legislação que vige até nossos dias. Destacam-se como principais:
o aumento do número mínimo de associados de sete para vinte para constituir uma cooperativa;
definição objetiva quanto à utilização das sobras;
a instituição do ato cooperativo;
mais precisão quanto à classificação das cooperativas e suas características;
definição mais precisa quanto às formas de assembleias’41 melhor definição quanto a dissolução e liquidação das cooperativas.
Essa legislação perdurou até 1971. Foi aí que a Lei 5.764, de 16 de dezembro, instituiu outra legislação, que perdura até nossos
dias, com as ressalvas das revogações evidentes’43 surgidas com a
promulgação da Constituição Federal de 1988.

RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A inserção do cooperativismo na Constituição de 1988 se deve ao trabalho desenvolvido no X Congresso Brasileiro de Cooperativismo’ 44, em março de 1988, de onde saíram propostas encaminhadas à Assembleia Nacional Constituinte. O objetivo maior delas foi o de cessar a interferência estatal até então existente e de cujo resultado foi conquistado o texto vigente no item XVIII do art. 5°:
XVIII A criação de associações e, na forma da Lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Bulgarelli registra a importância desta inserção, destacando:

[..] com a Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que se iniciou um novo período no ciclo legislativo do regime jurídico das sociedades cooperativas, até então presas e submetidas às imposições estatais decorrentes do regime autoritário. Vários artigos da Constituição referem-se às cooperativas no sentido de reconhecê-las, de lii.’rá-las das peias estatais como também para apoiá-las. De todos estes dispositivos sem desmerecer os demais, destaca-se o art. 5°. XVIII [...].
A entrada em vigor da Constituição de 1988 foi a consagração do Estado Democrático, cujos princípios básicos são os de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança e o bem estar, a igualdade e o desenvolvimento. Estes valores foram erigidos à supremacia, posto que o ápice é uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, conforme se vê inserido no mc. 1 do art. 3º:
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II — [...]
III erradicar a pobreza e a marginaliza ção e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Com muita propriedade, comenta Grau:
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. , 1). Cuida-se aí, da consagração de princípio constitucional impositivo (Canotilho) ou diretriz (Dworkin) autêntica norma- objetivo; o caráter constitucional conformador do princípio é, não obstante, evidenciado.
Sociedade livre é sociedade sob o primado da liberdade, em todas as suas manifestações e não apenas enquanto liberdade formal, mas sobretudo, como liberdade real. Liberdade da qual, neste sentido, consignado no art. 3º, I, é titular ou co-titular, ao menos paralelamente ao indivíduo a sociedade. Sociedade justa é aquela, na direção que aponta o texto constitucional, que realiza justiça social, [...]. Solidária, a sociedade que não inimiza os homens entre si, que se realiza no retorno, tanto quanto historicamente viável, à geselschafl a energia que vem da densidade populacional fraternizando e não afastando os homens uns dos outros.
Logo, se os princípios que orientam o cooperativismo fundamentam-se na democracia, na justiça social, na solidariedade e na
equidade, pode-se dizer, então, que, de maneira geral e ampla, foram contemplados na Constituição Federal de 1988.
E prova é que buscando o texto constitucional nele vamos encontrar citações em cinco artigos que dizem respeito ao cooperativismo. Vejamos:
1ª.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XVII é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter param ilitar;
XVIII a criação de associações e, na jà rma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX— as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindô-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XK ninguém poderá ser comnpelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Art. 146. Cabe à lei complementar:
[...]
III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...]
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.


3ª.



Art. 174.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, naformna da lei, as funções planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos ejazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.
4ª.
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
[...]
VI — o cooperativismo;
5ª.
Art 192. O sistema financeiro nacional, estruturado deforma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
A inserção de dispositivos específicos ao cooperativismo no texto constitucional, como já se disse antes, decorre do reconhecimento mundial implantado pela Doutrina Cooperativa. Os constituintes, por sua vez, visualizaram-no, por certo corno um dos meios de melhorar a condição econômica do nosso povo. E o que se lê no dizer de Davidovich, citado por Bulgarelli:


Países com poderosos movimentos cooperativos são financeiramente sólidos. As cooperativas ajudam seus associados a trabalha melhor, a produzir melhor, a melhor utilizar suas rendas, a melhor economizar. Desta maneira, não somente auxiliam seus associados, mas, contribuem para o desenvolvimento econômico geral. Graças às cooperativas, muita gente torna-se contribuinte ou paga impostos mais elevados por causa de sua situação melhorada. O estudo da tributação das cooperativas em. vários países, especialmente a Dinamarca, a Holanda, Suíça, Suécia e Noruega, oferece amplo testemunho neste sentido. Para melhorar as finanças públicas é necessário melhorar a condição econômica do povo. E precisamente isso que faz o movimento cooperativista.
Dotado de valores e princípios próprios, o cooperativismo viu-se contemplado na Carta de 1988, graças à sintonia com sua Doutrina. Rossi sintetiza muito bem esta afirmativa:
Ainda que na Constituição de 1988 não exista propriamente um setor cooperativo, a exemplo do que acontece com o reconhecimento do setor cooperativo e social na Constituição portuguesa de 1976, visto como um setor de propriedade dos meios de produção ao lado dos setores público e privado [...], não é possível deixar-se de reconhecer que o cooperativismo é hoje, no Brasil, elevado à categoria constitucional privilegiada, gozando de tratamento drenciado e incentivado como uma alternativa de organização econômica com potencial de efetivação do valor social do trabalho, da cidadania e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que a justiça social possa realizar-se de maneira mais eficaz.
Por conseguinte, pode-se afirmar sem medo que, hoje, os princípios democráticos pregados pela Doutrina Cooperativa desde o seu nascimento e aperfeiçoados algum tempo depois, vêm contemplados na Carta Magna, uma vez que a formação do indivíduo para a democracia é a essência constitucional brasileira.

A LEGISLAÇÃO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
Embora a legislação federal até aqui citada, por óbvio tenha abrangência nacional, não existia (como hoje não existe) impeditivo para que os Estados e Municípios elaborassem legislação própria sobre cooperativismo no âmbito de suas jurisdições.
Contudo, não há registro conhecido neste particular até hoje, exceto um Decreto emitido pelo Interventor Federal no Estado do Ceará, no ano de 1934, o qual apenas autorizava depósito de valores, pelos municípios, nas cooperativas locais:
Decreto 1.307, de 26.07.1934
Autoriza as Prefeituras Municipais do interior a depositarem nas Cooperativas locais a quota de 3% destinada em seus orçamentos para afundação de uni Banco Agrícola do Estado, e dá outras providências.
O Dr. George Cavalcante de Cerqueira, Secretário dos Negócios da Fazenda, no exercicio do cargo de Interventor Federal no Estado do Ceará, tendo em vista a solicitação da Cooperativa Agrícola de Joazeiro, em petição de 23 de abril do corrente ano, no sentido de que as Prefeituras Municipais fiquem obrigadas a recolher às Cooperativas locais, de preferência as agricolas, ou, na falta, às dos municiios mais proximos, os 3% destinados em seus orçanientos para a fundação de um Banco Agricola na Capital do Estado; e [...]
DECRETA:


Art. 1 Ficam as Prefeituras Municipais do interior autorizadas a depositarem nas Cooperativas locais, ou onde as houver, de preferencia as agricolas, desde que estas inspirem a mesma confiança que os Bancos Populares, tambem locais, os 3% destinados nos respetivos orçamentos para fundação do Banco Agricola do Estado.

[...]
Art. 4°. Estes depositos gozarão privilegio sobre toda e qualquer outra divida passiva das Cooperativas ou Bancos onde tiverem sido efetuadas.
Palacio da Interventoria Federal no Estado do Ceará, em 26 de julho de 1934.
Da mesma forma, não se conhece que municípios brasileiros tenham editado alguma lei direcionada ao incentivo do cooperativismo, exceto recentemente o município de Jundiaí, no Estado de São
Paulo:
Lei 6.761, de 01.12.2006
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE JUNDIAZ Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2006, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Cabe ao Poder Público Municipal o estímulo ao cooperativismo, nos termos do art. 174, § 20 Constituição Federal, através da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e a adequada tributação de suas operações.
Art. As sociedades cooperativas, constituídas nos termos da Lei Federal a” 5.764, de 16 de dezembro de 1971, têm como objetivo prestar serviços a seus sócios, intermediando sem fins lucrativos suas atividades econômicas, não produzindo bens ou serviços próprios. [...]

Art. 3º É instituída a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo,
Art. . São objetivos da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo:


[...]

ArL .[...]
Art. 6°.[...]
Art. . O Poder Público, quando recomendável para atende, às demandas de seu funcionalismo, estabelecerá convênios operacionais com as cooperativas de crédito regularmente constituídas, buscando a agilização do acesso ao crédito ao setor e da prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimenlos e outros proventos dos servidores públicos ativos e pensionistas da administração pública, por opção destes.
[...]
Vê-se aqui um avanço significativo para o sistema cooperativo brasileiro. A preocupação e a necessidade dc alavancar a economia local através de cooperativas, e, embora obediente à legislação nacional, procedimento como este traz inserida a preocupação com o crescimento e bem-estar da comunicade local.
Também, surge como ousadia para o sistema público brasileiro, ao mesmo tempo em que caracteriza como uma política pública social e financeira em nível de município.

LEGISLAÇÃO ATUAL E A PROPOSTA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL
A doutrina é uma fonte do direito e considerando que o Direito Cooperativo ainda é uma disciplina em formação, sem dúvida alguma temos que reconer à teoria do cooperativismo para um caminho seguro. Necessitamos, porém, diferenciar o que seja doutrina cooperativa e direito cooperativo.
Mesmo que pareça ter o mesmo significado, a rigor, há uma
diferença importante a ser registrada. Embora uma se relacione com a
outra, ambas, por certo, estão em conformidade com o conteúdo e
objeto do estudo do direito cooperativo, conforme afirma Soto:
[...] doutrina cooperativa e doutrina do direito cooperativo guardam significados distintos, não obstante c,4ferentes, pois aquela é o conhecimento de ordem social, econômica e filosófica do cooperativismo, enquanto que a outra é o conhecimento jurídico do cooperativismo. Inobstante serem complementares, quando uma se relaciona com a outra, estará em conformidade com o conteúdo e objeto de estudo do direito cooperativo.
Se levarmos em conta que cooperativa é a ‘forma “jurídica do Cooperativismo, o direito o estuda sob três ângulos, a saber: a) Regulacão jurídica das “relações derivadas da atividade das cooperativas “, b) suas conexões com o Estado; e c) suas vinculações com a comunidade, visto ser “pessoa jurídica de direito social “. O primeiro caso, seu tratamento é por sua qualidade ou natureza especial de ente coletivo; nos dois restantes, como conjunto organizativo de suas relações com o Estado e comunidade, respectivamente.
Embora no Brasil a doutrina cooperativa tenha apresentado um avanço maior nestes últimos anos, pois que raras são as obras editadas no século passado, inobstante a legislação exista há mais de séculos (XIX), muito há que se escrever e estudar sobre este “novo” ramo do direito. Isso fará com que os princípios, as normas básicas de constituição e sobrevivência e a legislação aplicável possam ser melhor compreendidas e postas em prática no concreto.

Nessa linha de pensamento, a própria ACI Américas elaborou um projeto de lei para que os países da América Latina tenham inspiração em suas legislações da espécie, contemplando ali as linhas básicas da doutrina e da experiência jurídica sobre cooperativas, e introduzindo conceitos já consolidados.


A legislação brasileira — Lei 5.764/71, vigente desde 16.12.1971, apresenta questões de grande importância não contempladas claramente ou mesmo sem nenhuma indicação própria. E o caso do polêmico “ato cooperativo”, do qual o Judiciário muito recentemente adotou uma posição firme sobre o seu alcance.
Também figura como não contemplada na legislação atual a possibilidade de contratação pelo serviço público (embora na prática exista, mas com sérias questões de ordem prática) ou até mesmo a inclusão deste como participante do sistema.
Observa-se que desde há muito a Câmara dos Deputados e o Senado Federal vêm apresentando projetos de alterações diversas da lei vigente155. Há até um projeto de lei apresentado pelo Senador Osmar Dias, extinto e reapresentado em fevereiro/2007, que formula uma nova proposta para o sistema cooperativo brasileiro.
Da análise comparativa entre a legislação vigente, a sugestão apresentada pela ACI/América e o projeto de lei em tramitação’58, pode-se definir como um significativo avanço em vários pon tos que a seguir enumera-se.

Quanto à definição de cooperativa
A Lei 5.764/7 1 assim expressa:
Art. 3°. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
Art. 4°. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:


Já o Projeto de Lei do Senado’59 03/07, em seu art. 20 assim se apresenta:


Art. 2°. A cooperativa é sociedade civil de pessoas, de forma jurídica própria, não sujeita à falência, constituída para prestação de serviços aos associados através do exercício de uma ou mais atividades econômicas’6° sem objetivo de lucro e com as seguintes características:
A sugestão da ACI/Américas assim expressa:
Art. 3°. As cooperativas são pessoas jurídicas despidas de interesse social fundadas na solidariedade e no esfárço próprio para realizar atividades econômico-sociais com o propósito de satisfázer as necessidades individuais e coletivas sem ânimo de lucro.


Vê-se, pelas definições apresentadas no PLS e na sugestão da ACI/Américas, que estão dentro dos mesmos parâmetros, podendo-se dizer que convergem ao propagado pela entidade a nível mundial. Assim, há uma evolução em relação à legislação atual, ainda que do ponto de vista da técnica legislativa.
A definição apresentada em ambos vem revestida de técnica simples, porém, observa-se o essencial para o perfil jurídico deste tipo de sociedade.
A OCB mantém divergência em relação ao PLS quanto à definição de “singulares”, defendendo tese restritiva de que estas são sociedades de pessoas e não de capital, enquanto que o PLS é genérico ao permitir o ingresso nestas, de pessoas jurídicas, sem qualquer restrição:
PLS.
Art. 4°. As cooperativas são consideradas:


  1. singulares, as constituídas de no mínimo 7 (sete) pessoas fisicas, facultado aos estatutos perm itir a admissão de sociedades sem fins lucrativos e outras pessoas jwídicas que pratiquem as mesmas ou correlatas atividades das pessoas fisicas associadas;


Proposta OCB:
Art. 4°. As cooperativas são consideradas.


  1. singulares, as constituídas de no mínimo 7 (sete) pessoas fisicas, sendo permitida a associação de entidades sem fins lucrativos e, no caso das cooperativas de crédito, pesca, de produtores rurais ou extrativistas e de eletrificação rural ou irrigação, excepcionalmente, a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas fisicas associadas.


Esta questão é repetida no art. 17 do PLS onde a OCB faz remissão à posição que adota nesse art. 4º.
Das propostas da OCB e o PLS ainda se verificam outras divergências neste ponto, porém, são questões de ordem conceitual ou mesmo fiscal, sem que ganhe expressão nos princípios cooperativos que se ocupa este trabalho.

Quanto às características e princípios cooperativos
A legislação vigente não diferencia características e princípios. O legislador reuniu num mesmo artigo — sem utilizar a expressão “princípios”, tudo quanto se funda como o norte idealizador do cooperativismo desde seu surgimento e com os acréscimos próprios da evolução dos tempos.
Já a sugestão da ACI/Américas traz definido, em artigo próprio, o que são princípios e, em outro, o que são características, porém, dentro do que já está previsto pela legislação brasileira.
Observa-se entre o contido na proposta legislativa e a legislação vigente, pequenas introduções obrigacionais de ordem social, tais como, a proibição da discriminação de sexo e raça, a necessidade da promoção de educação para a filosofia cooperativista e o desenvolvimento da comunidade.
Estes pontos são reflexos das preocupações iniciais dos Pioneiros de Rochdale quando assim afirmavam textualmente: “Logo que seja possível, a Sociedade procederá à organização das forças de produção, da distribuição, da educação e do seu próprio governo;”
Não há inovação quanto ao voto. Até aqui sempre se obedeceu a somente um critério para as cooperativas singulares — um voto, um cooperado. E mantida a singularidade do voto apenas para a pessoa física cooperada. Para os casos de cooperativas agrupadas em Central, Federação ou Confederação, pois que estas formam também uma “cooperativa das cooperativas”, continua admitindo-se a proporcionalidade de votos. Há uma continuidade da brecha legislativa ao não definir se tal proporcionalidade se dá unicamente em razão do número de cooperados em cada singular, ou pelo volume de operações, ou então, em conjunto destes dois. Quiçá a intenção seja remeter à definição pelo estatuto.
Este critério, embora aparentemente falho no ponto como antes se viu, é positivo. Positivo, porém, na medida em que, a rigor, se toma desproporcional numa cooperativa de segundo ou terceiro grau a fixação de um voto para uma cooperativa que tem, por exemplo, 50 (cinquenta) cooperados, e um voto também para outra cooperativa que. tem 500 (quinhentos) cooperados.

Quanto à área de ação e número mínimo de cooperados
O inc. XI do art. 4º da lei vigente determina que os limites de atuação estão na proporção da capacidade de atendimento aos cooperados. O PLS deixa de lado esse critério de fixação da área de ação da cooperativa. Com isso, a área de ação fica liberada e não deverá ser motivo de empecilhos junto aos órgãos de fiscalização, como por exemplo, o Banco Central, para os casos das cooperativas de crédito.
Importante registrar a alteração do número mínimo de cooperados para formar uma cooperativa, definido no PLS como sendo sete (07). A lei vigente sempre definiu como vinte (20) o número mínimo de cooperados para constituir uma cooperativa, O modelo da ACI/Américas deixa em aberto esta questão em face das características de cada país.

Quanto aos cooperados


Sempre se manteve a disposição de livre ingresso neste tipo societário, tanto na atual legislação quanto na proposta. Inclusive é mantida a possibilidade de ingresso, como cooperado, de pessoas jurídicas que mantêm a mesma atividade que facultou o seu titular a ingressar na cooperativa. Exemplo disso são as cooperativas de crédito, as quais admitem além da pessoa fisica como cooperado, também a empresa cuja atividade é a mesma do titular. Entretanto, o ingresso de pessoas jurídicas é exceção, posto que o princípio cooperativo a ser perseguido está voltado para a pessoa fisica do cooperado.

Assim está disposta a questão na legislação atual:




Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desçjarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, ilem I, desta Lei.
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