O conceito, a doutrina e as origens do cooperativismo



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§ A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.


O PLS mantém a liberdade de ingresso como associado de
pessoa jurídica, quando estas não operarem no mesmo ramo de atividade ou exercerem as mesmas atividades da cooperativa. A permissão vem somente para as cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.

A proposição da ACI/Américas também possibilita o ingresso de pessoas jurídicas, assemelhando-se ao que é praticado pelo Brasil.


Já em relação às condições da manutenção da condição de cooperado, é mantida a mesma linha internacional. São três as formas de perda dessa condição: a demissão voluntária (que não pode ser negada); a exclusão (se dá pela morte da pessoa fisica, pela incapacidade civil não suprida, pela extinção da pessoa jurídica, e, também, por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso e permanência na Cooperativa); pela eliminação (ocorre quando o cooperado pratica infração legal ou estatutária).
Considerando o princípio democrático reinante neste tipo societário, observa-se a necessidade de proporcionar ao eliminado a possibilidade de recurso à Assembleia Geral177. Este ponto chama atenção em face de que à época em que a editada a legislação vigente (1971) não se tinha no Brasil a garantia constitucional da ampla defesa. Ela só surgiu com a Constituição Federal de 1988 178• No PLS permanece a mesma regra, apenas reduzindo o prazo para o recurso.

Quanto ao sistema assemblear e de votação


De praxe, sempre se tem que a assembleia é o órgão soberano de qualquer aglomerado. E esta regra permanece intacta para o sistema cooperativo.
Atualmente se faz a distinção entre assembleia geral ordinária e assembleia geral extraordinária, definindo-se a competência de cada uma. Esta diferenciação é seguida pelos demais países, especialmente latinos, sendo orientação da ACI/Américas.
Já a proposta de alteração não faz mais essa distinção, silenciando por completo quanto a qualquer possibilidade. Refere-se unicamente como “assembleia geral” para qualquer tipo de assunto.
A limitação de sua convocação restrita ao Presidente, aos órgãos de administração, ao Conselho Fiscal ou por um determinado número de cooperado&82, na legislação atual, tende a ser ampliada no PLS, com a possibilidade dessa convocação acontecer pela Central, Federação, Confederação ou pelo órgão de representação do sistema cooperativista.
Esta também é uma inovação até então inexistente na legislação. Percebe-se aqui a abertura de um caminho de ingerência externa nos destinos da cooperativa singular, podendo ser, como de fato aparenta, um meio de impor a observância dos ditames do dia a dia para uma cooperativa que prima pela obediência aos princípios a que aderiu.
O sistema de votação é outro ponto a ser destacado como inovação da futura legislação. Aparenta ser um reflexo das origens da cooperativa de Rochadle, quando a família toda participava orgulhosamente da sociedade.
A nova regra mantém o mesmo princípio original — um voto, uma pessoa. No entanto, a novidade vem no PLS que estabelece a possibilidade de exercício do voto pelo cônjuge ou pelo filho do cooperado. Evidentemente que esta situação só pode aplicar-se para as cooperativas denominadas de singulares, uma vez que nas demais são constituídas pelas próprias cooperativas e ali, como já se disse antes, tem regra própria para o regime de votos.
A sugestão da ACI/Américas também está nesta mesma linha de orientação quanto à representação nas cooperativas congregadas. Portanto, o Brasil segue o mesmo princípio que se coaduna com as entidades mundiais do cooperativismo.

Quanto aos órgãos de administração e conselho fiscal


A regra estabelecida pela legislação atual determina que a sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, cujo mandato não poderá ser superior a 4 (quatro) anos, devendo ser renovado, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.
Já o PLS mantém as mesmas regras, acrescentando o que na prática já se opera — um mínimo de 03 (três) associados para compor o Conselho de Administração. Quando está prevista uma Diretoria, esta deverá ter, no mínimo, 2 (dois) associados ou não, eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração. Também, define que o Conselho Fiscal assumirá a administração da cooperativa até a posse dos novos administradores, quando ocorrer vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, ponto este não previsto na legislação em vigor.
Chama atenção aqui neste ponto a possibilidade de a Diretoria ser exercida por não associados, o que inova a tradição secular, sendo isso um reflexo, por certo, da globalização.
Também é digno de registro o fato de que os administradores (conselheiros e diretores) não poderem exercer atividade econômica concorrente com a cooperativa e nem fornecerem a ela bens e serviços, o que a legislação atual não previa e estava relegado ao estatuto.
A proposta da ACI/Américas está na mesma trilha.
Já em relação ao Conselho Fiscal, a única alteração havida no PLS é o aumento do prazo de mandato. Enquanto na legislação atual está fixado em um ano, no PLS está fixado em até 3 (três) anos e sem a exigência de renovação, o que significa a possibilidade de até existir um Conselho Fiscal com membros permanentes.

Quanto à definição de ato cooperativo
Diante da posição jurisprudencial, a doutrina e o Fisco parecem conflitar-se, e isso quer dizer que a legislação brasileira enfrenta sério problema de ordem técnica legislativa. A discrepância não reside propriamente na definição do tema, mas na legislação paralela, especialmente a tributária, fazendo com que retome à lei de origem e sem um resultado que atenda às necessidades e princípios cooperativistas.
Em sua Justificação ao Projeto de Lei do Senado, o Senador Osmar Dias assim expressa:
Dentre as alterações propostas pelo projeto em questão, destacamos a definição, mais ampla, do ato cooperativo. A Constituição garante tratamento tributário próprio ao ato cooperativo, por entender que a associação voluntária entre o cooperado e a cooperativa, está voltada à prestação de serviços, sem a finalidade de lucro, fazendo dela, portanto, uma extensão da pessoa fisica do cooperado. Assim, nas relações entre ambos não existe movimentação econômica de qualquer espécie, não sendo o ato cooperativo passível de tributação. Nesse aspecto, o projeto em exame equipara o ato cooperativo aos negócios auxiliares ou meios, por serem os mesmos imprescindíveis àfactibilidade do objetivo social.
Há uma significativa alteração conceitual do ato cooperativo,
ampliando-o de forma a abranger a operação realizada pelo cooperado
e pela cooperativa em toda sua amplitude. Vejamos as diferenças entre
o texto atual e sugerido pelo PLS:
Lei 5.764/71:
Art 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
PLS:
Ato Cooperativo
Art 48. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seu associado, ou entre cooperativas associadas, na realização do trabalho, serviço ou operação que constituem o objetivo social da cooperativa.
§ 1° O ato cooperativo não é operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto, mercadoria ou prestação de serviço.
§ 2° Equiparam-se ao ato cooperativo os negócios auxiliares ou meios, indispensáveis à consecução dos objetivos sociais.



A OCB diverge em parte da proposta legislativa e tem proposta de alteração desse artigo alegando necessidade de melhor explicitar o ato cooperativo. Sugere, já desde o PLS 171, de 1999, o seguinte texto:


Art. 48. Ato cooperativo é aquele realizado para cumprir o objetivo social da cooperativa, praticado entre:


I — a cooperativa e seu associado;

II o associado e a cooperativa;
III — as cooperativas associadas; ou
IV a cooperativa e a respectiva central, federação, ou confedeiação da qual seja associada.
O ato cooperativo não caracteriza contraio de compra e venda de produto, mercadoria ou prestação de serviço.

(Supressão do § 2°do PLS 171/99)
§ 2º O Poder Executivo definirá, para cada setor de atividade econômica, quais operações configuram aio cooperativo.
Ao mesmo tempo, preocupada com as atividades da cooperativa que não sejam próprias dos seus associados, entende a OCB pela melhor definição do ato não cooperativo, pela alteração do contido no art. 51 e seu parágrafo único do PLS, para constar tão somente:


Art 51. Respeitado o seu objeto social, a cooperativa poderá operar com não associados quando a assembleia geral autorizar.


Parágrafo único. As operações ou serviços efetuados na forma deste artigo não configuram ato cooperativo.

Esse mesmo problema vai se repetir no art. 62 do PLS, voltando a OCB a defender a tese da simples definição de que “as operações que não configuram ato cooperativo estarão sujeitas à tributação”.
Quando da reapresentação da proposta — PLS 3/07, foram mantidos os mesmos textos anteriores, não tendo sido ouvida a entidade representativa do cooperativismo brasileiro.
A ACI/Américas também justifica a necessidade de definição quanto ao ato cooperativo:


Á introdução generalizada nas leis cooperativas dos diversos países, quanto a noção jurídica do Ato Cooperativo e o desenvolvimento prático desta figura, permite dar-lhe identidade própria às relações dos sócios com sua cooperativa e destas entre si, subtraindo da regulamentação de outros ramos do Direito e dando autonomia ao Direito Cooperativo.
E sugere como texto legislativo:
Art. 7°. São atos cooperativos os realizados entre as cooperativas e seus sócios ou pelas cooperativas entre si em cumprimento de seu objetivo social e estão submetidas ao direito cooperativo. Os vínculos das cooperativas com seus trabalhadores empregados se regem pela legislação trabalhista.
Vê-se, portanto, um avanço na definição da questão molar em relação ao sistema tributário brasileiro. Este enfoque poderá provocar alterações significativas amplamente favoráveis ao cooperativismo, na doutrina e jurisprudência, quando se deparar com este tema.

Outros aspectos relevantes
A perspectiva brasileira para o cooperativismo, no que diz respeito à legislação, denota significativo avanço em relação à vigente. Segundo consta na Justificação do PLS em trâmite, resulta da experiência e reclames da base e do sistema cooperativo como um todo:
Conforme o Art. 50, inciso XVIII, da Constituição Federal, “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Esta mudança substancial em relação à legislação anterior (Lei n ° 5.764, de 1971), parcialmente vigente, que previa a tutela do Estado sobre o sistema cooperativista, constitui-se na principal justificação deste projeto.
Além dos aspectos legais, o projeto em questão atende exigências de ordem técnica e hodiernas para o cooperativisno brasileiro, conforme estudo comparativo com a legislação de outros países, elaborado pela Organização das Cooperativas Brasileiras. Muitas das sugestões apresentadas, fruto de debates amplos e continuados, promovidos nas bases do sistema por suas entidades de representação, sob a direção da Organização das Cooperativas Brasileiras, estão incorporadas neste projeto, que julgamos fundamental para a modernização do setor cooperativista.
Por conseguinte, pode-se antever o fortalecimento do sistema cooperativo brasileiro a partir do PLS, em especial ao polêmico tema do Ato Cooperativo. Importante também registrar a possibilidade da abertura do capital ao público externo, sem que isso represente a condição de filiação, mas sim, ganhos sobre os rendimentos nos denominados Certificados de Aporte de Capital que passam a existir.
O sistema cooperativo brasileiro passa a ter uma definição mais clara e rígida, constituindo a chamada unicidade de representação. Significa maior poderio e força para todo o sistema, pois que, nas palavras do Senador Osmar Dias, na Justificação do Projeto de Lei, “[...] a dispersão, pelo contrário, debilita o movimento. Por essa razão, predomina, na experiência internacional, a passagem da pluralidade para a unicidade antes que o movimento inverso”.



É oportuno registrar, também, que o Código Civil Brasileiro, editado pela Lei 10.406, de 10.01.2002, introduziu definições sobre a sociedade cooperativa, de maneira geral e sem detalhar procedimentos e organização interna. De forma lacônica em sua linguagem tão- somente a reconhece expressamente como um tipo societário vigente entre nós.
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