O conselheiro tutelar e a ética do cuidado



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O CONSELHEIRO TUTELAR E A ÉTICA DO CUIDADO


Pedro Caetano de Carvalho1

(Trabalho publicado pela editora FORENSE, RJ, 2006, pág. 361, na obra “A ÉTICA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR- Sua efetividade no cotidiano dos tribunais,” Coordenação Tânia da Silva Pereira e Rodrigo da Cunha Pereira,sendo o autor um dos vencedores do Prêmio Caio Mário da Silva Pereira/ 2005.)


Sumário- 1-Introdução; 2- Da tutela do Código de Menores ao Conselho Tutelar; 3- Ética e missão; 4- Necessidade de preparo do conselheiro para sua missão; 5- O conselheiro, a ética e a moral; 6- Cuidados necessários no procedimento do conselho tutelar; 7- O Conselheiro Tutelar e o cuidado no abrigamento; 8- o Conselheiro Tutelar e o cuidado com a educação; 9- O Conselheiro e o cuidado em assessorar o poder executivo, através do Cmdca; 10- O Conselheiro Tutelar e o cuidado com o registro de nascimento; 11- O Conselheiro Tutelar e o cuidado na “blitz” ou “batida”; 12- O conselheiro Tutelar e o cuidado com crianças e pais desaparecidos; 13- O Conselheiro e o cuidado ao atender e aconselhar os pais ou responsáveis; 14- O Conselheiro Tutelar e a resiliência.


1- Introdução

Uma das principais inovações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente foi a criação do Conselho Tutelar, constituído por cidadãos, a quem a sociedade escolhe para cuidar e zelar de suas crianças e jovens com até 18 anos de idade.


A preocupação em proteger essa camada tão significativa da população brasileira encontra respaldo na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, realizada sob os auspícios da ONU, cuja Assembléia proclamou a Doutrina da Proteção Integral, que já havia sido incorporada pela Constituição Brasileira de 1988, uma vez que seus princípios desde então eram amplamente conhecidos. A sua regulamentação foi prevista pela Constituição para ser efetivada em legislação própria, o que ocorreu com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido como ECA.
A Doutrina da Proteção Integral estabelece que a família é o ambiente natural para o crescimento e o bem estar de todos os seus membros e, em particular da criança e do jovem que deve receber a proteção e assistência necessária a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade. Reafirmou o fato de que as crianças, dada a sua vulnerabilidade, necessitam de cuidados e proteção especiais, colocando ênfase sobre os cuidados primários e a proteção responsável da família e a necessidade de proteção legal e de outras formas de proteção à criança antes e depois de seu nascimento.
Neste trabalho pretendemos nos ater à ética do cuidado que deve cercear a missão do Conselheiro Tutelar, como membro de um órgão que é um instrumento para assegurar que se cumpram os preceitos da política de proteção aos direitos da criança do adolescente no Município, política esta prevista no ECA, cuja formulação e fiscalização é de responsabilidade precípua do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que funciona de forma paritária, com metade dos representantes do governo (poder público) e outro tanto de representantes da sociedade civil.
Não temos a pretensão de apresentar um “manual do conselheiro”, mas apenas pontuar alguns dos direitos e deveres, aliados aos limites éticos que devem permear a atuação do Conselheiro Tutelar, inclusive para evitar que o seu desrespeito enseje a ida aos tribunais por motivo de discordância da criança e adolescente por seu representante, ou os pais ou responsável, que pode requerer medida judicial de medida aplicada. A revisão que não se constitui tecnicamente em recurso administrativo, mas em ação própria, na forma prevista pelo art. 137, do ECA, é efetuada através de ação judicial deduzível perante Juiz da Infância e da Juventude, para a qual não se prevê expressamente rito determinado, sendo que o Juiz não pode determinar revisão de medida aplicada pelo CT ex officio, dependendo de provocação de quem tenha legítimo interesse. Sem dúvida que o Conselheiro agindo dentro da ética e do cuidado, no caso de ser acionada a justiça, tanto em primeiro, como em segundo grau, ficará mais fácil salvaguardar o melhor interesse da criança e do adolescente.
2- Da Tutela do Código de Menores ao Conselho Tutelar

Já se vão 15 anos desde quando foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente em 13/07/1990, tendo sido comemorado sua entrada em vigor no dia da criança, daquele mesmo ano, embora a vigência legal tenha ocorrido apenas no dia 15. O último artigo do Estatuto (Lei 8069/90), de nº 267, revogou duas leis: o Código de Menores (Lei 6697/77) e a Política Nacional do Bem Estar do Menor (Lei 4513/64). Iniciamos nos referindo ao ECA de trás para frente porque enquanto não se revogar de fato e de direito estas duas leis, abolindo-as da prática dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos não se consegue a implementação do ECA. Em Santa Catarina conseguimos a extinção da FUCABEM – Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor, tão logo entrou em vigor o ECA, porque houve vontade política do Governador da época.


Foi com base na referida lei de 1964, ano da “dita” revolução que se implantou no país o “sistema F”, através da Funabem2 e das Febem´s 3, com uma concepção equivocada para promover o “Bem Estar do Menor”, em perfeita consonância com o então Código de Menores, que foi atualizado em 1979, em substituição ao Código de 1927, com base no qual Juizes e Curadores de Menores (Promotor de Justiça) sob o pretexto de “proteção”, violavam os direitos elementares dos “menores”. Hoje ainda é possível, tanto pela produção literária, como pelo discurso e pela atuação pratica, identificar lobos transvestidos em cordeiros, nos três poderes da República, bem como nas organizações civis e governamentais, que usam o discurso do Estatuto, mas raciocinam e agem nos moldes das duas leis revogadas. E isto tem sido um grande entrave para a operacionalização do ECA. Ficam as perguntas: a quem interessa manter até hoje as FEBEMS, cujo sistema falido, nada tem a ver com o ECA? Quantas ações civis públicas se efetivaram para garantir as Defensorias Públicas com o mesmo suporte do Ministério Público, para garantir o “equilíbrio da balança” nas decisões da Justiça da Infância e da Juventude? Quais os Tribunais, Estados e Municípios, que cumpriram integralmente o comando do art. 259, § único, do ECA: “compete aos Estados e Municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei”.
Enquanto prevalece a vaidade institucional e o “faz de conta” das repartições públicas que não têm interesse na implementação do ECA, que é a lei que regulamentou a Constituição Federal na parte relativa aos direitos da criança e do adolescente, cada ano que passa deixa para traz os que continuam sendo de “menor importância” para as autoridades constituídas e a sociedade civil, que não querem vê-los como o “maior destinatário” das políticas públicas, através da proteção integral que lhes foi garantida no art. 1º da referida Lei. É lamentável que ainda se insista em usar a expressão “menor” como substitutivo de criança e adolescente, contrariando a CF e o ECA que assim não o fazem. A expressão “menor” se tornou pejorativa e não deve ser usada a não ser em caso específico de menoridade legal. Nunca é demais lembrar a distinção entre o revogado Código de Menores e o ECA, que está na própria nomenclatura utilizada para um e para outro. A palavra estatuto pressupõe uma legislação que objetiva estruturar, regrar uma associação, um grupo, um Estado. É uma lei elaborada através de um processo participativo e sobre este se pauta sua aplicação. O termo código”, por sua vez, significa coleção de leis, conjunto metódico e sistemático de disposições legais relativos a um assunto ou a um ramo do direito. Enfim, algo estático, como se referem os advogados Mauricio Balesdent Barreira e Jussara Maria Moreno Jaciutto, em obra que integrou uma coleção voltada para o entendimento e implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da qual tive a honra de ser consultor .4
Além das divergências conceituais e doutrinárias que separam o ECA do Código, vejamos, resumidamente, alguns dos preceitos básicos que marcam a diferença entre ambos, quanto ao objetivo da lei, o poder familiar, os direitos individuais, o direito de defesa, internação, posição do magistrado e mecanismos de participação.
O Código destinava-se a assistência à “menores” em situação irregular, enquanto objeto de medidas judiciais. O Estatuto partiu da concepção de “sujeitos de direitos” de todas as crianças e adolescentes, independente da condição em que se encontrem.
Diferentemente do Código, o ECA (art. 23) não mais permite que pais ou responsáveis tenham o poder familiar suspenso ou destituído por motivo de pobreza, o que torna a intervenção da autoridade judiciária menos arbitrária no âmbito da família. Infelizmente ainda há Juizes e Promotores agindo como na época do Código.
Em contraposição ao revogado Código, que permitia a prisão cautelar hoje inexistente para os adultos, à lei 8069 declara que “nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente. Parágrafo único: O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis por sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos (art. 106)”.
Como lembra o Des. Antonio Fernando do Amaral e Silva,“este é um dos pontos centrais do que se considera como avanço da legislação, utilizando-se, inclusive, parâmetros internacionais, pois coíbe a arbitrariedade e os abusos permitidos na legislação anterior segundo a qual qualquer um teria autoridade para apreender o ‘menor’ mesmo em casos de mera suspeita”.5
Na legislação anterior, a defesa do adolescente a quem se atribuía autoria de ato infracional, era restrita à participação do Curador de Menores (Promotor Público), o mesmo que o acusava. A lei 8069 estabeleceu a garantia de defesa como se vê nos artigos 110 e 111: “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal”, sendo asseguradas diversas garantias de defesa, como o direito de receber assistência judiciária gratuita, ser ouvido pela autoridade competente e solicitar a presença dos pais entre outros.6
Quanto à internação, crianças e adolescentes podiam ser internados por encontrarem-se em “situação irregular”, por exemplo, por impossibilidade dos pais em prover os cuidados necessários à sua subsistência, sem prazo determinado. De acordo com o ECA, no tocante à internação, a medida só será aplicável a adolescente autor de ato infracional grave, obedecendo-se os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Quando houver criança ou adolescente necessitando de proteção, que não seja em decorrência de ato infracional (art. 105), poderá ser abrigada em instituição especialmente para este fim, observado o que estabelece o art. 101, § único: “o abrigo é medida provisória e excepcional utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade”. Sobre a posição do Magistrado que exerce a função do Juiz da Infância e da Juventude (art. 146), diferentemente da legislação anterior, seus poderes foram limitados,

na medida em que se estabeleceu a garantia do direito à defesa à criança e ao adolescente. Com o ECA houve a desjudicialização dos diversos procedimentos que passaram a ser atribuição da Assistência Social e demais políticas públicas, bem como do Conselho Tutelar.


Concluindo a apertada síntese dos preceitos básicos que marcam a diferença entre o Código e o ECA, trazemos os mecanismos de participação. No caso do Código, as possibilidades de participação limitavam-se às autoridades judiciárias, policiais e administrativas. A Lei 8069/90 destacou os aspectos não jurídicos do problema restringindo a ação da autoridade judiciária e criando instâncias sócio-educativas de atendimento a crianças e adolescentes com a participação da sociedade civil. Foram previstos organismos de participação popular como os Conselhos de Direito que são paritários (Estado e Sociedade), nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Mas uma das maiores inovações foi o Conselho Tutelar, de cujos membros pretendemos tratar mais adiante da ética do cuidado que deve ter para com a população infanto-juvenil.
3- Ética e Missão
O estudo da ética, de forma resumida, é uma reflexão sobre a conduta humana, um estudo que procura entendimento no reino dos discursos, das afirmações e das lições de moral. Considera o que vale a pena, o que deve ser feito e o que dá sentido à vida. Busca clareza e consistência nas bases e nos motivos, nos meios e nas conseqüências da ação adequada, dos modos de “fazer as coisas direito”.
Como ensina Gustavo Korte “a ética estuda as relações entre o indivíduo e o contexto em que está situado, ou seja, entre o que é individualizado e o mundo a sua volta. Procura enunciar e explicar as regras, normas, leis e princípios que regem os fenômenos éticos. São fenômenos éticos todos os acontecimentos que ocorrem nas relações entre o indivíduo e o seu contexto”.7
Sem a pretensão de ater-nos tanto aos aspectos filosóficos da ética, que deve abranger também a função de Conselheiro Tutelar, não podemos deixar de trazer alguns de seus subsídios que permeiam esta nobre missão, buscando-os na ética das profissões, embora consciente de que Conselheiro não exerce uma profissão, mas ao ser escolhido recebe um mandato para desempenhar a função pública específica de Conselheiro Tutelar.
Quando o ECA instituiu o Conselho Tutelar, por conseqüência exigiu dos seus membros os requisitos do art. 133, que algumas leis municipais logo cuidaram de ampliar. Contudo, uma exigência se sobressai, que é a da “idoneidade moral” (inciso I). Nos diversos dicionários jurídicos a idoneidade moral é vista como o conjunto de qualidades morais que tornam o indivíduo bem conceituado no meio social em que vive, pela honestidade que o caracteriza, por seus costumes, cumprimento dos deveres etc.
Embora o Conselheiro Tutelar não se enquadre como detentor de profissão, ofício ou carreira, queremos trazer alguns subsídios que norteiam a importância da vocação em qualquer das funções referidas. Antes, é de se registrar que ainda não existe consenso se o Conselheiro por ser escolhido (art. 132), e não mais “eleito”, como era na redação original do ECA, seja detentor de cargo ou função.
Na falta, ainda, de melhor definição ficamos com a conceituação do direito administrativo, na acepção de Hely Lopes Meirelles que trata agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. [...]Os cargos, são apenas os lugares criados no órgão para serem providos por agentes que exercerão as suas funções na forma legal”.8
O Conselheiro é escolhido e o seu vínculo com a municipalidade se mantém pelo prazo de seu mandato para desempenhar a função específica de Conselheiro. Neste período, por exemplo, por uma questão de ética, o Conselheiro fica impedido de trabalhar em alguma entidade de atendimento, uma vez que cabe ao CT a sua fiscalização.
Embora não seja de grande relevância jurídica, cabe o registro de que o CT como órgão municipal, instituído pelo legislador federal, por obvio, sua criação não depende de legislação municipal, diferentemente do CMDCA, este sim necessitando de criação, uma vez que o CT, conforme posição do Procurador de Justiça gaúcho, Dr. Afonso Armando Konzen “já se encontra desde logo, criado pela Lei nº 8069/90, cabendo à lei municipal dispor sobre o seu funcionamento, nos termos do art. 134”.9

Veja-se o art. 88, II, do ECA apenas prevê a criação do Conselho de Direitos, e o art. 134, quanto ao CT, restringe o conteúdo da lei municipal ao funcionamento do colegiado. O art. 261 trata da “falta” dos conselhos municipais, e o 262 prevê a situação temporária enquanto não instalados os Conselhos Tutelares.


Assim, cabe ao Município apenas regulamentar o órgão com vistas a sua instalação e funcionamento.
No tocante à vocação, há funções para as quais ela é um pressuposto que necessita estar junto com as qualificações que o cargo exige. Se a CF e o ECA tratam a criança com a prioridade absoluta e lhes assegura a proteção integral, com certeza a pessoa que vai ser escolhida pela sociedade para zelar (cuidar) pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, na função de Conselheiro, mais do que informações técnicas, precisa ser vocacionada.
As idéias de profissão, ofício e carreira contêm e traduzem uma idéia de realização pessoal, de consecução de objetivos e de satisfação íntima, só encontrado pelos que as seguem. Respondem a uma vontade íntima e pessoal do indivíduo, comumente designada por vocação.
Daí porque uma pessoa que esteja buscando, apenas um “emprego” ao se candidatar como Conselheiro, sem ser vocacionado, não conseguirá exercer bem a função, sendo de grande responsabilidade pessoal esta opção, como, aliás, deve ser em qualquer profissão, atividade ou ofício.
Há quem diga que atender à vocação significa processar a materialização das idéias contidas em sua alma.
Ao se decidir se vai concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, cabem as observações do filósofo Gustavo Korte: “é preciso que a opção seja compatível com as nossas capacidades, competências e disponibilidades pessoais. As razões éticas podem ser de muita valia e são imprescindíveis para a escolha de profissão, atividade e ofício, pois nos ensinam a compatibilizar o que temos, quanto podemos e onde queremos chegar”.10
4- Necessidade de preparo do Conselheiro para sua Missão
Inicialmente partimos do principio de que o Conselho Tutelar é “órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos nesta Lei” (art. 131, da Lei 8069/90). Suas atribuições estão centradas nos artigos 136, 95 e 56 do ECA, tendo como pano de fundo o artigo transcrito, com destaque para aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes (art. 101); aplicação de medidas aos pais ou responsáveis (art. 129); encaminhamento ao Ministério Público - MP dos casos de infrações administrativas a crimes em espécie, perda ou suspensão do poder familiar; encaminhamento ao Poder Judiciário dos casos de sua competência (art.148); assessorar o Poder Executivo na elaboração de propostas orçamentárias; representar em nome da família sobre violação do art. 220, da CF; tomar providências quando das notificações dos estabelecimentos de ensino (art. 56); fiscalizar as entidades de atendimento (art.90).
Inúmeras são as atribuições do Conselho Tutelar, o qual é imprescindível para o bom funcionamento do sistema de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar tem recursos ou respaldo para o seu trabalho, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança. Expedir notificação, providenciar medidas de proteção ao adolescente autor de ato infracional, requisitar certidão de nascimento e óbito de crianças e adolescentes.
Diferentemente de funções como, por exemplo, a do Juiz e do Promotor, galgados mediante concurso público e que são vitalícios, o Conselho Tutelar não é uma profissão que justifique a participação contínua de uma mesma pessoa e por isso a lei permitiu apenas uma recondução. O ECA em seu art. 132 é claro ao estabelecer que os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pela comunidade local. O legislador quis assegurar a escolha de quem a sociedade tem de melhor, a cada eleição, dentro das condições do município, para zelar de forma colegiada pelos direitos da criança e do adolescente. Caso contrário, a Lei teria previsto que o Conselheiro seria funcionário público de carreira e com mandato permanente.
Contudo, a alternância de mandato dos Conselheiros tem exigido uma capacitação contínua, além de uma preparação destas pessoas especiais a quem a sociedade encarregou a tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Por isso a necessidade imperiosa de que seja inerente à função do Conselheiro Tutelar a ética do cuidado para a missão que aceitou desde a sua posse.
A Convenção dos Direitos da Criança, no seu artigo 3º estabeleceu que “os Estados Partes (países) se certificarão que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da direção das crianças cumpram com os padrões estabelecidos pelas autoridades competentes”. Da mesma forma, o art. 7º, assegura à criança “o direito de conhecer seus pais e a ser cuidada por eles”.
Andou bem o legislador do Estatuto ao tirar do âmbito da Justiça todas as atribuições que não implicavam em conflito de interesses entre as partes, devolvendo à família, à sociedade, às políticas públicas, às instâncias socio-educativas e ao Conselho Tutelar o melhor cuidado para com as crianças.
Quando se discutiu a forma de se retirar do âmbito da Justiça as tantas atribuições que lhe eram afetas, relativamente à infância e a juventude, foi o então Juiz de Direito de Blumenau – SC, Dr. Antonio Fernando do Amaral e Silva, hoje Desembargador quem levou para a comissão encarregada de preparar a redação do ECA, a idéia dos Conselhos Educacionais Tutelares cujo projeto foi sendo debatido, chegando aos moldes do Conselho Tutelar hoje conhecido.
Como se sabe, o CT não usurpou funções da Justiça Infanto-Juvenil, uma vez que o legislador do ECA não repassou-lhe nenhuma matéria jurisdicional, mas apenas atribuições de natureza administrativa que na legislação anterior eram exercidas pelo Juizado de Menores, num evidente desvio de finalidade, já que, não compete ao Poder Judiciário prestar a jurisdição.
Como ensina Konzen o CT como órgão não jurisdicional, “não lhe é natural assumir a responsabilidade de solver os conflitos de interesses ou aplicar sanções aos transgressores do ordenamento jurídico, matéria em geral afeta à prestação jurisdicional. Portanto o Conselho Tutelar não julga casos, no sentido de dizer a verdade para partes eventualmente em conflito, tampouco aplica sanções no sentido de punir eventuais transgressões da norma. O proceder do agente tutelar, por situar-se na esfera administrativa, limita-se a verificar a situação, formar o seu juízo de valor e determinar, a partir do seu convencimento, a melhor providência para o caso concreto.
Por se tratar de atividade não jurisdicional e as providências suscetíveis de aplicação caracterizarem-se pela total ausência de retribuição, faz-se necessário que na atuação do Conselho Tutelar inexista necessariamente um contencioso administrativo, com o que, ainda que se apresente uma atuação com todas as características de um processo, ou procedimento as pessoas atendidas, crianças ou adolescentes, pais ou responsável, não necessitam, obrigatoriamente exercer defesa técnica, papel tradicional da advocacia”.11
O Conselheiro Tutelar por desempenhar serviço público relevante, é dotado de autoridade pública para receber denúncias, aplicar medidas que interferem na conduta das pessoas; requisitar serviços públicos para garantir direitos constitucionais e fiscalizar entidades de atendimento. Não pode exercer tais atribuições sem que formalmente esteja investido numa função ou cargo criado e regulamentado por lei. O tempo do exercício das atribuições é o do mandato fixado na lei, após a sua eleição.
Daí a necessidade do amplo preparo do Conselheiro para a sua missão. Mas mais do que isso ele necessita se guiar pela ética, pois a prioridade é o melhor interesse da criança, que muitas vezes se confronta com interesses de políticos, de adultos, do poder público, da família, da sociedade etc.
5- O Conselheiro, a ética e a moral
Para que não reste dúvida sobre ética e moral, que não são sinônimos, trazemos as definições, embora abstratas, de Leonardo Boff, para quem “a ética é parte da filosofia. Considera concepções de fundo acerca da vida, do universo do ser humano e de seu destino, estatui princípios e valores que orientam pessoas e sociedades. Uma pessoa é ética quando se orienta por princípios e convicções. Dizemos então que tem caráter e boa índole”.
A moral é parte da vida concreta. Trata da prática real das pessoas que se expressam por costumes, hábitos e valores culturalmente estabelecidos. Uma pessoa é moral quando age em conformidade com os costumes e valores consagrados. Estes podem, eventualmente, ser questionados pela ética. Uma pessoa pode ser moral (segue os costumes até por conveniência), mas não necessariamente ética (obedece a convicções e princípios)”. 12

O mesmo autor trata do surgimento da ética e da moral, tanto analisando o sentido das palavras, como aprofundando a sua origem na Grécia, e as manifestações dos filósofos sobre o assunto, que não cabe analisar aqui. Contudo, não pode ficar sem registro o estudo efetuado por ele sobre a palavra ethos, donde se deriva a ética. Ethos em grego significa morada humana, e os hábitos e usos dos moradores foram chamados de moral. Para nós hoje a morada não é apenas a casa ou o apartamento que habitamos, é também a cidade em que vivemos, o país a que pertencemos e o Planeta Terra, nossa Casa Comum.


Entre os diversos estudos trazidos por Leonardo Boff, destacamos o ethos que ama e o que cuida. O outro faz surgir o ethos que ama, sendo que amar o outro é querer que ele exista, porque o amor faz o outro importante. Conclui que “quando alguém ou alguma coisa se fazem importantes para o outro, nasce um valor que mobiliza todas as energias vitais. É por isso que, quando alguém ama, rejuvenesce e tem a sensação de começar a vida de novo. O amor é a fonte dos valores”.13
Peninha já cantou que “quando a gente ama é claro que a gente cuida...”
Cuidar não é atribuição exclusiva do Conselheiro Tutelar, mas ele precisa estar atento no trato do dia-a-dia com outros cuidadores (pais, professores, irmãos mais velhos, tios, avós etc). É importante ter a sensibilidade para perceber quando não existe amor, pois de tudo que amamos, também cuidamos, e quando cuidamos, amamos. Quem cuida se responsabiliza e se compadece.
Boff define o cuidado “com dupla função: de prevenção a danos futuros e de regeneração de danos passados”.14
O Conselheiro é instado diuturnamente a agir em situações em que crianças e jovens estão sujeitos a terem seus direitos violados, prevenindo danos futuros. Mas muito mais vezes são acionados quando a violação já ocorreu, cabendo-lhe cuidar da regeneração dos danos passados. Daí a importância da ação articulada com o CMDCA para que estejam em pleno funcionamento no município os diversos programas de atendimento elencados no ECA, onde serão atendidas crianças e adolescentes, bem como seus pais ou responsáveis. Além disso, é de se estar continuamente atento à necessidade que toda pessoa tem, em especial as crianças e adolescentes, que é o direito à delicadeza principalmente para com as vitimas do abandono e da violência, tanto física, como psicológica, em todas as etapas do atendimento.



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