O conselho de administraçÃo nacional, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Estatuto da ueb, resolve



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RESOLUÇÃO N.º 003/2005


Fixa a Contribuição Anual para o ano de 2006

o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NACIONAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Estatuto da UEB, resolve:

Art. 1.º - Para fins de efetivação do seu Registro Institucional relativo ao ano de 2006, os participantes da UEB deverão efetuar o pagamento de sua Contribuição Anual até 30.04.2006.


Art. 2.º - Os participantes que não efetivarem seu Registro Institucional até 30.04.2006 terão, a partir de 01.05.2006, automaticamente suspensos seus direitos de participantes da UEB, estando, em conseqüência, impedidos da prática do Escotismo e estarão automaticamente desligados da UEB até que regularizem essa situação.
Art. 3.º - O Registro Institucional de um participante na categoria "BENEFICIÁRIO", para que seja processado, obrigatoriamente, deve ser precedido do preenchimento dos dados do seu responsável na ficha individual.
Art. 4.º - A efetivação do Registro Institucional do CONTRIBUINTE, assim como de qualquer outro, estará condicionada ao preenchimento do formulário cadastral, emitido pelo Escritório Nacional para esse fim, e ao pagamento da Contribuição Anual fixada para o mês da efetivação de seu pagamento.
Art. 5.º - Na hipótese exclusiva do responsável por membro juvenil registrado na categoria “BENEFICIÁRIO”, que não exerça função no Grupo Escoteiro ou na Seção Escoteira Autônoma, desejar receber a Credencial Escoteira Avulsa Opcional deverá efetuar o pagamento de R$ 8,00 (oito reais).
Parágrafo Único: A credencial prevista no caput deste artigo não assegura o direito de participação em eventos da UEB.
Art. 6.º - Os pagamentos das contribuições anuais poderão ser efetivados através de depósitos identificados ou através do pagamento do boleto bancário que estará sendo disponibilizado via internet, nas agências da Caixa Econômica Federal, em conta corrente a ser divulgada.
Parágrafo único: Cada órgão escoteiro receberá um número próprio de registro que será emitido pelo Escritório Nacional a fim de se tornar possível a identificação dos depósitos e boletos citados neste caput.
Art. 7.º - O valor da Contribuição Anual, a ser pago por qualquer categoria de participante da UEB, é progressivo e corresponde ao valor fixado para o mês em que, simultaneamente, for efetivado o depósito identificado ou o respectivo pagamento do boleto bancário correspondente e remetidas às fichas cadastrais para o Escritório Nacional, ou seja, pagamento e fichas remetidos dentro do mesmo mês, obedecendo a seguinte tabela de datas de pagamento:
a) Pagamento até Dez/2005.................... R$ 20,00
b) Pagamento em Jan/Fev/2006.............. R$ 24,00
c) Pagamento em Mar/Abr/2006.............. R$ 26,50
d) Pagamento a partir de Maio/2006........ R$ 34,00
Art. 8.º - As diretorias dos órgãos escoteiros devem providenciar o pagamento das Contribuições Anuais, relativas aos participantes a elas vinculados, no mesmo mês em que efetuarem a remessa dos formulários ao Escritório Nacional.
Art. 9.º - Os participantes admitidos no decorrer do ano 2006, conforme o mês em que se dê a admissão, pagarão a título de Contribuição Anual, os seguintes valores:

a) Jan até Mar/2006 .......... R$ 30.00


b) Abr/2006 ....................... R$ 29.00
c) Mai/2006 ....................... R$ 28.00
d) Jun/2006 ....................... R$ 27.00
e) Jul até Dez/2006 ........... R$ 26.00
Art. 10 - Ficam as Unidades Escoteiras Locais autorizadas a utilizar-se do sistema de “compra de cotas de registro” junto à Direção Nacional da UEB, ficando estabelecido, no entanto, o limite para efetivação da compra em 31 de dezembro de 2005 e que as “capas de lotes” contendo os dados necessários à efetivação do registro das renovações e/ou inclusões, sejam apresentados até 31 de março de 2006.


§ 1.º - Entende-se por “compra de cotas de registro” o pagamento do registro anual sem a identificação imediata dos nomes dos participantes.

§ 2.º - Para os efeitos da compra de cota de registro prevista no caput deste artigo ficam estabelecidos os valores de R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 26,00 (vinte e seis reais) para renovação e inclusão, respectivamente.

§ 3.º - Não serão efetuadas devoluções de valores referente às vagas compradas e não utilizadas até 31 de março de 2006.
Art. 11 - Ressalvando-se os descontos e acréscimos previstos nos artigos anteriores, o valor de referência da Contribuição Anual dos sócios da UEB para o ano 2006 será de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos).
Art. 12 - Em atenção às disposições legais, será considerado efetivado o Registro Institucional, sem pagamento da Contribuição Anual, dos participantes que sejam considerados como "pessoas carentes", conforme definido pelo Decreto Nº 3048 de 06.05.99, ou legislação que lhe substituir:
Decreto 3048 de 06/05/99 – Artigo 206

§ 2º Considera-se pessoa carente a que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, bem como ser destinatária da Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social.”

§ 3º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, a pessoa cuja renda familiar mensal corresponda a, no máximo, R$300,00(trezentos reais), reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento do benefício de prestação continuada da assistência social.”
Parágrafo Único: A condição de “pessoa carente” deverá ser atestada, por escrito, pelo Diretor Presidente da Região Escoteira
Art. 13 - A Diretoria Executiva Nacional, no último dia útil de cada mês, repassará às Diretorias Regionais uma parcela correspondente a 30% do valor total arrecadado no mês anterior, a título de Contribuição Anual, relativo às renovações e inclusões de Registro Institucional dos participantes da UEB, registrados pelos órgãos escoteiros de sua área geográfica.

Art. 14 - A Região Escoteira que deixar de cumprir com suas obrigações estatutárias ou com qualquer outra norma escoteira vigente poderá ter o repasse previsto no artigo anterior suspenso pelo Escritório Nacional.


Parágrafo único: Tendo sido sanado o motivo que justificou a suspensão de que trata o caput deste artigo, o repasse será restabelecido imediatamente, garantido o repasse correspondente a todo o período de suspensão, sem qualquer correção.
Art. 15 - Os Registros Institucionais de Escotistas só serão processados se os mesmos tiverem concluído o Nível Básico da Linha de Formação; caso contrário, o registro será liberado constando em sua credencial escoteira à expressão “Escotista em Formação”.
Art. 16 - A Diretoria Executiva Nacional fica, desde já, autorizada pelo Conselho de Administração Nacional a resolver os impasses que surgirem em relação à presente Resolução.
Art. 17 - Esta resolução entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.

Curitiba/PR, 20 de agosto de 2006.




Geraldino Ferreira Moreira
Presidente do Conselho de Administração Nacional


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