O controle na visão das unidades gestoras fortaleza(CE), 21/10/2004



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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ

DIÁLOGO PÚBLICO – O TCU EM COVERSA COM O CIDADÃO

O CONTROLE NA VISÃO DAS UNIDADES GESTORAS


FORTALEZA(CE), 21/10/2004



NILCE CUNHA RODRIGUES

PROCURADORA-CHEFE

PRCE





  • CONSIDERAÇÕES INICIAIS:




  • VISÃO DO CONTROLE:




  • O QUE PODE SER APERFEIÇOADO:




  • CONSIDERAÇÕES FINAIS.


CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
-Inicialmente, desejo externar minhas congratulações ao Tribunal de Contas da União pela iniciativa pioneira de realizar esse evento, da forma como tem sido feito: sistematicamente repetido em várias unidades da federação.

Ao oportunizar o debate, a troca de idéias e levar informações acerca dos mecanismos de controle na administração, o TCU revela sua pretensão de torná-los mais acessíveis não só aos gestores, mas, também, à sociedade, e, dessa maneira, rompe com paradigmas históricos de isolamento e formalismo excessivos que sempre permearam as ações dos órgãos de controle.



Assim agindo, o Tribunal contribui, decisivamente, para melhorar as condições das relações público-privado e, ainda, promover a capacitação da sociedade para a participação, o que representa, sem dúvida, o fortalecimento da democracia.

VISÃO DO CONTROLE:



  • O CONTROLE dos gastos públicos insere-se no processo de democratização do Estado, e particularmente, no âmbito de todas as instituições políticas.



  • Constitui o CONTROLE um dos princípios basilares da Administração, seja ela pública seja privada. A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO, O COMANDO E O CONTROLE, são princípios administrativos indissociáveis. Todavia, por melhor que seja a Organização, o Planejamento e o Comando, se inexistir ou mostrar-se ineficiente o CONTROLE, fatalmente se terá frustrados total ou parcialmente os objetivos almejados. A rigor, o sucesso de uma administração se deve à eficiência do controle. Suas falhas ensejam, invariavelmente, um resultado medíocre ou desastroso.



  • No Estado Democrático de Direito, não há como dispensar o controle dos atos do governo, mais especialmente no que diz com os gastos dos recursos públicos.



  • A partir do surgimento do Estado como organização política, impôs-se a inarredável necessidade da criação de mecanismos eficientes de controle, visando assegurar o bom desempenho das atividades dos administradores para que não se afastem do objetivo superior que foi e sempre será, o INTERESSE PÚBLICO.



  • Nosso sistema constitucional consagra os princípios da Administração Pública no artigo 37, elencando-os como:

  1. legalidade;

  2. moralidade;

  3. impessoalidade;

  4. publicidade; e

  5. eficiência.



  • Vê-se, portanto, que é a própria Lei Maior que exige expressamente o cumprimento de determinados princípios, dos quais o administrador público não pode se arredar, sob pena de ver seus atos invalidados. Merecendo realçar que o sistema de controle também se acha literalmente definido e encontra fundamento nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal.



  • A par do Controle Externo a cargo do Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, prevê ainda a Constituição a modalidade de CONTROLE INTERNO, a qual destina-se a apoiar o controle EXTERNO no exercício de sua missão institucional – art. 74, IV.



  • A razão de haver sido pensada essa segunda forma de controle deve-se as naturais limitações para o exercício da fiscalização pelo TCU, na abrangência e extensão definidas pelo constituinte.



  • A AÇÃO DE CONTROLE, da maneira como se apresenta, particularmente nos moldes dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, engloba o CONTROLE EXTERNO e o CONTROLE INTERNO, sendo que este último se confunde com a própria administração da entidade a que pertence, porquanto deve ele servir aos objetivos que lhes foram destinados, vale dizer, buscar a eficácia na aplicação dos recursos públicos daquela específica unidade, orientando-se nos melhores padrões de qualidade, eficiência e economicidade.



  • O CONTROLE INTERNO presta apoio ao CONTROLE EXTERNO, exercido pelo TCU. Juntos – CONTROLE EXTERNO, CONTROLE INTERNO e ADMINISTRAÇÃO -, têm por dever promover a realização do bem comum, buscando a obtenção do melhor resultado com o mínimo de dispêndio, sem desvios ou desperdícios dos recursos públicos.



  • A conjugação dos CONTROLES EXTERNO E INTERNO é o que se costuma chamar de SISTEMA DE CONTROLE, o qual tem por objetivos, dentre outros:

1 – evitar desvios, desperdícios e perdas ;

2 – identificar erros e fraudes;

3 – responsabilizar os infratores;

4 – preservar a integridade patrimonial;

5 – assegurar a eficácia e economicidade na aplicação dos recursos;

6 – garantir a aplicação das normas legais, administrativas e técnicas; e



7 - promover informações que respaldem a tomada de decisões.

  • Todavia, não se pode deslembrar que, se a Administração carece de controle para atingir a eficácia e eficiência em sua atuação, não é menos verdadeiro também que o próprio CONTROLE precisa ser eficaz e eficiente no cumprimento de sua missão.



  • É fato que não podemos prescindir do SISTEMA DE CONTROLE, valendo ressaltar a importância do CONTROLE INTERNO, tendo em vista que este se insere no espírito da própria organização e é fundamentalmente comprometido com seus objetivos, até porque estes representam a própria razão de ser de sua existência.



  • Portanto, a valorização e capacitação dos órgãos de CONTROLE INTERNO devem ser uma preocupação constante da Administração Superior de cada entidade, assim como também do próprio Tribunal de Contas da União, considerando-se que, a rigor, um Controle Interno bem realizado, já que sua principal característica é agir PREVENTIVAMENTE, seguramente conduzirá a gestão dos recursos e dos bens públicos de forma mais eficiente e otimizada, evitando, dessa forma, a ocorrência de prejuízos de difícil ou impossível reparação.


O QUE PODE SER APERFEIÇOADO:



  • Considero que algumas medidas poderiam ser adotadas no sentido de propiciar uma atuação do CONTROLE de forma mais dinâmica e eficaz; podendo-se apontar as seguintes:



  1. aumento do número de auditores;

  2. auditorias realizadas no mesmo exercício;

  3. criação de ouvidorias nos Tribunais de Contas;

  4. redução da burocracia, eliminando-se formalismos inúteis, especialmente no que diz com a licitação, que, como é sabido, não é um fim em si mesma, é apenas um instrumento para se obter a proposta mais vantajosa;

  5. ampliação do controle prévio pelos órgãos de controle;

  6. qualificação dos membros dos Conselhos Sociais para torná-los verdadeiros instrumentos de eficácia no controle;

  7. superação da cultura da não transparência da Administração, através de informações à sociedade sobre políticas públicas e instituições;

  8. divulgação ampla em meio eletrônico de suas normas, regulamentos e procedimentos definidos em conjunto com as Unidades Gestoras;

  9. auditoria informatizada, favorecendo a avaliação e desenvolvimento de sistemas computadorizados de informação dos órgãos nas áreas fiscal, operacional (processos de trabalho e suas rotinas), e de gestão(processos decisórios e seus indicadores);

  10. melhoria de sistemas como o SIAFI, para propiciar a imediata intervenção e/ou correção quando constatado o uso irregular de recursos públicos;

  11. formação e reciclagem dos gestores, com a realização de encontros regulares com os órgãos de controle externo e interno, para disseminar informações e recomendações relevantes para o aperfeiçoamento das práticas gerenciais;

  12. prestigiar os gestores, enviando-lhes o resultado da avaliação de seu relatório de gestão. Apontando-lhes não somente os erros mas, também, os acertos, para promover-lhes a auto-estima e para que as ações corretamente desenvolvidas sirvam de espelho para futuras iniciativas;

  13. desenvolver cada vez mais o intercâmbio de informações com o Ministério Público; e

  14. maior rapidez na aplicação das sanções legais, quando restarem evidenciadas as infrações.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:


  • Finalizando, gostaria de lembrar o artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 que diz:

A sociedade tem o direito de pedir a todo agente público a

prestação de contas de sua administração”.


  • Naquele tempo já se percebeu a necessidade do controle dos gastos públicos, e, a situação não se mostra diferente hoje, porque o dever de todos quantos administrem bens públicos, é prestar contas de sua gestão, porque se trata de res publicae, ou seja, de coisa pertencente a todos.



  • Penso que começamos a percorrer um caminho de maior transparência, onde nos mostramos à sociedade revelando quem somos, o que fazemos e o que ela pode esperar de nós, e acredito que essa foi uma decisão acertada, porque somente conquistando a confiança da sociedade é que produziremos instituições sólidas, e essa confiança só virá com o verdadeiro conhecimento de informações acerca das políticas e das instituições. São as entidades sociais que devem assumir o lugar de indivíduos poderosos, para que haja mais igualdade de condições. Estado e Sociedade não podem andar separados. Um não subsiste sem o outro.



  • Quero encerrar dizendo aos senhores Auditores: vocês, no exercício da árdua missão que abraçaram, representam o SAL DA TERRA, por isso, jamais desistam, mesmo quando parecer que o mundo inteiro esteja contra você, porque, na verdade, ele não está, porque a desonestidade jamais sepultará o Direito e a Justiça.



  • Obrigada a todos pela paciência!






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