O desrespeito ao Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição nos Juizados Especiais



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O Desrespeito ao Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição nos Juizados Especiais

Lucas Ramos de Vasconcelos

Advogado

É princípio constitucional do processo a indeclinabilidade da jurisdição. Todos aqueles que se sentirem lesados têm o direito, constitucionalmente garantido, de levar ao Poder Judiciário a sua pretensão.

O aludido princípio constitucional está elencado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Não basta ao cidadão, porém, a disposição genérica do acesso ao judiciário. É necessário que lhe sejam dados meios concretos para que ele possa levar sua pretensão a juízo e, ao fim do processo, ter uma justa resposta aos seus anseios.

A necessidade desses meios concretos não significa, contudo, a necessidade de edição de uma lei, pois o § 1º do citado artigo estabelece que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” O que é necessário é a obediência de todas as normas legais à Constituição Federal. Não se pode, sob a alegação de inexistência de lei específica regulamentadora, ou por qualquer outro motivo, restringir-se a plena aplicação da garantia constitucional da indeclinabilidade da jurisdição, erigida à categoria de princípio.

Entretanto, o que se vê nos Juizados Especiais, lamentavelmente, é um total desrespeito à Constituição.

Os Juizados Especiais foram criados com o objetivo de proporcionar acesso à justiça, aproximando o cidadão comum do Judiciário. Dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95 que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. “A norma fala em ‘critérios’, que significam, na verdade, os princípios norteadores do processo nas ações que se processam perante os juizados especiais.”1 O autor “dá a queixa” de forma oral, e é dispensada a assistência de advogado nas causas de valor inferior a 20 salários mínimos. Além disso, não há custas a pagar quando da propositura da ação e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, como determinam, respectivamente, os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não há como negar também a maior celeridade dos feitos em relação à Justiça Comum.

Apesar de tudo isso, o acesso à justiça e o princípio da indeclinabilidade da jurisdição vêm sendo diariamente desrespeitados nos Juizados Especiais.

São aceitas, por cada turno de funcionamento, apenas seis ações para as partes sem advogado, e três ações para os advogados . Em razão disso, tem-se que chegar à sede do Juizado bem cedo, antes mesmo de sua abertura, para poder garantir os primeiros lugares. Isso acontece porque todos são obrigados a fazer a sua petição inicial de forma oral. Com isso, leva-se um longo tempo para cada pessoa contar a sua história para o atendente judiciário, e esse passar tudo para o papel e imprimir.

Assim, o que vem acontecendo nos Juizados Especiais da cidade de Salvador, em regra, é o seguinte:

 as primeiras pessoas chegam nos Juizados entre 5:00 e 6:00 da manhã;

 é feita um lista com a ordem de chegada e, às 8:00, horário de início do funcionamento dos Juizados, é feita uma espécie de “chamada”, sendo informado às pessoas em que turno elas serão atendidas;

 as pessoas atendidas pela manhã conseguem apresentar sua queixa e serem liberadas entre 9:30 e 12:00;

 quem não for uma das primeiras pessoas da lista, tem que voltar às 12:30 , horário de início do turno da tarde, ou às 17:30, horário de início do turno da noite, devendo passar mais algumas horas nos Juizados;

 há ainda, as pessoas que não conseguem ser atendidas em nenhum horário, devendo voltar mais cedo no dia seguinte para tentar uma vaga;


Vê-se, portanto, que, em regra, as pessoas perdem toda a manhã, e muitas vezes, o dia inteiro, para conseguir levar a Juízo a sua pretensão. Mas, pode ser ainda pior: deve-se considerar também as ocasiões em que faltam funcionários ou em que o “sistema fica lento ou cai”.

Tudo isso acontece, em grande parte, porque não se pode formular a petição inicial de forma escrita. Há a obrigação de se reduzir a inicial a termo. Assim, veja-se o absurdo, o que deveria levar apenas alguns minutos, tempo necessário para o recebimento da petição inicial pelo funcionário encarregado, pode levar o dia inteiro. O advogado, quando poderia entregar a sua petição pronta, tem que ficar ditando para o atendente judiciário tudo o que escreveu.

Saliente-se que não se está aqui na defesa exclusiva dos advogados, e sim, em defesa de todos os cidadãos. Em primeiro lugar, deve-se lembrar que os advogados representam o autor da demanda, a pessoa que se sente ofendida em seus direitos e quer que se faça justiça. Em segundo lugar, ao se aceitar a petição inicial por escrito, muito mais tempo sobraria para o atendimento das partes sem advogado. Haveria ainda, a possibilidade das próprias partes também levarem a sua formulação por escrito.

Assim, aceitar a petição inicial escrita significa dar um grande passo em direção ao acesso à justiça. “Para que haja o efetivo acesso à justiça é indispensável que o maior número possível de pessoas seja admitido a demandar e a defender-se adequadamente”2.




1 NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4ª ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1999. p. 2239.

2 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido. Teoria geral do processo. 13ª ed. São Paulo. Malheiros. 1997. p. 34.

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