O direito à informaçÃo legal como instrumento de exercício da cidadania



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O DIREITO À INFORMAÇÃO LEGAL COMO INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA

 

Introdução


O momento atual exige uma mudança de paradigma na construção e análise de dados sobre a aids, implicando numa outra apreensão do problema por parte daqueles que trabalham com a temática, especialmente sobre direitos humanos. O respeito à cidadania das pessoas vivendo com aids é fundamental e estas vivem sob uma nova condição social, com o perfil atual de carência e empobrecimento são alvos de estigma, preconceito e discriminação, mas dependem do reconhecimento de seus direitos, de espaço de ajuda mútua, solidariedade e ambientes propícios a fortalecer sua auto estima , pressupostos para o seu engajamento e sentimento de pertencimento, o que denominamos de exercício de cidadania.

O ponto de partida deste trabalho é a nossa referencia empírica no trabalho com pessoas vivendo com aids e as tensões derivadas de suas relações sociais, familiares e de trabalho e reivindicações como cidadãos em decorrência de sua sorologia. A interseção com a pobreza trás níveis de desigualdades sociais e de um modelo injusto de sociedade que necessita de superação sendo estes os objetivos perseguidos e não alcançados pelas políticas de desenvolvimento e são um indicativo da solidificação das desigualdades sociais no Brasil e no mundo (Câmara: 2004). Há que se considerar ainda, que o perfil da epidemia afeta a grupos populacionais que não apresentam organização política, ainda que estejam enredados em teias de relação e sociabilidade que podem vir a protegê-los e é isto que pode interferir na resposta da sociedade na luta contra a aids e é este veio que se busca identificar e criar com este trabalho.


Marco teórico-conceitual 

O direito à informação, garantido em nosso ordenamento jurídico, é ainda um instrumento relativamente novo e precário o qual padece de uma política específica que o efetive como direito e garantia fundamental consolidando, de fato, o texto constitucional.

Os 25 anos de epidemia de Aids no Brasil nos convidam a observar, em retrospectiva recente, que o movimento social formado a partir e em função desta foi movido pela urgência e pela falta de uma resposta governamental às pessoas direta ou indiretamente atingidas pela epidemia, as quais começaram a lutar contra o preconceito, a discriminação e a desinformação; dando apoio às pessoas com Aids, seus amigos e familiares, e lutando pela garantia dos direitos das pessoas soropositivas (Câmara, 2000).

Diversos atores sociais se entrelaçaram neste evento de proporções mundiais (com suas inúmeras reverberações) buscando, com reivindicações éticas muito fortes, garantir o direito à vida, à qualidade de vida, ao acesso à informação especializada e o controle do próprio corpo por parte dos cidadãos do mundo.

Um ativismo formado pelas ONG’s de Aids construiu novos lugares sociais de produção e difusão de informações e de pressão política para a renovação das formas de assistência social com as quais os doentes crônicos, notadamente no Brasil, contavam até então. Principalmente, este ativismo pretendeu lutar contra os preconceitos e esteriótipos associados aos doentes de Aids e, ao mesmo tempo, promoveu estratégias de atuação direcionadas para suprir ou complementar as necessidades dos soropositivos não supridas pelo Estado. Por fim, este ativismo gerou um movimento social portador de uma série de disposições éticas voltadas à generosidade e à liberdade, além da produção social do viver (Zarafian, 1997).

Estas experiências e lutas estão na base da criação de uma vasta legislação referente ao tema Aids, cuja compreensão e formas de acionamento são crescentemente compartilhadas por ONG’s de todo o país através de uma ampla rede de informações, seu principal instrumento político. Estas ONG’s são, vias de regra, politicamente orientadas para, a partir das vivências pessoais das pessoas atingidas direta ou indiretamente pela epidemia, socializar formas de garantir seus direitos e evitar violações à sua dignidade. São elas que conferem controle social à política de acesso universal a medicamentos; organizando-se em fóruns estaduais, com diferentes perfis; formando uma rede heterogênea e complexa, com diversas frentes de atuação que vão da prevenção à assistência, passando pelo ativismo em saúde e direitos humanos. Somam-se às redes de soropositivos, movimentos de minorias, associações comunitárias e religiosas (Scheffer, 2005).

Por outro lado, além das lutas promovidas pelos movimentos sociais e por causa destas, o Poder Judiciário brasileiro, crescentemente impactado pelas demandas em prol do combate à epidemia – reivindicando políticas públicas de prevenção à doença e de apoio aos doentes–, soube responder à altura do esperado, com a produção de uma vasta jurisprudência consolidando direitos a este respeito. Esta jurisprudência, por sua vez, por meio da atuação dos movimentos sociais, ingressou nas redes de informações espalhadas pelos quatro cantos do país, reforçando ainda mais a centralidade destas redes na atuação do Judiciário.

Segundo Paulo Leivas, membro do Ministério Público Federal, a jurisprudência criada acerca da epidemia é muito devedora dos movimentos sociais a ela relacionados. Na sua perspectiva, tais movimentos souberam enfrentar a doença, socializando informações sobre a legislação de acesso à saúde e assistência social dentro e fora dos seus círculos de atuação, influenciando ONG’s do Brasil inteiro a adotarem seus métodos e trazendo para dentro do Direito a discussão sobre direitos sociais. O movimento de Aids abriu uma porta no Poder Judiciário, atualmente utilizado, também, por outros movimentos. Talvez, segundo Leivas, tenha sido este movimento social construído em torno da epidemia o primeiro a entender que o Poder Judiciário é um caminho importante na luta pela realização dos direitos, perpassando este caminho pela educação para a informação a respeito dos direitos, objetivando garantir a eficácia dos direitos sociais na Constituição (Leivas, 2004).

Com a intensa mobilização social dando visibilidade à epidemia, foi criado no âmbito do Ministério da Saúde o Programa Nacional de Aids[1]. Este programa previu a distribuição gratuita de antiretrovirais à população; tornou-se, em tese, um modelo de gestão em saúde referendado internacionalmente e, na prática, foi mundialmente apoiado, conforme aconteceu na Conferencia Internacional de Aids de Durban, na África do Sul. Nas palavras do Dr. Peter Piot, Diretor Executivo do Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids e um dos participantes de Durban, o mundo teria

“(...) muito que aprender da experiência brasileira. Uma das facetas do Programa Brasileiro de Aids que causa maior impressão é a sabedoria política, coragem e liderança demonstradas pelos tomadores de decisão e autoridades nacionais ao lidar com temas delicados nas áreas de prevenção, assistência e apoio, cooperação com a sociedade civil, pesquisa e direitos humanos de pessoas vivendo com HIV/aids” (Piot, 1998: 09).

 

Este Programa criou a Rede Nacional de Direitos Humanos em HIV/Aids, financiando a criação e manutenção de serviços de assessoria jurídica em alguns municípios estratégicos para o combate à Aids. Ressalte-se um paradoxo: o Ministério da Saúde, por intermédio deste Programa, passou a financiar aqueles que, pela via do judiciário, o processava a fim de garantir o direito de acesso à saúde, criando assim o acesso universal ao tratamento com medicamentos anti-aids.



Em 2003, existiam 32 assessorias jurídicas de ONG’s, com projetos financiados pelo Programa Nacional de DST/Aids, descontados os serviços mantidos por outros grupos, sem financiamento governamental. Violação de direitos, discriminação, reclamações trabalhistas e previdenciárias, negação de atendimentos pelos planos de saúde e a falta de medicamentos na rede pública são os casos freqüentemente atendidos pelos advogados das ONG’s, os quais compartilham, por meio da internet, suas experiências, seus procedimentos (Scheffer, 2005).

Apesar da proximidade e das parcerias com o governo, as ONG’s de Aids procuram preservar sua autonomia. Muitas vezes, vêem-se obrigadas a direcionar sérias críticas, denúncias públicas e ações judiciais contra o Estado, quando as decisões governamentais ferem princípios éticos e políticos ou quando não cumprem seu papel na garantia do direito à saúde dos cidadãos.

A militância começou um movimento de pressão sobre o governo federal para que os medicamentos às pessoas com Aids fossem distribuídos gratuitamente na rede pública, baseando-se principalmente na garantia da saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Foram realizadas diversas manifestações públicas, ações judiciais e pressões políticas até a conquista da decisão governamental de comprar e distribuir os medicamentos para Aids em 1991 (Câmara, 2000).

Este movimento resultou na aprovação da lei 9.313/96, garantindo a padronização do tratamento e o direito de acesso aos medicamentos antiretrovirais. Esta conquista foi considerada um marco para qualidade de vida das pessoas vivendo com Aids, mas, antes dela, havia previsão constitucional em torno do tema, garantindo os mesmos direitos. Nas assessorias jurídicas e Defensorias Públicas em todo o país as ações judiciais, objetivando o fornecimento de medicamentos, prosperaram com base no direito à saúde e à vida elencados na Constituição Federal, resultando na consolidação de uma ampla jurisprudência garantidora do direito à saúde. Importa trazer a colação que somente com o trabalho de multiplicação da informação em torno desta jurisprudência é que foi possível se massificar este direito, o qual contemplava o direito à vida, explicitado na Constituição Federal.

O movimento de Aids no Brasil, a partir de casos envolvendo acesso a medicamentos e à assistência social provocou, excepcionalmente, uma releitura dos dispositivos legais vigentes. Provocou também uma nova reflexão, visando à efetivação de direitos sociais, haja vista que o entendimento predominante entre os operadores do direito compreendia que os direitos sociais não teriam eficácia. Tais operadores não consideravam ser possível, por exemplo, judicializar o direito à saúde conforme está escrito na Constituição, porque seriam necessárias para isto normas programáticas, portanto, só alcançáveis por lei ordinária (Leivas, 2004).
AIDS: combate e informação
A Lei Maior e os princípios fundamentais nela esculpidos encontram-se absolutamente distanciados do cidadão fazendo-se necessário superarmos o profundo fosso que nos separam dela para exigirmos a sua efetivação e os mínimos existenciais descritos por Ana Paula Barcellos (Barcellos 2002). A falta de acesso à informação legal, a falta de instrumento adequado de socialização e disponibilização dessa informação impedem o conhecimento e uma adequada apreensão por quem, de fato, deva ser destinatário da norma.

Neste sentido, conforme a análise de Jardim (Jardim, 1999), “apesar dos dispositivos legais favorecidos pelos princípios da Constituição de 1988, a ausência de políticas públicas de informação limita significativamente as possibilidades de acesso do cidadão a informação governamental”. Logo, a construção de um instrumento informacional, quando direcionado para garantir o direito do cidadão à informação governamental, tenderá a servir como uma estratégia de superação dos focos de opacidade do Estado e tornar-se também um instrumento de controle democrático das suas instâncias por parte da sociedade civil.

O artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece; “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Este princípio pressupõe que as leis são de conhecimento e domínio públicos, fato que não se coaduna com a realidade, aliás, diverge absolutamente. Para que este princípio seja de fato exigível, faz-se necessário um trabalho de informação para a educação sobre a lei direcionada ao cidadão comum, respeitando-se todas as diferenças, pois conforme ensina Darcy Azambuja “os homens são ao mesmo tempo iguais e desiguais, iguais pela natureza de pessoa humana e desiguais também pela diversidade de suas condições de vida na ordem física, psicológica, moral, social e econômica” (Azambuja, 1988).

As conquistas do movimento social de Aids no país só foram realizadas por um esforço conjunto e principalmente pela velocidade e qualidade com que circularam as informações preponderantes para afirmação dos direitos existentes e as reivindicações inéditas desta parcela da população. Foram priorizadas políticas de financiamento das ações do movimento social que privilegiaram a redução da exclusão e das desigualdades, promovendo a inclusão social e a superação da vulnerabilidade das pessoas frente ao HIV. Esta política perpassa necessariamente o empoderamento da população a fim de cessar a sua vulnerabilidade à epidemia de HIV, buscando suprir seus déficits  informacionais a fim de motivar o poder de resistência e mobilização das populações e das comunidades afetadas para lutar contra a opressão e estigmatização relacionadas as suas vidas (Parker, 2001).

Marco Cepik[2] discorreu da seguinte maneira a respeito do direito à informação

 “(...) embora se trate em princípio de uma liberdade “negativa” e de um direito essencialmente individual e civil, se considerarmos a distinção entre direitos de cidadania e direitos que possibilitam a participação na cidadania, a caracterização do direito à informação como um direito estritamente individual e civil começa a ficar nebulosa. Basicamente, porque o conhecimento sobre o estado e a esfera pública também é uma condição para que os indivíduos e os grupos se posicionem em igualdade de condições na disputa pelos recursos escassos, desde meios políticos para influenciar na constituição do governo até o acesso aos serviços sociais e parcelas da riqueza nacional. Além disso, na medida em que o direito à informação necessita de uma base institucional clara para concretizá-lo, de serviços organizados na interface entre o estado e a sociedade civil, isto o aproxima de um direito social(...)”. (Cepik,, 2, nº 2, página 06)

 

 

A assessoria Jurídica do Grupo Pela Vidda / Niterói, na qual trabalho como advogada titular desde 1995– meu principal campo de pesquisa para a execução deste anteprojeto – não se ateve somente ao fornecimento da assistência jurídica. Criou um instrumento denominado de “Prevenção Legal”, levando aos Serviços Públicos de Saúde que atendem pessoas vivendo com Aids, aos profissionais de saúde, estudantes e professores da rede pública, informações jurídicas com base nas quais podem ser assegurados os direitos das pessoas vivendo com Aids.



O objetivo principal deste instrumento é justamente promover o empoderamento informativo dos doentes de Aids e pessoas ao seu redor, notadamente em meio aos segmentos populacionais mais pobres, para que estes não sejam violados e/ou discriminados em nenhuma instância da vida em sociedade, priorizando o uso social da informação legal.

Este trabalho, apesar de estar sendo realizado por técnicos e de maneira incipiente por falta de instrumento informacional adequado, já foi apresentado nas Conferências Internacionais de Aids de Bangcoc (2004), Durban (2000) e Genebra (1998) como instrumento promissor de garantia de direitos.

Segundo Parker, as intervenções judiciais ou políticas demonstraram, em muitos contextos, real eficácia ao impedir o pior impacto da estigmatização e da discriminação ligadas ao HIV e à Aids. As proteções legais para pessoas que vivem com Aids, junto com mecanismos apropriados de execução, vêm proporcionando meios rápidos e poderosos de minimizar os piores efeitos das relações desiguais de poder, da desigualdade social e da exclusão, as quais estão no centro dos processos de estigmatização e de discriminação ligados ao HIV e à Aids (Parker, 2001).

Muito embora as observações de Parker sejam, em geral, pertinentes, na prática, conforme venho observando que, não obstante todos nossos esforços para garantia dos direitos fundamentais daqueles que vivem com a Aids, tem havido um retrocesso jurídico a este respeito, de fato.

As autoridades e órgãos encarregados de velar pela vida dos cidadãos simplesmente os têm lançado ao abandono, ao alvedrio da lei e o Judiciário queda-se inerte. Exemplo claro e diuturno deste retrocesso tem sido o não fornecimento de medicamentos pelo Estado aos doentes ou o fornecimento irregular dos mesmos.

Quando o indivíduo se socorre do judiciário estadual, recebe a liminar pleiteada, mas o Estado, em afronta a dignidade do Judiciário, desrespeita a determinação e o Judiciário não cumpre as penalidades para descumprimento de determinação judicial. Ou seja, os jurisdicionados não têm conseguido receber o tratamento do qual são carecedores, levando-os à morte, sem que se apure a responsabilidade por essa omissão. Somente no primeiro semestre do ano de 2006 a assessoria jurídica no Grupo Pela Vidda sofreu a perda de três clientes em função desta omissão.

Constantes violações atingindo especificamente o direito fundamental à vida vêm ocorrendo. Observa-se que todo o êxito alcançado perdeu seu vigor, dando lugar à fome, a miséria, à pobreza e à feminização da epidemia; afastando as pessoas vivendo com Aids do cerne político do problema. Ou seja, no passado, quando a militância efetiva no combate à epidemia contou com personalidades masculinas vinculadas às classes mais abastadas, ao mundo das artes e à intelectualidade, suas reivindicações e o atendimento destas foram mais eficazes.  Atualmente, com a modificação do público acometido pela doença, morrer de Aids deixou de ser a primeira necessidade. Atualmente, a fuga mais premente, é da fome.

A sanitarista Maria Regina Varnieri Brito (Brito: 2003) acertadamente demonstra que a condição de vida marcada pela carência extrema é um fator impeditivo de melhores resultados no âmbito da prevenção e da educação. Estas se tornam inúteis diante da ausência de perspectivas, e nesta medida, a Aids tem sido uma fatalidade da qual poucos têm podido escapar. As precárias condições sócio-econômicas de grande parte da população doente já dificultam o cumprimento das prescrições médicas e das exigências alimentares associadas ao tratamento anti-aids. Some-se a estes fatores o desconhecimento destas parcelas da população tanto acerca dos artigos relativos ao direito à saúde e à assistência social no texto Constitucional (artigos 196, 203 e 204 com incisos, respectivamente), quanto acerca dos seus direitos e das suas possibilidades legais de acionamento dos serviços públicos em prol da sua saúde.

Conforme apontou Jardim, em texto de extrema atualidade:

“A ausência de universalização das leis no Brasil promoveu um quadro em que a própria cidadania não é universal (...) Uma forte hierarquização social é acentuada como resultado da inexistência de controles democráticos sobre os governantes bem como da não extensão de direitos fundamentais às camadas mais pobres da população.

As possibilidades de minimizar as desigualdades – aí incluídas as informacionais – e os diversos níveis de exclusão com os quais aquelas se relacionam mostram-se extremamente escassas. Ou, no mínimo, vinculam-se às possibilidades futuras do Estado e da sociedade brasileiros.

Nos últimos dez anos, a ampliação dos direitos da cidadania como um instrumento de minimização das desigualdades sociais e da exclusão, tornou-se um dos principais aspectos das lutas políticas promovidas por segmentos da sociedade civil. Paralelamente, a configuração constitucional desses direitos não expressou-se, por parte do Estado, em políticas públicas capazes de contemplar tais dispositivos legais”(Jardim, 1999: 94).

 

Carlos Duarte, Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde, informa que no início de junho de 2003 houve um seminário em Brasília no qual se discutiu a temática da Comunicação e Informação dentro do SUS. Neste evento, um dos temas mais debatidos foi o fato de que o SUS e essa política de saúde não são discutidos na sociedade como um todo. Enquanto a sociedade não compreender o que é realmente o SUS, não conseguirá implementá-lo conforme está proposto em lei. Desse modo, essencial em um trabalho de informação é discutir o sistema dentro das escolas de ensino fundamental e médio para que os alunos e a sociedade comecem a se firmar nesse conceito amplo de saúde, fazendo prosperar este modelo como descrito na Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.080/90 com a efetiva participação popular nos Conselhos de Saúde (Duarte, 2004).



 

Objetivos 

Diante dos inúmeros problemas decorrentes do crescente empobrecimento das pessoas que vivem com Aids e do seu desconhecimento da legislação relativa aos seus direitos fundamentais como cidadãos, buscamos caminhos para a superação deste desconhecimento.

Pressuponho que os instrumentos informacionais até agora criados, ao longo de 25 anos de movimento social, se bem que tenham sido muito importantes e eficazes para os doentes pertencentes às classes mais abastadas, deixaram de atingir (ou nunca atingiram) os doentes pobres, atualmente majoritários.

Importante salientar que, pressuponho que, na recepção da informação, seja ela qual for, há também um corte de classe. Neste sentido, trabalhando diariamente com o público majoritariamente pobre, feminino e desinformado sobre seus direitos de saúde, objetiva-se com esta pesquisa construir um instrumento informacional específico, de caráter jurídico, que auxilie a empoderá-lo para o exercício e a cobrança de seus direitos cidadãos no que dis respeito à sua saúde.
Justificativa

Ao longo de onze anos à frente da assessoria jurídica do Grupo Pela Vidda Niterói, observamos que Niterói e cidades vizinhas continuam apresentando um número crescente de novos casos de Aids. É possível identificar a extrema pauperização da epidemia de Aids em nossa região, o que demonstra a necessidade de fortalecimento e continuidade de ações que visem à atenção às pessoas infectadas pelo HIV, mas objetivamente direcionados para este público.

Assim, já dimensionados a vulnerabilidade, a desigualdade de direitos e o seu aviltamento, a segregação e exclusão geradas pela epidemia, observa-se cabalmente que as pessoas atingidas estão deixando de preocupar-se com os direitos fundamentais para buscarem fontes imediatas que garantam a sua subsistência. Deriva, desta forma a necessidade de perseguir o empoderamento desta população alvo para fortalecimento de suas potencialidades, gerando capacidade de interferir positivamente para as mudanças necessárias.
A Constituição explicita o direito à informação nos seguintes artigos:

Art. 5º, IV “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”;

Art. 5º, IX “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”;

Art. 5º, XIV “ É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”

Art. 5º, XXXIII “Todos tem o direito de receber dos órgão públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;

Art. 5º, XXXIV a) “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”;

Art. 5º, LXXII a) “Conceder-se-á hábeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”;

Art. 5º LXXVII & 2º “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

O Habeas Data trata-se de interesse individual, pois se refere a conhecimento de informação relativa a esfera íntima de determinado indivíduo, os demais, referem-se a direitos coletivos e/ou difusos uma vez que dizem respeito aos coletivos ou a interesse de uma determinada parcela da população.

 Fato é que o direito à informação já tem sua existência no mundo do direito reconhecida, como demonstrado acima, necessitando ainda de uma legislação ordinária que o regule de forma a não deixar suspeitas sobre a forma de efetivá-lo erga omnes para possibilitar o seu uso social.

A principal proposta deste projeto de pesquisa é focalizar princípios e garantias fundamentais inseridos na Constituição Federal, determinando os indivíduos que se encontram à margem destes direitos e garantias e, com base no estudo da ciência da informação, encontrar instrumentos para empoderá-los com o conhecimento legal, respeitando seus próprios códigos culturais para a construção destes instrumentos. Este não é um problema novo, entretanto, em quase 20 de promulgação da Constituição Federal ainda não encontramos propostas eficazes.

A possibilidade de implementação desta pesquisa e sua aceitação por parte deste colegiado abririam uma possibilidade para uma contribuição acadêmica no sentido da construção de uma sociedade mais inclusiva no que respeita à democratização do direito à vida e à saúde. 

 

Metodologia



O Grupo Pela Vidda/Niterói é uma Organização Não Governamental constituída por pessoas com HIV/Aids, seus amigos e familiares, com o objetivo de chamar a atenção para a gravidade da epidemia, mostrando que ela pode ser contida através de um esforço coletivo, baseado na solidariedade, sua missão é promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV/Aids e disseminar informações sobre DST/Aids junto a sociedade em geral em Niterói e municípios vizinhos.

A instituição, desde a sua fundação tem exercido papel preponderante na defesa de políticas públicas de educação, saúde e promoção sociais dignas em Niterói e municípios adjacentes, acompanhando a implantação e avaliação de serviços e projetos relacionados à questão Aids e contexto político, sócio, econômico e cultural dessa região.

O serviço de Assessoria e orientação jurídica foi idealizado no início do ano de 1991 se configurando em uma das primeiras atividades implementadas pelo Grupo Pela Vidda/Niterói. O principal aspecto motivador deste serviço foi à luta pelos direitos das pessoas vivendo com HIV/Aids, que era inexistente nesta região, hoje se configura como referência para as Unidades de Saúde que atendem pessoas com HIV/Aids, visto que recebe um grande número de usuários encaminhados pelos assistentes sociais e pelos médicos. É um serviço único no município.

O Grupo Pela Vidda/Niterói foi considerado no ano de 1997 referência nacional em Direitos Humanos para a Rede Nacional de Direitos Humanos em HIV/Aids do Ministério da Saúde, quando realizou treinamento em Direitos Humanos para agentes multiplicadores de vários estados da Federação. Recebeu em 2.003 prêmio da Fundação Bill Gates.

A Assessoria Jurídica do Grupo Pela Vidda/Niterói ministra também o apoio jurídico às crianças vivendo com HIV/Aids, aos usuários dos serviços de saúde mental e capacita profissionais de saúde em diversos municípios do Estado para o manejo de aspectos legais e éticos relacionados à atenção em HIV/Aids, além de ser peça–chave nas discussões sobre o estabelecimento de políticas públicas de Aids em nossa localidade.

Este serviço tornou-se, por sua excelência, de referência na assistência jurídica em nosso Estado, sendo recomendado pelos profissionais que trabalham em atenção ao atendimento em HIV/Aids. De forma geral, as principais orientações e ações desenvolvidas pelo departamento jurídico foram dirigidas às questões previdenciárias e saúde com 3.200 atendimentos em seu histórico, o que me leva a afirmar a necessidade de ser aceita para realizar esta pesquisa, objetivando o aprimoramento de nossa resposta comunitária via ciência da informação.

 Para a construção do instrumento informacional, cujo formato ainda não defini e dependo do ingresso neste programa para defini-lo, creio ter que utilizar os seguintes procedimentos.

a)                            Pesquisa bibliográfica sobre a epistemologia da construção e análise de instrumentos informacionais;

b)                            Pesquisa bibliográfica sobre a jurisprudência brasileira em torno do acesso à assistência social e à saúde;

c)                            Levantamento e análise de todo o material informativo a respeito da Aids produzido no Brasil e direcionado aos usuários dos serviços públicos de saúde;

d)                            Análise do caminho das ações judiciais desenvolvidas pelo Grupo Pela Vidda Niterói para pessoas vivendo com Aids objetivando acesso à seguridade social, procurando identificar e definir quais seus principais percalços jurídicos e informacionais para o atendimento das suas demandas.

e)                            Elaboração de um questionário para a obtenção do perfil sócio-educacional dos usuários do Departamento Jurídico do Grupo Pela Vidda, de Niterói, direcionado à identificação das categorias teóricas pertinentes à ciência da informação, com base nas quais– juntamente com a análise acima descrita– será construído o instrumento informacional de caráter jurídico a eles destinado.

 

 

REFERÊNCIAS:


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[1] O Programa Nacional de DST/Aids foi criado oficialmente em 02 de maio de 1985 (Portaria nº 236 do Ministério da Saúde).

[2] Cepik, Marco “Direito à informação: situação legal e desafios”    disponível em  www.ip.pbh.gov.br , último acesso em 06.07.06.

[3] Jardim, José Maria (1999) “Transparência e Opacidade do estado no Brasil: Usos e desusos da informação governamental” EDUFF

[4] 1- Darcy Azambuja, in Teoria Geral do Estado- 27ª 12

 


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