O direito ambiental



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O DIREITO AMBIENTAL

Prof.ª Isabella Franco Guerra *



1. MEIO AMBIENTE

Meio Ambiente pode ser definido como “espaço onde a vida ocorre, esfera de convivência, habitat, lugar, sítio, recinto, o mundo à volta, à volta do mundo. 1

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, no art. 225, estabelece que meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

É importante frisar que o sentido da expressão meio ambiente traz em si vários aspectos como o meio natural, englobando, assim, o ar, as águas, o solo, subsolo, recursos naturais, os ecossistemas, bem como o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho.

Podemos pensar o meio ambiente como o espaço que nos rodeia, a esfera de convivência, o recinto, o ar que respiramos. O meio ambiente juridicamente considerado não é composto apenas pelos elementos naturais, mas por todo o espaço de interação em que a vida acontece, incluindo a diversidade dos ecossistemas. O meio ambiente, portanto, também deve ser considerado em seus aspectos culturais. Em que pese seus múltiplos aspectos, sua unidade deve ser ressaltada, ao mesmo tempo que é preciso compreendê-lo segundo suas características diferenciadas. E assim fez o legislador ao colocar o meio ambiente como o conjunto de condições e influências que abrigam e regem a vida em todas as suas formas.

Cabe ressaltar a seguinte definição trazida pela Lei 6.938/81, que foi recepcionada pela Constituição:



Art. 3º - “Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Édis Milaré esclarece que:



Numa concepção ampla, que vai além dos limites estreitos fixados pela Ecologia Tradicional, o meio ambiente abrange toda a natureza original (natural) e artificial, assim como os bens culturais correlatos. Temos aqui, então, um detalhamento do tema: de um lado como meio ambiente natural, ou físico, constituído pelo solo, pela água, pelo ar, pela energia, pela fauna e pela flora; e, do outro, com o meio ambiente artificial (ou humano), formado pelas edificações, equipamentos e alterações produzidos pelo homem, enfim, os assentamentos de natureza urbanística e demais construções. Em outras palavras, quer se dizer que nem todos os ecossistemas são naturais, havendo mesmo quem se refira a “ecossistemas naturais” e “ecossistemas sociais”. Esta distinção está sendo, cada vez mais, pacificamente aceita , quer na teoria quer na prática. 2

Édis Milaré explica a relação entre meio ambiente e patrimônio cultural, destacando que:



A visão holística do meio ambiente leva-nos à consideração de seu caráter social, uma vez definido constitucionalmente como bem de uso comum do povo, caráter ao mesmo tempo histórico, porquanto o meio ambiente resulta das relações do ser humano com o mundo natural no decorrer do tempo.

Esta visão faz-nos incluir no conceito de ambiente, além dos ecossistemas naturais, as sucessivas criações do espírito humano que se traduzem nas suas múltiplas obras. Por isso, as modernas políticas ambientais consideram relevante ocupar-se do patrimônio cultural, expresso em realizações significativas que caracterizam, de maneira particular, os assentamentos humanos e as paisagens do seu entorno.1

O Professor José Afonso da Silva assinala:



O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. A integração busca assumir uma concepção unitária do ambiente, compreensiva dos recursos naturais e culturais.2

Alvaro Luiz Valery Mirra explica que os bens e valores culturais, por integrarem a biosfera, devem ser incluídos entre os recursos ambientais discriminados no art. 3º, V, da lei nº 6938/81, com submissão a regime de proteção específica3 .

Meio ambiente é bem unitário global4, composto pelos seguintes bens ambientais: solos, água, ar, espécies da fauna e da flora, recursos genéticos, ecossistemas, processos ecológicos, paisagens, bens e valores culturais.

O mesmo autor enfatiza, quanto ao meio ambiente globalmente considerado, que:



(...) bem de uso comum do povo, sujeito a um regime de permanente indisponibilidade e inapropriabilidade, passível tão só de fruição e gozo coletivo, solidário com as gerações futuras(...)5

Antônio Carlos Brasil Pinto destaca :



Fixada assim a noção de meio ambiente, cumpre ressaltar que se a idéia de preservação é fruto de uma conscientização internacional, à qual aderiram a coletividade e os poderes nacionais, também é oportuno e importante sublinhar que ela não trata só dos aspectos relativos ao meio ambiente natural, porque abriga também o artificial, e, sobretudo, o meio ambiente cultural, entendendo-se este como as diversas formas de expressão de um povo, elo formador e determinante dos sentimentos da nação e cidadania.6

O Direito Ambiental tem como objeto o meio ambiente natural  as condições físicas da terra, da água, do ar  e também o meio ambiente humano  condições produzidas pelo homem que afetam sua existência no planeta.7

De acordo com as lições de José Afonso da Silva, o objetivo do Direito Ambiental consiste no conjunto de normas jurídicas disciplinadoras da proteção da qualidade do meio ambiente.8

O Direito faz parte do mundo da cultura, as normas são fruto de dado contexto social e estabelecem padrões de conduta para serem observados por todos.

Assim, as orientações e os comandos consagrados pela legislação são legitimados quando atendem ao interesse público e propiciam a proteção dos valores eleitos pela sociedade como relevantes.

Considerando os aspectos acima destacados, verifica-se que os valores que identificam um povo, aqueles que contam a história de um grupo social, os referenciais culturais devem ser objeto do Direito.

Sob essa perspectiva, o constituinte brasileiro deu um passo significativo em prol da proteção dos bens culturais, ao definir, nos artigos 215 e 216, instrumentos jurídicos de tutela do patrimônio cultural, reconhecendo a magnitude desses bens.

Impende, portanto, analisar os referidos institutos, sendo imprescindível fazê-lo à luz da doutrina dos direitos humanos e do princípio da ordenação sustentável do Município.

A compreensão do tema requer, ainda, além de abordar o conceito de meio ambiente, observar a organização político-administrativa pátria.

Logo, no art. 1º da Constituição Brasileira de 1988, foi estabelecido o princípio federativo.

A Federação Brasileira tem algumas peculiaridades, entre elas a inclusão do Município como ente federativo e, portanto, ente dotado de personalidade jurídica de direito público, detentor de autonomia, competente para auto-organizar-se, possuir sua própria legislação – desde que em consonância com a Constituição da República  ter governo próprio e arrecadação tributária que lhe propicie receita, com a responsabilidade de zelar por matérias de interesse local.

Entre os assuntos de interesse local está a proteção do patrimônio cultural.

Considerando os assuntos debatidos na Conferência Rio + 10 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, analisar o papel do Município na proteção do patrimônio cultural se revela bastante oportuno.

As seguras lições do Professor José Afonso da Silva, quando aborda o tema do direito constitucional sobre a cultura, ensinam que:

Bom seria se pudéssemos penetrar fundo na alma do povo, pois é ali que mora o sentimento, é dali que emanam os símbolos mais autênticos da cultura popular brasileira. É ali que brota o imaginário, que recria as formas mágicas, os sons e tons, que invadem a sensibilidade e amolecem os corações mais duros desses Brasis de tantas misérias. Milagre é que esse povo ainda cante e se alegre.”9

As canções populares clamam por cidadania como expressam os versos:

Bebida é água.

Comida é pasto.

Você tem sede de quê?

Você tem fome de quê?

A gente não quer só comida.

A gente quer comida diversão e arte.

A gente não quer só comida.

A gente quer saída para qualquer parte.

A gente não quer só comida.

A gente quer bebida, diversão, balé.

A gente não quer só comida.

A gente quer a vida como a vida quer.
Bebida é água.

Comida é pasto.

Você tem sede de quê?

Você tem fome de quê?

A gente não quer só comer.

A gente quer comer, quer fazer amor.

A gente não quer só comer.

A gente quer prazer pra aliviar a dor.

A gente não quer só dinheiro.

A gente quer dinheiro e felicidade.

A gente não quer só dinheiro.

A gente quer inteiro não pela metade.".10

Cada cidadão brasileiro merece uma vida digna, merece a vida por inteiro e não pela metade.

O uso da propriedade urbana tem de ser em prol do interesse coletivo, conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.257/2001, conhecido como “Estatuto da Cidade”.

O referido estatuto disciplina os artigos 182 e 183 da CRFB/88, determina, em seu art. 2º, que a política urbana tenha por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, tendo como uma das diretrizes gerais a “proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, de acordo com o inciso XII do art. 2º da Lei nº 10257/01.

Do Estatuto da Cidade podem, ser destacadas as seguintes disposições que estão relacionadas à proteção cultural: art. 1º, parágrafo único; art. 2º, incisos I; XII e XIII; art. 4º, incisos IV, V, VI; art. 26, inciso VIII; art. 35, inciso II; art 37, inciso VII; art. 38; art. 43, incisos II,III,IV; art. 47. Elas mencionam a função social da propriedade e estabelecem a conexão com a proteção do patrimônio cultural.

José Afonso da Silva afirma que:



Resgatar essa essência é o que pretende a Constituição quando provê a proteção de nossos valores culturais populares, indígenas e afro-brasileiros, as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver. 11

Cultura (...) como sistema de símbolos o que vale dizer: sistema que brota da alma do povo, como produtora de valores.”12

Ainda enfatiza que:

A ação cultural do Estado há de ser ação afirmativa que busque realizar a igualização dos socialmente desiguais, para que todos, igualmente, aufiram os benefícios da cultura. Em suma: trata-se da democratização da cultura que represente a formulação política e sociológica de uma concepção estética, que seja o seguimento lógico e natural da democracia social, que inscreva o direito à cultura no rol dos bens auferíveis por todos igualmente; democratização, enfim, que seja o instrumento e o resultado da extensão dos meios de difusão artística e a promoção de lazer da massa da população, a fim de que possa efetivamente ter o acesso à cultura.”13

(...)

O estabelecimento de uma política cultural é o meio que os Poderes Públicos utilizam para propiciar o gozo dos direitos culturais, especialmente o acesso à cultura e a organização do patrimônio cultural, instituindo órgãos destinados a administrar a cultura, tais como o Ministério da Cultura, secretarias estaduais de cultura e secretarias municipais de cultura, cujo conjunto forma um sistema administrativo da cultura, dando origem ao conceito de instituições culturais.14

José Afonso explica, também, que:

(...) os objetos da cultura artística, que se entendem “portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”, são, por regra, registrados e conservados em museus históricos ou de artes tradicionais, modernas e contemporâneas. As esculturas, que caracterizam os vários tipos de estátuas, constituem monumentos públicos, que ficam normalmente sob a gestão e proteção das Municipalidades, uma vez que, geralmente, integram logradouros públicos municipais; mas não raro constam de museus ou de edifícios privados ou públicos sujeitos à proteção especial da administração do espaço em que se encontram, ou de coleções particulares. Nestes podem encontrar-se objetos de cultura material popular, como estatuetas de barro de artistas populares do Nordeste, de elevada importância cultural do país.”15



2. PRINCÍPIOS, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS

Os princípios são os pilares do ordenamento jurídico, funcionam como uma “bússola” orientando os intérpretes do Direito. Dentre as várias funções que desempenham, destacam-se: indicar os valores presentes nas normas, auxiliar a compreensão da lógica do sistema, a finalidade e a razão da disposição legal; possibilitar a integração nas normas que compõem o ordenamento jurídico; induzir a produção de normas e inibir a elaboração de atos contrários ao Direito. Daí a força e a importância dos princípios. 16

O princípio do desenvolvimento sustentável foi acolhido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estando consagrado no caput do art. 225, pois o meio ambiente sadio terá de ser garantido para as presentes e futuras gerações. Encontra-se, nesse ponto, incluída a preservação da biodiversidade e do patrimônio cultural.

Em um Estado de Direito, tanto a democracia como a publicidade não devem estar presentes apenas em períodos eleitorais. A informação sobre as políticas públicas desenvolvidas e a demonstração transparente dos gastos públicos devem ser suficientes e estarem vinculadas à educação e à informação, as quais têm relevante papel no Direito Ambiental.

O princípio da publicidade determina o acesso à informação e reflete a preocupação em assegurar à coletividade o conhecimento sobre as decisões que são tomadas e que repercutirão sobre seus interesses, sendo essencial para possibilitar a participação da sociedade civil na gestão da coisa pública, corolário do Estado Democrático de Direito.

Reconhecidamente, sem o engajamento social e uma cidadania atuante, dificilmente ocorrerá a preservação, porque não haverá a pressão social sobre os órgãos públicos para que sejam feitas as fiscalizações, para que as condutas estejam ajustadas à lei, para que os gastos públicos também estejam voltados para a área ambiental e a proteção do patrimônio cultural.

Assim, as ações de origem pública ou privada precisam promover a melhoria da qualidade ambiental e de vida humana e não colocar em risco o meio ambiente. A precaução ambiental é uma perspectiva que prima pela prevenção de danos ao meio ambiente, então todas as condutas ligadas à atividade econômica e política têm de considerar necessariamente o equilíbrio ambiental a ser resguardado. Uma máxima deste princípio é o “in dubio pro ambiente”, ou seja, se houver dúvidas acerca da certeza científica da ocorrência do dano, a atividade ou empreendimento não poderá ser realizado. Não se sabe se o dano irá implementar-se, mas, se a incerteza for plausível, não será admissível que a obra seja aprovada, pois a maioria dos danos ao meio ambiente não são reversíveis, quando, por exemplo, desaparece uma espécie, não há como devolver-lhe a vida. Portanto, se não for observado o princípio da precaução, se não houver cautela, a diversidade da vida não será preservada.

O princípio constitucional do estudo antecipado de impacto ambiental prevê que, antes de se autorizar qualquer empreendimento, é essencial que sejam avaliadas as condições ambientais, tornando obrigatório o EIA. Assim, antes da realização de obras ou empreendimentos que possam, potencialmente, causar danos ao meio ambiente, deve ser realizado esse estudo, para que, assim, o Poder Público possa decidir se autorizará ou não o empreendimento.

A perspectiva de alcançar o desenvolvimento sustentável exige a conquista da integridade e dignidade dos seres vivos.

O princípio da supremacia do interesse público em frente do privado também é aplicado ao Direito Ambiental.

É necessário, também, citar o princípio da indisponibilidade do interesse público, pois o meio ambiente sadio consiste em direito difuso, interessando a todo e qualquer cidadão a preservação de sua qualidade.

A educação ambiental é um dos caminhos para informar a coletividade. Alguns dos pilares da democracia são a educação, a informação, e a participação. A educação é essencial para que sejam conhecidos os direitos e as responsabilidades; a informação é necessária para que haja transparência das decisões que envolvem o interesse público; e a participação implica diálogo, debate de idéias, para chegar-se a um denominador comum, para alcançar-se a finalidade da vida social que é o de realizar o bem comum.



3. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, O MUNICÍPIO, O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO CULTURAL

Cumpre lembrar que, pela classificação constitucional, o meio ambiente é compreendido como bem de uso comum. Isso não significa que tenha deixado de existir a propriedade privada, pois o que é o bem de uso comum é o meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

A questão atual é dar efetividade ao Direito Ambiental. A situação ambiental é complicada em razão do forte conteúdo econômico que apresenta. O constituinte brasileiro, no campo ambiental, destacou um capítulo especifico para disciplinar a matéria, mas privilegiou o método de interpretação sistemático.

Tendo-se sempre em mente que o direito ao meio ambiente sadio compõe a gama de direitos humanos de terceira geração, verifica-se que são diversas as disposições que tratam da questão, a saber:

O art. 1º estabelece o princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. Esse princípio exige o respeito à dignidade humana; para que a dignidade do ser humano seja assegurada, será necessário respeitar os direitos humanos, incluindo o direito de viver em um ambiente saudável e ter assegurada a proteção de bens que expressem um referencial histórico-cultural.

Ainda no art. 1º da Constituição Brasileira, estão consagrados princípios fundamentais. São assim denominados, porque estabelecem os valores básicos do Estado brasileiro e definem sua estrutura. Esses princípios irão orientar a aplicação do ordenamento jurídico brasileiro.

O princípio federativo expressa a forma do Estado, a organização político-administrativa brasileira.

A Federação é a união indissolúvel de entes políticos autônomos. A autonomia das unidades da Federação é compreendida pelo poder de auto-organização, administração própria, arrecadação tributária própria e legislação própria. A referida autonomia será exercida dentro das diretrizes estabelecidas pela Constituição da República.

A elaboração e a aplicação da legislação ambiental serão, portanto, realizadas segundo a organização federativa brasileira.

O art. 5º, incisos XXII e XXIII da CRFB/88, também é bastante relevante para o direito ambiental já que exige a proteção ao direito à vida e estabelece contornos ao direito de propriedade em razão da função socioambiental.

Atender à garantia da função socioambiental exige medidas para evitar a degradação. Nos termos da Lei nº 6938/81, poluição significa:

a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:


  1. prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

  2. criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

  3. afetem desfavoravelmente a biota;

  4. afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

  5. lancem matérias ou energia em desacordo com padrões ambientais estabelecidos.

Logo, a qualidade ambiental será mantida quando não prejudicar a saúde, o bem-estar, a segurança da população. As atividades econômicas terão, portanto, de ser desenvolvidas respeitando a defesa do meio ambiente, na forma que comanda o art. 170 da CRFB/88.

O art. 23 da CRFB estabelece a competência comum, consagrando o poder de polícia ambiental aos vários entes políticos de todas as esferas governamentais.

O art. 24 da CRFB/88 consagra a competência concorrente da União, Estados-membros e Distrito Federal para estabelecerem normas em matéria ambiental.

O legislativo nacional será responsável pela elaboração das leis de caráter nacional; os Estados-membros, pelas de cunho regional; e os Municípios, pelas de interesse local.

O art. 24 da CRFB/88 determina que:

. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre : (...)


VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico;

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-à a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

O art. 30, também da Constituição da República, atribui competência ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo nessa categoria a questão urbana ambiental.

O art. 170 da Lei Fundamental estabelece princípios da ordem econômica, incluindo a proteção ao meio ambiente, a observância da função social da propriedade. É relevante destacar que há hoje um novo referencial: a Constituição vigente privilegia a defesa do meio ambiente, trazendo um novo enfoque sobre a propriedade, os seus atributos, o manejo sustentável contrapondo-se ao uso irracional que leva ao esgotamento dos recursos naturais da propriedade, à utilização econômica como direito absoluto.

O art. 186, inciso II, da CRFB/88 consagra que a utilização dos recursos naturais tem de ser racional. A função social da propriedade faz parte da essência do direito de propriedade, salientando, assim, a evolução do conceito que permite compreender a existência de limitações e restrições sobre o bem, justificadas pelas exigências do bem-estar da comunidade e o equilíbrio ambiental. Assim, o uso da propriedade está subordinado à sua função social.

A Constituição consagrou vários princípios do Direito Ambiental, entre eles se destaca o da preservação. Ainda que a legislação infraconstitucional tenha estabelecido padrões para a preservação, poderá ser necessária a estipulação de limites mais rígidos, em razão das características dos ecossistemas regionais e locais, com a finalidade de assegurar efetivamente a proteção ao patrimônio cultural. Considerando o princípio federativo, em que se busca garantir a unidade e equilíbrio da Federação, resguardando as peculiaridades e diversidades regionais, compreende-se o disposto no art. 24 e no art. 30 da Constituição brasileira, ao estabelecer a competência concorrente para legislar sobre o meio ambiente. Daí, por exemplo, a possibilidade de admitir-se legislação estadual e municipal mais restritiva que a Federal.

No art. 215 da Constituição, está reconhecido, na disposição específica sobre patrimônio cultural, o acesso às fontes de cultura nacional, sendo possível exigir do Estado a garantia do pleno exercício desse direito, conforme se verifica pelo teor da seguinte disposição legal:

Art. 215 O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.”

É preciso, em matéria de proteção ao patrimônio cultural, estabelecer programas e projetos relacionados à finalidade ambiental, bem como implementar o controle e a fiscalização de atividades concernentes ao patrimônio cultural pela ação integrada do Poder Público e da coletividade, para que assim, os direitos fundamentais sejam efetivamente garantidos.


Art. 216 – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:


I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações, e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamentos e preservação.

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.”

Compreende-se, então, por força do disposto na Lei Maior, que o patrimônio cultural pode ser definido como sendo o conjunto de bens de natureza material ou imaterial, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

O patrimônio cultural expressa a identidade de um povo, revela o modo de ser de uma sociedade, e sua proteção se faz imprescindível, porque tem profunda relevância para a preservação dos valores históricos.

O constituinte assegurou que bens imateriais podem ser considerados patrimônio cultural e exemplificou, com o inciso I do art. 216 da CRFB/88 “, as formas de expressão”.

A norma constitucional expressa a preocupação do legislador brasileiro em ver assegurada a proteção a bens e valores tão fundamentais para a sociedade.

O ordenamento constitucional pátrio previu, ainda, disposições que permitem a tutela judicial do patrimônio cultural, consagrando, no art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88, a Ação Popular e, no art. 129, inciso III, a Ação Civil Pública, como instrumentos garantidores do acesso à prestação jurisdicional do Estado para a sua proteção.

A Administração Pública tem a incumbência constitucional de proteger o patrimônio cultural, nos termos do art. 23 da Constituição da República.

Além da legislação, é preciso que a população tome consciência da relevância desses bens e que a sua proteção se faz necessária.

É com base nesses comandos que a lei atribui ao Estado o dever de implementar as políticas públicas ambientais, que devem ser guiadas sob o foco da garantia da qualidade ambiental.

O ato administrativo tem algumas características básicas, entre elas a auto-executoriedade, que confere força às decisões da Administração Pública, razão pela qual não é preciso esperar uma autorização judicial para agir; desta forma, de regra, são imediatamente executáveis as decisões do Poder Público.

Portanto, em relação ao meio ambiente, é cabível o exercício do poder de polícia ambiental para que o interesse público seja resguardado.

A Administração Pública exerce, assim, o chamado poder de polícia, com a finalidade de garantir a ordem pública e a segurança social17.

Percebe-se, então, que a problemática ambiental tem de ser tratada em seus múltiplos aspectos.

3. CONCLUSÃO

Nos últimos anos, houve maior conscientização sobre os problemas ambientais. O aquecimento do planeta, provocado pela poluição e pelo desmatamento, o buraco na camada de ozônio, a desertificação do solo, os resíduos perigosos contaminando as águas e os alimentos, exemplos de agressão à vida, são problemas comuns a todos os países.

As questões relatadas provocaram movimentos em prol da proteção ambiental, pois os males enfrentados colocavam em risco a sociedade humana.

Na década de 70, muitos países promoveram a elaboração de normas ambientais, aumentando o controle sobre atividades potencialmente degradadoras.

Em 1972, foi realizada pela Comunidade Internacional a Conferência de Estocolmo. Os países participantes aprovaram a Declaração do Meio Ambiente, pois nela reconheciam que o meio ambiente natural e o artificial são essenciais para o homem, razão pela qual a sua proteção é fundamental, sendo necessário que cidadãos, empresas, instituições e governos assumam as responsabilidades e reúnam esforços para alcançar a melhoria das condições ambientais.

Desenvolvimento sustentável expressa a correlação entre crescimento econômico, melhoria da qualidade de vida e utilização racional dos recursos ambientais, sempre com a perspectiva de garantir a biodiversidade e a dignidade humana.

Em 1992, a cidade do Rio de Janeiro sediou a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como ECO-92 e Cúpula da Terra.

Essa Conferência mostrou a necessidade da cooperação internacional para a solução dos problemas ambientais, apontando como metas a redução da pobreza, o uso racional dos recursos naturais, o desenvolvimento de “tecnologias limpas”, isto é, não poluentes, a diminuição das emissões de gases que provocam o efeito estufa, por exemplo. Assim, os 170 países participantes produziram a chamada “Agenda 21” e a “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento”.

A “Agenda 21”, como o nome indica, estabeleceu um programa de ação que os países devem seguir para atingir o desenvolvimento sustentável.

A “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento” define vários princípios que orientam o caminho para alcançar a proteção do meio ambiente.

Na África do Sul, a Conferência conhecida como Rio + 10, colocou, novamente, para a comunidade internacional a necessidade de buscar uma forma sustentada e utilizar os recursos naturais, acentuando a premissa da cooperação internacional.

Essas Conferências e os documentos produzidos a partir delas refletiram sensivelmente sobre a legislação brasileira, no que tange à sua elaboração e aplicação.

A proteção do meio ambiente está relacionada à preservação da vida; dessa forma, a questão da efetividade dos direitos humanos traduz a expectativa de que as normas ambientais sejam cumpridas.

A conscientização dos cidadãos de que são responsáveis por nosso futuro comum é essencial para que permaneça a esperança de que a vida será compreendida sob novo prisma, reconhecendo que o homem não está sozinho neste planeta e que sua própria sobrevivência depende do respeito aos ecossistemas e às diferentes formas de vida.

O compromisso a ser assumido envolve uma postura ética, consciente e solidária.

Existem soluções técnicas que requerem investimentos públicos e privados. Mas, certamente, a educação ambiental deverá ser valorizada, pois somente cidadãos informados conhecem seus direitos e responsabilidades. A participação de todos é essencial para a garantia do desenvolvimento sustentado e da qualidade de vida.

Ordem pública é a expressão de ordem social e econômica, implicando segurança ambiental. Não é suficiente uma balança comercial favorável e uma atividade exportadora razoável se as condições sociais estão aquém desse desempenho econômico. O desenvolvimento sustentável expresso no art. 225 da CRFB/88 traz como pressuposto a preservação do meio para as atuais e futuras gerações, logo todas as atitudes políticas devem considerar esse aspecto.

A responsabilidade pela democracia ambiental envolve uma ação engajada da qual participem, em cooperação, o cidadão, a sociedade organizada e o Estado. É sempre oportuno reafirmar: o meio ambiente saudável é um direito de todos, a Constituição assegura o acesso à cultura, à preservação do patrimônio artístico, histórico e dos bens culturais.



BIBLIOGRAFIA

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PINTO, Antônio Carlos Brasil. Turismo e Meio Ambiente: aspectos jurídicos. 2a.ed. Campinas: Papirus, 1999,p.14.

SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 3ª ed. rev.atual. São Paulo: Malheiros,2000.


* Mestra em Direito e Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da FMJ

1 Ver. Édis Milaré. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 1ª ed. rev.atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 63. Isabella Franco Guerra, Ação Civil Pública e Meio Ambiente. 2ª reimp. Rio de Janeiro: Forense,1999.

2 Op. Cit, p. 64.

1 Op. cit. p. 201.

2 José Afonso da Silva. Direito Ambiental Constitucional. 3ª ed. rev.atual. São Paulo: Malheiros,2000,p.20

3 Álvaro Luiz Valery Mirra. Ação Civil Pública e Reparação do Dano meio Ambiente. São Paulo:Ed. Juarez de Oliveira, 2002,p.46.

4 Álvaro Luiz Valery Mirra, op. cit., p.47.

5 ib.idem.p.47.

6 Antônio Carlos Brasil Pinto. Turismo e Meio Ambiente: aspectos jurídicos 2a.ed. Campinas: Papirus, 1999,p.14.

7 William H. Rodgers. Environmental law. St. Paul, Minn.: West Publishing Co., 1977, p. 1, citado por Édis Milaré, op. cit, p. 68.

8 Op. cit. p. 42.

9 Ordenação Constitucional da Cultura, São Paulo: Malheiros,2001, p.15.

10 Arnaldo Antunes , Marcelo Fromer, Sergio Britto. Comida. 1987-Acústico MTV-Titãs. WEA

11 op. cit. p. 17

12 idem.

13 Op.cit.p.49.

14 idem. p.51.

15 idem. pp.96-97.

16 Cf. Celso Antonio Bandeira de Mello.Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. rev, atual., ampl., São Paulo, Malheiros, 1997,p.573-574.

17 O Código Tributário Nacional, em seu art.78, define poder de polícia da seguinte forma:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”




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