O direito e o Pensamento Jurídico Exame final



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O Direito e o Pensamento Jurídico

Exame final (Janeiro 2010)
I

Uma universidade confessional puniu disciplinarmente com a expulsão um professor, alegando no despacho de despedimento que o Conselho de Doutrina dessa confissão entendia ele “tomava posições públicas contrárias aos princípios proclamados como fazendo parte do corpo doutrinal essencial da confissão” e que isso frustrava os objetivos da instituição. Invocava ainda, a favor da sua autonomia disciplinar, a autonomia universitária, bem como um acordo estabelecido entre o Estado e essa confissão, que a autorizava a manter escolas com um ensino orientado pelos respetivos princípios confessionais e reconhecia a autonomia de governo destas escolas. Aduzia ainda que era um princípio universalmente aceite a não interferência do Estado em matéria religiosa, bem como o respeito pelas normas internas de organização e disciplina das confissões religiosas. O professor, a quem não foi possibilitada defesa ou contraditório para os órgãos da Escola ou confessionais, recorreu para os tribunais do Estado, alegando a violação por parte da Universidade dos princípios constitucionais do direito a um processo justo (acusações concretizadas, existência de direito de defesa e de contraditório), da liberdade de expressão e da liberdade de ensinar); invocava também os princípios gerais da liberdade académica, da liberdade de expressão e da liberdade religiosa.

Suponha que isto se passava em Portugal (nestes termos, veja CRP, arts. 9º.b), 13º, 16º, 18º, 20º, 37º, 41º e 43º).


  1. Nesta questão, confrontam-se normas de direito de diversos níveis, cada qual privilegiando certos bens ou valores, de que decorrem direitos eventualmente contraditórios. Identifique estes níveis e, em abstrato, essas normas, valores e direitos (ou seja, liste o que está em causa para ser ponderado).

  2. Como faria essa ponderação e, consequentemente, como resolveria o diferendo ?

(2 pp. No conjunto das duas alíneas)
II
Enumere a tipologia das fontes de direito na ordem jurídica portuguesa e justifique os fundamentos da validade de cada um dos tipos de fontes, bem como as restrições que podem ser postas a esta validade. (Faça parágrafo para cada um dos tipos de fontes)

(2 pp.)


III
Indique como pode se podem compatibilizar as teorias das fontes de direito que decorrem, respetivamente, da teoria realista de H. L. Hart e da teoria sistémica de N. Luhmann.

(2 pp.)
Cotações das respostas:


I




II

III

A

B







20%

20%

40%

20%

O número máximo de pp. indicado para cada resposta é para ser levado a sério (desconto no caso de excesso significativo: 20 %).

O exame vale também como exame de melhoria de nota ou de recurso.

Duração da prova: 3 horas. Não está permitida a consulta de quaisquer materiais, incluindo textos legislativos. O docente pode anular a prova em caso de fraude (ou tentativa de).



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