O documento de fl. 04 identifica o motorista no polo passivo solidário da lide



Baixar 14.86 Kb.
Encontro28.07.2016
Tamanho14.86 Kb.


VOTO



O histórico do auto de infração descreve que o sujeito passivo recebia "mercadorias no valor comercial de R$ 196.255,95 (cento e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), já acrescido do respectivo Índice de Valor Agregado (IVA) de 20%, acompanhada pela nota fiscal nº 015042, destinada a outra pessoa, razão pela qual o documento fiscal é considerado inidôneo para acobertar a operação, conforme Termo de Apreensão e documentos anexos. E, consequência, deverá pagar o ICMS na importância de R$ 13.737,92, mais as cominações legais”.
Em seguida, a autoridade lançadora apôs a observação: "Trata-se de reautuação, sugerida pelo Ofício 247/2009, referente ao Auto de Infração 3 0304267 777 41 anulado por vício formal por meio da Sentença nº 5.997/09 0 JULP”.
A infração descrita sintoniza com os arts. 45, 64, 66 e 67, inciso I da Lei nº 11.651/91 e a penalidade proposta pela fiscalização atende à prescrição do art. 71, inciso VII, alínea "i", agravada com a aplicação do § 9º do CTE.
O documento de fl. 04 identifica o motorista no polo passivo solidário da lide.
O autuado e o sujeito passivo solidário não exercerem os seus direitos de defesa na primeira fase processual e foram considerados revéis pelos Termos de Revelia de fls. 18 e 19.
O sujeito passivo impugna o lançamento tributário a uma das Câmaras Julgadoras deste egrégio Conselho Administrativo Tributário e argui as preliminares de nulidade da peça básica, por erro na identificação do sujeito passivo, (art. 20, inciso II da Lei nº 16.469/09), cuja razão ele relata no início da justificativa da preliminar, e, por insegurança na determinação da infração, argumentada com o entendimento de que as divergências "descritas inicialmente, o Autuante não cita no campo das infrações as; disposições legais que caracterizasse a ocorrência do fato gerador do tributo reclamado na peça básica", o que caracteriza a insegurança na determinação da infração, prevista no art. 20, inciso IV da Lei nº 16.469/09, fl. 31.
Afirma, ainda, que outro "fato determinante na elucidação dos fatos é que as mercadorias ficaram sob a responsabilidade do AUTUANTE até o dia 31 de março de 2008, data em que foi EMITIDO e HOMOLOGADO o TERMO DE LIBERAÇÃO E DOAÇÃO nº 76620-9; o que demonstra a insegurança do Autuante em concluir o seu procedimento administrativo”.
No mérito, a alegação é que a Nota Fiscal nº 015042, emitida pela empresa de Brasília-DF que destinou a mercadoria para o adquirente sediado no Município de Unai-MG é idônea e atende a todos os requisitos legais.
Que a destinatária das mercadorias efetuou o pagamento correspondente à aquisição dos bens de comercialização no valor de R$ 163.546,63 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), em 01/10/2008, comprovado pelo TED do Banco Regional de Brasília, documento de fl. 37.
Com isso, deixa claro que a responsabilidade tributária, neste caso, é do transportador, pois ele transportou mercadorias sob cobertura de documento fiscal com efeitos tributários já surtidos anteriormente.
Para concluir, requer a nulidade "ab initio" do processo, e, no mérito, requer a declaração da improcedência do auto de infração.
O sujeito passivo solidário, às fls. 41 e 42, impugna o lançamento tributário e de início alega que não foi notificado do lançamento, fase inicial de defesa porque o endereço aposto nos documentos de fls. 04 e 05 não corresponde o real, visto que o seu endereço é Rua 09, quadra 08, lote 08, Parque Esplanada V, Valparaíso de Goiás-GO.
Diante desta ocorrência, requer que o julgamento seja proferido pela Primeira Instância, que compete declarar a nulidade "ab initio" do auto de infração, por insegurança na determinação da infração.
No mérito, a tese é semelhante à utilizada pelo sujeito passivo, inclusive quanto ao pagamento pelo TED já mencionado. Ao final requer a nulidade da peça básica por cerceamento ao direito de defesa e por insegurança na determinação da infração e, no mérito, requer a improcedência do auto de infração.
É o relatório
D E C I S Ã O
Os exames e conferências, que foram realizados na sessão de apreciação e julgamento desta questão, mostraram que a decisão do mérito da autuação beneficiaria as partes envolvidas, visto a demonstração da licitude da operação mercantil realizada entre o remetente interestadual e o destinatário goiano.
O convencimento dos Conselheiros presentes na sessão cameral conta com o suporte do § 3º do art. 18 do Decreto nº 6.930/09, que aprovou o Regimento Interno do CAT, o qual é concessiva a não apreciação das questões preliminares, quando o julgamento do mérito favorecer a quem de direito. Por isto, as preliminares de nulidade da peça básica, arguidas pela autuada, por erro na identificação do sujeito passivo e por insegurança na determinação da infração, não foram pronunciadas, como também o requerimento do sujeito passivo solidário para que o julgamento do trabalho fiscal fosse proferido pela Primeira Instância, para que, nesta, fosse declarada a nulidade "ab initio" do auto de infração, por insegurança na determinação da infração não foi deferido.
Estas ocorrências legais deram oportunidades para a definição do mérito da autuação, que, de acordo com o resultado da análise do processo, já se sabe que o lançamento é improcedente.

Com suporte na disposição legal mencionada no parágrafo anterior e vencida esta primeira fase do processo, analiso e decido o mérito da ação nos doutrinamentos seguintes:


As fundamentações defensórias foram examinadas na sessão de julgamento, onde formei o convencimento de que o impugnante não infringiu os artigos capitulados na peça basilar.
Observei que, no termo de apreensão dos produtos, consta que a mercadoria foi encontrada “no galpão da empresa ainda dentro do caminhão”, o quê contradiz com a redação do auto de infração, cujo histórico afirma que o sujeito passivo recebia mercadorias acompanhadas da Nota Fiscal nº 015042, destinada a outra pessoa jurídica, “razão pela qual o documento fiscal é considerado inidôneo para acobertar a operação”.
Ora se o veículo estava nas instalações do estabelecimento do sujeito passivo, com o veículo carregado, o fato gerador não tinha acontecido, portanto, não há que se falar em omissão no recolhimento do imposto e muito menos em operação mercantil sob o domínio de documentação fiscal inidônea.
Ademais, o Termo de Apreensão nº 1100097817-5, fl. 05, informa que “as mercadorias encontram-se no galpão da empresa ainda dentro do caminhão”, portanto, ninguém as recebia. Outro senão ocorrido com este documento é que ele está assinado por um auxiliar administrativo, o que demonstra a inexistência de poderes para o ato.
Sob as considerações aventadas e sob todos os aspectos legais examinados para a constituição do presente crédito a conclusão do seu julgamento convergiu para a modificação do trabalho fiscal realizado pela autoridade fazendária no endereço identificado no auto de infração.
Com isto, entendo que não há a incidência do imposto, porque, primeiro não houve circulação de mercadorias, fato evidenciado com a contradição existente entre o fato descrito no termo de apreensão e o histórico do auto de infração, depois o fato descrito não casa com a história contada pela fiscalização nas peças constitutivas do crédito e, finalmente, não houve descarregamento das mercadorias no lugar identificado, tal como definiu a formalização deste processo.
Em face à realidade encontrada neste volume e ante as divergências mencionadas no curso deste voto, entendo que o objetivo do lançamento fica prejudicado com o convencimento de que o auto de infração é improcedente.
Pelo exposto, ao finalizar este meu voto, conheço da tese impugnatória, dou-lhe provimento para reformar o trabalho fazendário inserido às folhas inaugurais deste processo e considerar improcedente o auto de infração.



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal