O essencial é indivisível aos olhos, só se vê com o coração



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Encontro07.08.2016
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Bel Jefferson Botelho.
O essencial é indivisível aos olhos, só se vê com o coração”.

Usemos, portanto, os olhos do coração aliados também com a razão nas grandes proezas de nossas vidas.

O cume da montanha será alcançando com certeza, quando soubermos fazer o que o montanhista faz conciliado com a nossa excelência e inteligência emocional.

A cada dia busquemos mais as saídas e as conquistas de nossas felicidades mesmo que pequenas
O meu povo está sendo destruído, porque lhe falta o conhecimento.

(Os 4,6)



  1. Conceituação:

O direito é uma ciência social e, como acontece às chamadas ciências sociais, os autores nem sempre estão de acordo no modo de formular conceitos. Conceituar o direito é incumbência da filosofia, e isto implicaria uma série de formulações muito complexas que não cabem num livro didático, pois cada escola filosófica tem seu conceito, e este, então se multiplica.


Num sentido mais prático pode-se dizer que o direito é a ordenação da conduta humana em sociedade, por meio de normas coercitivamente impostas pelo Estado e garantidas por um sistema de sanções peculiares.
Direito é um complexo de normas reguladoras de conduta humana, com força coativa.
Direito é um sistema de regras de conduta destinadas a obrigar o indivíduo a um comportamento eticamente coerente com a ordem ditada pela sociedade onde ele vive.
O direito sempre existe onde houver sociedade, visto que não há sociedade sem direito.
Por isso, sociedade e direito forçosamente se pressupõem, não podendo existir aquela sem este, nem este sem aquela. Daí é válida a recíproca aos brocardos romanos.



  1. “Ubi Societas ibi jus”;

  2. “Ubi ius ibi societas”;

  3. “Ubi homo ibi jus”;


DIREITO E MORAL:
Distingue-se o direito da moral. Esta é mais ampla, embora vários pontos comuns existam entre ambos, uma vez que constituem regras de conduta e neles se nota a finalidade de conseguir o bem-estar individual e coletivo.
Contudo, se de um lado o direito se preocupa com a licitude da conduta do homem, a moral visa à honestidade dessa conduta.
A moral se entende aos deveres do homem para consigo mesmo, para com os outros homens e para com Deus. De um modo geral podem-se encarar os preceitos de ordem moral sob três aspectos: regras morais do homem perante Deus; regras morais do homem perante si mesmo; regras morais do homem perante a sociedade.
No primeiro caso trata-se da moral religiosa; no segundo, da moral individual; no terceiro, da moral social. O direito de sua parte, não vai tão longe: refere-se aos deveres dos homem para com os outros homens.
A maior distinção entre o direito e a moral reside na sanção.
DIREITO

  1. Quanto ao campo de ação:

Atua no foro exterior




  1. Quanto à intensidade da sanção:

Sanções mais enérgicas, de natureza material

Consubstanciadas em punições legais;


  1. Quanto aos efeitos das normas:

Bilateral.


MORAL:


  1. Quanto ao campo de ação

Atua, predominantemente, no foro interior;




  1. Quanto à intensidade da sanção

Sanções mais brandas, de natureza interna ou de reprovação social.



  1. Quanto aos efeitos das normas;

Unilateral.

DIREITO OBJETIVO: É o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. CP, CPP, CC.
DIREITO SUBJETIVO: É faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse.
DIREITO POSITIVO: Compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor num país determinado e numa determinada época.
DIREITO NATURAL: É aquele que não se consubstancia em regras impostas ao indivíduo pela Estado, mas de uma lei anterior e superior ao Direito Positivo, que se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e não pela criação dos homens, como, por exemplo, o direito de reproduzir, o direito de viver.
DIREITO PÚBLICO: Aquele que disciplina os interesses gerais da coletividade, e se caracteriza pela imperatividade de suas normas, que não podem nunca ser afastadas por convenção dos particulares.
DIREITO PRIVADO: É aquele que versa sobre as relações dos indivíduos entre si.

Fontes do direito:
Fontes são os meios que servem de origem ao direito; são a forma de manifestação do direito.
Fontes diretas ou imediatas: são aquelas que, por si sós, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica.


  • a Lei: Para dirimir uma questão submetida à apreciação do Poder Judiciário, a primeira fonte de que se lança mão é a lei.

Em países como o nosso, em que o Direito é escrito, a lei assume papel de uma importância, figurando como a principal fonte do Direito.


Discutem os juristas quanto ao conceito de lei. A discussão começa, no que se refere até mesmo à origem etimológica da palavra, achando uns que “lei” vem do verbo latino ligare, que quer dizer ligar; outros, que vem da palavra latina legere, que significa ler... A palavra tanto pode vir do verbo ligar – pois, com efeito, lei é algo que liga, no sentido de vincular obrigatoriamente – quanto por vir do verbo ler – porque a lei é uma disposição que, sendo escrita há de ser lida. Lei é uma regra geral, que, emanado de autoridade competente, é imposta, coativamente, à obediência de todos.
Requisitos:


  • regra jurídica;

  • generalidade;

  • emanação do Poder competente;

  • coercibilidade.


Classificação das normas jurídicas:
1) Quanto à natureza:

  • substantiva;

  • adjetiva.

2) Quanto à origem:

  • federal;

  • estadual;

  • municipal.

  1. Quanto ao destino:

  • geral;

  • especial;

  • particular.

  1. Quanto aos efeitos:

  • imperativa;

  • proibida;

  • facultativa;

  • punitiva.



Elaboração:


  1. apresentação do projeto de lei;

  1. Iniciativa geral;

  2. Iniciativa exclusiva ou reservada:

  3. Iniciativa popular: A iniciativa pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles ( CF, artigo 61, § 2º );

  4. Iniciativa conjunta: Subsídios dos Ministros do STF: iniciativa conjunta dos Presidentes da República, Câmara dos Deputados, do Senado e do STF.




  1. Discussão/aprovação/emenda; Emenda é acessório do principal. A emenda pode ser aditiva, supressiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa.




  1. sanção: é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo manifesta sua concordância com a lei. A sanção pode ser tácita ou expressa. É expressa quando o chefe do Executivo declara o seu assentimento, ou tácita, quando deixa transcorrer 15 dias úteis, contados daquele em que receber o projeto sem manifestação expressa. Se o Executivo não concordar com o projeto poderá vetá-lo total ou parcialmente.




  1. promulgação: do latim promulgare, que significa publicar, dar a conhecer uma lei, constitui ato complementar do processo legislativo; é o ato pelo qual se atesta a existência da lei e se ordena o seu cumprimento.




  1. veto: Ao invés de concordar com o projeto, o Presidente da República pode vetá-lo. O poder de veto equilibra, no sistema presidencial, a falta de prerrogativa do Presidente para dissolver a Câmara. O veto é a negativa ou a antítese da sanção. O veto, ao contrário da sanção, é sempre expresso, inexistindo veto tácito porque, decorridos os quinze dias sem manifestação, presume-se que o projeto tenha sido tacitamente sancionado. O veto tem de ser motivado por inconstitucinalidade do projeto (veto jurídico), ou por ser o mesmo contrário ao interesse público ( veto político).




  1. Publicação: Serve para tornar a lei conhecida de todos. É de nosso Direito que a ninguém é lícito deixar de cumprir a lei alegando que não a conhece.




  • Os costumes: as leis escritas não compreendem todo o Direito. Há normas costumeiras, também chamadas consuetudinárias, que obrigam igualmente, ainda que não constem de preceitos votados por órgãos competentes.

Realmente, havendo lacuna na lei, não se segue que lacunosa seja a ordem jurídica, e então a questão será resolvida mediante recurso aos costumes, segunda fonte imediata do Direito.


A obediência a uma conduta por parte de uma coletividade configura um uso. A reiteração desse uso forma o costume, que, na lição de Vicente Ráo, vem a se a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo, que a observa por modo constante e uniforme, e sob a convicção de corresponder a uma necessidade jurídica. É um produto de elaboração entre os homens.
Para que um costume seja reconhecido como tal é preciso:


  1. Que seja contínuo: fatos esporádicos que se verificam vez por outra não são considerados costumes;




  1. Que seja constante: a repetição dos fatos deve ser diuturna, sem dúvidas, sem alteração;




  1. Que seja moral: o costume não pode contrariar a moral ou os bons hábitos, não pode ser imoral;




  1. Que seja obrigatório: que não seja facultativo, sujeito à vontade das partes interessadas.

Fontes indiretas ou mediatas: São as que não têm tal virtude, porém encaminham os espíritos, mais cedo ou mais tarde, à elaboração da norma;




  • A doutrina: É o conjunto de investigações e reflexos teóricas e princípios metodicamente expostos, analisados e sustentados pelos autores, tratadistas, jurisconsultos, no estudo das leis. É fonte indireta do Direito.




  • A jurisprudência: Prudência do Direito. São regras gerais que se extraem das reiteradas decisões dos tribunais num mesmo sentido, numa mesma direção interpretativa. Sempre que uma questão é decidida reiteradamente no mesmo modo surge a jurisprudência. É uma fonte indireta do direito. Não vincula o juiz, mas costuma dar-lhe importante subsídios na solução de cada caso.


DA INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA:
O legislador não consegue, por mais previdente que seja, prever todas as hipóteses que podem ocorrer na vida real. Esta, em sua manifestação infinita, cria a todo instante situações que o legislador não lograra fixar em fórmulas legislativas. Pode ocorrer que ao julgar determinada questão o juiz não encontre no ordenamento jurídico a solução legislativa adequada. Houve época em que, na falta de disposição legal aplicável ao caso concreto, o juiz abstinha-se de julgar. Hodiernamente, tal solução não mais admite, sob pena de remanescerem questões sem pronunciamento definitivo. Daí prescrever o CPC: “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da Lei”.
São meios de integração da norma jurídica:


  • Analogia: A analogia consiste em aplicar a um caso não previsto a norma que rege caso análogo.




  • Equidade: A equidade é a justiça do caso concreto.




  • Princípios gerais do Direito: Os princípios gerais de Direito têm grande importância no preenchimento das lacunas da lei, face ao seu caráter normativo.




  • ninguém pode transferir mais direitos do que tem;

  • ninguém deve ser condenado sem ser ouvido;

  • ninguém pode invocar a própria malícia para tirar proveito disso;

  • os contratos devem ser cumpridos ( pacta sunt servanda )


INTERPRETAÇÃO DAS LEIS:
Interpretar vem a ser o processo lógico pelo qual se determina o sentido da lei . Interpretar é procurar o pensamento, o alcance do texto, a vontade da lei.
A arte de interpretar as leis chama-se “Hermenêutica”.


  1. Quanto às suas fontes:




  • autêntica;

  • Doutrinária;

  • Jurisprudencial.




  1. Quanto aos seus meios;

  • gramatical;

  • lógica;

  • histórica;

  • sistemática




  1. Quanto aos resultados:

  • declarativa;

  • extensiva;

  • restritiva.








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