O estado da bahia, por intermédio da secretaria da saúde do estado da bahia – sesab



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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA, O ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE E MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
O ESTADO DA BAHIA, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – SESAB, com sede na Avenida Luiz Viana Filho, 4ª Avenida, nº 400, Plataforma 06, Lado B, Centro Administrativo da Bahia - CAB, CEP nº 41.745-002, Salvador, Bahia, CNPJ/MF nº 13.937.131/0001-41, doravante denominada de SESAB, representada neste ato, pelo Secretário, Dr. JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA, Identidade Civil nº 1.759.713, expedida pela SSP/BA, CPF/MF nº 195.307.735-87, devidamente autorizado por Ato de Delegação, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, edição de 09 de janeiro de 2007, e a FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA, 3ª Avenida, 320, Centro Administrativo da Bahia Salvador - CAB, CEP n° 41.745-000, Salvador, Bahia, CNPJ/MF nº 11.020.634/0001-22, neste ato representada pelo seu Diretor Geral, Sr. HÊIDER AURÉLIO PINTO, Identidade Civil nº 8.268.737, expedida pela SSP/MG, CPF/MF nº 011.681.476-46, doravante denominada simplesmente FUNDAÇÃO, e os MUNICÍPIOS nominados no anexo do presente convênio, doravante simplesmente denominados, MUNICÍPIOS, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnico-Científica, nos termos adiante registrados, aplicando-se-lhe as normas e procedimentos ditados pelas Leis Federais nos 4.320/1964, 8.080/1990, 8.142/1990, 8.666/1993, 8.883/1994, 8.958/1994, 8.212/1991 e Alteração da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 14/07/2005, Instrução Normativa STN nº 1 de 15/01/1997, Lei Federal Complementar nº 101/2000, Leis Estaduais nos 9.433/2005, 9.842/2005, Decretos nos 93.872/1986, 9.266/2004, 9.283/2004 e Resolução nº 86/2003 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Considerando que o Sistema Único de Saúde está caracterizado constitucionalmente como uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços (art. 198, da CF), na qual devem estar integrados todos os serviços e ações de saúde municipais, estaduais e federais;

Considerando que a atenção primária deve ser desenvolvida pelos municípios, independentemente de seu porte econômico, demográfico e social;


Considerando as dificuldades dos municípios de pequeno porte, no Estado da Bahia, de organizarem carreira para os profissionais de nível superior que devem compor as equipes de saúde da família;
Considerando os efeitos deletérios que isso vem causando à Estratégia de Saúde da Família, no âmbito do Estado;
Considerando que esse processo não pode ser superado sem uma ação conjunta e articulada do conjunto dos municípios substituindo ações isoladas e a competição predatória entre os mesmos por políticas interfederadas pactuadas entre os entes e atores sociais que constituem o SUS Bahia;
Considerando a necessidade de se encontrar uma solução que possa de fato criar uma rede de serviços de atenção básica no Estado, a qual deve integrar todos os entes políticos responsáveis pela saúde que, em permanente articulação e interação, sempre de maneira consensual, devem desenvolver a Estratégia de Saúde da Família no Estado;
Considerando que o relatório da VII Conferência Estadual de Saúde “considera as Fundações Estatais como uma das alternativas da gestão para o SUS-Bahia” e que tanto a Conferência quanto o Conselho Estadual de Saúde deliberaram pela criação de uma Comissão Paritária que analisou a proposta e o projeto de lei da FESF e aprovou ambos como uma importante estratégia para a qualificação da Saúde da Família no Estado da Bahia;
Considerando que a CIB através das resoluções CIB 106 de 2007, 144 de 2007, 90 de 2008, 96 de 2008, 65 de 2009 e, finalmente, 92 de 2009 manifestou diversas vezes que a implantação da FESF teria importante impacto na expansão, qualificação e desenvolvimento da Atenção Básica em todo o estado além de ser um potente mecanismo de atuação interfederada para a equidade sistêmica do SUS-Bahia, para a desprecarização e valorização dos trabalhadores das equipes e para o planejamento e regulação do mercado de trabalho na saúde da família;
Considerando que recentemente a Fundação Estatal Saúde da Família da Bahia – FESF foi instituída por diversos municípios baianos, com o importante apoio do Governo do Estado, como uma entidade interfederada, 100% pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, e que tem fim exclusivo de, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado, desenvolver ações e serviços de atenção à saúde, em especial a estratégia de saúde da família, de acordo com as políticas de saúde dos municípios, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e do Ministério da Saúde;
Considerando que a instituição da Fundação Estatal Saúde da Família constituiu uma solução jurídico-administrativa e sanitária para o desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família no estado da Bahia; e
Considerando a Resolução da CIB/BA Nº 123/2009 de 23 de julho de 2009, que aprova as diretrizes do Programa para o desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família no Estado da Bahia, forma de adesão e minuta de contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
DOS OBJETIVOS GERAIS
O presente instrumento tem por objetivo geral a cooperação entre os convenentes, com vistas a, em conjunto, apoiar o desenvolvimento de ações em serviços para a qualificação da atenção à saúde e da gestão pública, bem como desenvolver atividades e projetos na área da saúde pública, conforme funções institucionais de ambas as partes.
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
O presente instrumento tem como objetivo específico a realizações de ações conjuntas necessárias à execução associada do Programa de Desenvolvimento Interfederado da Estratégia de Saúde da Família, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia, nos termos da Resolução CIB 123 de 23 de julho de 2009.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS
Caberá aos convenentes estimularem e implementarem ações conjuntas, somando e convergindo esforços, mobilizando seus agentes e serviços, com vistas à consecução do objeto do presente Convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS PARTÍCIPES:

Para a execução do presente Convênio, os partícipes convenentes, dentro de suas respectivas áreas de atuação, incumbir-se-ão de:



  1. Proporcionar apoio técnico e operacional para a implantação da Fundação;

  2. Assessorar-se mutuamente, planejar, desenvolver e programar ações para a qualificação dos serviços de atenção à saúde, em especial, atenção básica;

  3. Assessorar-se mutuamente no planejamento e desenvolvimento de plano de carreira para as profissões do SUS;

  4. Assessorar-se mutuamente na implementação, otimização e/ou desenvolvimento das áreas de compras, licitações, contabilidade, gestão de pessoal e formulação, acompanhamento, gestão e avaliação dos contratos e seus resultados;

  5. Proporcionar apoio técnico e operacional para promover a formação, especialização e/ou educação permanente dos profissionais da atenção básica ou envolvidos com a gestão da mesma no âmbito municipal, regional, estadual ou na Fundação;

  6. Proporcionar apoio técnico e operacional para realizar a avaliação e monitoramento da política de atenção básica e de seu impacto na saúde da população;

  7. Aceitar, cumprir e fazer cumprir a legislação, normatizações e instruções técnicas e administrativas de cada um dos partícipes;

  8. Proporcionar a integração dos recursos humanos necessários à execução do Convênio;

  9. Notificar toda e qualquer irregularidade eventualmente ocorrida durante o desenvolvimento do presente Convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS

São atribuições dos Municípios:



  1. Definir junto com a Fundação metas, projetos, serviços e ações que serão objeto da Contratação e gestão associada dos serviços;

  2. Prestar à Fundação todas as informações relativas ao Município necessárias para a elaboração do Contrato Administrativo que disciplinará a prestação de serviços da Fundação e a gestão associada do serviço no âmbito da Estratégia Saúde da Família;

  3. Descrever, conforme disposto no modelo em Anexo, quais serviços pretende contratar da Fundação

  4. Aprovar na Câmara Municipal Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a participar da Fundação e desenvolver a Estratégia de Saúde da Família de modo interfederado realizando a gestão associada do serviços públicos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA

São atribuições da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia:



  1. Definir junto com a Fundação as metas, projetos, serviços e ações que serão objeto da pactuação e contratação;

  2. Prestar à Fundação todas as informações relativas ao Estado da Bahia e ao conjunto dos municípios do estado necessárias para a elaboração do Contrato Administrativo que disciplinará a prestação de serviços da Fundação e a Gestão Associada dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família;

CLÁUSULA SEXTA – DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNDAÇÃO

  1. Definir junto com cada Município e com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia as metas e serviços que serão objeto da Contratação e gestão associada dos serviços;

  2. Prestar a cada Município e à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia todas as informações necessárias para a elaboração, gestão, acompanhamento e avaliação do Contrato Administrativo de prestação de serviços a ser celebrado com a Fundação Estatal Saúde da Família;

  3. Descrever permanentemente quais serviços oferece bem como suas condições de contratação;

  4. Apresentará às Secretarias Municipais da Saúde e à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, ao término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, relatório pertinente à execução dos contratos, os quais deverão ser encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde e Conselho Estadual de Saúde.

  5. Promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios anuais sobre a execução do contrato de gestão, que contemplem demonstrativos da realização orçamentária e financeira.

CLÁUSULA SÉTIMA – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTERFEDERADO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - DOS SERVIÇOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

O Programa de Desenvolvimento Interfederado da Estratégia da Saúde da Família, do Estado da Bahia será objeto de gestão associada de serviço e executado, mediante contrato administrativo, pela Fundação Estatal Saúde da Família FESF, fundação pública intermunicipal, de direito privado, prestadora de serviços públicos, integrante do Sistema Único de Saúde que tem a finalidade de desenvolver atividades de atenção à saúde, em especial, a Estratégia de Saúde da Família, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS.


Parágrafo Primeiro - A Celebração do Contrato é condição suficiente para que o Município possa desenvolver o programa junto com a Fundação gozando das mesmas condições de qualquer outro município do Estado da Bahia.
Parágrafo Segundo - As atividades desenvolvidas pela Fundação e pelo Município serão colocadas à disposição da população usuária dos serviços públicos de saúde, de forma universal e igualitária, sem cobrança de qualquer tipo de contraprestação, sob qualquer título.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGENCIA, DENUNCIA E ALTERAÇÃO
Este Convênio terá validade pelo prazo de 03 anos, contados a partir de sua assinatura, podendo ser:


  1. DENUNCIADO por qualquer dos participantes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, assegurando-se, neste caso, a continuidade das solicitações já realizadas;

  2. ALTERADO de comum acordo entre as partes, mediante formalização de TERMO ADITIVO;

  3. PRORROGADO, por iguais períodos, através de formalização de TERMO ADITIVO.



CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Convênio refere-se exclusivamente a atividades de apoio técnico, não cabendo transações de cunho financeiro por nenhuma das partes, sendo vetado, sob qualquer justificativa, desembolso a título de ressarcimento por ocasião da realização de serviços técnicos objetos deste Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos no presente ajuste serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, podendo ser firmados, se necessário, Termos Aditivos que farão parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à SESAB providenciar a publicação do extrato deste Convênio de Cooperação Técnico-Científica no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de assinatura.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da capital do Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja como competente para dirimir as questões decorrentes deste CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
E por estarem de acordo, assinam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Salvador, ___ de ____________ de 2009.

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Prefeito Secretário Estadual da Saúde Presidente do Conselho Curador


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