O estado democrático brasileiro: tendências e perspectivas



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O ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO:

TENDÊNCIAS E PERSPECTIVAS

Carla dos Santos Macedo *

1. OBJETIVO


O presente trabalho tem como objetivo mostrar as tendências atuais do Estado Moderno Brasileiro, suas características, seus objetivos e as influências das transformações mundiais nos setores econômicos, políticos e sociais desde 1985, quando tivemos a eleição do primeiro presidente da República após a queda do regime militar (golpe de 1964), que foi realizada de forma indireta, ou seja, a escolha se deu pelos deputados e senadores, apesar da campanha de mobilização nacional “DIRETAS JÁ”, tendo o povo ido às ruas pedir eleições presidenciais de forma direta.

2. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A Carta Magna da República Federativa do Brasil de 05/10/1988 é denominada “Constituição Cidadã”. Nela se afirma que o Brasil é um Estado democrático tendo, como regime de governo, o Presidencialismo.

A intenção do legislador constituinte (mens legislatoris), ao cunhar a expressão “Estado Democrático de Direito”, no primeiro artigo de nossa Carta política, foi evidenciar "que se pretende um país governado e administrado por poderes legitimados, submissos à lei e obedientes aos princípios democráticos fundamentais" (1). Essa denominação do princípio da legalidade em sentido genérico é um dos objetivos fundamentais de nossa Constituição.

Apesar dessa classificação, não é fácil de se alcançar o nível de entendimento pelo povo brasileiro do processo de legitimação de poder. Têm-se todos os dispositivos necessários (mecanismos de participação popular) para realizá-la, como o direito ao sufrágio, conforme disposto no art. 14 da Constituição Federal. Mas a vontade popular nem sempre é acatada pelos representantes eleitos. Há, pois, uma lacuna na classificação de Estado Democrático de Direito.

Podemos dizer que a intenção do legislador, ao elaborar a Constituição Federal, foi a de procurar estender os direitos a todos os cidadãos brasileiros sem nenhuma distinção. Mas a verdade é que, na prática, a nossa Carta Magna é casuística, porque não há uma ação política participativa do povo brasileiro na formação da sociedade, não se sabendo se o que está sendo decidido atende realmente a vontade popular.

Então como verificar se a todos os brasileiros está sendo dispensado o mesmo tratamento? Como saber se o bem comum atinge a todos os níveis sociais indistintamente?

O povo exerce o seu direito ao voto como uma obrigação, sem imaginar os seus poderes de legitimador e participante ativo do poder público. Seus princípios, que estão garantidos na Constituição, são quiçá conhecidos por poucos.

Segundo Dalmo Dallari 2, "O Estado Democrático é aquele em que o próprio povo governa, sendo evidente colocar o problema de estabelecimento dos meios para que o povo externe a sua vontade, através da representativadade", ou seja, a eleição de um representante para realizar os ideais pretendidos pelos cidadãos.

Assim, no artigo 14, incisos I a III, de nossa Constituição Federal, verificamos a presença dos mecanismos de participação popular nas decisões políticas: pela democracia semidireta, o sufrágio universal, plebiscito, referendo e iniciativa popular - eleição dos seus representantes na Assembléia Nacional Constituinte – ou pela democracia representativa – mandato político.

Não sendo o poder social exercido a favor do povo por desconhecimento dos instrumentos de participação popular garantidos em lei, haverá sérias conseqüências sociais tais como fome, miséria etc. Como sanar essas carências sociais, se o povo não consegue externar as suas necessidades?

O povo brasileiro, em relação à formação política, aprendeu que o voto é uma obrigação do cidadão, quando deveria ser uma afirmação de sua vontade, para atingir o bem comum.

3. O PODER DO SUFRÁGIO UNIVERSAL

O sufrágio é o direito concedido aos cidadãos para a escolha dos seus representantes e está assegurado pelo artigo 1º, parágrafo único de nossa Constituição. Suas características estão descritas no art. 14, incisos I a III: o voto direto e secreto, com igual valor para todos.

Esses representantes têm seu mandato por determinado tempo, sendo garantido a todos os cidadãos o direito de participar, conforme as condições de elegibilidade estabelecidas no art. 14, § 3º da Constituição Federal. Sem esse direito político, não estaria configurado o processo democrático que prevê, entre os seus princípios, a igualdade de todos, de acordo com o disposto no art. 5º, caput, da CF.

Faz-se necessária a diferenciação entre sufrágio, voto e eleição. O sufrágio é o direito da escolha, como já dito anteriormente; o voto é o ato que assegura o sufrágio; a eleição é o processo dessa escolha.

A evolução do processo democrático brasileiro foi influenciada por vários fatores históricos da nossa República, desde a sua proclamação em 15 de novembro de 1889.

No início do período republicano, o voto só poderia ser exercido por homens, com idade superior a 21 anos que tivessem certo nível de renda.

Em 1964, com o golpe militar, esse direito foi negado à população, cabendo a um pequeno grupo formado por representantes da Assembléia Nacional Constituinte exercê-lo pelo povo. Tinham como justificativa a necessidade de preservar a segurança nacional, já que os representantes escolhidos pelo povo fizeram o desgaste econômico, político e social do país. Cumpre ressaltar que, nesse período, o voto ainda não era estendido a todas as classes sociais.

Até chegarmos à Constituição de 1988, foram necessárias várias manifestações populares para firmar-se o direito de escolha dos representantes no parlamento brasileiro, sem distinção de cor, raça, cultura etc.

Em nossa Carta Magna estão estabelecidas as formas de participação do povo na tomada de decisões no governo, concedendo-lhes, além do exercício do voto, o direito de apresentar projeto de lei à Câmara dos Deputados, conforme art. 61, § 2º, configurando, assim, a iniciativa popular, art. 14, inciso III.

O ideal para a garantia do processo democrático seria a conscientização política do povo, familiarizando-o com os dispositivos estabelecidos em lei, afirmando que o seu poder social é peça fundamental para a estruturação de melhorias das condições de qualidade de vida.



4. A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA BRASILEIRA

Um exemplo concreto da democracia participativa brasileira está no art. 2º, caput, do Ato das Disposições Transitórias de nossa Constituição de 1988, em que se previu "a realização de plebiscito para definir a forma e o sistema de governo, com data para o dia 07.09.93, que foi objeto de antecipação pela Emenda Constitucional nº 2, de 25.8.92, tendo-se realizado em 21.04.93" 3

No art. 49, inciso XV, está escrito que compete somente ao Congresso Nacional a convocação para plebiscitos. A Constituição prevê expressamente a exigência de plebiscito para criação de novos Estados (art. 18, § 3º) e de novos Municípios (art. 18, § 4º).

No preâmbulo da Constituição Federal, estão confirmadas as intenções dos legisladores em estabelecer um Estado Democrático de Direito, com a finalidade de garantir e estender as condições de igualdade a todo povo brasileiro, indistintamente.

Por isso, a participação do povo no processo democrático é importante, pois objetiva a diminuição das diferenças sociais e a garantia dos direitos fundamentais a todos.

5. FINALIDADE SOCIAL

Quando se afirma que há uma finalidade a atingir, essa afirmação pressupõe um ato de escolha, um objeto conscientemente estabelecido.

Assim, a sociedade pretende a prática do exercício de suas vontades, porque determinar o fim social não é apenas traçá-lo num pedaço de papel. Vai além de qualquer definição escrita, cabendo ao cidadão o poder de iniciativa política, capaz de firmar todos os seus anseios.

Mas, para se efetivar a vontade do povo, surgem, neste momento, os instrumentos legais do processo de legitimação do poder. No Brasil, a representação democrática é semidireta, ou seja, o povo elege o seu representante no governo. O art. 14 da Constituição dispõe sobre esses mecanismos, com a finalidade de fazer prevalecer a vontade popular.

Cabe salientar que poucas pessoas exercitam conscientemente esse direito como identificar a autenticidade do processo eleitoral, a sua importância e sua finalidade. Isso implica, realmente, que o ato de escolha do cidadão pode não resultar na escolha de um representante que atenda a seus ideais.

A definição de Estado Democrático de Direito está correlacionada à expressão de “governo do povo”. Para que o processo democrático e o sistema eleitoral sejam eficazes na estruturação desse Estado, a participação popular é fundamental para a constituição de seus princípios.

A democracia só existe se houver garantias da participação de todos, sem distinção, assim com está definido em nosso art. 5º em seu caput. Confirmar a decisão da maioria é a garantia do processo democrático e, se esta for cumprida, as propostas políticas apresentadas pelos representantes poderão ser convertidas em melhorias nas áreas política, social e econômica do país.

A verdade é que se tem a idéia de que votar é uma obrigação, tendo como contrapartida a perda de algum direito, por exemplo, ou vota-se ou perde-se o salário do mês, no caso de o empregado não apresentar o comprovante de votação ao setor de recursos humanos de sua empresa.

O voto não significa que os representantes eleitos legislarão de forma a estabelecer as diretrizes e decisões que sejam justas e estendidas a todos, conforme está estabelecido em nossa Constituição Federal.

CONCLUSÃO

O Estado Moderno necessário é aquele em que a democracia prevaleça, os projetos sejam efetuados, os direitos sejam respeitados e, principalmente, haja uma articulação entre o governo e o povo.

Dessa forma, os representantes eleitos pelo povo poderão atingir o objetivo democrático, que é a garantia do bem comum, sentindo-se o povo responsável em fazer parte desse processo de mudança no país.

Pode parecer utópico, mas se a maior parte dos objetivos estabelecidos em nossa Carta Magna fossem cumpridos, principalmente o direito à educação, teríamos cidadãos mais participativos no governo.

Se a população tivesse conhecimento sobre política, haveria análise aprofundada das questões que mais afetam a sociedade e, com o trabalho conjunto de povo e governo, seria mais fácil e justa a tomada de decisões, podendo avaliar-se os seus reflexos, a sua funcionalidade prática e seu controle para as devidas correções.

BIBLIOGRAFIA


ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico. Versão CD-ROM; Editora de Informática Jurídica. São Paulo, 1995.

AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. São Paulo, Editora Globo, 37ª edição, 1997.

BARROSO, Luís Roberto. Constituição da República Federativa do Brasil, Anotada e Legislação Complementar. Rio de Janeiro, Editora Saraiva, 1998.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo; Editora Saraiva, 20ª edição, 1998.

DIAS, Luiz Claudio Portinho. Democracia Brasileira Participativa, 1998

http://www.apriori.com.br/artigos/arti_178.htm



NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro; Editora Forense, 7ª edição, 1992


* Aluna do 3º ano do Curso de Direito da Faculdade Moraes Júnior - e-mail: carlasan@br.inter.net

1Dias, Luiz Cláudio Portinho. Democracia Brasileira Participativa, 1998 http://www.apriori.com.br/artigos/arti_178.htm

2 Dalmo de Abreu Dallari – Elementos de Teoria Geral do Estado, 1998 – 20ª edição. Rio de Janeiro, Editora Saraiva.

3 Luís Roberto Barroso – Constituição da República Federativa do Brasil, Anotada e Legislação Complementar, 1998 – Rio de Janeiro, Editora Saraiva.


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