O fiscal Federal Agropecuário e os Estados da Consciência Moral



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Encontro06.08.2016
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O Fiscal Federal Agropecuário e os Estados da Consciência Moral
A Deontologia, a ciência dos deveres, ensina que a consciência moral é a faculdade acima da qualidade moral dos atos e motivos de uma pessoa, a qual funciona como juízo do certo, associado ao Bem, e do errado, associado ao Mal, sendo antes de tudo uma faculdade da alma que nos permite aferir a conduta humana. A capacidade que o homem tem de conhecer não apenas valores e mandamentos morais e aplicá-los em diferentes situações é decorrente da tendência fundamental que existe na natureza humana, para a busca do Bem, do Bem moral. A consciência moral permeia a prática dos atos cotidianos, permitindo ao homem observar a própria conduta e formular juízos sobre os atos passados, presentes e as intenções futuras.

No decorrer da vida, na prática profissional podemos verificar a existência de diversos estados ou graus de consciência, conforme as circunstâncias que envolvem o profissional no momento da ação. Temos, assim, segundo a Deontologia, os seguintes estados conscienciais:




  1. A CONSCIÊNCIA IGNORANTE é aquela em que o agente não sabe distinguir adequadamente entre o lícito e o ilícito, entre o ato bom e o ato mau. È o caso dos irresponsáveis, dos loucos, que agem confusamente, irresponsavelmente.




  1. A CONSCIÊNCIA CERTA OU RETA é o estado da consciência que acerta na aplicação dos princípios aos casos concretos, é aquela que distingue, claramente, entre o lícito e o ilícito, entre o que fazer e o que não fazer. É o estado em que a consciência adere e se adapta adequadamente ao dever. Deriva ela da prudência, da reflexão, do estudo, da investigação e da perfeita compreensão de sua responsabilidade.




  1. A CONSCIÊNCIA ERRÔNEA é aquela que leva o agente ao erro, pela qual pensa estar cumprindo o dever moral quando ele não existe. É o estado da consciência que erra na aplicação dos princípios ou que se apóia em princípios falsos, pensando serem verdadeiros: afirma que algo é bom, quando, na verdade é mau. Pode ser errônea inevitável ou errônea evitável: na primeira, não há culpa, pois apesar dos cuidados objetivos tomados, o erro ocorre; na segunda, existe a culpa, visto que o erro poderia ser evitado se adotadas as cautelas exigíveis nas condições em que ocorreu a ação.




  1. A CONSCIÊNCIA DUVIDOSA, também chamada perplexa, hesitante, insegura, é aquela que deixa o juízo do agente em suspenso, que tem dúvida no agir, no escolher o caminho do agir ou do decidir, porque age com dúvidas na sua decisão.. Neste estado, a consciência não chega a emitir um juízo. Pode ocorrer consciência duvidosa em razão do objeto ou em razão do fato: no primeiro caso, se a dúvida recai sobre a existência, ou não, sobre a obrigação, ou não, de uma norma; no segundo caso, se a dúvida incide sobre a existência, ou não, de um fato real, particular ou geral.




  1. A CONSCIÊNCIA PROVÁVEL é aquela que, embora sabendo que pode estar errada, julga lícita, ainda assim, determinada ação. Ela afirma um juízo sem ter a segurança de uma certeza. Escolhe um caminho e acha que ele é provavelmente o melhor. Baseia-se no provável, no parece ser, sempre admitindo que, afinal, o seu juízo pode estar cometendo um erro.




  1. A CONSCIÊNCIA LAXA OU LARGA é aquele estado de consciência que, com leviandade, sem se preocupar com qualquer análise, julga que qualquer solução é boa,qualquer caminho serve. Aceita tudo como lícito e bom. Este estado de consciência leva o agente a uma total insensibilidade moral.




  1. A CONSCIÊNCIA ESCRUPULOSA é o estado contrário à consciência laxa, vê o erro ou a maldade onde eles aí não existem. Sem motivos razoáveis, essa consciência julga que tudo é ilegal, ilícito e imoral. Dentro desse estado de consciência toda ação pode ser errônea, cheia de perigos e de dificuldades.

No âmbito de ação do FFA, verifica-se que o estado de consciência duvidosa é o que suscita maior interesse e, conseqüentemente, mais detido exame, por ser o que mais comumente ocorre na experiência cotidiana ou na ação fiscalizatória.

O que caracteriza este estado? Fundamentalmente, é a dúvida. É o estado em que nossa consciência não sabe se é lícita ou ilícita a ação que vamos praticar. Diante de uma decisão a ser tomada, a consciência hesita em aconselhar ou recomendar este ou aquele caminho a seguir. Exemplo: se o FFA deve atender ou não atender norma inadequada à realidade socioeconômica em que atua, mas que é perfeitamente legal. A inadequabilidade é dada pela consciência esclarecida pela razão. E a legalidade é determinada pela imposição da legislação, evidenciada pela legitimidade da autoridade pública.

A regra que existe para tal situação é aquela que informa que não devemos agir com consciência duvidosa, porque, se o fizermos, estaremos agindo com irresponsabilidade e indiferença para com os resultados que daí advirão, se bons ou maus. Mas, como não deveremos deixar de agir, pois isso nos impõe o conjunto das atribuições do cargo, temos, então, em primeiro lugar que pesquisar exaustivamente a legislação regente do fato. Mas se assim mesmo, após as necessárias consultas e pesquisas, continuarmos com a dúvida, o que fazer? Agir ou não? Devemos neste caso nos orientar no sentido do que ordinariamente acontece sob tais condições; o que revela a praxe fiscalizatória usual, correlativa a casos similares; o que favorece ao bem comum, isto é, a defesa da sanidade da agropecuária nacional, a inocuidade dos alimentos e segurança alimentar da população.

O FFA imbuído de responsabilidade social deve atentar para o primado e a supremacia do interesse público em relação a interesses de caráter individual, corporativista, econômico, político-partidário, dentre outros. Por isso deve cultivar a consciência moral reta, para poder agir com certeza e segurança, sempre com auxílio dos indispensáveis conhecimentos da pesquisa, do estudo da legislação e das consultas aos colegas mais qualificados pela experiência, conhecimento técnico-científico e pela probidade.
Mário Pessoa Chaves

Fiscal Federal Agropecuário

Eng° Agr° / Advogado
Bibliografia:

Curso de Deontologia Jurídica / Luiz Lima Langaro - São Paulo: Saraiva, 1992.



Manual de Direito Penal / Júlio Fabrini Mirabete - São Paulo: Atlas, 1991.

Curso de Direito Civil Brasileiro / Maria Helena Diniz – São Paulo: Saraiva, 2007.


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