O governador do distrito federal



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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL




LEI Nº 3.359, DE 15 DE JUNHO DE 2004

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)



Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde a adotar plano de gerenciamento de resíduos, de acordo com os princípios fixados nesta Lei.

§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se resíduos de serviços de saúde:

I – aqueles provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal;

II – aqueles provenientes de centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde;

III – medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados;

IV – aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal;

V – aqueles provenientes de barreiras sanitárias;

§ 2º Os resíduos gerados pelos estabelecimentos discriminados no caput compreendem aqueles com potencial de risco capaz de causar infecção, os produtos químicos perigosos, os objetos perfurocortantes efetiva ou potencialmente contaminados e os rejeitos radioativos.

§ 3º Os resíduos de que trata esta Lei são classificados de acordo com a Resolução nº 283, de 12 de julho de 2001, do Conselho Nacional de Meio Ambiente, ou outra que a substitua.

Art. 2º Caberá aos estabelecimentos referidos no § 1º do art. 1º da presente Lei a responsabilidade do gerenciamento de seus resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos estabelecidos pelas normas ambientais de saúde pública.

§ 1º A administração desses estabelecimentos, em operação ou a serem implantados, deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde a ser submetido à aprovação dos órgãos da saúde e do meio ambiente, dentro de suas respectivas esferas de competência, de acordo com a legislação vigente.

§ 2º Na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, devem ser considerados preferencialmente princípios que conduzam à reciclagem, bem como a soluções integradas ou consorciadas para os sistemas de tratamento e disposições final, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 3º A geração, o manuseio, a segregação, o acondicionamento, a coleta, os armazenamentos interno e externo e o transporte interno dos resíduos dos serviços de saúde observarão as disposições da Resolução nº 5, de 5 de agosto de 1993 e a Resolução nº 283, 12 de julho de 2001, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, consubstanciada nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 4º Aos órgãos de controle ambiental e da saúde compete a aplicação desta Lei, cabendo-lhes a fiscalização e a imposição das penalidades previstas na legislação pertinente, inclusive as medidas de interdição de atividades.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias contados de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 2004



116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 17/6/2004.


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