O governador do estado de santa catarina



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LEI Nº 12.518, de 16 de dezembro de 2002
Procedência – Dep. Onofre Santo Agostini

Natureza – PL. 387/02

DO – 17.057 de 18/12/02

Fonte – ALESC/Div. Documentação


Declara de utilidade pública a Fundação Broering de Ensino, Pesquisa e Extensão, de Lages.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Broering de Ensino, Pesquisa e Extensão – FUBEPE –, com sede e foro no Município e Comarca de Lages.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO


Governador do Estado




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