O governador do estado do espírito santo



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LEI Nº 9.459
Cria Indenização para Aquisição de Fardamento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a Indenização para Aquisição de Uniforme no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Indenização para Aquisição de Fardamento, a ser paga ao militar da ativa, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a Indenização para Aquisição de Uniforme, a ser paga ao Agente Penitenciário e ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
Parágrafo único. Mediante a percepção da Indenização prevista no caput deste artigo, ficam os integrantes da PMES, do CBMES, o Agente Penitenciário e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário da SEJUS obrigados a adquirir, com a Indenização prevista no caput deste artigo, as peças que compõem a farda militar ou uniforme dentro dos padrões regulamentares.
Art. 2º A indenização prevista no artigo 1º correspondente a 375 (trezentos e setenta e cinco) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs será paga anualmente, em parcela única, na folha de pagamento do mês de julho.
§ 1º Ao militar estadual matriculado em curso de formação de oficiais, ao declarado aspirante a oficial e ao nomeado oficial, além da indenização prevista no caput deste artigo, caberá a sua percepção em triplo no mês subsequente em que for efetivada a sua matrícula, declaração ou nomeação.
§ 2º Ao militar estadual matriculado em curso de formação de soldado, além da Indenização prevista no caput deste artigo, caberá a sua percepção em dobro no mês subsequente em que for efetivada a sua matrícula.
§ 3º Ao militar estadual matriculado em curso de aperfeiçoamento ou habilitação, além da Indenização prevista no caput deste artigo, caberá outra no mês anterior ao da formatura.

§ 4º Excepcionalmente, tratando-se de período de transição para implantação desta Lei, os servidores públicos beneficiados com o fardamento adquirido pelo Poder Público por força de contrato celebrado antes da vigência desta Lei e durante o ano de 2010 também receberão a Indenização de que trata o caput do artigo 1º, a título de antecipação para reposição de fardamento ou uniforme.
Art. 3º A Indenização criada por esta Lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.
Art. Em caso de dano do fardamento de militares estaduais ou uniformes de servidores civis em virtude do serviço, ou quando o militar ou o Agente Penitenciário e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário forem transferidos para unidades operacionais que exijam fardamento ou uniformes diversos, far-se-á jus a uma indenização complementar.
§ 1º Ocorrendo a hipótese do dano previsto no caput deste artigo, após a conclusão e publicidade da solução do devido processo administrativo que visará apurar todas as circunstâncias fáticas e de direito atinentes ao fato, somente comprovada a existência de nexo causal entre o dano da farda ou uniforme e o exercício da função pública, fará o militar estadual ou Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário jus a uma indenização complementar no valor correspondente de até 70% (setenta por cento) do previsto no artigo 2º desta Lei.
§ 2º Ocorrendo a hipótese da transferência prevista no caput deste artigo, o militar estadual ou Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário farão jus a uma indenização complementar no valor correspondente de 70% (setenta por cento) do previsto no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Considera-se fardamento militar e uniformes, para efeito desta Lei, as peças e suas respectivas quantidades constantes nas descrições contidas nos Anexos I e II e as vestimentas dos integrantes do sistema de inteligência e correicional das corporações militares, indispensáveis ao exercício da atividade.
Parágrafo único. Os demais acessórios, uniformes, complementos e equipamentos de proteção individual, necessários à atividade operacional, previstos em regulamento próprio, serão adquiridos pelas respectivas corporações militares ou pela SEJUS.
Art. 6º O militar estadual, o Agente Penitenciário e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário da SEJUS deverão guardar as notas fiscais de compra do fardamento previsto nesta Lei pelo prazo de 01 (um) ano a partir do recebimento da Indenização, permitindo assim a constituição de prova acerca da regularidade da aquisição por ocasião de eventuais apurações administrativas, penais ou penais militares.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação de regularidade da aquisição da farda ou uniforme junto ao Estado, em caso de processo administrativo ou qualquer instrumento apuratório, o militar estadual e o Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário somente deverão realizar compras junto a estabelecimentos comerciais que sigam as disposições da Lei nº 5.794, de 22.12.1998, e suas alterações.
Art. 7º A PMES, o CBMES e a SEJUS efetuarão o credenciamento das pessoas jurídicas interessadas na atividade de confecção, de distribuição e de comercialização de uniformes, fardas, distintivos e insígnias.
Art. 8º A aquisição individual de peças de fardamento ou uniforme não isenta os militares estaduais e Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário da SEJUS do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo decorrente a aplicabilidade das disposições disciplinares ou outras providências necessárias para o restauro da hierarquia e disciplina castrense ou civil, se assim for o caso.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogados os artigos 72, 73, 74 e 75 da Lei nº 2.701, de 16.6.1972.
Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Junho de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado
(D.O. de 02/06/2010)

Anexo I - a que se refere o artigo 5º - Militares Estaduais


POLICIAIS MILITARES

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

Tarjeta de Identificação

01

Calça do Uniforme Operacional

02

Gandola do Uniforme Operacional

02

Coturno/Bota do Uniforme Operacional

01

Camisa Branca

02

Meia Soquete Preta

02

Cinto Nylon Preto

01

Boina Preta

01

Gorro

01

Insígnias

02

Calção Preto

02

Camisa Branca meia manga

02

Meia Branca

02

Tênis Preto

01

BOMBEIROS MILITARES

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

Cadarço de Identificação

02

Calça cinza pérola escura

02

Camisa bege meia manga com distintivos

02

Sapato preto

01

Camisa vermelha meia manga

02

Meias pretas

02

Cinto nylon vermelho com fivela prateada

01

Boina cinza com distintivo

01

Insígnia base

02

Calção vermelho

02

Camisa regata vermelha

02

Meias brancas tipo soquete

02

Plaqueta de Identificação

01

Divisa bordada/luvas removíveis

02

Tênis branco

01

Sunga/maiô de banho preto

01

Sandálias de borracha preta

01


Anexo II - a que se refere o artigo 5º - Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário.


SEJUS

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

Boné com pala

01

Botas táticas

01

Calça tática

02

Camiseta de mangas curtas

02

Camiseta de mangas longas

02

Cinto tático

01

Gandola

01

Poncho

01






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