O incidente de insanidade mental no processo penal Emilia Sampaio Andrade- 5º ano noturno Noções introdutórias



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O incidente de insanidade mental no processo penal

Emilia Sampaio Andrade- 5º ano noturno
1. Noções introdutórias

Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.”1

No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido seja típico. Faz-se necessário também que em nenhum preceito penal ou extra penal se encontre norma que o autorize ou justifique, portanto, além de típico tem que ser também antijurídico.

Quanto a culpabilidade duas teorias foram desenvolvidas. Para a denominada Teoria Causalista a culpabilidade é psicológica e tem como espécie o dolo e a culpa, estando todo elemento subjetivo na culpabilidade. Já para a chamada Teoria Finalista da Ação a culpabilidade é objetiva, sendo composta por três elementos: imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade de comportamento diverso.

Nota-se que o incidente de insanidade mental visa perquirir se o indíviduo, no momento da ação ou omissão, tinha capacidade de entender a ilicitude do fato e agir de acordo com este entendimento. Objetiva, assim, aferir sua higidez mental, declarando-o imputável ou inimputável. Caso seja considerado inimputável, um dos elementos da culpabilidade estará afastado, não podendo se falar em aplicação de pena.2

2. Imputabilidade

Segundo Régis Prado, a imputabilidade “é a plena capacidade (estado ou condição) de culpabilidade, entendida como capacidade de entender e de querer, e, por conseguinte, de responsabilidade criminal (o imputável responde por seus atos)”3. Percebe-se que a imputabilidade é pressuposto da culpabilidade pois esta não existe se falta a capacidade de compreender a ilicitude, ou seja, se o indivíduo é inimputável.

Em sede doutrinária, são apontados três critérios para se aferir a inimputabilidade: o biológico, o psicológico e o biopsicológico.

Sob o critério psicológico se analisa as condições de higidez mental do indivíduo. Não possuindo nenhuma enfermidade mental ele é considerado imputável. Já pelo critério psicológico são analisadas as condições que atuava o sujeito no momento de sua ação ou omissão, não tendo importância o estado de saúde habitual do sujeito e sim as causas que influiram no momento da ocorrência do ílicito.

O terceiro critério -o biopsicológico- representa a junção dos critérios supracitados. Quanto a este modelo, salienta Tourinho Filho:

“A imputabilidade somente será excluída se, ao tempo da ação ou omissão, o agente, em razão de sua enfermidade ou de seu desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” 4

Vale ressaltar que o Direito Brasileiro adotou dois critérios: o biológico para os menores de 18 anos e o biopsicológico, nos casos em que o indivíduo seja portador de doença mental, tenha desenvolvimneto mental incompleto ou retardado, ou ainda, esteje em estado de embriaguez completa e acidental.

Quanto a comprovação da imputabilidade podemos dizer que, em se tratando de menor de 18 anos, sua inimputabilidade será provada pela certidão de nascimento. Deve ficar claro que se o indivíduo não for registrado deverá ser submetido a exame de comprovação de idade. Se, ao contrário, a inimputabilidade decorrer de embriaguez (art.28 do CP), considera-se suficiente para comprová-la, a realização de exame clínico.

Uma vez restando provada a menoridade do acusado, ficará ele, sujeito às medidas socio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo, desta maneira, ser aplicada as penas previstas no Código Penal (CP).

Na hipótese de embriguez completa e acidental, isto é, provocada por caso fortuito ou foça maior e cusadora de profundas perturbações psíquicas, o juiz proferirá sentença absolutória, em consonância com o art. 386, V, do Código de Processo Penal (CPP). È importante destacar que, ocorrendo a hipótese prevista no art.26 do CP, o Juiz absolverá o indivíduo aplicando-lhe, no entanto, medida de segurança (sentença absolutória imprópria).

Todavia, para o tema proposto neste trabalho, não nos interessa o aprofundamento da inimputabilidade pela embriaguez ou em face da idade. Devemos, sim, nos ater as hipóteses em que houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, casos em que se faz necessária a realização do exame médico legal.

Trataremos, portanto, dos portadores de doença mental e daqueles com desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

As doenças mentais compreendem todas as psicoses apresentadas pela Sociedade de Psiquiatria. Já o portador de desenvolvimento mental retardado é aquele que não pode chegar à maturidade psíquica. Aqui estão inseridos os oligofrênicos (idiotas, imbecis e débeis mentais) e os surdos-mudos.

Quanto a estes últimos, expõe a jurisprudência:

“O surdo- mudo, máxime se tratar de defeito congênito ou adquirido nos primeiros anos de vida, representa um déficit intelectual considerável, podendo –em certos casos- acarretar a inimputabilidade do indivíduo ou determinar a redução de sua responsabilidade criminal. Necessidade, portanto, de se realizar o exame de insanidade mental” (TACRIM- SP- AP 618.917- 9- Rel. Emeric Levai- j.20.8.90)

Ademais, há que se falar aqui dos que possuem desenvolvimento mental incompleto (silvícolas inadaptados e menores de 18 anos). Segundo Tourinho Filho, desnecessária seria a referência feita pelo art.26, do CP, a esta hipótese.isso porque o art.27 do referido diploma legal já declara estas pessoas como absolutamente inimputáveis.

Vale dizer que, nos casos em que o agente é portador de simples perturbação da saúde mental, que não chega a ser, propriamente, doença mental, apena pode ser diminuída de um a dois terços (art.26, parágrafo único do CP). São, na verdade, as hipóteses de personalidade psicopática (pedofilia, erotismo, fetichismo), bastante comuns nos sujeitos ativos dos crimes sexuais.

3. Instauração do incidente

O exame médico legal do acusado é instaurado quando há dúvidas de sua higidez mental, portanto, fornecendo os autos elementos que indiquem tais dúvidas, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar a realização do mesmo. Poderá, ainda, o exame ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente, segundo o disposto no art.149, § 1º, do CPP. Nota-se que em todos os casos é o juiz quem determina a instauração do incidente.

No tocante a necessidade de realização do exame, no caso de haver dúvidas acerca da integridade mental do autor do crime, expõe a jurisprudência:

“Retratando os autos fatos através dos quais se pode inferir dúvida quanto à higidez mental do acusado, impõe-se a submissão deste ao necessário exame de sanidade mental.” (TJPR- rel. Moacir Guimarães- RT 737/669)

“O exame médico legal do acusado com vistas a determinação da imputabilidade há que resultar de análise do contexto probatório dos autos, a revelar a séria ou razoável dúvida a respeito de sua saúde mental. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do exame de sanidade mental do réu se não há dúvida sobre a integridade mental dele.” (TJMG- AC- rel. Joaquim Alves- RT 637/298)

Deve-se ainda esclarecer que, prevendo a lei, expressamente, o exame médico legal, não pode ele ser suprido por outras provas ou pela inspeção pessoal do juiz. Além disso, como é necessário que a verificação advinda do exame de sanidade mental se relacione diretamente com o crime praticado e objeto do processo, já que, é preciso apurar o estado do autor no momento da ação ou omissão, não supre o exame o laudo pericial realizado como incidente de outra ação penal.

Nesse diapasão, colacionamos entendimento jurisprudencial:

Processo Penal- Prova emprestada- inimputável- utilização de exame de sanidade mental realizado em incidente de outro processo- inadmissibilidade- Art. 26 do CP e art. 149 do CPP. “A inimputabilidade deve ser provada em condições de absoluta certeza, constatável exatamente ao tempo da ação ou omissão a que se reporta o julgamento, de sorte a tornar sem validade a incorporação de laudo pericial obtido em incidente de outro processo- como suporte exclusivo de convencimento- por vulnerar, além do princípio do contraditório, a própria essência e os ditames de legalidade dessa prova emprestada.” (TJSP- Rec. –Rel. Gonçalves Nogueira- JTJ- LEX 176/302)



Quanto a oportunidade para a realização do exame de sanidade, não prevê a lei qualquer obstáculo a que o incidente seja ordenado ou requerido em qualquer fase do processo5, podendo, até mesmo ser realizado estando em curso o inquérito policial.6

Na hipótese de crime de júri, caso a alegação da doença mental seja levantada em Plenário, quando dos debates, deve o juiz suspender o julgamento, dissolver o Conselho de Sentença e, antes de designar nova data, fazer submeter o réu ao exame de sanidade.

No que se refere ao cabimento do pedido de exame na fase recursal, assevera Tourinho Filho e Júlio Mirabete, que não é possivel, quando não há nos autos da ação indícios de que o acusado, ao tempo do crime, sofria de insanidade mental.

Por fim, deve-se salientar que do despacho que determina a realização do exame de sanidade não cabe recurso.

“Do simples despacho que, à vista ds elementos dos autos, ordenou a instauração do incidente de insanidade mental do réu, a fim de convenientemente se apurar sua higidez psíquica, não cabe recurso.” (TJSP- Rec.- rel. Camargo Sampaio- RT 525/344)

3.1. Procedimento

3.1.1. Início

Como já foi dito anteriormente, a realização do exame será sempre determinada pelo magistrado, de ofício ou a partir da provocação da parte interessada, que requererá o exame em petição avulsa.

Se for determinada de ofício, o juiz despachará, nos autos principais, nomeando curador (que pode ser o próprio defensor) ao réu ou indiciado e, em seguida, baixará portaria, determinando o exame e nomeando dois peritos de sua confiança.

Quanto à realização do exame por um perito, a jurisprudência diverge. Assim, vejamos:

“Inobstante dispor a Súm. 361 do Pretório Excelso ser nulo o exame pericial assinado por um só oficial, essa nulidade não será declarada se não houver prejuízo, ou se não invocada nas oportunidades a que alude o art. 571 c/c os arts. 564, IV e 572, I, do CPP” (TJSP- Rec.- Rel. Xavier Homrich- RT 535/290)

Em sentido contrário:

“Homicídio- Tentativa- Prova- Incidente de insanidade mental- Exame médico-legal- Realização por um único perito- Inadmissibilidade- Lei 8.862/94. “Em face da nova redação que a Lei 8.862, de 28 de março de 1994, deu o art.159 do CPP, é obrigatório que o exame pericial, qualquer que seja, seja realizado por dois peritos, oficiais ou não” (Rec. 224.297-3- Osasco- 4.ª Câm. Crim.- Rel. Bittencourt Rodrigues- j. 12.8.97 – v.u.).

Vale dizer que a falta de nomeação de curador ao acusado no incidente de sanidade mental é causa de nulidade do processo. Nesse sentido, expõe a jurisprudência:

Processo-crime – Nulidade- Exame de insanidade mental- Falta de nomeação de curador ao acusado- Formalidade que constitui elemento essencial do ato- Nulidade parcial do processo decretada de ofício, prejuducado o recurso defensivo interposto. “Ao determinar o exame de insanidade mental, deve o juiz nomear curador ao acusado (CPP, art. 149, §2º, 1ª parte), recaindo a nomeação, de preferência, em pessoa profissionalmente habilitada, podendo ser a do próprio defensor, constituindo, todavia, nulidade do processo penal, por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato, a falta de nomeação de curador do acusado no referido incidente de insanidade.” (TJSC- AP- Rel. Alberto Luiz da Costa- DJ Catarinense 69/509)

Cabe ainda dizer que, sendo deferido o exame, o juiz ordenará a suspensão da ação principal, embora devam ser realizadas diligências, que possam ficar prejudicadas pelo adiamento, como por exemplo, a oitiva de testemunhas enfermas. Deve-se atentar para o fato de que, durante esta suspensão, o prazo prescricional flui normalmente.

Se o incidente for instaurado durante a fase policial, afirma Fernando Capez que, face a ausência de previsão legal, o mesmo não terá o seu curso suspenso. E assim também dispõe a jurisprudência:

Instauração- Incidente- Insanidade mental- Suspensão- Processo- Inexistência- Constrangimento ilegal- Recebimento- Denúncia- Art. 149, § 2º, do CPP. “Instaurado o incidente de sanidade mental, determina o § 2º do art. 149 do CPP a suspensão do processo e não do inquérito policial. II- Inexistência de constrangimento ilegal configurado no recebimento da denúncia” (STJ- RHC 5.091- Rel. Fernando Gonçalves- DJU 23.9.96, p.35.155)



3.1.2. Formulação de quesitos

Acolhido o pedido, o magistrado determinará que seja aberta vistas dos autos as partes para formulação dos quesitos. Se ordenada a perícia, de ofício, por representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público, este será o primeiro a ter as vistas dos autos para o oferecimento de perguntas, que serão respondidas pelos peritos, falando em seguida o curador nomeado. Vale dizer que, nas demais hipóteses, quem requerer o exame, deverá ser o primeiro a formular seus quesitos e, em seguida, o MP.

Mirabete esclarece que não é dada a possibilidade do acusado oferecer quesitos, se a perícia for realizada na fase policial. Isso porque esta fase tem cárater inquisitivo, não sendo regida pelo princípio do contraditório, tal como ocorre na fase judicial. Para o autor, na hipótese referida, os peritos deverão responder apenas os quesitos formulados pelo juiz e pelo MP.

Aos quesitos formulados, devem os peritos responder, pois a falta de resposta a um deles é causa de nulidade, devendo se fazer uma segunda perícia.7 Além disso, a fundamentação técnica é essencial para que as partes e o juiz possam se convencer dos acertos das conclusões dos peritos nas respostas aos quesitos.

Percebe-se que o laudo médico-legal dos peritos deve explicitar o quadro clínico do acusado, demonstrando se este é ou não portador de doença mental, ou se traz perturbação em sua saúde mental, bem como se apresenta desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Deverá o laudo, ainda, tratar da capacidade de auto determinação do réu no momento da prática do delito.

Vale ressaltar que, uma vez apresentado o laudo pelos peritos, não fica o juiz vinculado a ele, podendo, inclusive, ordenar nova perícia por outros peritos.8



3.1.3. Local onde deverá ser realizado o exame

Segundo o art.150 do CPP, para efeito de exame, o acusado, se tiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver. Isso porque o exame psiquiátrico, na maioria das vezes, é demorado e exige uma observação contínua e prolongada do acusado. Tem-se admitido, portanto, a realização do exame em outro estabelecimento penal, se neste poder ser adequadamente efetuado, quando da inexistência de vaga no manicômio.

É o que entende também a jurisprudência:

“Sanidade mental- Exame em manicômio judiciário.Ao dispor o art.150 do CPP no sentido de que o exame de sanidade mental do réu preso deve ser realizado em manicômio judiciário, não invalida o realizado em outro local, obviamente se, neste local, ele pode ser adequadamente efetuado, já que a inexistência de vaga naquele estabelecimento impossibilitou a realização, ali, de tal verificação” (STF- RHC – Rel. Aldir Passarinho- RT 612/439 e RTJ 118/926)



Em contrapartida, estando solto o acusado, o juiz nomeará dois médicos para o exame psiquiátrico. Esses peritos podem requerer que o acusado seja recolhido em estabelecimento adequado, designado pelo juiz, a exemplo de hospitais, casas de saúde, sanatórios etc..

Independente, todavia, de requerimento dos peritos, o juiz pode solicitar a interação do acusado a ser submetido a exame, se o acusado revelar periculosidade. Nesse sentido:

“Incidente de sanidade mental- Réu solto- Mandado de internação para realização do exame expedido de ofício do juiz- Admissibilidade- Exercício regular do poder de direção, ante a periculosidade do acusado- Desnecessidade de requerimento dos peritos- Mandado de internação do paciente, a ser submetido a exame de sanidade mental- Exercício regular do poder de direção do juiz, ante a periculosidade revelada pelo acusado, independentemente da necessidade de requerimento de peritos (art.150 do CPP)- Recurso de Habeas Corpus a que se nega provimento (STF- RHC- Rel. Octavio Gallotti- RT 625/369)

3.2. Impossibilidade de recusa do exame por parte do acusado

É passível na doutrina que não existe constrangimento ilegal no fato do acusado submeter-se ao exame, na forma legal, quando houver fundada dúvida de sua higidez mental. Argumenta Mirabete, inclusive, que como a matéria referente à sanidade mental é de ordem pública, não pode o acusado recusar-se ao exame.

Em igual sentido, expõe a jurisprudência:

“Prestação sem que o réu fosse submetido a exame de sanidade mental, tempestivamente requerido- Sua recusa apresentar-se à perícia- Silêncio da defesa a respeito- Irrelevância- Internação coercitiva em manicômio judiciário ou estabelecimento adequado- Matéria de interesse público. Não devia o Julgador de primeiro grau, como alerta o Procurador de Justiça, dar por encerrado o processo incidente só pelo fato de não querer o réu se submeter a perícia médica. Estava na alçada do Magistrado processante, ‘ante o impasse surgido, determinar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em estabelecimento adequado, nos termos do art. 150 do CPP, onde proceder-se-ia à perícia no prazo previsto em lei’. E como bem ressalta o digno Procurador, desse proceder não surgiria constrangimento ilegal algum, porque, se se obriga a vítima a submeter-se a exame de corpo de delito, de cujo resultado depende o ajuizamento de ação penal pública, o que dizer-se quando esta coerção é de ser exercida contra o acusado, mormente em se tendo por norte a obtenção de um exame de sanidade mental, que se mostra como matéria de interesse público? Destarte, o recorrente não podia ser pronunciado sem que se resolvesse a questão de ampla importância, qual seja, aquela acima referida” (TJSP- Rec.- Rel. Onei Raphael- RJ 550/289).



3.3. Conseqüências do resultado prático da perícia

Apresentado o laudo pericial, os autos do incidente que até então corriam em separado, serão apensados ao processo principal. A depender da conclusão dos peritos, o magistrado adotará a providência cabível.

Aqui devemos considerar quatro hipóteses:

a) Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da ação ou omissão, inimputável, nos termos do art.26 do CP, o processo deverá prosseguir com a presença do curador, já que o acusado é reconhecido como absolutamente incapaz, faltando-lhe, pois, capacidade para estar em juízo.

Afinal o juiz poderá absolver o acusado por inimputabilidade, concordando com o laudo, ou por qualquer outra causa, ou mesmo condena-lo, se rejeitar as conclusões dos peritos. Vale dizer que na hipótese de absolvição por inimputabilidade, deverá ser aplicada a medida de segurança cabível, de acordo com o art.97 do CP.

b) Concluindo os peritos que o acusado era plenamente imputável, quer por não ter eventual doença ou perturbação mental, quer por não apresentar anomalia psíquica, o processo continuará seu curso normal, dispensando a partir daí a participação do curador.

c) Se os peritos concluírem que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se reestabeleça. Deve ficar claro que as eventuais diligências, que adiadas poderiam ficar prejudicadas, devem ocorrer na presença do curador.

Reestabelecendo-se o acusado da doença mental, fato que raramente acontece, o processo retomará o seu curso, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirição das testemunhas que tiverem prestado depoimento sem a sua presença.

Vale ressaltar que o estabelecido no art. 151, caput, do CPP, que concerne no poder do juiz de, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado, é considerado como inconstitucional diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, expressamente previstos na CF/88.

A solução para essa hipótese, segundo Mirabete, “será permitir o prosseguimento da ação penal, nomeando-se curador para o acusado se reconhecida a doença mental e necessário o recolhimento do réu por uma das situações previstas para a prisão preventiva”9

d) Na última hipótese, de acordo com o art.154 do CPP, se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, o portador de doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

Nesse caso, “cabe ao juiz decidir pela simples conferência, computando-se o tempo de internação na duração da pena (art. 42 do CP), ou pela conversão, hipótese em que o condenado passa a se submeter à disciplina prevista para as medidas de segurança.”10

Vejamos entendimento jurisprudencial:

“A substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança quando, no curso da execução, sobrevém doença mental ou perturbação da saúde mental ao condenado, prevista no art. 183, da Lei 7.210/84, não guarda relação direta e imediata com a prática de um fato típico, nem está vinculada à periculosidade que a lei presume no inimputável. Pelo crime, o agente imputável teve a retribuição da pena na medida de sua culpabilidade. A doença ou perturbação da saúde mental posterior à condenação definitiva não suprime, retroativamente, a imputabilidade presente no momento da prática do ilícito penal e que legitimou a punição. A chamada “medida de segurança substitutiva’ não se identifica e nem tem os mesmos pressupostos da medida de segurança prevista na lei penal, que se destina aos inimputáveis autores de fato típico e deita raízes no conceito de periculosidade, não tem prazo determinado e só cessa com a cessação da periculosidade. A ‘medida de segurança substitutiva’, ao contrário, aplica-se a quem foi julgado imputável e substitui a pena imposta. Sua duração não pode, por isso mesmo, e em respeito à coisa julgada, ser maior do que o tempo da pena. Se ao término desta, o condenado, por suas condições mentais, não puder ser restituído ao convívio social, o juiz da execução deverá coloca-lo à disposição do juízo cível competente para as medidas de proteção aconselhadas por sua enfermidade. Nesse sentido, o § 2º do art. 682 do CPP, que não se tem por revogado, e, regendo hipótese diversa (a do art. 41 do CP), pode ser aplicado à espécie por analogia” (TJSP- Rel. Dante Busana- RT 640/294)



Referências Bibliográficas

BITENCOURT, Cezar Roberto. Teoria Geral do delito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 12. ed. São Paulo: Renovar, 1997.

FRANCO, Alberto Silva (org.), STOCO, Rui (org.). Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. vol.1 e 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Processo Penal. 22. ed. rev. atua. Vol.1 e 2. São Paulo: Saraiva, 2000.

______. Manual de Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 2001

MARQUES, José Frederico Marques. Elementos de Direito Processual Penal. vol.2. Campinas: Bookseller, 1997.

MIRABETE, Júlio Fabrini. Processo Penal. 8. ed. rev. atua. São Paulo: Atlas, 1998.

PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 2.ed. rev. atua. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.



NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso Completo de Direito Penal


1 FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Processo Penal. v.3. São Paulo: Saraiva, 2000, p.57.

2 Esclarece Bitencourt: “...a culpabilidade- como fundamento da pena- refere-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, isto é, proibido pela lei penal. Para isso, exige-se a presença de uma série de requisitos- capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade da conduta- que constituem os elementos positivos específicos do conceito dogmático de culpabilidade. A ausência de qualquer destes elementos é suficiente para impedir a aplicação de uma sanção penal.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Teoria Geral do delito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

3 PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 2.ed. rev. atua. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p.271.

4 FILHO, op.cit., p.61.

5 Nesse sentido, expõe a jurisprudência: “Como a lei não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal de que trata o art. 149 do CPP, deverá ele se realizado com o surgimento de dúvida razoável a integridade mental do acusado. Precedente do STF” (STF – HC 75.238/SP- 2ª T.- Rel. Min. Carlos Velloso- DJU 7.11.97, p.57.234)

6 “Não constitui constrangimento ilegal a submissão do acusado a exame psiquiátrico, na forma legal, quando a sua conduta faz transparecer dúvida sobre a sua integridade mental. Representação da autoridade policial acolhida pelo juiz após a concordância do Ministério Público” (STF- RHC- Rel. Cordeiro Guerra- RT 573/449)

7 Nesse sentido, expõe a jurisprudência: “Os peritos, nos incidentes de insanidade mental, devem responder aos quesitos formulados pelo juiz e pelas partes interessadas, sob pena de nulidade, devendo repertir-se a perícia.” (TJRN- Rec. – Rel.Caio Alencar- RT 725/645)

8Assim, entende a jurisprudência: Processual penal- Recurso de Habeas Corpus- Exame de sanidade mental- Rejeição de laudo pelo juiz- Pretensão de nulidade da sentença condenatória. “O magistrado não fica vinculado ao laudo pericial médico apresentado, podendo apreciar livremente o conjunto, na formação de sua convicção. Inadmissível a arguição de nulidade, na restrita via de habeas corpus, se esta não se apresenta manifesta, extreme de dúvidas ou incerteza. Recurso improvido” (STJ- RHC 3323- 5ª T.- Rel. Cid Fláquer Scartezzini- DJU 7.3.94, p.3.669)

9 MIRABETE, Julio Fabrini. Processo Penal. 8. ed.. São Paulo: Atlas, 1998, p.254.

10 MIRABETE, op.cit., p.255.

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