O lagunense do meio ambiente laguna santa catarina



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FUNDAÇÃO LAGUNENSE DO MEIO AMBIENTE

LAGUNA - SANTA CATARINA
Instrução Normativa - IN Nº. 43
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (ESPÉCIES EXÓTICAS)

EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP

EM ÁREA URBANA E RURAL
INSTRUÇÕES GERAIS:
Toda e qualquer emissão de autorização e licenciamento ambiental no meio rural, só será emitida após a averbação da Reserva Legal, de no mínimo 20% da área total da propriedade rural, previsto no art. 16 da Lei 4.771/65 e Medida Provisória 2166-67/01;

Os pedidos de Autorização para Supressão de vegetação exótica em áreas de preservação permanente – APP, em áreas rurais e urbanas, para posterior recomposição vegetal das áreas, atendendo a legislação vigente, serão instruídos com os seguintes documentos:



  1. Requerimento com endereço completo do requerente, para correspondência e justificativa do pedido, modelo Anexo - I;



  1. Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF, para pessoa física e do Contrato Social, se pessoa jurídica;

  2. Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis - CRI (máximo 90 dias), se área rural, com a devida averbação da Reserva Legal;

  3. Croqui de acesso e localização da propriedade com pontos de referências;

  4. Inventário Florestal, elaborado por profissional habilitado, contendo, o levantamento detalhado da vegetação, indicando o volume de madeira a ser extraído, por espécie, com Diâmetro Altura do Peito - DAP médio, altura média e área basal média, conforme legislação vigente e normas administrativas reguladoras, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional habilitado, pela elaboração e execução;

  5. Plano/projeto de recomposição vegetal com espécies nativas da região e paisagísticas, contendo:

a. Caracterização da vegetação remanescente existente na área do plano/projeto, caso ocorra;

b. Descrição qualitativa e quantitativa e origem das espécies indicadas para a recomposição da vegetação nativa local;

c. Sistema de plantio e de condução, com as devidas recomendações dos tratos culturais e silviculturais;

d. Cronograma de execução de manutenção e/ou monitoramento do plano/projeto de recomposição, sendo que o intervalo entre o corte das espécies exóticas e a recomposição com espécies nativas não exceda a seis meses, exceto no caso de projeto aprovado pela FLAMA de regeneração natural com os devidos controles;

7. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional habilitado, pela elaboração e execução do plano/projeto;


  1. Documento da prefeitura municipal, caso haja uso econômico da área do plano/projeto;

  1. Deverão ser adotadas as medidas mitigadoras e compensatórias previstas na legislação vigente;

  2. Deverão ser publicados em periódico regional, todos os extratos dos pedidos de autorizações e/ou licenças, e somente após a entrega na FLAMA do comprovante da publicação, será concedida a autorização e/ou licença;

  3. Apresentar a FLAMA, relatórios anuais com registro fotográfico, num prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses;

  4. Recolhimento dos valores de análise, conforme Tabela da FLAMA;




  1. Observação: A critério da FLAMA, poderão ser solicitadas informações complementares tais como, Avaliação Ambiental, imagens de satélite, fotos aéreas e ortofotocarta da área do empreendimento.


Modelo de Requerimento, Anexo - I

À

Fundação do Meio Ambiente - FLAMA


................................... ...................................... .............................................. .................................... requer a análise das informações em anexo



(nome) (razão social)

com vistas a manifestação da FLAMA para a atividade de..................................




na propriedade com área total de .......................(hectares ou metros), localizado em .................... .......... ...................



(rua/av., nº, bairro)

.........................................................................


no município de .................... .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............ ................................................

(nome) (estado) (cep)
Termos em que pede deferimento,

.................... .......... .................... ............ ................... .... , .................... de ............. .......... ........................... de ....................



(local) (mês) (ano)

Nome: .................... .......... .................... ............ .................... ........... .................... .......... .................... ............

.

Endereço/telefone:


Assinatura: .................... .......... .................... ............ .................... ...................................................................





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