O matrimônio na perspectiva do código de direito canônico e do código civil brasileiro



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O Matrimônio na perspectiva do Código de Direito Canônico e do Código Civil Brasileiro

SANTOS, Cássia Lucélia Pereira dos.




O MATRIMÔNIO NA PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO E DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Cássia Lucélia Pereira dos Santos1
Luciano Gomes dos Santos (orientador)2
Resumo
A elaboração do presente artigo possibilitou traçar um paralelo entre as regras que norteiam o matrimônio sob a perspectiva do Direito Canônico e as normas que regem o Direito Civil brasileiro acerca da matéria. O estudo visa despertar nos profissionais da área jurídica interesse acerca da legislação que abarca a questão tangente ao casamento, seja na esfera do Direito Canônico, seja no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que a compreensão do matrimônio, instituto em que se repousa a família, que por sua vez, constitui bem tutelado pelo Estado, propicia uma ampliação do conhecimento sobre o tema, ao se considerar uma possível interdependência entre as regras que o regem, com relevo ao fato de seus fundamentos originários derivarem dos preceitos trazidos pela Igreja Católica.
Palavras-chave: Matrimônio. Direito Canônico. Direito Civil. Comparações.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direito Canônico. 2.1 Conceito. 2.2 Evolução Histórica do Matrimônio no Direito Canônico. 2.3 Definição e Características do Matrimônio Religioso segundo o Direito Canônico. 2.4 Formas de Nulidade do Matrimônio previstas no Direito Canônico. 3 O Casamento no âmbito do Direito Civil Brasileiro 3.1 Conceito. 3.2 Espécies de Casamento. 3.3 O Casamento Religioso com Efeitos Civis. 3.4. Formas de Invalidade do Casamento e a Dissolução da Sociedade Conjugal previstas no Direito Civil. 4. Considerações Finais. Referências.

I . INTRODUÇÃO

A família é a célula mãe de toda a sociedade e o vínculo matrimonial, por sua vez, constitui a base da existência familiar.

A Constituição Federal de 1988, indubitavelmente, reconhece a importância da família no âmbito social, e atribui ao Estado a função de protegê-la, consoante expressa a norma contida em seu art. 226, caput.

Diante das transformações evolutivas da sociedade, o conceito de família passou a adquirir novas feições, constituindo-se no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do casamento, da união estável ou por apenas um dos pais e seus descendentes. Todavia, o casamento, vínculo formal existente entre o homem e a mulher, continua sendo o principal alicerce em que se apóia a família.

O matrimônio, para o Direito Canônico, funda-se na união entre o homem e a mulher, que se comprometem a construir entre si uma comunidade para toda vida. Assim, são características essenciais do matrimônio, para a Igreja Católica, a unidade e a indissolubilidade.

Para a doutrina civilista, o casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica, e a constituição de uma família. (DINIZ, 2004, p.39).

Vê-se que a família, sociedade soberana, tem no matrimônio o seu sustentáculo. Ambos os institutos, família e casamento, convergem-se em realidades originárias, as quais se submetem a determinadas formalidades, traçadas por meio de regras existentes tanto no Direito Civil quanto no Direito Canônico.

O presente trabalho tem por finalidade abordar tema relacionado ao matrimônio no âmbito do Direito Canônico, tecendo comparações entre as regras que norteiam a Igreja Católica e as normas que regem o Direito Civil brasileiro acerca da matéria.

Buscar-se-á, primeiramente, conceituar o Direito Canônico, bem assim traçar um evolutivo histórico do casamento na perspectiva desse ramo do direito, para melhor compreensão do tema versado.

Em seguida, será dado um enfoque ao matrimônio, descrevendo-se o seu conceito e as suas características, sob a ótica do Direito Canônico, além de traçar as formas de nulidade do vínculo conjugal admitidas pela Igreja Católica.

Serão trazidas à tona as normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro que disciplinam o casamento, tais como o conceito, as espécies de casamento, o casamento religioso com efeitos civis as formas de nulidade e a dissolução da sociedade conjugal, para, enfim, estabelecer-se um paralelo entre o Código de Direito Canônico da Igreja Católica e o Código de Direito Civil brasileiro, tangentes à matéria.
II. DIREITO CANÔNICO
2.1. Conceito
Canônico é uma palavra que advém de canôn, esta que deriva de outra grega kánon – régua; norma; critério de medida significa, pois, lei posta por uma autoridade social. “Portanto, canônico dizia respeito às leis eclesiásticas e as que fossem ao mesmo tempo eclesiásticas e civis: nomocânones”. (LIMA, 2004, p. 18).

Conforme entendimento de Rafael Llano Cifuentes (1971, p. 10), o Direito Canônico pode ser conceituado como conjunto de normas jurídicas, de origem divina ou humana, reconhecidas ou promulgadas pela autoridade competente da Igreja Católica, que determinam a organização e atuação da própria Igreja e de seus fiéis, em relação aos fins que lhe são próprios.

O Direito Canônico é aquele que organiza a vida da Igreja Católica. Outra coisa bem diferente è Direito Eclesiástico, que regulamenta as diversas matérias entre Igreja e Estado (GONÇALVES, 1999, p.18).
2.2 Evolução Histórica do Matrimônio no Direito Canônico
O Cristianismo deu livre curso a muitas tradições judaicas na medida em que estas não se opunham ao Evangelho. Também assimilou tradições de outras culturas que não eram incompatíveis com sua própria doutrina.

Na esfera matrimonial, no que concerne á concretização, era comum nos diversos povos – especialmente entre judeus, gregos e romanos - a celebração dos esponsais.

No entanto, o Direito Matrimonial Canônico era composto por normas jurídicas que buscavam a justiça divina. Normas que sob o conteúdo divino, além de serem formadas por humanos e serem, portanto, mutáveis, neste caso, tornam-se imutáveis. Ao lado destas normas superiores havia também as leis com disposições meramente humanas, as quais abrangiam também os costumes, ou seja, práxis da Cúria Romana (LOMBARDIA, 2008, p.13).

O que se percebe é que Código Matrimonial Canônico fora aos poucos se modelando. Em 1917 firmou-se o Código de Direito Canônico, o qual ainda ajustou-se pelo Concílio Vaticano II (1962/1965). O Código de 1917 não possuía um conceito específico de matrimônio. Assim, a canonística buscava os conceitos doutrinários romanos. No referido Código, o matrimônio é tido como uma comunhão de Deus e do homem. Um contrato indissolúvel, sendo pois, para toda a vida.

Releva-se que o Código de 1983 deixa mais claro este conceito, conforme preceituado no cânon 1055, § 1º. No referido artigo, outro fato que deve ser observado é o caráter sacramental (bastante discutido no Concílio de Trento) do matrimônio canônico. (WLAD, 2005, p. 12).
O canôn 1055 afirma:
§1. o pacto matrimonial... foi elevado, entre os batizados, pelo Cristo Senhor à dignidade de sacramento.

§2. Portanto, entre batizados, não pode haver contrato matrimonial válido que não seja, por isso mesmo, sacramento. (HORTAL, 2006, p. 30).

Todavia, vale lembrar a grande importância do Concílio de Trento no direito matrimonial canônico. Este vinha sendo atingido pelas reformas protestantes. Diante deste quadro surge o Concílio e modifica algumas questões, reafirmando o poder da Igreja Católica sobre o Direito da época.

As decisões do Concílio de Trento são claras e não dão margem à dúvida a respeito das posições da Igreja sobre a matéria matrimonial. A doutrina clássica retomada, quase que Integralmente, e reafirmada numa manifestação de nítida reação à proposta da Reforma que reproduz a idéia indiscutível de que o casamento é um, contrato, o concílio afirma o princípio da monogamia e da indissolubilidade do casamento.

A regra segundo o qual matrimonium facit partium consensus (o consentimento das partes foz o matrimônio) é alterada pelo Concílio, sem que se alterasse a natureza contratual do casamento. O Concílio apenas passa a qualificar o casamento como um contrato formal, fazendo depender a validade do acordo vontade dos nubentes, da manifestação expressa diante do sacerdote e das testemunhas.

Desta maneira, percebe-se que não há que se falar em divórcio, uma vez que o casamento era indissolúvel. No entanto, existia um tipo de separação de corpos sem dissolver o vínculo. Wald afirma que a “evolução do direito canônico se realizou no sentido da elaboração da teoria das nulidades e da regulamentação da separação de corpos e de patrimônios (divortium quoad thorum et mensam), que extingue a sociedade conjugal, sem todavia dissolver o vínculo” (2005, p. 14).

Portanto, somente a partir do Concílio de Trento passou a ser regulada a matéria referente á forma matrimonial. Com relação aos esponsais, a regulamentação surge com o Decreto Ne temere, de 2 de agosto de 1907, que antecede o Código Canônico de 1917. Nele se estabelece uma forma jurídica para os esponsais, que devem obedecer a uma forma prescrita, em presença de duas testemunhas, como já mencionado. Quanto aos efeitos, embora não dessem direito a exigir a celebração do matrimônio – assegurando-se assim a liberdade do consentimento matrimonial, autorizavam a que se pleiteasse a reparação por perdas e danos, por caso de não cumprimento dos esponsais.
Com a Regulamentação do novo Código, o cânon 1062 preceitua:
§ 1. A promessa de matrimônio, quer unilateral quer bilateral, chamada esponsais, rege-se pelo direito particular, que tenha sido estabelecido pela Conferência episcopal, tendo em consideração os costumes e as leis civis, se existirem.

§ 2. Da promessa de matrimônio não se dá ação para pedir a celebração do matrimônio; dá-se porém para reparação dos danos, se para ela houver lugar.


Ressalta-se que os casamentos não ocorriam somente entre católicos, não sendo, pois, o sacramento requisito necessário para o casamento, mas um reforço. Como afirma o canôn 1059: “o matrimônio dos católicos, mesmo que só uma parte seja católica, rege-se não só pelo divino, salva a competência do poder civil sobre os efeitos meramente civis desse matrimônio”. Contudo, a Igreja busca o caráter sagrado de todo o casamento.

Os canonistas viram no casamento uma justaposição de atos de vontade entre as partes, que celebravam, dessa forma, um contrato, que era considerado um verdadeiro sacramento e tinha como principal fundamento a indissolubilidade do vínculo.

Indicavam os canonistas como finalidade do casamento a procriação e a educação dos filhos, a colaboração mútua entre os cônjuges e o remédio contra as concupiscências, distinguindo, assim, fins sociais e fins individuais do casamento, os quais ainda são encontrados no Código Civil Brasileiro (WALD, 2005, p. 85).

Um grande legado que o direito canônico deixou foram os impedimentos - dirimentes e proibitivos. Aqueles quando ocorrem anulam o casamento, questão que será abordada no decorrer do trabalho.

Entretanto, o Direito Canônico pode ser delimitado em quatro períodos evolutivos, a saber:


  1. O inicial – que engloba as primeiras manifestações do cristianismo e as sucessivas coleções canônicas, entre os séculos I e XI;

  2. O segundo - que é a época de estabilização do direito canônico, entre os séculos XI e XII;

  3. O terceiro em que se verifica a consolidação do ordenamento jurídico canônico, dos séculos XII a XV, e, finalmente,

  4. O quarto período que demarca, a partir do século XVI, a renovação do direito canônico ( ).


2.3 Definição e Características do Matrimônio Religioso segundo o Direito Canônico.
Para o Direito Canônico, o matrimônio possui como fins a procriação e educação da prole e ainda, uma forma digna de se relacionar sexualmente. Distingue, no matrimônio, fins primários e secundários. O fim primário é a procriatio atque aducatio prolis. São fins secundários: o remédio à concupiscência e a ajuda mútua. Os fins secundários não estão vinculados essencialmente ao fim primário, sendo permitido, pois o casamento para a realização de um deles.
Quanto à natureza jurídica do matrimônio, CAPARELLI (1999, p. 9), esclarece:
A doutrina do Direito Canônico continua considerando o matrimonio in fieri, isto é, no momento de sua gestação. Já para a doutrina do Direito Canônico, o matrimônio in fieri como um contrato. Entende-se por contrato o ato jurídico bilateral destinado a regular os direitos das partes, esse conceito é plicado num sentido muito amplo.
Conforme Feliciani (1994, p.162), o matrimônio é um pacto (foedus) que nasce do consentimento das partes manifestado nas formas previstas pelo direito entre as pessoas que são juridicamente capazes. Tal consentimento não pode ser substituído por nenhum poder humano, sendo ato de vontade com que um homem e uma mulher, por meio de um pacto irrevogável, se dão e se recebem reciprocamente para constituir o matrimônio (Cân. 1057).

Como características da natureza do matrimônio têm-se a unidade e a indissolubilidade. Esta indica que o matrimônio é perpétuo, não podendo se dissolver por vontade dos cônjuges, exceto pela morte, conforme elucida o cânon 1056, in verbis: “As propriedades essenciais do matrimônio são a unidade e a indissolubilidade que, no matrimônio cristão, recebem firmeza especial em virtude do sacramento (DIREITO CANÔNICO, 2002, p.269)”.


2.4 Formas de Nulidade do Matrimônio previstas no Direito Canônico.
De acordo com o Código de Direito Canônico, se o casamento foi inválido desde o início, pela presença de um impedimento dirimente, uma falha básica no consentimento ou uma inabilidade para preencher as responsabilidades do casamento, ou por uma objeção colocada por um ou ambos os cônjuges, em relação à verdadeira natureza do casamento compreendido pela igreja, há a possibilidade de decretação de nulidade (e não anulação) do vínculo matrimonial.

Mister salientar a diferença entre matrimônio nulo e matrimônio inexistente. A igreja não anula uniões sacramentais validamente contraídas e consumadas. Anulação significa fazer com que aquilo que tinha existência legítima, deixe de tê-la, isto é, que um casamento que inicialmente foi válido passe a ser sem valor jurídico. Enquanto, declarar nulo é o ato mediante o qual a autoridade competente faz a declaração afirmando que um ato jurídico nunca existiu e nem teve valor, apesar das aparências.

As razões que podem levar à anulação do casamento variam da imaturidade dos nubentes à ocultação de doenças graves ou de esterilidade para que o outro não se negue a casar, segundo explica Dom Rafael Cifuentes, Bispo de Nova Friburgo e presidente da Comissão Episcopal pastoral para a Vida e a Família da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Segundo o Código de Direito Canônico, há dezenove motivos que ensejam a nulidade do casamento. Trataremos a seguir, baseado na classificação apresentada por Zani em sua obra Casamentos Nulos, os impedimentos para o matrimônio, segundo o Código Canônico:



  1. a) Idade (Cân. 1083) – Trata-se da idade legal, com base na presunção de capacidade para consumar o matrimônio e ainda, de prestar um compromisso válido. O Código Canônico determina como idades mínimas 16 anos para o varão e 14 para a mulher.

Para Julio César Caparelli (1999, p. 60), tradicionalmente associou-se a idade núbil à idéia de um suficiente desenvolvimento biológico que habilite instaurar vida matrimonial. Entende-se que além da idade, é necessário ainda, a maturidade para que o consentimento não seja viciado.


  1. b) Impotência (Cân. 1084) - É definida pela doutrina como a incapacidade de realizar ou concluir o ato sexual, não podendo ser confundida com esterilidade. Tem como condições para sua existência: anteceder ao matrimônio e permanecer após o ato da sua celebração; ser perpétua (uma vez que a temporária, que cesse por si ou da qual se possa curar não constitui impedimento) e certa. Deve ainda ser absoluta (com qualquer pessoa) ou relativa (com uma ou várias pessoas), orgânica ou funcional.



  1. c) Vínculo matrimonial (Cân. 1085) - Enquanto viverem ambos os cônjuges unidos por matrimônio válido, ambos estão impedidos de contraírem novo matrimônio validamente. Fundado sobre a indissolubilidade e a unidade – propriedades essenciais do matrimônio – tal impedimento vale também para os não batizados, que tenham contraído válido matrimônio segundo as leis e costumes desses países. Tratando-se de um matrimônio nulo por si mesmo (por causa de um impedimento dirimente, por defeito de forma, por vício de consentimento) ou declarado pela autoridade competente nos casos previstos, sem dúvida o impedimento no primeiro caso não existe e no segundo cessa ad liceitatem, mas não se pode proceder à celebração do segundo matrimônio se antes não conste com certeza e de forma autêntica a sua nulidade (cân. 1085 §2).



  2. d) Disparidade de culto (Cân. 1086) - existe tal impedimento entre duas pessoas que professam uma religião diferente, das quais uma é católica e a outra é não batizada. Cessa por dispensa do Ordinário do lugar. Os contraentes necessitam dar garantias de que a parte não-batizada não impedirá a parte católica do exercício da própria fé e que a parte católica deverá fazer todo o possível para batizar a prole na Igreja Católica e educá-la como tal. Cessa também, por conversão à Igreja Católica da parte não-batizada.




  1. e) Ordem sacra (Cân. 1087) – conexo com a lei do celibato (cân. 2773). A eventual dispensa é reservada ao Romano Pontífice (cân. 291 e 1078 §2).




  1. f) Votos religiosos (Cân. 1088) – impedimento de direito eclesiástico; tem seu âmbito limitado a uma dupla condição: que o voto de castidade perfeita seja público e perpétuo; que tenha sido emitido em um instituto religioso de direito pontificio ou diocesano, no sentido próprio determinado pelo cân. 607. A dispensa para os institutos de direito pontifício e reservada à Santa Sé (cân. 1078§2), excetuando o perigo de morte (cân. 1079); para os de direito diocesano, a dispensa pode ser concedida pelo Ordinário do lugar iure próprio.




  1. g) Rapto (Cân. 1089) – o rapto é considerado pelo Direito Canônico como delito e como impedimento. Como delito, estende-se a qualquer pessoa, raptada ou detida com violência ou fraude (cân. 1397). Como impedimento, no direito latino canônico, limita-se a mulher raptada, sequestrada ou mantida, detida à força com o fim de contrair com ela matrimônio. São condições necessárias para que se dê tal impedimento: que a pessoa raptada seja mulher – e não homem; que o rapto ou a detenção seja contra a sua vontade, mediante violência, ameaça ou engano. Se a mulher for consciente não existe algum impedimento (seria fuga e não rapto); que o rapto tenha sido realizado para fins matrimoniais. Enquanto perdurar a situação de rapto, e invalidada qualquer celebração de matrimônio. Para que o impedimento cesse completamente é necessário que a mulher seja separada do seu raptor (material ou psicologicamente); seja posta em um lugar seguro e livre (e este nem sempre é a casa da propria família, que por motivos de honra poderia forçar a mulher a se casar com o seu raptor); consista livremente com as núpcias.


h) Crime (Cân. 1090) – tal impedimento possui duas figuras: a morte do próprio cônjuge ou de outra pessoa com a intenção de contrair matrimônio com o cônjuge vivo; a morte do cônjuge de uma das partes, mas por mútua cooperação dos dois que querem contrair matrimônio. A cooperação pode ser fisica ou moral. O impedimento cessa por dispensa reservada à Santa Sé.



  1. i) Consanguinidade (Cân. 1091) – vínculo existente entre duas pessoas que procedem do mesmo tronco comum próximo, por geração. Na linha reta (se as pessoas descendem diretamente uma das outras) nunca se dispensa tal impedimento; na linha colateral (aquela em que todos descendem do mesmo tronco, mas não uma das outras) e impedimento até o quarto grau, inclusive. Para se computar os graus na linha colateral, somam-se os graus das linhas, sem comutar o tronco comum. Na linha reta são tantos os graus quantas as gerações, omitindo o tronco comum. A dispensa de tal impedimento se dá a partir do 3º grau da linha colateral.



  2. j) Afinidade (Cân. 1092) – vínculo que existe entre o varão e os consaguíneos da mulher, e entre a mulher e os consanguíneos do marido, proveniente de um matrimônio válido. O cômputo da afinidade se faz como o da consanguinidade, de tal modo que os consanguíneos do marido sejam, na mesma linha e grau, afins da mulher e vice-versa. O impedimento surge entre o marido e os consanguíneos da mulher e vice-versa; não entre os consanguíneos de um e do outro cônjuge. O âmbito do impedimento atinge os graus da linha reta; na linha colateral não há impedimento. Tal procedimento cessa por dispensa; nas circunstâncias ordinárias, e concedida pelo Ordinário do lugar.



  3. k) Honestidade pública (Cân. 1093) – o vínculo existente entre o varão e os consanguíneos da mulher, proveniente de um matrimônio inválido, depois de instaurada a vida comum ou de concubinato notório ou público. Como impedimento, e a proibição de contrair matrimônio válido entre o varão e os consanguíneos da mulher e vice-versa. O âmbito do impedimento é no primeiro grau em linha reta. O cômputo se faz como na afinidade. Cessa por dispensa concedida pelo Ordinaário do lugar nas circunstâncias ordinárias.



  4. l) Parentesco legal (Cân. 1094) – é o vínculo entre os adotantes e os adotados e entre os consanguíneos daqueles e estes. O impedimento e a proibição de contrair matrimônio entre os adotantes e os adotados e entre os consanguíneos daqueles e estes, na linha reta todos os graus e na colateral até o segundo grau. O cômputo se faz como na consanguinidade natural. O impedimento se extingue por cessação da adoção, por dispensa concedida pelo Ordinário. A dispensa concedida no âmbito civil não produz efeitos no âmbito eclesiástico. É necessária a dispensa eclesiástica.



  5. III – O CASAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO:


3.1 Conceito
Antes de adentrar ao tema consistente ao casamento, necessário aqui tecer, de forma breve, algumas considerações sobre a família.

A família, célula-mãe da sociedade, sofreu transformações significativas, do ponto de vista jurídico, com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988.

Embora na vigência da Constituição Federal de 1967, época em que vigorou o Regime Militar, a modificação do texto constitucional, através da aprovação da Emenda à Constituição nº 09/1977, tenha propiciado a dissolução do vínculo conjugal, por meio do divórcio, cuja regulamentação ocorreu através da Lei federal nº 6.515/1977, foi a partir da Constituição de 1988 que houve uma intervenção nas relações de família, para propiciar uma maior flexibilização dos modelos familiares.

O art. 226 da Constituição Federal de 1988 admite, de forma expressa em seus parágrafos, três formas de família: a decorrente do casamento, a proveniente da união estável e a monoparental, formada por qualquer dos pais e seus filhos.

Segundo Rodrigo da Cunha Pereira:
A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo econômico e de reprodução para ser o espaço do afeto e do amor, surgiram novas e várias representações para ela. PEREIRA (2002, p. 226-227).
Também observa Belmiro Pedro Welter:
“(...) portanto, basta a comunidade formada pelo pai e/ou a mãe e um filho biológico ou sociológico para que haja uma família , não havendo qualquer necessidade de os pais serem casados ou conviventes, ou seja, a família não é oriunda do casamento, da união estável ou dos laços sanguíneos, mas também da comunidade de afeto entre pai e/ou mãe e filho”. (WELTER, 2003, P. 64).
Portanto, o casamento, tema aqui proposto, reverte-se em uma das formas de concepção de família prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e assim definido no art. 1.511 do Código Civil brasileiro: “o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”.

Conforme também prevê o art. 1.565 do Código Civil, o casamento é a união formal entre homem e mulher, que “assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família”.


O professor Sílvio Venosa assim o conceitua:
“Sob o prisma do direito, o casamento estabelece um vinculo jurídico entre o homem e a mulher, objetivando uma convivência de auxilio e de integração físico-psiquica, além da criação e amparo da prole. Há um sentido ético e moral no casamento, quando não metafísico, que extrapola posições que vêem nele de forma piegas, mera regularização de relações sexuais”. (VENOSA, 2009, p.27).
O casamento, portanto, em termos jurídicos, consiste na união afetiva entre um homem e uma mulher, ou seja, pessoas de sexo diferente, com o objetivo de constituir família, condicionado à observância de formalidades que disciplinam o vínculo conjugal, tais quais os efeitos jurídicos pessoais e patrimoniais que dele decorrem.

No que pertine à natureza jurídica do casamento, a doutrina civilista institui três correntes diversas para defini-la:

1) a clássica ou individualista estabelece ser o casamento fruto de uma relação puramente contratual, decorrente de uma acordo de vontades; 2) a institucional ou supra-individualista considera o casamento uma grande instituição social a que aderem os que se casam; 3) a eclética sustenta ser o casamento um ato complexo, já que deriva da concepção de um contrato especial do direito de família, em que os nubentes aderem a uma instituição pré-organizada, alcançando o estado matrimonial.( GONÇALVES, 2003, p.2)

O processo de habilitação para o casamento consiste em formalidade preliminar a ser cumprida por ambos os nubentes perante o Cartório de Registro Civil, nos termos estabelecido nos arts. 1.526 a 1532 do Código Civil, momento em que serão constatadas a capacidade para o casamento, a existência de impedimentos matrimoniais, bem assim será dada publicidade à pretensão dos nubentes.

Quanto à capacidade para o casamento, o Código Civil determina em seu art. 1.517 que os homens e mulheres podem se casar aos 16 (dezesseis) anos de idade, admitindo-se o matrimônio antes dessa idade, excepcionalmente, com autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais.
3.2 Espécies de Casamento
As delimitações das espécies de casamento derivam propriamente da observância dos requisitos de existência, de validade e de eficácia do mesmo.

Nesse aspecto, são requisitos de existência do casamento: a diversidade de sexo entre os nubentes; a celebração por autoridade competente e a manifestação de vontade dos nubentes.

Consideram-se requisitos de validade do casamento: que os nubentes respeitem a idade mínima relativa à capacidade para o casamento (art. 1.517 do Código Civil) e as regras referentes aos impedimentos matrimoniais (art. 1.521 do Código Civil); que o casamento respeite as exigências da modalidade adotada, nos termos do art. 1542 do Código Civil; que a manifestação de vontade seja livre e corresponda ao interesse exato do nubente.

Diante disso, o casamento existente e válido passa a ter eficácia jurídica, produzindo todos os efeitos (arts. 1.565 a 1.570 do Código Civil).

São consideradas formas válidas de casamento, previstas no ordenamento jurídico, as seguintes espécies: o nuncupativo, em caso de moléstia grave, o religioso com efeitos civis, o consular, o por procuração, o putativo e a conversão da união estável em casamento.

No caso do casamento por procuração, previsto no art. 1.542 do Código Civil, a vontade é manifestada por meio de um mandatário ou procurador, que munido de procuração constituída por instrumento público, dando-lhe poderes específicos para casar, comparece perante a autoridade competente para tal. A eficácia do mandato é de noventa dias.

O casamento consular é aquele realizado no estrangeiro, perante autoridade consular, exigindo que os contraentes tenham ambos nacionalidade brasileira, além do registro “em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir”, consoante estabelece o art. 1.544 do Código Civil.

O casamento em caso de moléstia grave de um dos nubentes está previsto no art. 1.539 do Código Civil, pressupõe que a habilitação tenha ocorrido, mas estando dentro do prazo de validade, não foi possível a realização da cerimônia devido à impossibilidade de locomoção de um dos nubentes pela gravidade de seu estado de saúde. Nesse caso, o Juiz irá celebrá-lo “onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever”.

O casamento nuncupativo, previsto nos art. 1.540 e 1.541 do Código Civil, é aquele realizado quando a pessoa encontra-se em iminente risco de vida. Em decorrência da extrema urgência, e não havendo a possibilidade da presença do Juiz ou de seus suplentes, ou ainda do Oficial, é facultado aos contraentes a celebração do casamento na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não guardem parentesco em linha reta, ou colateral, até segundo grau. As testemunhas, em seguida, deverão comparecer perante a autoridade judiciária mais próxima, no prazo de dez dias, para que sejam reduzidas a termo as suas declarações, aduzindo que: “foram convocadas por parte do enfermo; que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo; em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher”.

O casamento putativo, de que trata o art. 1.561 do Código Civil, é aquele que, embora seja passível de nulidade ou anulabilidade, foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, produzindo-se para o de boa-fé e os filhos, todos os efeitos civis até o dia da sentença anulatória. Presume-se a boa-fé como sendo a ignorância da existência de impedimentos relacionados à união conjugal, como por exemplo, o fato de irmãos casados, que ignoravam a existência do parentesco. A eficácia da decisão produzida na sentença é ex-nunc, ou seja, não retroage e, assim, não afeta os direitos até o momento adquiridos.

A possibilidade da conversão da união estável em casamento está prevista no art. 1.726 do Código Civil, e para que se efetue as partes devem requerer em juízo a sua decretação. Deferido o pedido pelo Juiz de Direito, o feito deve ser levado a registro no cartório, dispensando-se, portanto, o processo de habilitação.

Em relação ao casamento religioso com efeitos civis, necessário se faz abordar a matéria em tópico apartado.

Ainda, o Código Civil trata nos arts. 1.548 a 1.564 da invalidade do casamento, de que são espécies a nulidade e anulabilidade, as quais serão tratadas em tópico posterior.
3.3 O Casamento Religioso com Efeitos Civis
O casamento religioso e seus efeitos civis, anteriormente normatizados na Lei federal nº 1.110/1950 e na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), estão atualmente previstos no ordenamento jurídico brasileiro, precisamente, no § 2º do art. 226 da Constituição Federal de 1988 e regulado no Código Civil nos artigos 1.515 e 1.516.

Ao disciplinar a matéria, o Código Civil expressa a existência de duas espécies, quais sejam, a com prévia habilitação (art. 1.516, § 1º) e a com habilitação posterior à celebração religiosa (art. 1.516, § 2º). Verifica-se que em ambas as hipóteses exige-se a habilitação.

Na primeira proposição, será efetuado o processo de habilitação pelos nubentes, como previsto no Código Civil, e devidamente homologada a habilitação, o certificado será apresentado ao ministro religioso, que o arquivará. Após realizada a cerimônia religiosa, dentro do prazo de noventa dias, o registro será efetivado por comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por um dos interessados. Ressalte-se que o prazo fixado pelo Código Civil é decadencial, pois que não cumpridas as formalidades no tempo determinado, ficarão sem efeito os atos já praticados pelos nubentes, dependendo o registro de nova habilitação.

Na segunda hipótese, será primeiramente celebrado o casamento religioso com a posterior habilitação. Para a efetivação do registro civil, os nubentes, a qualquer tempo, instruirão o pedido junto ao cartório, apresentando para tal a certidão do ato religioso acompanhada dos documentos exigidos no art. 1.525 do Código Civil. Devidamente homologado o processo de habilitação, bem como certificada a inexistência de impedimento, o oficial efetuará o registro do casamento religioso, lavrando o assento, de modo que os seus efeitos jurídicos serão produzidos após a data da celebração.

Acrescente-se que o Código Civil, em seu art. 1.516, § 1º, utilizou o termo “celebrante”, sem vincular, portanto, a autoridade celebrante a qualquer religião específica, preservando-se, então, o princípio constitucional da liberdade religiosa, previsto no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
Contudo, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil pressupõe que:
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Embora o Estado não tenha estabelecido a autoridade religiosa competente para a celebração, conservando a liberdade de crença e religião, cumpre-lhe reconhecer os efeitos civis do casamento religioso se presentes os pressupostos fixados no art. 1.516 pelo legislador, e se o rito religioso escolhido pelos nubentes estiver preservado a ordem pública e os bons costumes.

Portanto, à autoridade pública caberá avaliar se o rito religioso a que foi submetido o casamento é válido para fins de habilitação. Em caso de dúvida, a decisão final será dada pelo Poder Judiciário, que apreciará o caso concreto e as circunstâncias que o permeiam.

Vale registrar que, no Brasil, o Decreto nº 7.107, de 11/02/2010, promulgou o Acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil. O referido estatuto assim dispõe em seu art. 12:


Artigo 12 - O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

§ 1º. A homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre homologação de sentenças estrangeiras.
Diante disso, pode-se afirmar que o casamento religioso celebrado perante a Igreja Católica, atendidas os requisitos presentes no art. 1.516 do Código Civil, produzirá efeitos civis pela legislação brasileira, ao ser registrado em cartório próprio, dentro do prazo fixado na lei.
3.4. Formas de Invalidade do Casamento e a Dissolução da Sociedade Conjugal previstas no Direito Civil
O casamento inválido, assim considerado dada a inobservância dos requisitos de validade exigidos na lei, pode ser passível de nulidade ou anulabilidade.

As causas de nulidade do casamento estão previstas no art. 1.558 do Código Civil, ao passo que as causas determinantes de anulabilidade estão elencadas nos arts. 1.550 (impedimentos relativos) e 1.557 (erro essencial) do dispositivo legal.

A nulidade do casamento não poderá ser pronunciada de ofício pelo Juiz, mas sim declarada em ação ordinária, mediante decisão judicial transitada em julgado. Declara a nulidade, os efeitos da sentença retroagem à data da celebração do casamento, ou seja, produz efeitos ex tunc, como se jamais estivesse existido casamento válido.

Conforme dispõe o art. 1.563 do Código Civil, a decretação da nulidade do casamento não prejudicará “a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado”. Deste modo, os bens que se comunicaram pelo casamento retornarão ao devido dono.

Ademais, no que diz respeito aos filhos, estabelece o art. 1.561 do Código Civil que os seus efeitos civis a eles serão aproveitados.

Todavia, para o casamento putativo, conforme outrora mencionado, serão produzidos todos os efeitos do casamento para o cônjuge de boa-fé.

Trata o art. 1.549 do Código Civil da legitimidade para a decretação da nulidade do casamento, dispondo que “pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público”.

O casamento poderá ser considerado nulo em duas hipóteses, previstas no art. 1558: a) quando contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; b) quando infringe impedimento.

No primeiro caso, considera-se enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, o que sofre de alterações psíquicas passíveis de acarretar a sua incapacidade absoluta, nos termos do art. 3º, inciso II, do Código Civil.

Quanto à segunda situação, são consideradas causas de impedimento, previstas no art. 1.521 do Código Civil, os casamentos celebrados entre: 1) os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; 2) os afins em linha reta; 3) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; 4) os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; 5) o adotado com o filho do adotante; 6) as pessoas casadas; 7) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

No que tange à anulabilidade, os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, produzidos nos autos da ação ordinária de declaração de anulabilidade, são ex nunc, ou seja, não retroagem à data da celebração do casamento, iniciam-se a partir da decretação da decisão.

Têm legitimidade para propor a ação de declaração de anulabilidade do casamento apenas as partes diretamente interessadas no ato (art. 1.552 do Código Civil).

É passível de anulação o casamento (art. 1.550 do Código Civil): 1) de quem não completou a idade mínima para casar; 2) do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; 3) por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; 4) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; 5) realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges; 6) por incompetência da autoridade celebrante.

O Código Civil, em seu art. 1.557, permite a anulação do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, cujas hipóteses estabelecidas são: 1) o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado; 2) a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal; 3) a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; 4) a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

Nos casos de anulação por defeito de idade, impõe-se, primeiramente, frisar que a idade mínima para se casar, nos termos do art. 1.517 do Código Civil, é de 16 (dezesseis) anos, tanto para homem quanto para mulher.

Segundo o art. 1.553 do Código Civil, o menor, após completar a idade núbil, ou seja, dezesseis anos, poderá confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.

Nos casamentos envolvendo menores de dezesseis anos, quando não houve a autorização do representante legal, a ação anulatória pode ser proposta pelo cônjuge menor, ainda que sem assistência ou representação, por seus representantes legais, e por seus ascendentes (art. 1.552 do Código Civil). O prazo para propor a ação é de cento e oitenta dias contados da data da celebração para os representantes legais ou ascendentes do menor, ou de cento e oitenta dias contados da data em que o menor atingir a referida idade mínima para ele próprio intentar a ação.

De forma excepcional, o Código Civil permite, em seu art. 1.520, o casamento “de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”. Também, o Código Civil veda a anulação do casamento por motivo de idade, que resultou de gravidez, não importando se o defeito de idade é da mulher ou do homem (art. 1.551 do Código Civil).

A anulação do casamento pode ocorrer, ainda, por vício da vontade determinado pela coação, “quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares (art. 1.558 do Código Civil)”. A coação é moral e por isso constitui vício de consentimento. O prazo para intentar a ação será de quatro anos contados da celebração pelo próprio coator (arts. 1.559 e 1.560, inciso IV, do Código Civil). O coator poderá se utilizar da prova da coabitação para evitar a anulação do casamento (art. 1.559 do Código Civil).

Em relação à incapacidade de manifestação do consentimento, trata-se de redução da capacidade, como no caso dos fracos da mente e fronteiriços, já que em caso de incapacidade permanente, como dito anteriormente, será passível de nulidade. O prazo para ajuizar a ação de anulação será de cento e oitenta dias a contar da celebração do casamento (art. 1.560, inciso I, do Código Civil).

Ainda, é passível de anulação, nos termos do art. 1.550, inciso V, do Código Civil, o casamento “realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges”, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração (art. 1560, § 2º, do Código Civil).

O casamento celebrado por autoridade incompetente é anulável no prazo de dois anos a contar da data da celebração (art. 1.560, inciso II, do Código Civil). Pode ocorrer quando a autoridade que preside a cerimônia está fora do território de sua circunscrição ou quando o casamento é celebrado perante juiz que não seja o do local da residência dos noivos (GONÇALVES, 2003, p. 45-46).

Quanto às hipóteses de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, pode-se dizer que o rol previsto no art. 1.557 do Código Civil é taxativo e o prazo para ajuizar a ação anulatória é de três anos a contar da data da celebração do casamento (art. 1.560, inciso III, do Código Civil).

A causa relativa ao erro sobre a identidade do outro cônjuge, sua honra (conduta aceitável que lhe permita um bom conceito diante da sociedade) e boa fama (boa reputação), são requisitos para que se possa admitir o erro: que o defeito, ignorado por um dos cônjuges, continue a existir após o casamento; que o conhecimento ulterior do fato torne insuportável a vida em comum.

A ignorância de crime ultrajante diz respeito ao desconhecimento de um dos cônjuges da prática de crime ocorrido antes do casamento pelo outro, que torne insuportável a vida em comum.

A moléstia grave caracteriza o defeito quando for transmissível por contágio ou herança genética, capaz de colocar em risco a saúde do outro cônjuge ou de seus descendentes, sendo um exemplo mais comum a AIDS. Trata-se o defeito físico irremediável de causas relacionadas a deformações dos órgãos genitais que obstam a prática dos atos sexuais.

Pode-se exemplificar a doença mental que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado: esquisofrenia, oligrofenia, paranóia, paranóia, psicopatia, etc.

No que concerne à dissolução da sociedade conjugal, rompe-se o vínculo matrimonial, nos termos do art. 1.571 do Código Civil: pela morte de um dos cônjuges; pela nulidade ou anulação do casamento; pela separação judicial; pelo divórcio.

Entende-se por sociedade conjugal o conjunto de direitos e obrigações que constituem a vida em comum dos cônjuges.

Frise-se que o Código Civil incluiu no art. 1.571, § 1º, a morte presumida do ausente como causa de dissolução da sociedade conjugal, que ocorre nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, conforme prevê o art. 6º do dispositivo legal. Os arts. 37 e 38 do referido código estabelecem que a abertura da sucessão definitiva poderá ser requerida após dez anos de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória ou provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade de que de cinco datam as últimas notícias dele.

Há também a possibilidade de declaração da morte presumida, sem a decretação de ausência, nas hipóteses previstas no art. 7º, incisos I e II, do Código Civil: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Em tais casos, “a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento” (art. 7º, § 1º). Declarada a morte presumida, poderá o ex-cônjuge casar-se novamente.

Os casos de nulidade e anulação do casamento, abordados anteriormente, rompem o vínculo matrimonial e permitem que os cônjuges se casem novamente.

O Código Civil prescreve em seu art. 1.574 a possibilidade de separação judicial do casal por mútuo consentimento, em caso de cônjuges casados a mais de um ano, findando-se o dever de coabitação e fidelidade recíproca. Estabelece, também, a separação litigiosa no art.1.572, quando um dos cônjuges atribui culpa ao outro por infringência dos deveres do casamento, impossibilitando a vida em comum pelos seguintes motivos: adultério; tentativa de morte; sevícia ou injúria grave; abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; condenação por crime infamante; conduta desonrosa (art. 1.573 do Código Civil).

Prevê, ainda, o art. 1.580 do Código Civil que “decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio”.

Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o § 6º do art. 226 da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

De forma breve, pode-se afirmar que a referida Emenda facilitou a implementação do divórcio no Brasil e apresentou novos aspectos fundamentais para o instituto: “acaba-se com a separação judicial (de forma que a única medida juridicamente possível para o descasamento seria o divórcio) e extingue-se também o prazo mínimo para a dissolução do vínculo matrimonial (eis que não há mais referência à separação de fato do casal há mais de dois anos)” (GAGLIANO, 2011, p.7).

Com o fim da separação judicial, também não se há que falar em identificação do cônjuge culpado no curso da ação.
IV – Considerações Finais
O Direito Canônico tem uma importância enorme na historia do direito tanto na esfera das instituições, quanto na da cultura jurídica. Na esfera das instituições, especialmente no processo e no conceito de jurisdição. E dele que parte a reorganização completa da vida jurídica, as cortes, tribunais e jurisdições legais, civis, seculares, principescas, serão mais cedo ou mais tarde influenciadas pelo Direito Canônico. Na esfera da cultura, serão os canonistas a formular critérios de racionalização e formalização do Direito. Dos canonistas sai a primeira classe de juristas profissionais com uma carreira assegurada na burocracia eclesiástica. Se a tudo isso somarmos a influência que a vida da Igreja tem, seja nas cortes seja no cotidiano das aldeias e paróquias, vemos que o Direito Canônico, como forma de disciplina da vida, dissemina-se capilarmente na sociedade.

Com a elaboração do presente artigo, percebe-se que o estudo do Direito Canônico, embora a princípio pareça irrelevante do ponto de vista jurídico, tem suma importância tanto para a esfera civil quanto a eclesiástica. Não podemos negar que a Igreja Católica trouxe muitos benefícios para as primeiras constituições familiares em nosso país.

Para o Código de Direito Canônico de 1983, o matrimônio é um sacramento, uma união indissolúvel em que os cônjuges se tornam uma só carne numa unidade espiritual e afetiva, e nenhum homem ou lei humana encontram-se habilitados para desfazer esse vínculo matrimonial religioso. Todavia, a Igreja, imbuída de sentimentos fraternos e pastorais, vislumbra, através do Tribunal Eclesiástico, que em determinadas situações o cônjuge prejudicado pode arguir a nulidade de seu matrimônio.

A família conjugal implica a comunhão de corpos e interesses, personalíssimos e pessoais, eventualmente patrimoniais, criando sociedade conjugal e vínculo jurídico matrimonial e, consequentemente, submetendo os cônjuges a um complexo de direitos e deveres legais e convencionais. A doutrina, sempre que empreendeu tentativas de conceituar casamento, deparou-se com a difícil tarefa de congregar, numa definição, os múltiplos aspectos que compõem este instituto jurídico. O casamento é, ao mesmo tempo, o liame que une dois seres física e afetivamente, a conjunção de corpo e espírito, uma instituição moral e religiosa, uma agregação socialmente organizada, o ato jurídico que lhe dá nascimento, o estado vincular e a sociedade conjugal por ele gerado, observando a realidade, que pretender explicar à sociedade o que é o matrimônio, com os artigos do Código Civil e regras do Código de Direito Canônico. Contudo, vimos durante a realização do trabalho que, se o legislador não enfrentar a tarefa de conceituar o casamento, estará diante da situação em que toda união sexual, heterossexual ou homossexual, estável ou instável ou meramente esporádica, e inclusive esta, receba a qualificação de ato de matrimônio. Assim, uma vez que os cônjuges não comungam do mesmo pensamento e não colocam em prática o que foi estabelecido pela lei dos homens e da Igreja, poderá ser pleiteada a nulidade do casamento tanto na esfera civil quanto na religiosa no sentido de contrair uma nova união familiar.

Por outro lado, a partir da Constituição da República de 1988, inaugurou-se o Direito de Família inteiramente remodelado, e as transformações operadas na sociedade brasileira fundiram-se nos seguintes pilares: comunhão de vida consolidada na afetividade e não no poder marital ou paternal; igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges, tornando o Direito Civil um instituto dinâmico esposado pela realidade da sociedade atual. Tais mudanças fazem com que o casamento perca o sentido de sacramento exigido pela igreja católica.

Nos dias atuais, muitos casais cristãos estão vivendo matrimônios frustrados, vez que não têm maiores esclarecimentos sobre as formas de nulidades. Justifica-se este fato em razão do distanciamento provocado pela própria Igreja Católica. Não ocorre uma divulgação maior sobre os efeitos e consequências do matrimônio. Muitas vezes os casais iniciam os relacionamentos e, sem maiores preocupações, buscam o enlace religioso. Porém, apostam na sorte, sem terem um entendimento do compromisso maior que estão ali adquirindo em suas vidas. A Igreja, muitas vezes, não acompanha a vida matrimonial do casal, não vivencia em conjunto a problemática que se apresenta. Somos sabedores que todo inicio de casamento precisa de adaptação. Seguindo sem maiores esclarecimentos e sem ter conhecimento do comprometimento em suas vidas, casamentos são desfeitos de forma danosa nas vidas das pessoas. Uma forma razoável de tentar solucionar os conflitos familiares, seria a aproximação dos dogmas da Igreja junto aos seus fiéis, no que tange ao matrimônio, para que essas distorções pudessem ser corrigidas, provocando uma maior união dos casais que se propõem à vivência matrimonial, nas bases e na confirmação da Igreja Católica. A sociedade está mais questionadora e buscando maior sentido na vida das pessoas, indagando os papéis da Igreja antes não questionados, para dar maior propósito em suas vidas. Nesse raciocínio, é preciso sim uma abertura da Igreja, uma vivência em comum com os casais, mostrando a eles o direcionamento do sentindo maior do Cristão frente à proposta Católica.

O artigo que ora se apresenta, teve a intenção de analisar o matrimônio tanto na esfera do Direito Canônico, quanto na do Direito Civil Brasileiro. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceram-se mudanças, principalmente no concernente à família, eis que o casamento deixou de ser a única forma de seu reconhecimento, passando a Lei Maior a prever outras formas de constituição familiar, valorizando essencialmente a liberdade e não se sujeitando a tantas regras. Igualmente, o legislador passou a valorizar o indivíduo, dispondo sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando seus direitos e garantias fundamentais. A Lei Civil permite desde cedo, antes mesmo de atingida a maioridade, o casamento. No sistema jurídico brasileiro, a idade mínima núbil se dá com dezesseis anos. Nos dias de hoje, por ter a família perdido seu caráter patriarcal, matrimonializado, impessoal, valorizou-se a entidade familiar constituída através de afeto e de carinho entre o casal.

Finalizando este breve estudo ressalto que a abordagem da família bem como a sua evolução é de suma importância para entendermos os reflexos jurídicos e sociais que ela vem sofrendo. A família, vista como fenômeno social, caminha sempre à frente das normas, buscando seu próprio espaço, criando e recriando soluções para sua evolução. A entidade familiar é a “célula mater” da sociedade e, para a sociedade ela vem devolver, através do tempo, a evolução que implica em novas regras jurídicas a fim de se adaptarem às necessidades humanas que são variáveis

Enfim, ao desenvolver este artigo possibilitou afirmar que a visão da Igreja de proteção aos filhos, trata-se de algo de uma importância valiosa, pois ela quer dar maior segurança para contraentes do matrimônio, dando maior proteção aos filhos, uma vez que, podendo ocorrer uma separação, um divórcio ou até uma nulidade, os filhos ficam protegidos pela lei civil.

Releva-se ainda que este trabalho contribuiu muito para o meu enriquecimento pessoal, jurídico e religioso. Através dele, pude obter maior conhecimento sobre o casamento e suas implicações, servindo de suporte para a minha trajetória pastoral e familiar. Ele promoveu o meu crescimento e pude utilizá-lo nos encontros pastorais e aprofundamentos bíblicos, com maior segurança, prestando esclarecimentos aos demais casais do grupo da minha pastoral. Vejo que a inadequada valorização do amor conjugal leva à consequente instabilidade da vida familiar. Portanto, segundo o Direito Canônico e o Direito Civil, ninguém pode criar direito para si mesmo, nem ser juiz em causa própria, também ninguém que tem uma causa contra outro pode alegar em próprio favor as leis que ele mesmo estabeleceu, por esse motivo, não pode alegar também as leis de seus antecessores, que não são de autoridade maior que as dele.



O matrimônio é um fenômeno social que requer um discernimento adequado por parte de todos aqueles que se sentem comprometidos com o bem da família e, muito especialmente, por parte dos cristãos. A Igreja Católica, no seguimento de Cristo Jesus, reconhece na família e no amor conjugal um dom de comunhão de Deus.
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1 Bacharelanda em Direito, e-mail: cássialucelia@yahoo.com.br, end.:

2 Mestre em Teologia Moral pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (FAJE) – Belo Horizonte/MG. Licenciado em Filosofia pela Faculdade Fênix de Ciências Humanas e Sociais do Brasil (GO). Coordenador da Comissão Própria de Avaliação (CPA) do curso de Direito e Membro do Centro de Valores. Coordenador dos projetos filosóficos: Clube do Filósofo na Praça da Liberdade e do Grupo O Pensar Filosófico no Café Book. Professor da Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen. Endereço eletrônico: luguago@ig.com.br




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