O orçamento participativo e a experiência em fortaleza1



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O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E A EXPERIÊNCIA EM FORTALEZA1

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A teoria hegemônica da democracia. 3. O novo processo democrático. 4. O Orçamento Participativo. 5. A experiência em Fortaleza. 6. Conclusões. 7. Referências bibliográficas.



1. Introdução
Por iniciativa do Poder Executivo, o Município de Fortaleza experimentou, em 2005, pela primeira vez em sua história, o Orçamento Participativo. A medida inaugurou novo tempo na política municipal, fortalecendo, sem sombra de dúvidas, a cidadania e o processo democrático na cidade.

Mas se por um lado o Orçamento Participativo abre as portas da urbe aos munícipes - que passam a ter voz ativa nas decisões sobre as políticas públicas a serem desenvolvidas pelo Executivo, com poder, inclusive, para fiscalizar a efetivação das políticas escolhidas -, igualmente coloca-lhes em situação de co-responsabilidade relativamente aos eventuais êxitos e fracassos da gestão.

Uma vez que administrar não significa tão-somente construir, mas planejar, orçar, comparar preços, testar viabilidade técnica, enfim, recorrer à série de ferramentas científicas, a grande pergunta que se faz neste momento é: estará o morador da cidade tecnicamente preparado para decidir sobre a gestão urbana? Outra não menos importante pergunta que se faz é: o Orçamento Participativo, por seus fundamentos, não conflita com as competências das Câmaras de Vereadores? E o que dizer de: O gestor Municipal estará, doravante, obrigado a cumprir as deliberações do Orçamento Participativo? Estas indagações dão a tônica da parte inicial deste artigo.

O plano seguinte do texto foca a experiência do Orçamento Participativo no Município de Fortaleza, tomando-se como comparação as discussões do ano de 2005 e os resultados efetivamente gerados até o presente momento, em 2006.

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2. A teoria hegemônica da Democracia
Em importante trabalho sobre o tema, Leonardo Avritzer destaca que desde fins do século XIX já se previa que a democracia iria espalhar-se pelos cinco continentes, transformando-se em paradigma para novos regimes de governo2. O século XX provou que as previsões estavam corretas, pois a democracia passou, de fato, a ser adotada na grande maioria dos Estados.

Contudo, o tempo também provou ser um erro confundir democracia com soberania popular3. A teoria da democracia hegemônica no mundo ocidental preconiza a representação popular como modelo mais viável e eficaz para o processo democrático.

Basicamente, sustenta suas razões nas seguintes teses: um debate aberto não pressupõe o atingimento da vontade geral do povo, mas tão-somente a vontade daqueles que dominam o discurso (e que, portanto, fazem parte de alguma elite), de modo que melhor para o povo do que a discussão direta é a liberdade de escolha daqueles que melhor possam representar-lhe; até mesmo porque, num debate monopolizado pela retórica, a racionalidade política perde espaço, sendo os interesses coletivos via de regra prejudicados em função de objetivos meramente individuais; além disso, ao longo dos anos, o Estado transformou-se em um emaranhado complexo de órgãos e funções entrelaçados, numa burocracia tal que somente tecnocratas habilmente especializados são capazes de gerenciá-lo.

O problema é que a teoria hegemônica da democracia não atenta para o fato de que num processo de livre escolha os eleitos também são aqueles que melhor dominam o discurso, e que, portanto, fazem parte de alguma elite. E pior, que em Estados como o Brasil, onde subsistem profundas desigualdades sociais, o poder da elite econômica faz-se impor num processo de livre escolha, de modo que os eleitos são em sua maioria representantes do capital. E são justamente estes que ditam o compasso da democracia, um compasso de tal forma desarmônico que o povo sobressair-se-á sempre prejudicado, haja vista que o Estado medirá sua atuação em função dos interesses do sistema financeiro.

Parece ser óbvio que ante os dois modelos de democracia propostos melhor para o povo é a experiência da participação o quão mais diretamente possível. Afinal de contas, se errar, assim o fará por seus próprios defeitos e não pela imposição do poder econômico.

3. O novo processo democrático

O ativismo popular é o sustentáculo-mor do processo democrático legítimo. É o fiel da balança para se compreender se uma sociedade vive ou não num regime de liberdade. A história comprova que em períodos ditatoriais ou em períodos de falsa democracia o ativismo popular entra em baixa. O fenômeno assim ocorre porque o arbítrio não combina com a tolerância.

Marcelo Kunrath Silva lembra “que um dos novos elementos que se colocam no contexto da transição política brasileira, é a reorganização da sociedade civil e a emergência de novos atores e discursos dela originados”4. Não é objetivo do presente texto aprofundar-se na história do ativismo popular no Brasil, mas é importante destacar que sem tal ativismo o país não teria conseguido superar seus momentos de tensão política. Além disso, sem ativismo popular é impossível projetar-se um ambiente democrático de longo prazo, de modo que o estímulo à participação ativa do povo nos destinos do Estado deve ser encarada sob dois ângulos: como idéia de devolução do poder a quem de direito deve pertencer, e como medida de prevenção a eventuais rupturas institucionais.

Uma prova de que o ativismo sugere um horizonte de oxigenação do sistema é a Constituição Federal do Brasil, de 1988. Não custa lembrar que, apesar da grande expectativa do povo brasileiro à época da Assembléia Constituinte, o Congresso Nacional era manipulado pelo conservador centrão5. Não fosse a manifestação assídua e obstinada dos movimentos sociais organizados nos trabalhos das subcomissões e comissões técnicas e no plenário, a Constituição brasileira certamente teria um texto bem diferente do que ao final restou promulgado, sem nenhuma dúvida, muito mais tradicional.

A Constituição Federal de 1988 não por acaso ostenta o título de “Cidadã”. No rol das garantias que petrifica, a liberdade (em suas mais distintas acepções) adquire status de pressuposto do Estado. A dignidade humana subleva-se como valor-âncora da nova ordem. Em dezenas de dispositivos, a Constituição prevê a participação popular no acompanhamento e no encaminhamento das políticas públicas. Em síntese, restou institucionalizada, no Brasil, uma concepção de democracia que conjuga as formas representativa e participativa de ação.

Aliados ao espírito renovador da Constituição Federal, Clarice Barreto Linhares6 ressalta que dois outros fatores nutriram ambiência favorável ao repensar do modo de gestão da administração pública: do ponto de vista dos atores sociais, a reorganização da sociedade civil e a ênfase na demanda pela participação política; do lado dos atores políticos, o desgaste que os mesmos têm enfrentado em suas instituições tradicionais, “o que vem culminando em mudanças estruturais e programáticas que buscam aumentar a permeabilidade e a transparência dos processos políticos aos cidadãos”. Com tudo isso, estava aberta a porta para a disseminação do Orçamento Participativo nos mais diversos cantos do país7.

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4. O Orçamento Participativo
Desde os anos oitenta, o Partido dos Trabalhadores (PT) tem utilizado o Orçamento Participativo como ferramenta de gestão, sobretudo municipal. Mas embora a prática seja amplamente interiorizada no âmbito do PT como ferramenta de governo hábil a caracterizar o bom gestor, é importante ressaltar que as primeiras iniciativas de participação direta do povo na definição das políticas públicas de governo não partiram do PT8 9. Já na década de 70, o PMDB10, em algumas de suas administrações, estimulava a participação popular. Conseqüência disso é que, no início da década seguinte, grandes metrópoles passaram a adotar estratégias embrionárias de participação ativa da sociedade que sucederam nos modelos de Orçamento Participativo que hoje são freqüentemente vistos em governos petistas. É o caso, por exemplo, do Orçamento Participativo em Porto Alegre, formalmente instituído no governo municipal petista de Olívio Dutra (1989-1992), mas cuja idéia embrionária remonta aos Conselhos Populares da gestão de Alceu Collares11 (1985-1988), do PDT12. O mesmo ocorreu em Recife, cujo Orçamento Participativo da gestão do petista João Paulo (2001-2004) não pode desconhecer da influência das plenárias populares do governo Jarbas Vasconcelos, (1985-1988) decorrentes do Programa Prefeitura nos Bairros13.

Conceitualmente, esclarece Fábio Chagas Orsi14 que o Orçamento Participativo visa “ser um instrumento de democratização, ou seja, assegurar a participação direta da população na definição das principais prioridades para os investimentos públicos”, substituindo a visão tradicional anterior que escanteava a população do poder decisório.

De logo se percebe que a diretriz-chave do Orçamento Participativo (ou seja, convocar a população para deliberar sobre o orçamento do município) parece entrar em rota de colisão com uma das prerrogativas principais das Câmaras de vereadores, que é dispor sobre o orçamento municipal. Diz-se “parecer” entrar em rota de colisão, porque de fato não há qualquer choque neste sentido, muito pelo contrário.

Se por um lado a Constituição destina ao Legislativo a competência para votar o orçamento anual, competência esta que no caso dos municípios recai, em tese, sobre as Câmaras de Vereadores, por outro lado também prevê que tais municípios são autônomos para “legislar sobre assuntos de interesse local” (art. 30, I) e “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano” (art. 30, VIII), isto é, os municípios são autônomos para cuidar de seus interesses da forma como mais lhes aprouver. Além disso, como prova de que não há choques de interesses, a Carta de 1988 também prevê a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (art. 29, XII). Por isso, caem por terra os argumentos de que o Orçamento Participativo ingere em competências específicas de vereadores. Finalmente, é oportuno ressaltar que as obras aprovadas nas plenárias do Orçamento Participativo ainda são formalmente apresentadas às Câmaras de Vereadores, de modo que são estas que, em última instância, decidem pelo orçamento anual. Além disso, em nenhuma circunstância as Câmaras são impedidas de votar e aprovar seus eventuais projetos, tão-pouco seus parlamentares são alijados de apresentar suas emendas orçamentárias.

Ao contrário do que se possa imaginar em plano inicial, o Orçamento Participativo reforça a competência das Câmaras de Vereadores: primeiro, porque aproxima os parlamentares dos atores sociais do dia-a-dia; segundo, porque verdadeiramente legitima a atuação dos mesmos; e, terceiro, porque por conter nuanças de instância fiscalizadora, também monitora o cumprimento daquilo que foi aprovado pela Câmara, relativamente ao orçamento do município.

Rechaçada à dúvida acerca da viabilidade jurídica do Orçamento Participativo, sobressai-se então um outro importante problema: estará o gestor municipal obrigado a cumprir tudo aquilo que foi deliberado pelo Orçamento Participativo?

A doutrina sobre o assunto tende a sustentar que não há como se estabelecer uma vinculação necessária entre o acertado nas assembléias populares e o ato do Poder Público15. Porém, resta evidente que subsistirá uma dívida de ordem moral entre o gestor municipal e a sociedade. É importante que os agentes institucionais do Orçamento Participativo exerçam suas funções de vigilância, fiscalizando e cobrando o efetivo cumprimento daquilo que foi democraticamente deliberado pelo povo.

Além destes, também a sociedade deve manter-se atenta para sustentar a defesa intransigente do Orçamento Popular16. Há pouco menos dois anos, em Porto Alegre, uma mudança na correlação de forças políticas na prefeitura pôs em dúvidas o futuro do Orçamento Participativo17. Foi o clamor da sociedade quem garantiu que o novo prefeito não apenas mantivesse o Orçamento Participativo, como ampliasse ainda mais sua infusão social18.



5. A experiência em Fortaleza
O Orçamento Participativo foi implantado no Município de Fortaleza, no ano de 2005, na gestão da prefeita Luizianne Lins, do Partido dos Trabalhadores. O modelo aplicado no município segue a tendência dos modelos executados em outros municípios governados pelo PT, cujo espelho principal tem sido quase sempre Porto Alegre19 (considerada a experiência mais exitosa).

Para efeito de realização das plenárias populares, normalmente as cidades são subdividas territorialmente. No caso de Fortaleza, uma originalidade se nota aí: além da subdivisão da urbe contemplando quarenta áreas (em 2005 foram apenas catorze), distribuídas em seis distintas regiões administrativas, há também divisão específica denominada “Segmentos Sociais”, cujo escopo é atender exclusivamente pessoas historicamente excluídas dos espaços de participação (p.ex, mulheres, negros, idosos, crianças e adolescentes, jovens, pessoas com deficiências e GLBT’s – gays, lésbicas, bissexuais, transgêneros, transexuais e travestis), muitas delas com demandas tão íntimas que debatê-las em plenárias territoriais poderia causar-lhes constrangimentos ou intimidações.

São duas rodadas de reunião para cada área territorial ou segmento social. A primeira rodada, denominada de Assembléia Preparatória, serve para divulgar os resultados do Orçamento Participativo do ano anterior, explicitar os eixos que facilitarão as futuras discussões (assistência social, cultura, direitos humanos, educação, esporte e lazer, habitação, infra-estrutura, meio ambiente, saúde, segurança, trabalho e renda, e transporte), apresentar a situação financeira do Município, com esclarecimento das possibilidades e dos limites de investimento, e informar metodologia, datas, locais e horários das assembléias deliberativas.

Somente na rodada seguinte, denominada de Assembléia Deliberativa, a população apresenta e vota propostas de prioridades sobre políticas públicas que interessam às comunidades ou segmento social. É também nesta hora que são eleitos os Delegados que comporão o Fórum Regional de Delegados, instância responsável pelo acompanhamento do processo de Orçamento Participativo em cada região ou segmento social (atuando como instância de participação e controle social), e que elegerá os Conselheiros do Orçamento Participativo, que, por sua vez, definirão, conjuntamente com agentes municipais, quais obras e serviços serão prioritariamente atendidos.

Em 2005, 8.020 pessoas compuseram o Orçamento Participativo em Fortaleza (1.456 freqüentaram a Assembléia Preparatória e 6.384, a Assembléia Deliberativa). 180 crianças participaram de assembléias específicas. 637 propostas foram apresentadas e 332 foram aprovadas (65 para a área de saúde, 45 em infra-estrutura, 42 em trabalho e renda, 33 em educação, 28 em habitação, 27 em esporte e lazer, 23 em meio-ambiente, 20 em assistência social, 16 em segurança, 13 em transporte, 12 em cultura e 8 em direitos humanos). R$ 148.626.906,00 foi o total de recursos disponibilizados para o Orçamento Participativo, em 2005, o que representa, aproximadamente, 7,4% do orçamento municipal.

Os índices acima impressionam e são significativos, mas a verdade é que ainda é muito cedo para avaliar se os efeitos práticos do Orçamento Participativo na gestão da cidade de Fortaleza são positivos ou negativos. Isto porque o ano de 2006 ainda está em curso, de modo que o Plano de Obras e Serviços para este ano (resultado do aprovado nas discussões de 2005) ainda está em vias de efetivação, muito embora já se tenha concluído dezenas e dezenas de obras e serviços ali previstos20.

Porém, não há qualquer dúvida de que os efeitos políticos do Orçamento Participativo serão imensamente gratificantes. Afinal, está-se implantando uma nova cultura de gestão pública, um modelo que prioriza a transparência e que conjuga a representação e a participação ativa, democratizando as relações municipais, não apenas por descentralizar decisões sobre políticas públicas, mas também por alargar suas vias de controle.


6. Conclusões
A iniciativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza de implementar o Orçamento Participativo no âmbito do município merece todo apoio da opinião pública. Já é tempo de tal medida galgar status de política pública universal. O Orçamento Participativo, que já ultrapassou as fronteiras nacionais sendo adotado como modelo de gestão em cidades importantes da América Latina e da Europa21, deve estender-se a todo restante do país22.

A Constituição Federal de 1988 tutela o sistema participativo em seu texto. A sociedade brasileira, por seu turno, tem dado mostras de que sabe conduzir-se com inteligência e responsabilidade no regime democrático. O ativismo está em vias de constante fortalecimento23 no Brasil, de modo que nunca o país esteve tão preparado para a descentralização administrativa.

Boaventura de Souza Santos e Leonardo Avritzer asseveram que “é na originalidade das novas formas de experimentação institucional que podem estar os potenciais emancipatórios ainda presentes nas sociedades contemporâneas”24. A afirmação procede e merece atenção. Se somente com a democracia participativa o povo tende a libertar-se dos grilhões da dependência política a que sempre esteve acorrentado, resta induvidoso que estratégias de implementação de canais de acesso ao Poder Público são imperiosas e urgentes. Deduz-se, portanto, que o Orçamento Participativo muito mais do que servir de simples ferramenta de gestão consubstancia-se em poderoso instrumento de defesa popular.

7. Referências bibliográficas

ANDRIOLI, Antônio Inácio. O Orçamento Participativo de Porto Alegre: um exemplo para a Alemanha. http://www.espacoacademico.com.br/043/43andrioli.htm

LIMA, Kleber. O Orçamento Participativo (e vivo). http://www.odocumento.com.br/articulista.php?id=781

LINHARES, Clarice Barreto. A disseminação dos Orçamentos Participativos: um breve panorama das experiências no Brasil, de 1989 a 2004. http://www.democraciaparticipativa.org/

ORSI, Fábio Chagas. Orçamento Participativo: uma metodologia em ascensão. http:// www.economiabr.net/colunas/orsi/orcamentopart.html

SANTOS, Boaventura de Souza (org.), Democratizar a Democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro, 2003.

SOARES, José Arlindo & BAVA, Silvio Caccia. Os Desafios da Gestão Municipal Democrática. São Paulo: Cortez, 1998.

SOARES, José Arlindo & SOLER, Salvador. Poder Local e Participação Popular. Rio de Janeiro: Rio Fundo Ed., 1992.

Orçamento Participativo e Plano de Obras e Serviços 2006. Arquivo para download.

http://www.fortaleza.ce.gov.br/serv/arq_docs/15_pos_final.pdf

Partido dos Trabalhadores – 25 anos. http://www.pt.org.br/25anos

Partido dos Trabalhadores no Ceará. http://www.ptceara.org.br

Prefeitura Fortaleza. Orçamento Participativo. http://www.fortaleza.ce.gov.br/orpa.asp


1Texto do advogado Marcelo Uchôa, de Gomes e Uchôa Advogados Associados, apresentado à disciplina Direito Municipal (Prof. Dr. Luciano Lima), do Mestrado em Direito Constitucional da UNIFOR. O autor é Mestrando em Direito Constitucional/UNIFOR, Especialista em Direito do Trabalho/UNIFOR e possui MBA em Gestão Empresarial/FGV.

2 Vide referência a Aléxis de Tocqueville e Ling Chi Chia’o in AVRITZER, Leonardo. Modelos de deliberação democrática: uma análise do orçamento participativo no Brasil in SANTOS, Boaventura de Souza (org.), Democratizar a Democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro, 2003. pgs. 563-564.

3 Foi Russeau quem inicialmente teorizou a soberania popular como sustentáculo da democracia. Para ele, o povo deveria agir pessoalmente na defesa de seus interesses. O cidadão seria aquele que participasse ativamente das ações políticas, pois somente a partir de um debate aberto a vontade geral poderia sobressair-se. Certa vez, expressando-se sobre o Parlamento inglês, afirmou:

a soberania não pode ser representada pela mesma razão que ela não pode ser alienada. [...] Os deputados eleitos pelo povo não são e não poderiam ser os versus representantes; eles são, unicamente, os seus agentes. [...] Toda lei que o povo não ratificou pessoalmente é nula. [...] O povo inglês acredita ser livre. [...] Na verdade, ele está fortemente enganado; ele apenas é livre no dia da eleição dos seus representantes. Assim, que os representantes são eleitos, o povo está novamente escravizado”. [in AVRITZER, Leonardo. Ob. Cit., pg. 564]




4 In SILVA, Marcelo Kunrath. Cidadania e Exclusão: os movimentos sociais urbanos e a experiência de participação na gestão municipal de Porto Alegre. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2002, pg. 52.

5 Bloco majoritário formado durante a Assembléia Constituinte de 1987/1988, composto por tradicionais partidos políticos conservadores, responsáveis pela sustentação do regime ditatorial anterior.

6 In LINHARES, Clarice Barreto. A disseminação dos Orçamentos Participativos: um breve panorama das experiências no Brasil, de 1989 a 2004. http://www.democraciaparticipativa.org/

7 José Arlindo Soares, comentando sobre o programa Prefeitura nos Bairros (1986), embrião do Orçamento Participativo de Recife-PE, salienta que:

Algumas evidências destacadas no Governo da Frente Popular em Recife permitem concluir sobre as possibilidades concretas de uma administração progressista implementar políticas públicas capazes de redirecionar investimentos estruturadores em benefício dos setores sociais tradicionalmente excluídos, sem deixar de criar uma imagem favorável junto a parcelas mais amplas da opinião pública.



Nesta direção, dois aspectos devem ser destacados. O primeiro, no campo político, implica na necessidade de os governos se apoiarem em um leque de alianças o mais amplo possível que aponte para a sociedade a solidez das mudanças pretendidas. O segundo, também de fundamental importância, é representado pela presença dos movimentos sociais organizados na administração. O significado da presença destes novos atores na definição das prioridades do governo e na fiscalização das atividades públicas expressa tanto o reconhecimento de novos interesses sociais no jogo político quanto a possibilidade real de impactar, por fora, a inércia da máquina administrativa.” In SOARES, José Arlindo et al. Poder Local e Participação Popular. Rio de Janeiro: Rio Fundo, 1992, pgs. 55-56.

8 Sendo relevante salientar que no início da década de oitenta o Partido dos Trabalhadores ainda era um partido incipiente (foi fundado em 10 de fevereiro de 1980, segundo dados de http://www.pt.org.br/25anos/) e que muitos dos agentes que fomentaram a discussão sobre a participação popular direta no período e que pertenciam a outras agremiações partidárias eventualmente migraram para a legenda.

9 Embora que o PT ainda seja o partido que mais ostenta experiências com Orçamentos Participativos. Segundo Clarice Barreto Linhares (dados de 2004):

Ainda que, nas gestões posteriores, possamos notar o começo da ampliação do espectro partidário nos casos de OP, a proeminência do PT é inquestionável enquanto ator de suma importância para a implementação das experiências. Nos quatro exemplos (em seu texto, a autora faz menção a quatro gestões municipais: 1989-1992, 1993-1996; 1997-2000; 2001-2004) verificamos que os casos de OP pelo PT representam a metade ou mais dos casos implementados no total. O partido também esteve à frente da implementação dos dois casos tidos como de maior sucesso no Brasil – o OP de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) e o OP de Ipatinga (Minas Gerais)”. In Ob Cit.



10 Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

11 Vide AVRITZER, Leonardo. Ob. Cit. pg. 572.

12 Partido Democrático Brasileiro.

13 Sobre o tema, vide SOARES, José Arlindo et al. Poder Local e Participação Popular. Rio de Janeiro: Rio Fundo, 1992.

14 In ORSI, Fábio Chagas. Orçamento Participativo: uma metodologia em ascensão, publicado in http:// www.economiabr.net/colunas/orsi/orcamentopart.html

15 Apesar de que, uma vez institucionalizado, as instâncias deliberativas do Orçamento Participativo passam gozar de status de instâncias de governo.

16 José Arlindo Soares, comentando sobre o assunto, sustenta:

A institucionalização de mecanismos de participação direta somente pode ser considerada uma conquista na medida em que se torne espaço de decisão e não só espaço de idéias. Pois no último caso, o espaço institucional configura-se como uma concessão das classes hegemônicas. Resulta ser apenas um espaço formal e inócuo, sem poder real. Pelo contrário, um espaço institucional de participação é uma conquista quando não se torna o final de uma luta, mas expressão real da relação de forças existentes na sociedade, quando a negociação configura um método e um meio das classes não hegemônicas para fazer valerem seus interesses”. In SOARES, José Arlindo et al. Ob. Cit. pg. 88.



17 A derrota do candidato Raul Pont, do Partido dos Trabalhadores, para o candidato José Fogaça, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), em outubro de 2004.


18 Para Kleber Lima, jornalista de O Documento:

O Orçamento Participativo em Porto Alegre não criou apenas uma ferramenta de gestão. Criou uma cultura de transparência e participação. É uma conquista social mantida por um não-petista (...). Soube que durante a última campanha um dos principais argumentos dos petistas era exatamente o de que qualquer candidato da oposição extinguiria o O.P. como aconteceu no governo do Estado, transformado, segundo os petistas, em apenas uma “consulta popular”. (...) Fogaça não apenas manteve o O.P. como o está evoluindo para um conceito novo, chamado de “governança local e solidária.” Vide referências in LIMA, Kleber. O Orçamento Participativo (e vivo). Publicado em http://www.odocumento.com.br/articulista.php?id=781




19 A despeito disso, é relevante ressaltar que o Partido dos Trabalhadores já havia experimentado o Orçamento Participativo no Estado do Ceará, em duas oportunidades anteriores, ambas entre 1997 e 2000, nas gestões municipais de Icapuí (Dedé Teixeira) e Quixadá (Ilário Marques). Vide referência in http://www.ptceara.org.br.

20 Para maior conhecimento do Plano de Obras e Serviços do Orçamento Participativo de 2006 e do respectivo Relatório de Acompanhamento e Prestação de Contas recomenda-se acessar http://www.fortaleza.ce.gov.br/orpa.asp .

21 A exemplo de Buenos Aires e Rosário, na Argentina, Montevidéu, no Uruguai, San Salvador, em El Salvador, Barcelona, Córdoba e Rubi, na Espanha, Saint-Denis, Morsang-sur-Orge e Obigny, na França, Pieve Emanuele, na Itália, Palmela, em Portugal, Manchester, na Inglaterra e Mons, na Bélgica. Vide referência in ANDRIOLI, Antônio Inácio. O Orçamento Participativo de Porto Alegre: um exemplo para a Alemanha. Publicado em http://www.espacoacademico.com.br/043/43andrioli.htm

22 Apesar de que atualmente já é aplicado em mais de duzentos municípios brasileiros. Vide referência in ANDRIOLI, Antonio Inácio, Ob. Cit.

23 Haja vista que o Presidente Luís Inácio Lula da Silva é o próprio produto deste fortalecimento.

24 SANTOS, Boaventura de Souza (org.), Democratizar a Democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro, 2003. pg. 77.


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