O pescador e a Pescadora Artesanal Na Previdência Social



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O Pescador e a Pescadora Artesanal



Na Previdência Social

Olinda/PE, 05 de Junho de 2009.

QUEM É O(A) PESCADOR(A) ARTESANAL E O ASSEMELHADO PARA O INSS*

Pescador artesanal é aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que:




  1. Não utilize embarcação;

  2. Utilize embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro;

  3. Na condição exclusiva de parceiro outorgado, utilize embarcação de até 10(dez) toneladas de arqueação bruta.

Assemelhado ao pescador é aquele que, sem utilizar embarcação pesqueira, exerce atividade de captura ou de extração de elementos animais ou vegetais que tenham na água seu meio normal ou mais freqüente de vida, na beira do mar, rios e lagoas.



Exemplos: O mariscador, o caranguejeiro, o eviscerador (limpador de pescado), o catador de algas, etc.
Entende-se como Regime de Economia Familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

Entende-se como Auxílio Eventual De Terceiro o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração – ex. mutirão.


Entende-se como Forma Descontinua os períodos intercalados de exercício de atividade pesqueira, ou urbana e rural, sem a ocorrência da perda de qualidade de segurado, e os períodos imediatamente anteriores ao requerimento dos benefícios, observando o disposto em leis e *IN. Os períodos não deverão ser superior a 12 (doze) meses.

O pescador artesanal e o assemelhado são caracterizados pelo INSS para fins de inscrição como segurado especial”.



QUAIS OS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS QUE O(A) PESCADOR(A) ARTESANAL OU ASSEMELHADO TEM DIREITO?

Benefícios





  1. Auxílio – Doença

  2. Aposentadoria por Invalidez

  3. Auxílio – Acidente

  4. Aposentadoria por Idade

  5. Salário - Maternidade



Serviços


  1. Serviço Social – objetiva esclarecer aos usuários os direitos sociais e os meios de exerce-los estabelecendo, de forma conjunta, o processo de superação das questões previdenciárias.

  2. Perícia Médica – objetiva realizar o nexo técnico entre a doença e o trabalho exercido pelo segurado realizando exame médico-pericial para parecer técnico em relação aos benefícios por incapacidade.

  3. Reabilitação Profissional – objetiva proporcionar aos segurados incapacitados para o trabalho por doença os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.



QUAIS OS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS QUE TEM DIREITO OS DEPENDENTES DO(A) PESCADOR(A) ARTESANAL OU ASSEMELHADO?

Benefícios


  1. Pensão por morte

  2. Auxílio – Reclusão


Serviços


  1. Serviço Social

  2. Perícia Médica

  3. Reabilitação Profissional



QUEM SÃO OS DEPENDENTES DO PESCADOR ARTESANAL E ASSEMELHADO PARA FINS DE RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS?

TEMOS OS DEPENDENTES:



  • Primeira classe: esposa (o), companheira (o), filhos menores de 21(vinte e um) anos ou inválidos.

  • Segunda classe: os pais.

  • Terceira classe: o irmão menor de 18(Dezoito) anos ou inválido.


OBS:

  1. A existência de dependentes de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.




  1. A dependência econômica dos dependentes preferenciais (primeira classe) não precisa ser comprovada, ela é presumida. As demais classes precisam comprovar a dependência econômica.




  1. A(O) companheira(o) tem que provar a união estável na data do óbito do segurado (a).



QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCADOR(A) OU ASSEMELHADOS?



  1. Declaração do Sindicato ou Colônia de Pescadores, que será submetida a análise pelo INSS;

  2. Caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos portos (Marinha) ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) ou pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) ou pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP/PR);

  3. Documentos de inscrição como segurado especial (pescador artesanal ou assemelhado) realizado nas Agências da Previdência Social;

  4. Bloco de notas ou notas fiscais de venda do produto;

  5. Comprovantes de recolhimentos pela comercialização da produção ou carnê de recolhimento na condição de contribuinte individual (pescador).


OBS:

  1. Caso não existam Colônia ou Sindicato legalmente constituídos poderá a declaração ser emitidas por duas autoridades administrativas ou judiciais locais.

  2. Tais autoridades são: juiz de direito, promotor de justiça, delegado de polícia, comandante de unidade militar do Exército, Marinha ou Aeronáutica, representante local de empresa de assistência técnica e extensão rural.


QUAIS OS DOCUMENTOS QUE TAMBÉM PODEM CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESCADOR(A)?


  1. Certidão de casamento civil ou religioso;

  2. Certidão de nascimento ou batismo dos filhos;

  3. Procuração

  4. Certidão de tutela ou curatela

  5. Título de eleitor (ficha de cadastro eleitoral)

  6. Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

  7. Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

  8. Ficha de crediário em estabelecimentos comerciais;

  9. Escritura pública de imóvel;

  10. Comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais ou comprovantes de recebimento de assistência técnica por instituições governamentais e não governamentais;

  11. Registro em livros de entidades religiosas quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos ou registros em associações comunitárias, recreativas e esportivas.

  12. Contribuição social da colônia ou sindicato dos pescadores.

  13. Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade pesqueira;

  14. Carteira de vacinação dos filhos;

  15. Fichas ou registros em casa de saúde, hospitais ou postos de saúde;

  16. Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive, inquéritos (testemunha, autor ou réu).


ATENÇÃO: “Só serão considerados os documentos que conste a profissão de pescador ou assemelhado e for contemporâneo ao fato (da época)”.

QUAL A CONTRIBUIÇÃO DO(A) PESCADOR(A) ARTESANAL E ASSEMELHADO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL?
O pescador artesanal está sujeito à contribuição previdenciária que é calculada com base no valor da receita proveniente da comercialização da produção. O recolhimento é de 2,3 % do valor da comercialização da produção (2% INSS, 0,1% SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) e 0,2% SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). A contribuição é mensal, semestral ou anual (Código de Pagamento- 2704).

O pescador é o responsável direto pelo recolhimento, ou seja: deve recolher a contribuição ao INSS, quando vender o produto a consumidor final, a outro produtor pessoa física (inclusive segurado especial). Porém, quando ele vende a produção para pessoa jurídica (empresa/cooperativa), a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária passa a ser da empresa adquirente ou cooperativa. As empresas ou cooperativas descontam o valor da contribuição do pescador e a recolhem ao INSS. O pescador deve exigir o comprovante da venda (nota fiscal de entrada de mercadoria) emitida pela empresa ou cooperativa adquirente, pois esse documento é fundamental para comprovar a atividade perante o INSS.



ATENÇÃO: O recolhimento feito pela comercialização da produção utiliza-se a matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS); O pescador que quiser receber aposentadoria maior que o salário mínimo poderá contribuir mensalmente no código 1503 ou 1554 respectivamente, utilizando o NIT (Número de Identificação do Trabalhador).

COMO IDENTIFICAR O GRUPO FAMILIAR ATRAVÉS DA MATRÍCULA?
A Matrícula Específica do INSS - CEI é para o grupo familiar (propriedade). No entanto, cada membro do grupo familiar deve ter seu Número de Identificação do Trabalhador - NIT individual.

QUAL A IDADE PARA O PESCADOR ARTESANAL OU ASSEMELHADO SE APOSENTAR?

O pescador artesanal ou assemelhado se aposenta aos 60 (sessenta) anos, se homem e aos 55(cinqüenta e cinco) anos se mulher desde que comprove 180 (cento e oitenta) meses de exercício da atividade, ou seja, 15(quinze) anos (filiados a partir de 25 de julho de 1991- Lei 8213).


O pescador artesanal que provar filiação anterior a 25 de julho de 1991 tem que comprovar em 2005, 144(cento e quarenta e quatro) meses, ou seja, 12(doze) anos, em 2006, 150(cento e cinqüenta) meses, o que equivale a 12(dose) anos e 6(seis) meses, em 2007, 156(cento e cinqüenta e seis) meses, ou seja, 13(treze) anos. A cada ano o período de comprovação da atividade aumenta seis meses até 2011 que será de 180 (cento e oitenta) meses, 15(quinze) anos, para todos. Vide Tabela:


ANO

N° DE MESES

CARENCIA

2005

144 MESES

12 ANOS

2006

150 MESES

12 ANOS E 6 MESES

2007

156 MESES

13 ANOS

2008

162 MESES

13 ANOS E 6 MESES

2009

168 MESES

14 ANOS

2010

174 MESES

14 ANOS E 6 MESES

2011

180 MESES

15 ANOS


QUAL O PERÍODO DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARA OS DEMAIS BENEFÍCIOS A QUE TEM DIREITO O PESCADOR E SEUS DEPENDENTES?

Auxílio-Doença/ Aposentadoria por Invalidez - 12(doze) meses, ou seja, um ano, exceto nos casos de acidentes de trabalho ou acidentes de qualquer natureza. Algumas doenças especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde também isentam de carência (comprovação da atividade por um ano, bastando início de prova material ou seja, comprovação do início da atividade de pescador).
Auxílio-Acidente/ Pensão por morte/ Auxílio-Reclusão – não exige tempo determinado de comprovação da atividade, sendo necessária apenas a apresentação do início de prova material.
Salário-Maternidade – 10(dez) meses de comprovação do exercício da atividade antes do nascimento da criança.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER OS BENEFÍCIOS DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL?
Ao requerer qualquer benefício o pescador deverá apresentar seus documentos pessoais (RG (identidade), CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento e CTPS’- Carteira Profissional), Título de Eleitor, PIS/PASEP/NIT. Exige-se, ainda, comprovante de endereço e documentos que comprovem o exercício da atividade de pescador.
Os benefícios requeridos pelos dependentes (pensão e auxílio-reclusão) além dos documentos do pescador discriminados anteriormente, são necessários os documentos pessoais dos dependentes que terão direito ao benefício. No caso de pensão por morte é exigida a certidão de óbito do pescador. No caso de auxílio-reclusão é necessária a declaração (certidão) da autoridade competente do efetivo recolhimento do pescador à prisão. No caso de salário maternidade faz-se necessário à certidão de nascimento da criança. No caso de auxílio doença é necessário a documentação médica (declaração ou atestado médico e exames realizados, se houver).

ATENÇÃO: Todos os documentos devem ser apresentados os originais e a Xerox (cópia). Não é necessário autenticá-los.”


QUAL O PRAZO PARA REQUERER OS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS?

Não existe prazo para requerer os benefícios previdenciários. Entretanto, o pagamento das prestações devidas e não reclamadas preservem em 05 (cinco) anos.


ATENÇÃO: “A partir de 11/11/97 os benefícios de auxílio – doença, pensão por morte e auxílio reclusão só tem direito ao pagamento a partir do evento (doença, reclusão, morte) se requerido no prazo de 30 dias, resguardado apenas o direito dos menores de 16 anos e/ou inválidos.”

O QUE É AUXÍLIO DOENÇA?
Benefício devido ao pescador ou assemelhado que ficar incapacitado do trabalho por motivo de doença comum ou decorrente de acidente de trabalho ou de qualquer causa ou natureza.

Existe o auxílio –doença previdenciário (por doença “comum”) e auxílio-doença acidentário (por acidente). Nesse caso faz-se necessário à apresentação da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho )


ATENÇÃO: “Faz-se necessário à apresentação da declaração médica (atestado médico), onde constem informações sobre a doença (CID - Código Internacional de Doenças, diagnóstico, prognóstico e qualquer informação que possa subsidiar a perícia do INSS quanto à incapacidade para o trabalho do pescador).”


O QUE É AUXÍLIO-ACIDENTE?


Benefício que é concedido ao pescador ou assemelhado, como indenização, caso devido como indenização sofra lesões ou apresente seqüela de acidentes de qualquer natureza (auxílio-acidente previdenciário) ou acidente de trabalho (auxílio-acidente acidentário);


ATENÇÃO:

  1. Pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência, com exceção de aposentadoria. (EX: salário maternidade e auxílio- acidente)

  2. O médico só concede o auxílio-acidente após a alta médica do auxílio-doença que teve direito o pescador e não gerou aposentadoria por invalidez.


3. O valor do auxilio-acidente é de 50% do salário

de benefício.

O QUE É APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

Benefício devido ao pescador e assemelhado que ficar incapaz para o trabalho de forma permanente.



O QUE É SALÁRIO-MATERNIDADE

Benefício concedido à pescadora e assemelhada gestante por 120 dias (4 meses).




O QUE É PENSÃO POR MORTE?

Benefício pago aos dependentes quando o segurado falecer. Pode ser em virtude de acidente de trabalho ou morte natural.




O QUE É AUXÍLIO-RECLUSÃO?

Benefício pago aos dependentes durante todo o período de detenção ou reclusão do pescador.

Falecendo o pescador na prisão o benefício será transformado em pensão por morte.

Se o pescador fugir da prisão, o benefício será suspenso. Novamente preso, o benefício será reativado.



QUAIS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O VÍNCULO DE COMPANHEIRA (O) E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS E IRMÃOS?




  1. Certidão de nascimento de filho havido em comum;

  2. Certidão de casamento religioso;

  3. Declaração de imposto de renda do segurado, onde conste o interessado como seu dependente;

  4. Disposições testamentárias;

  5. Anotação em CP ou CTPS, feita pelo órgão competente;

  6. Declaração especial feita perante tabelião;

  7. Prova do mesmo domicílio;

  8. Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

  9. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

  10. Conta bancária conjunta;

  11. Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

  12. Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

  13. Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

  14. Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

  15. Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

  16. Outros elementos que possam levar a convicção do fato.


OBS: Exigiram-se, no mínimo, três provas enumeradas acima.

O QUE O(A) PESCADOR(A) OU DEPENDENTE PODE FAZER CASO O BENEFÍCIO

SEJA NEGADO?

Deve procurar a Agência da Previdência Social para adquirir formulário de Junta de Recurso da Previdência Social (JRPS), preenchê-lo devidamente e entregá-lo no prazo máximo de 30(trinta) dias após o conhecimento da decisão negatória na própria Agência.


As JRPS julgam, em primeira instância, recursos de interesse dos beneficiários;
Os Conselhos de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgam em segunda instância, os recursos negados por decisão da JRPS.

QUEM INTEGRA O GRUPO FAMILIAR DO PESCADOR ARTESANAL?
A esposa, o esposo, a companheira, o companheiro, os filhos e filhas maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade e os equiparados a filhos ou filhas.

Filhos de qualquer condição são aqueles havidos ou não da relação de casamento, ou adotados, que possuem os mesmos direitos e qualificações dos demais.

Entende-se por equiparados a filhos, o enteado e o menor que estejam sob sua tutela, mediante declaração escrita do segurado, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação e comprovem dependência econômica.

Considera-se enteado, o filho de um dos cônjuges (lei civil), sendo fundamental para esse fim a apresentação da certidão de casamento.

A companheira ou companheiro deverá comprovar a união estável na forma da legislação previdenciária, seja para fins de pensão por morte ou auxílio-reclusão.

QUEM NÃO INTEGRA O GRUPO FAMILIAR DO PESCADOR ARTESANAL?
a) o membro do grupo familiar que tiver outra fonte de rendimento, qualquer que seja a natureza, exceto casos pensão por morte deixada pelo segurado especial e os benefícios de auxilio-acidente, auxilio suplementar, auxilia-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benéfico de prestação continuada;
b) os filhos/filhas casados, os genros, noras, os sogros e as sogras, os tios e as tias, os sobrinhos e sobrinhas, os primos e primas, os netos e netas e os afins, pois fazem parte de outro grupo familiar.
A situação de estar o cônjuge ou o companheiro em lugar incerto e não sabido não prejudica a condição de segurado especial do cônjuge ou do companheiro que permaneceu exercendo a atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

O falecimento de um ou ambos os cônjuges não retira a condição de segurado especial do filho maior de dezesseis anos, desde que permaneça exercendo atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.



SIGLAS
PS – Previdência Social;

INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social;

IN – Instruções Normativas;

OS – Ordem de Serviço;

JRPS – Junta de Recurso da Previdência Social;

CRPS – Conselho de Recurso da Previdência Social;

CP – Carteira Profissional;

CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;


Endereços Importantes:
MPS – Ministério da Previdência Social

Esplanada dos Ministérios - Bloco F - CEP: 70059-900

Brasília – DF – Telefone: (61) 2021-5000

Site: www.previdencia.gov.br


INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

End. Setor Bancário Norte - SBN - Quadra 02 - Bloco E - 14º andar


Brasília-DF. CEP 70.040-912
Fone: (61) 3313-4064/4065
Fax: (61) 3313-4539
INSS - Agencia Regional (Pernambuco, Paraíba, Rio grande do Norte, Alagoas, Sergipe e Bahia)

End. Av. Mario Melo, 343 – Santo Amaro – Recife/PE – CEP: 54040 - 010


Tel.: (81) 3412 5401/ 5402
Fax: (81) 3412 545350000-000
INSS - Gerência Executiva em Mossoró/RN
End. Rua Alta de Souza 11, 3º Andar - Centro
Mossoró / RN – CEP: 59610 - 230
Tel: (84) 3316 1111/ 1798
Fax: (84) 3321 1300

INSS - Gerência Executiva em Natal/RN
End. Rua Apodi 2150, 11º Andar - Tirol
Natal / RN – CEP: 59025 - 170
Tel: (84) 3216 5318/ 5162/ 3231 0826
Fax: (84) 3216 5172/ 5020 

Severino Antonio dos Santos – Conselho Pastoral dos Pescadores Regional Nordeste - Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, 4688 – CEP: 53040-000 – Casa Caiada – Olinda/PE – Fone: (81)3432-0879 –– endereço eletrônico: cppne@hotmail.com






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