O poder judiciário no processo ambiental



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CONCLUSÃO

É certo que o juiz tem o dever de zelar pela regularidade do processo, e isso significa, em linhas gerais, que o juiz tem que decidir, de acordo com o caso concreto, buscando a aplicação da lei de acordo com a Constituição Federal, dando a maior aplicabilidade possível às normas, a fim de alcançar, de verdade, a tão procurada justiça.

Assim é que se pode perceber que ao dispor do juiz estão as normas como gênero, e as regras e princípios como espécies, sendo que diante da colisão de princípios o juiz vai se valer de um juízo de ponderação, pois um princípio apenas cede diante do outro. Já quando se tratar de colisão de regras, o problema será de validade, pois ou a regra será cumprida, ou não. Para os direitos fundamentais há duas construções: uma de regras, e outra de princípios, não obstante nenhuma delas é realizada puramente.

O Judiciário tem o poder-dever de aplicar imediatamente, na medida do possível, as normas fundamentais, assegurando sua plena eficácia, sem olvidar, todavia, que o direito ambiental necessita de normas de direito material que imponham, por vezes, uma conduta negativa, e outras, uma positiva, para que reste protegido. Justamente por isso que se defende que são os tribunais que acabam por delinear o sentido mais acertado dos direitos fundamentais. É o juiz quem proporciona o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico dando flexibilidade e humanização às normas, sendo que a decisão judicial tem, inclusive, uma função pedagógica, pois através da sua decisão o juiz educa e conscientiza sobre a possibilidade de um meio ambiente sustentável.

Com o intuito de garantir a adequada defesa do meio ambiente fez-se necessário elevá-lo a direito fundamental, de terceira geração, com todas as características e conseqüências que disso possa advir, a fim de que as futuras gerações também tenham direito a um meio ambiente equilibrado. Para tanto, por certo, a vida e a dignidade da pessoa humana também precisam ser respeitadas como direitos fundamentais.

Que cabe ao Legislativo a promoção da tutela do meio ambiente por meio da criação de normas, não restam dúvidas; no entanto, apenas ações normativas não são suficientes, mister regras de direito material e a prestação jurisdicional também como mecanismos de proteção. Assim, a coletividade tem direito a um determinado comportamento judicial capaz de conformar o processo às necessidades dos casos concretos, cabendo ao juiz, portanto, não apenas interpretar como igualmente suprir eventual omissão legislativa a fim de dar efetividade ao direito fundamental do meio ambiente.

Erigir o meio ambiente a direito fundamental é o mesmo que afirmá-lo irrevogável, imprescritível e aplicável na medida do possível de acordo com o estabelecido na Carta Magna, sem deixar de lembrar que se trata de um direito difuso, transindividual, que, por vezes, tem caráter individual indiscutível e igualmente defensável.

Há diversas formas de, processualmente falando, proteger o meio ambiente. O presente estudo ateve-se mais precisamente à Lei da Ação Civil Pública, com todas as suas nuances, bem como ao instituto da tutela antecipada, diferenciando-o das cautelares pelos fins a que uma e outra se propõe. Não se pode, todavia, deixar passar in albis a possibilidade de ação popular, de mandado de segurança coletivo, de mandado de injunção, bem como das ações inibitória e de remoção do ilícito sucintamente comentadas no texto.

Será que se tem um Judiciário preparado para decidir lides que envolvam o meio ambiente? Por certo que se está caminhando para isso, pois temos julgadores investigativos, interessados na busca e no alcance de um meio ambiente efetivamente sustentável na medida mais ampla do que isso possa significar.

Será que se têm mecanismos processuais para a tutela do referido meio ambiente? Por certo que sim, já que o aparato processual brasileiro se presta a diversas finalidades, dependendo do que se quer alcançar, possibilitando desde o afastamento do mal até a sua reparação, seja in natura, quando possível, seja via pecuniária, igualmente lídima117.

Sem a pretensão de esgotar o tema, tarefa impossível, buscou-se, na verdade, um estudo que permitisse ver onde se está e onde se quer chegar em matéria de tutela jurisdicional, ou não, do meio ambiente. Percebe-se, sem dúvida, é que há muitas pessoas imbuídas de um esclarecimento do tema, de maneiras de efetiva tutela do meio ambiente, bem como, e não menos importante, de um desejo de que o meio ambiente consiga estar forte e intacto para as futuras gerações que merecem ter a felicidade de presenciar o que ainda se tem hoje em dia.

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1 ALMEIDA, Maria Carmem Cavalcanti de. Da Legitimidade Ativa do Ministério Público nas Ações Civis Públicas de Meio Ambiente, in Revista de Direito Ambiental nº 19 (2000), p. 102.

2 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais, in: Revista de Processo nº113 (2004), p. 13.

3 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 343 – 344.

4 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais, in: Revista de Processo nº113 (2004), p. 14.

5 ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, p. 86 e ss.

6 ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, p. 88-92.

7 ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, p. 147.

8 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 229.

9 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 232. Sobre a relação entre a prestação jurisdicional efetiva e a interpretação constitucional, ver Flávia de Almeida Viveiros de Castro, Interpretação constitucional e prestação jurisdicional, Rio de Janeiro, Lumen Júris, 2000.

10 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 233-234.

11 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 353.

12 ALEXY, Robert. Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul vol. 17 (1999), Trad. Luís Afonso Heck, p. 275.

13 Sobre colisões de direitos fundamentais em sentido estrito, idênticos ou diferentes; sobre colisões de direitos fundamentais em sentido amplo; bem como suas soluções e a força vinculativa, ou não, dos direitos fundamentais sugere-se, com ênfase ALEXY, Robert. Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul vol. 17 (1999), Trad. Luís Afonso Heck, p.269 e ss.

14 Também de acordo com Marinoni “os direitos fundamentais têm natureza de princípio. Assim, se os princípios constituem mandado de otimização, dependentes das possibilidades, o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (por exemplo) – que então pode ser chamado de princípio à tutela jurisdicional efetiva – também constitui mandado de otimização que deve ser realizado diante de todo e qualquer caso concreto, dependendo somente de suas possibilidades, e assim da consideração de outros princípios ou direitos fundamentais que com ele possam se chocar”. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 228.

15 O que não se pode deixar de mencionar é que já há quem defenda que também a análise das regras admite ponderação. Nesse sentido sugere-se o livro Interpretação Sistemática do Direito de Juarez Freitas.

16 Nesse sentido Lise Tupiassu diz que “pautando-se, por conseguinte, nas lições mais apuradas de hermenêutica, cujos preceitos basilares expõem amplamente a necessidade de a Lei Maior de um Estado ser estudada e compreendida de uma maneira sistêmica e harmônica, não se considera exegeticamente a existência de antinomia entre seus princípios fundamentais. Deste modo, um princípio não pode excluir definitivamente o outro, devendo ambos serem respeitados e valorizados, a fim de evitar os conflitos e a desordem social. Assim, em se considerando a coexistência constitucional de princípios relativos à exploração econômica e relativos à preservação ambiental, não se pode admitir a absoluta prevalência dos primeiros sobre os segundos, como historicamente foi comum observar”. TUPIASSU, Lise Vieira da Costa. O Direito Ambiental e seus Princípios Informativos, in Revista de Direito Ambiental, nº 30 (2003), p. 164.

17 ALEXY, Robert. Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul vol. 17 (1999), Trad. Luís Afonso Heck, p. 275 – 279.

18 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais, in: Revista de Processo nº113 (2004), p. 14.

19 Com maiores comentários feitos no ponto 2.1 deste trabalho.

20 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 256.

21 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 337.

22 Assunto em comento no ponto 2.1.

23 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 268 – 269.

24 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 257.

25 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 359.

26 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 339.

27 ROCHA, Maria Isabel de Matos. Reparação de Danos Ambientais, in Revista de Direito Ambiental, nº19 (2000), p. 155.

28 “Mas, ainda restam dificuldades para a verdadeira e célere proteção do ambiente no Brasil, especialmente no que se refere ao desaparelhamento do Judiciário; à possibilidade de inúmeros recursos protelatórios das decisões às instâncias superiores; à proliferação de leis e medidas provisórias editadas pelo Executivo, a causar instabilidade nas relações jurídicas; à desproporcionalidade entre o número de juízes e servidores em relação à quantidade de processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário para além da questão da vasta extensão territorial e diversidade de problemas ambientais em cada região; da dificuldade no cumprimento das decisões judiciais pela Administração Pública; bem assim da recente consciência ecológica pela sociedade e da incipiente educação ambiental, inclusive, nas Universidades do país”. JUCOVSKY, Vera Lúcia R. S O Papel do Juiz na Defesa do Meio Ambiente, in Revista de Direito Ambiental nº 19 (2000), p. 46.

29 MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Proteção do Meio Ambiente: a omissão do Poder Público e o papel social do Judiciário no controle da Administração Pública, in Revista de Direito Ambiental nº30 (2003), p.35 e ss.

30 “Os principais exemplos extraídos da prática nessa matéria são: (i) as omissões da Administração em fiscalizar e impedir a ocorrência de degradações causadas pelos particulares; (ii) as omissões da Administração em efetuar o tratamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais antes do seu despejo em cursos d’àgua; (iii) as omissões da Administração em providenciar adequado depósito e tratamento de lixo urbano; (iv) as omissões da Administração em adotar as medidas necessárias para a proteção do patrimônio cultural; e (v) as omissões da Administração em providenciar a implantação efetiva de áreas naturais protegidas já criadas (como um Parque Nacional ou Estadual, uma Estação Ecológica etc.)”. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Proteção do Meio Ambiente: a omissão do Poder Público e o papel social do Judiciário no controle da Administração Pública, in Revista de Direito Ambiental nº30 (2003), p. 36.

31 MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Proteção do Meio Ambiente: a omissão do Poder Público e o papel social do Judiciário no controle da Administração Pública, in Revista de Direito Ambiental nº30 (2003), p. 36.

32 MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Proteção do Meio Ambiente: a omissão do Poder Público e o papel social do Judiciário no controle da Administração Pública, in Revista de Direito Ambiental nº30 (2003), p. 36.

33 JUCOVSKY, Vera Lúcia R. S O Papel do Juiz na Defesa do Meio Ambiente, in Revista de Direito Ambiental nº 19 (2000), p. 43-44.

34 José Renato Nalini assinala: “ser o juiz um docente, lecione convencionalmente, ou não. O julgamento contém, subsidiariamente à solução da controvérsia, um ensinamento. Também mediante adequada decisão da lide ambiental, estará o juiz a promover a educação ecológica e a conscientizar o público no sentido da preservação do meio ambiente”. NALINI, José Renato. Magistratura e Meio Ambiente, in LEX – Jurisprudência 83, STJ e TRFs, ano 8, São Paulo, 1996, p. 11.

35 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.198.

36 STJ: “Processual Civil. Benefício Acidentário. Perícia Médica. Determinação Ex Officio pelo Juiz. Possibilidade. Em se tratando de ação para a concessão de beneficio acidentário, é possível ao juiz determinar ex officio a realização de perícia médica, tendo em vista a sua importância para a solução da lide, ainda que o segurado, motivado pelo deferimento do benefício no âmbito administrativo, tenha requerido o julgamento conforme o estado do processo, por entender desnecessária a prova técnica. Recurso não conhecido”. STJ, 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, Resp 285872, DJ de 09.04.2001.

37 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 286.

38 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 63 – 64.

39 FREITAS, Vladimir Passos de. A Constituição Federal e a Efetividade das Normas Ambientais, in: Revista CEJ/ Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários nº1, 1997, p. 114.

40 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais, in: Revista de Processo nº113 (2004), p. 13 – 14.

41 MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional – Direitos Fundamentais. Coimbra: Ed. Coimbra, 1988, p. 8 – 10. t IV.

42 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Direitos humanos e meio ambiente – Paralelo dos sistemas de proteção internacional. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993, p. 51.

43 SILVA, José Afonso da. Fundamentos Constitucionais da Proteção do Meio-Ambiente, in: Revista de Direito Ambiental nº27 (2002), p. 52.

44 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais, in: Revista de Processo nº113 (2004), p. 11.

45 SILVA, Danny Monteiro da. Dano ambiental e sua reparação. Curitiba: Juruá, 2006, p. 49.

46 BORGES, Roxana Cardoso. Direito ambiental e teoria jurídica no final do século XX, in VARELLA, Marcelo Dias e BORGES, Roxana (org.). O novo em direito ambiental. Belo Horizonte: Del Rey Ed., 1998, p. 21.

47 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 341.

48 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 222-223.

49 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 224.

50 “Exemplo disso se encontra nos arts. 84 do CDC e 461 do CPC. Como se sabe, tais artigos, voltando-se para a possibilidade de imposição de um fazer ou de um não-fazer, permitem que o juiz conceda a tutela específica ou determine providências que assegurem resultado prático equivalente (caput). Além disso, dá-se ao juiz o poder de, segundo as circunstâncias do caso concreto, ordenar, sob pena de multa (§4º) ou decretar medida de execução direta (que estão somente exemplificadas no §5º), tanto no curso do processo ( §3º) quanto na sentença (§4º). Além disso, o juiz pode, na fase de execução, aumentar ou diminuir o valor da multa, ou ainda alterar a modalidade executiva prevista na sentença”. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 289.

51 De acordo com Humberto Ávila “o postulado da proporcionalidade não se confunde com a idéia de proporção em suas mais variadas manifestações. Ele se aplica apenas a situações em que há uma relação de causalidade entre dois elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro menos restritivo do(s) direito(s) fundamentais afetados?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?)”. ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios - da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 104-105.

52 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 290.

53 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.342.

54 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 246.

55 Sem olvidar, todavia, que o preceito constante do art. 5º, § 1º da CF/88 aplica-se tão-somente aos direitos fundamentais (sem exceção), mas não a todas as normas previstas na Magna Carta.

56 Sobre a fundamentalidade formal e material leia-se SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 82 e 83.

57 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 247 – 251.

58 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 258 – 261.

59 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 267 – 268.

60 FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 63, 150 e 158.

61 Também segundo Alexy “sin una consideración sistemático-conceptual del derecho, no es posible la ciencia del derecho como disciplina racional. ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 2001, p.45.

62 SILVA, José Afonso da. Fundamentos Constitucionais da Proteção do Meio-Ambiente, in: Revista de Direito Ambiental nº27 (2002), p. 54-55.

63 Ingo W. Sarlet afirma que os direitos fundamentais integram um sistema constitucional, sendo que esses direitos são, na verdade, concretizações do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, e o direito à proteção ambiental, desta feita, é um legítimo protetor da dignidade da pessoa humana e da dignidade da vida como um todo. Reforça, ainda, a idéia de que os direitos e garantias individuais encontram seu fundamento na dignidade da pessoa humana, mesmo que de variando o modo e a intensidade. SARLET, Ingo W. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p.73, 81 -82.

64 Segundo Carlos Alberto Álvaro de Oliveira: “principalmente em matéria processual, os preceitos consagradores dos direitos fundamentais não dependem da edição de leis concretizadoras. Por outro, na Constituição brasileira, os direitos fundamentais de caráter processual ou informadores do processo não tiveram sua eficácia plena condicionada á regulação por lei infraconstitucional”. OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais, in: Revista de Processo nº113 (2004), p. 12.

65 CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Métodos de Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias, in Boletim da Faculdade de Direito – volume comemorativo – Universidade de Coimbra (2003), p. 796-797.

66 Nas palavras de Ana Paula da Cruz: “o princípio da prevenção e da precaução é a base do sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. Estando expressamente previsto na Constituição Federal, esse princípio informa todo o sistema jurídico de tutela do meio ambiente, em todos os seus aspectos – cível, administrativo e penal, nos termos do art. 225, §3º”.CRUZ, Ana Paula Nogueira Fernandes da. Os Crimes de Perigo e a Tutela Preventiva do Meio Ambiente, in Revista de Direito Ambiental nº34 (2004), p. 39.

67 Sobre o princípio da cooperação complementa Carlos Alberto Alvaro de Oliveira que “o próprio direito fundamental de participação extrai-se a base constitucional para o princípio da colaboração, na medida em que tanto as partes quanto o órgão judicial, como igualmente todos aqueles que participam do processo (serventuários, peritos, assistentes técnicos, testemunhas, etc.), devem nele intervir desde a sua instauração até o último ato, agindo e interagindo entre si com boa-fé e lealdade. OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais, in: Revista de Processo nº113 (2004), p. 17.

68 PAZZAGLINI FILHO, Marino. Princípios Constitucionais e Improbidade Administrativa Ambiental, in: Revista de Direito Ambiental, nº 17, 2000, p. 114 – 118.

69 Nos interesses difusos há indeterminação de sujeitos, indivisibilidade de objeto, intensa litigiosidade interna e tendência à transição ou mutação no tempo e no espaço. MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; e CAPPELI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Ed. Verbo Jurídico, 2006, p. 24.

70 MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p.133.

71 MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 118.

72 MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p.116.

73 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais, in: Revista de Processo nº113 (2004), p. 10.

74 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Do formalismo no processo civil. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 73-76 e 83-84.

75 FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Direito Processual Ambiental Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 42.

76 FREITAS, Vladimir Passos de. A Constituição Federal e a Efetividade das Normas Ambientais. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2000, p. 20.

77 Nesse sentido é o julgado do STJ, Resp. 343.741 – PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 04.06.2002.

78 Defendendo que a ação popular prevista na Constituição Federal não vale para defesa do meio ambiente, dizem Gomes Júnior e Santos Filho que: “Já podemos adiantar a nossa conclusão principal: no texto do inciso LXXIII, do art. 5º da CF há dois institutos completamente distintos – ação popular utilizada para a defesa do erário, com a disciplina prevista na Lei 4.717/65 e – ação popular ambiental para a proteção ao patrimônio histórico e cultural, bem como ao meio ambiente. A primeira delas é verdadeiramente uma ação popular, já a segunda, na verdade, é uma ‘ação civil pública’ de ‘titularidade do cidadão’, posto que o instituto jurídico disciplinado na Lei 7.347/85 somente atribui a legitimidade ativa ad causam às pessoas jurídicas (art. 5º). (...). Desse modo, temos algumas questões que merecem nova abordagem: Primeira: a Lei 4.717/65, que disciplina o processamento da ação popular, bem como algumas questões de natureza material, ‘não pode’ ser invocada quando se tratar de ação popular ambiental, mas, sim, a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. A disciplina prevista na Lei 4.717/65 foi elaborada visando processamento de uma ação popular cuja finalidade era e é a proteção do erário, não se justificando a sua incidência quando o objeto perseguido é outro; na hipótese, proteger o meio ambiente. Isso afasta, desde o início, a necessidade de ajuizamento de ação popular ambiental contra todos os responsáveis pelo ato impugnado (art. 6º da Lei 4.717/65), já que, em se tratando de dano ambiental a responsabilidade é solidária, autorizando o ajuizamento contra apenas um dos responsáveis, o que facilita tanto a propositura quanto o processamento da demanda, sem os entraves existentes na norma retro apontada”. GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel; SANTOS FILHO, Ronaldo Fenelson. Aspectos Relevantes da Ação Popular Ambiental: Diferenças em Relação à Ação Popular disciplinada pela Lei 4.717/65, in Revista de Processo Ano 32, nº 144 – fev./2007, p. 44-46.

79 “A Súmula 101 do STF aduz o seguinte: ‘O mandado de segurança não substitui a ação popular’. Assim, também esta ação não substitui o writ. A diferença entre ambas diz respeito ao interesse violado pelo autor do ato ilegal ou abusivo; se de uma pessoa ou grupo, cabe o mandamus, se assim não for, caberá ação popular”. JUCOVSKY, Vera Lúcia R. S. Meios de Defesa do Meio Ambiente: Ação Popular e Participação Pública. Brasil – Portugal, in Revista de Direito Ambiental nº 17 (2000), p 74.

80 De acordo com Délton Carvalho: “a moderna legislação processual atinente aos danos transinidividuais consiste na já mencionada Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e no Título III da Lei 8.078/90, a qual institui a Defesa do Consumidor em Juízo, sendo este aplicável também à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais no que for cabível, conforme instituído no art. 21 da LACP. Isto sem falar no mandado de segurança coletivo, na ação popular, nas cautelares ambientais, tutelas antecipatórias, entre outros instrumentos passíveis de proteção jurisdicional do meio ambiente lato sensu. Já a ação de direito material (actio) nos casos de danos ambientais individualmente concebidos, isto é, danos ao patrimônio e à saúde de um indivíduo, engendram-se perfeitamente, visto sua concepção teleológica, nas relações jurídicas de direito privado, tendo as relações de vizinhança como modelo clássico. A legislação processual atinente a essas demandas judiciais também se encontra de acordo com a tradição de conflituosidade, individualista e racionalista, nos institutos previstos no CPC, como por exemplo, as tradicionais ações indenizatórias, cautelares, etc. (...) Já na defesa de interesses transinidividuais (coletivos e difusos), através da ação civil pública, por haver uma indeterminação absoluta de titulares (nos interesses difusos) ou uma determinação relativa de titulares (nos direitos coletivos), há a impossibilidade de titularidade individual, pois tais são decorrentes de uma circunstância de fato, no caso dos interesses ou direitos difusos, e uma relação jurídica-base, nos direitos coletivos. Aqui a defesa em juízo desses direitos ocorrerá sempre por substituição processual”. CARVALHO, Délton Winter de. A Proteção Jurisdicional do Meio Ambiente – uma relação jurídica comunitária, in Revista de Direito Ambiental nº24 (2001), p. 199-200.

81 Nesse sentido NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Responsabilidade civil, meio ambiente e ação coletiva ambiental. Dano ambiental, prevenção, reparação e repressão. Coord. Antônio Herman Benjamin. São Paulo: RT, p. 291-292.

82 ROCHA, Maria Isabel de Matos. Reparação de Danos Ambientais, in Revista de Direito Ambiental, nº19 (2000), p. 152.

83 “Exemplificativamente, a concessão de medida liminar em ação cautelar, inclusive para obstaculizar o dano ao ambiente: 1) a dispensa do requisito de pré-constituição da associação legitimada à propositura da ação judicial, na hipótese de manifesto interesse social demonstrado pela dimensão ou espécie do dano, ou pela importância do bem jurídico a ser tutelado (art. 5º, §4º, LACP, consoante introdução feita pelo art. 113 do CDC); 2) a determinação aos juízes e tribunais de, no exercício de suas funções, se tiverem ciências dos fatos suficientes ao ajuizamento da ação civil pública, enviarem peças ao MP para as medidas pertinentes (art. 7º); 3) a requisição judicial de documentos, na situação de sigilo legalmente resguardado (art. 8º, §2º); 4) na ação que visa o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz pode ordenar o cumprimento da prestação da atividade cabível ou a interrupção da mesma, sob pena de execução específica, ou, ainda, de imposição de multa diária, desde que ela seja suficiente ou tenha compatibilidade, sendo despiciendo pedido do demandante neste sentido (art. 11); 5) o deferimento de medida liminar, com ou sem justificação prévia, passível do recurso do agravo (art. 12); 6) a pedido da pessoa jurídica de direito público, e para obstar grave dano à ordem, à segurança e à economia pública, o juiz ou desembargador presidente do tribunal, o qual tenha competência para o recurso respectivo, poderá determinar a suspensão da execução da medida liminar, fundamentadamente, passível do recurso de agravo para uma das Turmas ou Câmaras competentes para a matéria (art. 12, §1º) aqui, ao que parece a lei foi redundante, porque o art. 93, IX da CF preceitua que toda a decisão judicial deve ser fundamentada; 7) permitiu ao juiz conferir efeito suspensivo aos recursos, com o fito de obstar dano irreparável (art. 14)”. JUCOVSKY, Vera Lúcia R. S O Papel do Juiz na Defesa do Meio Ambiente, in Revista de Direito Ambiental nº 19 (2000), p. 50.

84 JUCOVSKY, Vera Lúcia R. S. Meios de Defesa do Meio Ambiente: Ação Popular e Participação Pública. Brasil – Portugal, in Revista de Direito Ambiental nº 17 (2000), p. 69.

85 Dizem Marchesan, Steigleder e Cappelli que “o trato dos interesses difusos era circunscrito aos limites estabelecidos pela Lei da Ação Popular que visa exclusivamente a anular ato do poder público lesivo, entre outros, ao meio ambiente (art. 5º, inciso LXXIII, da CF). A Lei da Ação Popular, diante da limitação de seu objeto, é pouco utilizada para proteger o meio ambiente. Hoje a Lei de Improbidade Administrativa permite responsabilizar diretamente o administrador público que deu causa ao dano ambiental”. MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; e CAPPELI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Ed. Verbo Jurídico, 2006, p. 197.

86 JUCOVSKY, Vera Lúcia R. S. Meios de Defesa do Meio Ambiente: Ação Popular e Participação Pública. Brasil – Portugal, in Revista de Direito Ambiental nº 17 (2000), p. 70.

87 Fala-se aqui apenas em interesse público, pois a matéria em comento, qual seja, o direito ambiental, remete o leitor para essa esfera. Não significando, por certo, que o juiz não trabalhe, igualmente, em defesa de interesses particulares.

88 MILARÉ, Edis. A Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 235.

89 São os PROCONs, órgãos ligados à administração direta dos estados, que atendem consumidores, solucionando os conflitos extrajudicialmente, ou em juízo.

90 ALMEIDA, Maria Carmem Cavalcanti de. Da Legitimidade Ativa do Ministério Público nas Ações Civis Públicas de Meio Ambiente, in Revista de Direito Ambiental nº 19 (2000), p. 103.

91 JUCOVSKY, Vera Lúcia R. S O Papel do Juiz na Defesa do Meio Ambiente, in Revista de Direito Ambiental nº 19 (2000), p. 45.

92 Falando de responsabilidade objetiva, danos ambientais e ACP a Ap 2001.04.01.016215-3-SC-3ª T.-TRF 4ª Reg. – j. 22.10.2002 – rela. Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, in Revista de Direito Ambiental nº30 (2003), p. 322 e ss.

93De acordo com MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; e CAPPELI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Ed. Verbo Jurídico, 2006, p. 199.

94MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; e CAPPELI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Ed. Verbo Jurídico, 2006, p. 201 0 202.

95 Sobre concessão de liminar inaudita altera pars em ação decorrente de proteção ambiental e ACP – AgIn 00.014115-1-5ª Câm. Cív. – TJSC – j. 10.05.2002 – rel. Des. João Martins, in Revista de Direito Ambiental nº30 (2003), p. 364 e ss.

96 “Assim, na LACP, a medida liminar, inclusive inaudita altera parte (art. 12, caput, da LACP), tem relevância para coibir atos ou omissões lesivas ao meio ambiente, a fim de não sujeitar o bem ambiental a situação de irreparabilidade”. JUCOVSKY, Vera Lúcia R. S O Papel do Juiz na Defesa do Meio Ambiente, in Revista de Direito Ambiental nº 19 (2000), p. 49.

97 FERRAZ, Sérgio. Provimentos Antecipatórios na Ação Civil Pública, in Ação Civil Pública, 15 anos, coord. Édis Milaré. 2ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 833.

98 Art. 12, parágrafo 2º, da LACP.

99 MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; e CAPPELI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Ed. Verbo Jurídico, 2006, p. 206.

100 Nesse sentido decisão monocrática proferida por Irineu Mariani, nos autos da ação civil pública proposta pelo MP contra Glória Tênis Clube (processo nº 01194118079), em 12.5.94, 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Desta decisão foi interposto mandado de segurança, não concedido pelo TJRS (processo nº 594057465).

101MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; e CAPPELI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Ed. Verbo Jurídico, 2006, p. 207.

102Nesse sentido, MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; e CAPPELI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Ed. Verbo Jurídico, 2006, p. 207.

103 No TJRS a jurisprudência, em sua maioria, isenta a parte autora do pagamento de custas e honorários periciais e advocatícios, quando sucumbente na ação. Nesse sentido: AP 70002595775, 2ª CamCivi, Desª Maria Isabel Azevedo de Souza, j. 15.8.2002; AI 70004729471, 1ª CamCiv, Dr. Eduardo Uhlein, j. 3.4.2003; AI 70004111712, 4ª CamCiv, Des. Vasco Della Giustina, j. 5.6.2002; AP 70005419585, 3ª CamCiv, Des. Nelson Monteiro Pacheco, j. 13.3.2003. O STJ, por seu turno, entende que não devem ser pagos ônus da sucumbência pelo MP, mas admite o pagamento se houver má-fé (Resp. 422.801, Min. Garcia Vieira, j. 27.8.2002). De outra banda, no entanto, já decidiu que a isenção de custas e honorários não se estende ao processo de execução da ACP (Resp. 358.j884 – RS, Min. Fernando Gonçalves, j. 23.4.2002, DJU 13.5.2002).

104 MORAES, Paulo Valério Dal Pai. A coisa julgada erga omnes nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei nº 9.494/97, in Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul nº 44, jan-mar (2001), p. 40.

105 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 234 e ss.

106 “Prova inequívoca somente pode significar a prova formalmente perfeita, cujo tempo para a produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida”. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 210.

107 “A verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve considerar: i) o valor do bem jurídico ameaçado, ii) a dificuldade de o autor provar sua alegação, iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e iv) a própria urgência descrita”. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 210.

108 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 209.

109 Sobre o tema provas, e o seu cerceamento vide “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS). PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE.

Não tendo sido oportunizado ao demandado a produção de provas a confortar a sua tese, é de ser reconhecida a ocorrência de cerceamento defesa.

Embora o direito à saúde seja constitucionalmente garantido, não há que se olvidar, contudo, o direito de defesa também constitucionalmente assegurado a todos os litigantes, oportunidade em que poderão demonstrar, ao menos, a existência de meios menos gravosos para satisfação da tutela perseguida na exordial. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA”. Apelação Cível 70015932122 – 3ª Câm.Cível. Rel. Rogério Gesta Leal, j. 2006.



110 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 210.

111 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 211.

112 Vide TJPR, 1ª CC., AI 49.155-8, rel. Des. Ulysses Lopes, julgado em 06.08.1996.

113 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.214-217.

114 Os arts. 84 do CDC e 461 do CPC trazem inovações uma vez que permitem ao juiz se desvincular do pedido, podendo conceder um resultado prático equivalente á tutela solicitada, e aplicar a medida executiva que lhe pareça mais idônea para a efetivação da tutela jurisdicional. O que significa que o juiz poderá conceder tutela de remoção do ilícito no lugar de tutela inibitória, tendo o autor, no entanto, que alterar o seu pedido inicial, dando-se ao réu oportunidade de se opor ao novo pedido. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 295-296.

115 STJ, REsp 144.656/ES, 2ª T., un., rel. Min. Adhelmar Maciel, DJU 27.10.97.

116 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 232.

117 O que não se pode deixar de lado, por certo, é que mesmo diante de um suficiente aparato processual para a tutela do meio ambiente acaba-se por esbarrar em situações como a demora na prestação jurisdicional em virtude da gama de recursos que estão à disposição do advogado, bem como em virtude do número de processos que se apresentam para solução todos os dias. Não se vai entrar em minúcias acerca desses assuntos, mas não se poderia deixar passar em branco a observação.


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