O prefeito municipal de tapera



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LEI MUNICIPAL 2.072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003


Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPERA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais leis correlatas.

Art. 2º - O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.

TÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º - A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:

I - habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;

II - valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;

III - piso salarial definido por lei específica;

IV - progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.


CAPÍTULO II

DO ENSINO


Art. 4º - O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º - O Sistema Municipal de ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais


Art. 6º - A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargo de professor e pedagogo, estruturada em nove sub-faixas, dispostas gradualmente, com acesso de faixa a faixa, cada uma compreendendo três níveis de habilitação para o cargo de professor e dois níveis para o cargo de pedagogo, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.

§ 1º - Para fins desta lei, considera-se:

I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.

II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.

IV – PEDAGOGO: profissional da educação com graduação e/ou pós-graduação, em supervisão ou orientação escolar, para atuar nas funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico.

SEÇÃO II

DAS SUB-FAIXAS


Art. 7º - As sub-faixas constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.

Parágrafo Único - As sub-faixas são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H e I, sendo esta última o final da carreira.

Art. 8º - Todo cargo se situa inicialmente na sub-faixa “A” e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III


DA PROMOÇÃO
Art. 9º - Promoção é a passagem do profissional da educação de uma sub-faixa para outra superior.

Art. 10 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na sub-faixa e ao merecimento.

Art. 11 - O merecimento para promoção à sub-faixa seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12 - A promoção dar-se-á a cada três anos em cada uma das nove sub-faixas obedecendo o critério de tempo de exercício em cada sub-faixa, avaliação periódica de desempenho e cursos de atualização e aperfeiçoamento, com no mínimo 40 (quarenta) horas-ano, relacionados com a educação.

§ 1º - A mudança de sub-faixa importará numa retribuição pecuniária de cinco (5%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.

§ 2º - Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.

§ 3º - A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 13 - Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:

I - somar duas penalidades de advertência;

II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III - completar três faltas injustificadas ao serviço;

IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Parágrafo Único - Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14 - Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

I - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;

II - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15 - As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO
Art. 16 - A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os das sub-faixas mais elevadas, sendo todos integrantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 17 - Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:

I - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;

II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;

III - considerar o período anual de março a dezembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação;

IV - fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;

V - o membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
SEÇÃO V

DOS NÍVEIS


Art. 18 - Os níveis correspondem as titulações e habilitações do profissional da educação, independente do nível de atuação.

Art. 19 – Os níveis são designados pelas faixas I, II e III e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:

Faixa I - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal.

Faixa II - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena. Para o cargo de pedagogo licenciatura plena em pedagogia.

Faixa III - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de pedagogia na área de supervisão ou orientação.

§ 1º - A mudança de faixa vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.

§ 2º - A faixa é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à faixa superior.
CAPÍTULO IV

DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20 - Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.

§ 1º - O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.

§ 2º - O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.


CAPÍTULO V

DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21 - O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a Área 1 – educação infantil e currículo por atividades de 1º a 4º séries do ensino fundamental – e para a Área 2 – currículo por disciplina de 5º a 8º séries do ensino fundamental - mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 22 - Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:

EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação.

ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação.

ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena ou pós-graduação.

Art. 23 - Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.

§ 1º - A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependendo da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.

§ 2º - Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:

I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;

II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.

§ 3º - É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.


TÍTULO III

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 24 - O regime normal de trabalho dos profissionais da rede municipal de educação será de 22 horas semanais sendo que, dessas, 2 (duas) ficam reservadas para horas-atividades.

Parágrafo Único - As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a administração da escola.

Art. 25 - Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22h semanais em conformidade à necessidade da substituição.

§ 1º - Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.

§ 2º - Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

TÍTULO IV

DAS FÉRIAS

Art. 26 - O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso das escolas de acordo com o calendário escolar.
TÍTULO V

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO


Art. 27 – O quadro do Magistério Público Municipal é constituído:

I - por setenta cargos de professor, com 22h semanais;

II – por um cargo de pedagogo-supervisor, com 44h semanais; três cargos de pedagogo-supervisor, com 22h semanais;

III – um cargo de pedagogo orientador, com 44h semanais; e,

IV – de funções gratificadas.

Parágrafo Único: As especificações dos cargos efetivos de professor, pedagogo e das funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola são as que constam dos Anexos I, II e III, desta lei.

Art. 28 – São criados os seguintes Cargos de Diretor e Vice-Diretor, ocupados por professores efetivos, fazendo jus a uma função gratificada de acordo com o quadro contido no art. 29/A, desta lei.
Escolas de Ensino Fundamental



Cargo

Nº de alunos matriculados

Nº de cargos

Diretor de Escola Ens. Fundam. I – 44h

Acima de 200

01

Diretor de Escola Ens. Fundam. II – 44h

De 101 a 200

01

Diretor de Escola Ens. Fundam. III - 22h

De 51 a 100

01

Diretor de Escola Ens. Fundam IV - 22h

Até 50

02

Vice Diretor de Escola - 22h

Acima de 100

02

Escolas de Educação Infantil



Cargo

Nº de alunos matriculados

Nº de cargos

Diretor de Escola de Educação Infantil I – 44h

Acima de 100

01

Diretor de Escola de Educação Infantil II – 44h

De 51 a 100

01

Diretor de Escola de Educação Infantil III – 44h

Até 50

01

TÍTULO VI

DO PLANO DE PAGAMENTO

CAPÍTULO I

DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS
Art. 29 - Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério seguem o quadro a seguir cuja evolução está prevista na tabela anexa a esta lei.




GRADUAÇÃO





FAIXA

VENCIMENTO





Magistério

I

R$ 360,00

Plena

II

R$ 500,00

Pós Graduação

III

R$ 540,00

Nível em Extinção

Especial

R$ 455,00


CARGO - PEDAGOGO




FAIXA

VENCIMENTO

Plena - Supervisor/Orientador – 44h


II

R$ 1.160,00

Pós-Graduação


III

R$ 1.252,80

Plena -Supervisor – 22h

II

R$ 580,00

Pós-Graduação

III

R$ 626,40


II – DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
Art. 29/A - Os professores do Quadro do Magistério que ocuparão a função de Direção de Escolas de ensino fundamental e educação infantil na forma de Função Gratificada terão acrescido ao seu vencimento base os valores conforme tabela abaixo:

Cargos

Número de alunos

FG


Diretor de Escola de Ensino Fundamental I – 44h

Acima de 200

R$ 700,00

Diretor de Escola de Ensino Fundamental II – 44h

De 101 a 200

R$ 500,00

Diretor de Escola de Ensino Fundamental III - 22h

De 51 a 100

R$ 300,00

Diretor de Escola de Ensino Fundamental IV - 22h

Até 50

R$ 200,00

Vice-Diretor de Escola - 22h

Acima de 100

R$ 250,00

Diretor de Escola de Educação Infantil I – 44h

Acima de 100

R$ 400,00

Diretor de Escola de Educação Infantil II – 44h

De 51 a 100

R$ 300,00

Diretor de Escola de Educação Infantil III – 44h

Até 50


R$ 200,00

§ 1º - O professor investido na função de diretor de escola com mais de cem alunos fica dispensado de lecionar.


§ 2º - Em escolas com menos de cem alunos poderá o diretor ser dispensado de lecionar caso as características do aluno, do meio ambiente e das necessidades do ensino assim o exigirem. Nesse caso, o diretor deixará de perceber a gratificação por direção.

§ 3º - No caso do diretor ter vinculo funcional de 44h (quarenta e quatro horas) semanais com o Município a função gratificada será de 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado no quadro desse artigo.



TÍTULO VII


DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 30 - Considera-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:

I - substituir professor legal e temporariamente afastado; e,

II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 31 - A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.

Parágrafo Único - O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 32 - A contratação de que trata o inciso II, do art. 30, observará as seguintes normas:

I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;

II - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos.

III - somente poderão se contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 33 - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

I - regime de trabalho de até vinte e duas horas semanais;

II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação, consideradas as horas contratadas;

III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;

IV - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 34 - Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.

Parágrafo Único - Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, de acordo com nível e o tempo de serviço, obedecendo os critérios de promoção a partir da vigência desta lei.

Art. 35 - Os professores com formação em curso superior de curta duração ou com estudo adicionais permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases.

Parágrafo Único: O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 36 - O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração ou estudos adicionais, terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os níveis I e II, conforme dispõe o art. 29, desta Lei.

Parágrafo Único - O professor do nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, na faixa correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 37 - Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 38 - Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, conforme a Lei Municipal 1.424 de 1º de outubro de 1993.

Art. 39 – Por ocasião do reenquadramento e da aplicação da nova forma remuneratória implantada através desta lei, os valores pecuniários anteriormente percebidos a título de Classe e Nível e que porventura excedam ao vencimento fixado para o nível em que for enquadrado o servidor, serão transformados em parcela complementar de natureza pessoal, sujeita apenas aos índices oficiais de correção regulares, sendo desta forma respeitados o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial.

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 1.423 e demais alterações.


Tapera/RS, sexta-feira, 12 de dezembro de 2003; 49º da Criação e 48º da Instalação.

JOSÉ NELSON BALENSIEFER,

Prefeito.

Registre-se & Publique-se,

RAFAEL VIERO,

Chefe de Gabinete.

SOILI CATARINA PASINATO,

Secretária Municipal da Educação, Cultura e Desporto.



ANEXO I

DA LEI MUNICIPAL 2.072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003



DENOMINÇÃO DO CARGO


Professor I

FORMA DE PROVIMENTO


Ingresso por concurso público de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO


Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena, ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.

ATRIBUIÇÕES





  1. Docência na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:




    1. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;




    1. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;




    1. Zelar pela aprendizagem dos alunos;




    1. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;




    1. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;




    1. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;




    1. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;




    1. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Professor II




FORMA DE PROVIMENTO


Ingresso por concurso público de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO


Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

ATRIBUIÇÕES

1.Docência nos anos finais do ensino fundamental incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:


1.1.Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
1.2.Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
1.3.Zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.4.Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
1.5.Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
1.6.Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
1.7.Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
1.8.Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
ANEXO II

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE

DIRETOR DE ESCOLA - DCA

ATRIBUIÇÕES


Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; atentar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo, com graduação, contando com pelo menos dois anos de exercício na docência, após o estágio probatório.

ANEXO III

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE

VICE-DIRETOR DE ESCOLA
ATRIBUIÇÕES
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo, com graduação, contando com pelo menos dois anos de exercício na docência, após o estágio probatório.



ANEXO IV

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE

PEDAGOGO


ATRIBUIÇÕES





  1. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

    1. Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;

    2. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;

    3. Velar pelo cumprimento dos dias letivos estabelecidos;

    4. Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

    5. Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;

    6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade coma escola;

    7. Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

    8. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

    9. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;

    10. Elaborar, acompanhar e avaliar os planos,programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos;

    11. Redefinir metodologias que atendam melhor a clientela;

    12. Socializar o saber docente;

    13. Coordenar o processo de planejamento, implementação e avaliação curriculares (horizontal e vertical);

    14. Acompanhar o professor com subsídios e assessoramento para desenvolver MODOS DE PENSAR de acordo com o Marco Referencial da Escola;

    15. Confrontar, através do processo investigação-ação, o seu conhecimento anterior sobre planejamento, metodologias e técnicas com os resultados sociais que eles produzem;

    16. Elaborar, implementar e avaliar PROJETOS de caráter técnico-pedagógico, em co-participação com os demais elementos envolvidos no processo, tomando por base o diagnóstico das necessidades da escola;

ORIENTAR professores quanto:planos de ensino,recuperação, estudos para alunos transferidos, metodologias de ensino, recursos didáticos, sistemas de avaliação e outros.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Graduação e/ou pós-graduação, ambas em supervisão escolar, para atuar nas funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico, com dois anos de regência de classe.




ANEXO V

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE

ORIENTADOR

ATRIBUIÇÕES





  • O Orientador Educacional é o elemento, com titulação específica, registrado no Órgão competente do MEC, que decide, coordena e controla as atividades do Serviço.

  • Ao responsável pelo Serviço de Orientação Educacional compete:

  1. participar da elaboração do Plano Político Pedagógico da Escola;

  2. decidir sobre a programação das atividades do Serviço,visando à integração de todos os elementos da Escola;

  3. elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Projeto Político Pedagógico da Escola;

  4. desenvolver suas atividades sob a orientação da SMECD;

  5. colaborar na obtenção de clima favorável ao entrosamento dos alunos, professores e demais pessoas da Escola, com vistas ao ajustamento e integração de todos;

  6. participar do processo de integração Escola-Família-Comunidade;

  7. preparar, coordenar,acompanhar e avaliar as atividades dos Conselheiros de Turma para atuação junto aos alunos, através de reuniões semanais;

  8. orientar ao professores na tarefa de sondagem de interesse e aptidões dos alunos;

  9. investigar causas de comportamento divergente, individual ou grupal, oferecendo alternativas de solução;

  10. oportunizar intercâmbio de informações sobre os alunos, em função de objetivos propostos, quando necessário;

  11. manter contato direto com o Serviço de Supervisão Escolar, reunindo esforços com vistas à melhoria do rendimento escolar;

  12. propiciar condições favoráveis, necessárias ao bom desempenho da ação docente;

  13. assinar expedientes, indicando seu número de registro no MEC;

  14. realizar o aconselhamento vocacional em cooperação com os professores, com a família e com a comunidade;

  15. atuar junto à turma orientando-as nas escolha s de seus líderes, atribuindo-lhes funções e acompanhando sua atuação;

  16. assistir os alunos, encaminhando a especialistas os carentes de tratamento especial;

  17. orientar o Grêmio Estudantil e colaborar com as demais instituições escolares;

  18. manter atualizada a documentação do Serviço;

  19. colaborar com a Direção no processo de mediação entre a Escola e Comunidade em que se insere;

  20. apresentar relatórios periódicos à Direção, das atividades desenvolvidas pelo Serviço;

  21. integrar a Coordenação Geral dos Conselhos de Classe;

  22. oferecer sugestões alternativas de ajustamento para o Projeto Político Pedagógico da Escola;

  23. proceder à avaliação interna do Serviço;

  24. participar da Avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola;


REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica.

TABELA DE PAGAMENTO E EVOLUÇÃO DOS CARGOS

Art. 29, DA



LEI MUNICIPAL 2.072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003












































CARGOS

F

BÁSICO







SUB FAIXAS






















 

 

ANTERIOR

A

B

C

D

E

F

G

H

I

 




Magistério

I




360,00

378,00

396,90

416,75

437,58

459,46

482,43

506,56

531,88

 




Plena

II




500,00

525,00

551,25

578,81

607,75

638,14

670,05

703,55

738,73

 




Pós Graduação

III




540,00

567,00

595,35

625,12

656,37

689,19

723,65

759,83

797,83

 




 

 




 

 




 




 




 

 

 




 

 




 

 




 




 




 

 

 




Extinção

Esp.




455,00

477,75

501,64

526,72

553,06

580,71

609,74

640,23

672,24







 

 




 

 




 




 




 

 







 

 




 

 




 




 




 

 







Pedagogo/Plena 44h

II




1.160,00

1.218,00

1.278,90

1.342,85

1.409,99

1.480,49

1.554,51

1.632,24

1.713,85







Pedagogo/Pós Grad.44h

III




1.252,80

1.315,44

1.381,21

1.450,27

1.522,79

1.598,93

1.678,87

1.762,82

1.850,96







Pedagogo/Plena 22h

II




580,00

609,00

639,45

671,42

704,99

740,24

777,26

816,12

856,92







Pedagogo/Pós Grad.22h

III

 

626,40

657,72

690,61

725,14

761,39

799,46

839,44

881,41

925,48

















































Catálogo: leismunicipais
leismunicipais -> Lei nº 8049 de 24 DE JUNHO de 2002
leismunicipais -> Lei complementar nº 3/1991
leismunicipais -> Decreto nº 10. 185 De 14 de fevereiro de 2006
leismunicipais -> Decreto nº 9792 de 02 de fevereiro de 2005
leismunicipais -> Decreto nº 9770, de 14 de janeiro de 2005
leismunicipais -> Lei complementar nº 455, de 27 DE SETEMBRO de 2007
leismunicipais -> Decreto nº 14. 972, de 24 DE JUNHO de 2014. Abre crédito suplementar e cancela dotaçÃo orçamentária
leismunicipais -> Lei n° 059/2009, de 04 de março de 2009. Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional de representação oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul
leismunicipais -> Decreto nº 8780 de 22 DE ABRIL de 2002
leismunicipais -> Lei complementar nº 387, de 27 DE DEZEMBRO de 2004


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