O prefeito municipal



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Lei nº 3245/2013


LEI Nº 3245, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 3245, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 02 – Fundo de Assistência Social

Atividade: 4.079 – Manut. dos Serv. Proteção Social “Especial” de Média Complexidade - União

(criar) 3.1.90.11.00.00.00.00.0152 – Venc. Vant. Fixas - PC R$ 22.000,00

(criar) 3.1.91.13.00.00.00.00.0152 – Obrig. Patr. Inst. Prev. Proprio R$ 5.000,00
Órgão: 18 – FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL

Unidade: 01 – Fundação Cultural de São Bento do Sul

Atividade: 2.060 – Manut. Fundação Cultural e suas Atividades

(criar) 3.1.90.16.00.00.00.00.0100 – Outras Desp. Variáveis – PC R$ 6.000,00


Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 02 – Fundo de Assistência Social

Atividade: 4.079 – Manut. dos Serv. Proteção Social “Especial” de Média Complexidade - União

(309) 3.3.90.39.00.00.00.00.0152 – Outros Serv. Terc. PJ R$ 27.000,00



Órgão: 18 – FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL

Unidade: 01 – Fundação Cultural de São Bento do Sul

Atividade: 2.060 – Manut. Fundação Cultural e suas Atividades

(1) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 – Venc. Vant. Fixas – PC R$ 6.000,00



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 19 de setembro de 2013.




FERNANDO TURECK


Prefeito Municipal































Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 02 – Fundo de Assistência Social

Atividade: 4.079 – Manut. dos Serv. Proteção Social “Especial” de Média Complexidade - União

(criar) 3.1.90.11.00.00.00.00.0152 – Venc. Vant. Fixas - PC R$ 22.000,00

(criar) 3.1.91.13.00.00.00.00.0152 – Obrig. Patr. Inst. Prev. Proprio R$ 5.000,00
Órgão: 18 – FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL

Unidade: 01 – Fundação Cultural de São Bento do Sul

Atividade: 2.060 – Manut. Fundação Cultural e suas Atividades

(criar) 3.1.90.16.00.00.00.00.0100 – Outras Desp. Variáveis – PC R$ 6.000,00


Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 02 – Fundo de Assistência Social

Atividade: 4.079 – Manut. dos Serv. Proteção Social “Especial” de Média Complexidade - União

(309) 3.3.90.39.00.00.00.00.0152 – Outros Serv. Terc. PJ R$ 27.000,00



Órgão: 18 – FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL

Unidade: 01 – Fundação Cultural de São Bento do Sul

Atividade: 2.060 – Manut. Fundação Cultural e suas Atividades

(1) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 – Venc. Vant. Fixas – PC R$ 6.000,00



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 19 de setembro de 2013.




FERNANDO TURECK


Prefeito Municipal
































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